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Senado Federal
Camara Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.PEC 333/2017
com Subscrição dos Deputados Tadeu Alencar e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Arnaldo Jordy para incluir o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.REQ 1/2018
com Subscrição dos Deputados Tadeu Alencar e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Arnaldo Jordy para incluir o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020.REQ 40/2021
Aprovado com a inclusão dos convidados Lucas Pedreira do Couto Ferraz, Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia; Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Professor Titular da Universidade de São Paulo; e Carlos Ayres Brito, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 575/2020
Aprovado com a inclusão dos convidados Lucas Pedreira do Couto Ferraz, Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia; Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Professor Titular da Universidade de São Paulo; e Carlos Ayres Brito, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.
SERGIO DE SOUZA
Camara Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO", com a presença do Exmo. Professor Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.REQ 129/2016
SERGIO DE SOUZA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.PEC 91/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.REQ 4/2018
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.REQ 1/2018
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.PET 2/2022
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti
Senado Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fulcro no Art. 41 c/c Art. 39 números 3 e 5 da lei nº 1.079/1950.PET 3/2022
Cidadão Paulo Fernando Alves Maffioletti
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Requer que seja registrada, nos Anais desta Casa, moção de louvor ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, em homenagem à sua atuação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779,declarando inconstitucional a alegação da tese defensiva da legítima defesa da honra no processos envolvendo o crime de feminicídioREQ 475/2021
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Cidadão Carlos Rocha, Cidadão Lourival Delfino, Cidadão José Neto Pinheiro
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 25/2021
Cidadão Carlos Rocha, Cidadão Lourival Delfino, Cidadão José Neto Pinheiro
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.PEC 225/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde.PL 992/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 21/2021
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 23/2021
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 22/2021
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 24/2021
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.PL 5280/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.PL 5693/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.PEC 159/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 19/2021
Cidadão Oduwaldo de Souza Calixto
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.REC 10/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Cidadão Mauricio dos Santos Pereira
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 11/2021
Cidadão Mauricio dos Santos Pereira
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 1988/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.PL 2855/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Cidadão Cibele Carvalho Braga
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 13/2021
Cidadão Cibele Carvalho Braga
Cidadão Hugo Miguel Medeiros do Vale
Senado Requer pedido de Impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 14/2021
Cidadão Hugo Miguel Medeiros do Vale
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 3593/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.MSF 36/2021
Presidência da República
Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 18/2021
Cidadão Paulo César Rodrigues de Faria
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 17/2021
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 17/2021
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 9/2021
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .PDL 13/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a aprovação de recomendação ao excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso para que seja prorrogada a suspensão das ordens de despejo e desocupações até 31 de dezembro de 2022.REQ 55/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
CELSO MALDANER
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.PEC 247/2016
CELSO MALDANER
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.PEC 261/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Cidadão Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 8/2021
Cidadão Roberto Jefferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha
Cidadão Anfrísio Gomes Ferreira
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 7/2021
Cidadão Anfrísio Gomes Ferreira
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.REQ 5/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Cidadão Senador Jorge Kajuru
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 3/2021
Cidadão Senador Jorge Kajuru
Cidadão Luiz Antônio Magalhães, Cidadão Roque Z Roberto Vieira
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 6/2021
Cidadão Luiz Antônio Magalhães, Cidadão Roque Z Roberto Vieira
Cidadão Deputado Estadual Lucinio Castelo de Assumção
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 4/2021
Cidadão Deputado Estadual Lucinio Castelo de Assumção
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 5/2021
Cidadão Roberto Jeferson Monteiro Francisco, Cidadão Luiz Gustavo Pereira da Cunha
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.PL 816/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950 e no art. 337, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.PET 16/2021
Cidadão Robert de Jesus Dourado Filho
Cidadão Eric Lins Grilo
Senado Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com fundamento no art. 39, item 2, Lei nº 1.079, de 1950.PET 15/2021
Cidadão Eric Lins Grilo
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.PL 4754/2016
ALAN RICK MIRANDA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 658/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
GIOVANI CHERINI
Camara Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4444/2020
GIOVANI CHERINI
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.PEC 32/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição FederalPDL 406/2020
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
José Celso de Mello Filho, por ocasião de sua aposentadoria no cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Federal</span>. Do Corregedor, Ministro Bruno Dantas: Registro das conclusões da inspeção que a Corregedoria realizou na Secretaria-Ge...
DO1 José Celso de Mello Filho, por ocasião de sua aposentadoria no cargo de Ministro do Supremo Tribunal ... Federal. Do Corregedor, Ministro Bruno Dantas: Registro das conclusões da inspeção que a Corregedoria realizou na Secretaria-Ge...ATA Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
José Celso de Mello Filho, por ocasião de sua aposentadoria no cargo de Ministro do Supremo Tribunal ... Federal. Do Corregedor, Ministro Bruno Dantas: Registro das conclusões da inspeção que a Corregedoria realizou na Secretaria-Ge...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, Luís Roberto Barroso, ao analisá-la enquanto princípio jurídicocesso nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União n...
DO1 O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ao analisá-la enquanto princípio jurídicocesso nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União n...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ao analisá-la enquanto princípio jurídicocesso nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União n...
avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, em observância ao artigo 248 da Constituição Federal.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 3501...
DO1 avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, em observância ao artigo 248 da Constituição Federal.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 3501...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, em observância ao artigo 248 da Constituição Federal.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 3501...
avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> (STF), em observância ao art. 248 da Constituição Federal. § 4º Aplicam-se ... remuneração do cargo de Ministro de Estado e, a contar de 31 de dezembro de 2003, à remuneração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> - STF.
DO1 avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal (STF), em observância ao art. 248 da Constituição Federal. § 4º Aplicam-se ... remuneração do cargo de Ministro de Estado e, a contar de 31 de dezembro de 2003, à remuneração de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal - STF.INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal (STF), em observância ao art. 248 da Constituição Federal. § 4º Aplicam-se ... remuneração do cargo de Ministro de Estado e, a contar de 31 de dezembro de 2003, à remuneração de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal - STF.
LEAL MELO DA SILVA, Deputado Federal; MARCO ANTÔNIO FELICIANO, Deputado Federal; KASSIO NUNES MARQUES, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO, Secretário-Executivo do Ministério de Infraestruturanco, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio B...
DO1 LEAL MELO DA SILVA, Deputado Federal; MARCO ANTÔNIO FELICIANO, Deputado Federal; KASSIO NUNES MARQUES, Ministro ... do Supremo Tribunal Federal; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO, Secretário-Executivo do Ministério de Infraestruturanco, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio B...DECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
LEAL MELO DA SILVA, Deputado Federal; MARCO ANTÔNIO FELICIANO, Deputado Federal; KASSIO NUNES MARQUES, Ministro ... do Supremo Tribunal Federal; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO, Secretário-Executivo do Ministério de Infraestruturanco, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio B...
Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geralacas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no territ...
DO1 Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geralacas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no territ...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geralacas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no territ...
outras personalidades de hierarquia equivalente; II - Grande-Oficial: a) Senadores e Deputados Federais, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e MinistrosPORTARIA GM-MD N° 3.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobr...
DO1 outras personalidades de hierarquia equivalente; II - Grande-Oficial: a) Senadores e Deputados Federais, Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e MinistrosPORTARIA GM-MD N° 3.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobr...PORTARIA GM-MD N° 3.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
outras personalidades de hierarquia equivalente; II - Grande-Oficial: a) Senadores e Deputados Federais, Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e MinistrosPORTARIA GM-MD N° 3.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobr...
federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do
DO1 federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e doLEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do
retribuições pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República. § 2º O valor mensal ... do montante previsto inicialmente no plano de aplicação quando houver aumento do subsídio mensal dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>.
DO1 retribuições pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República. § 2º O valor mensal ... do montante previsto inicialmente no plano de aplicação quando houver aumento do subsídio mensal dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal.RESOLUÇÃO NORMATIVA 85 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 16 de novembro de 2021 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
retribuições pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República. § 2º O valor mensal ... do montante previsto inicialmente no plano de aplicação quando houver aumento do subsídio mensal dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal.
apurado a partir do subsídio mensal atualmente estabelecido pela Lei nº 13.752 (definição do subsídio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>), de 26 de novembro de 2018, e Ato CSJT.GP.SG.SGPES nº 67 (especificação administrativa telepresencial, realizada nesta data, sob a Presidênci...
DO2 apurado a partir do subsídio mensal atualmente estabelecido pela Lei nº 13.752 (definição do subsídio de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal), de 26 de novembro de 2018, e Ato CSJT.GP.SG.SGPES nº 67 (especificação administrativa telepresencial, realizada nesta data, sob a Presidênci...RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
apurado a partir do subsídio mensal atualmente estabelecido pela Lei nº 13.752 (definição do subsídio de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal), de 26 de novembro de 2018, e Ato CSJT.GP.SG.SGPES nº 67 (especificação administrativa telepresencial, realizada nesta data, sob a Presidênci...
do Tribunal Superior do Trabalho; BRUNO BIANCO LEAL, Advogado-Geral da União; KASSIO NUNES MARQUES, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>; LINDÔRA
DO1 do Tribunal Superior do Trabalho; BRUNO BIANCO LEAL, Advogado-Geral da União; KASSIO NUNES MARQUES, Ministro ... do Supremo Tribunal Federal; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro do Supremo Tribunal Federal; LINDÔRADECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
do Tribunal Superior do Trabalho; BRUNO BIANCO LEAL, Advogado-Geral da União; KASSIO NUNES MARQUES, Ministro ... do Supremo Tribunal Federal; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro do Supremo Tribunal Federal; LINDÔRA
do nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes deDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 336, de 12 de julho de 2021...
DO1 do nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes deDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 336, de 12 de julho de 2021...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
do nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes deDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 336, de 12 de julho de 2021...
percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, nos termos do voto do Relator, vencido ... percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
DO1 percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, nos termos do voto do Relator, vencido ... percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, nos termos do voto do Relator, vencido ... percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CFEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)...
DO1 percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CFEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CFEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)...
federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do
DO1 federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e doLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
federais; d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor ... ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do
pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder, a cada competência, o subsídio mensal, em espécie, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República (art. 7º, §4º, do Decreto de 2022 Disciplina os procedimentos para formalização e exec...
DO1 pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder, a cada competência, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República (art. 7º, §4º, do Decreto de 2022 Disciplina os procedimentos para formalização e exec...RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte/Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
pecuniárias e bolsas percebidas não poderá exceder, a cada competência, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 37, XI, da Constituição da República (art. 7º, §4º, do Decreto de 2022 Disciplina os procedimentos para formalização e exec...
APOSENTADORIA, a partir de 12 de julho de 2021, a MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, no cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministro</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>. 84,caput, inciso XIV, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...
DO2 APOSENTADORIA, a partir de 12 de julho de 2021, a MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, no cargo de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal. 84,caput, inciso XIV, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
APOSENTADORIA, a partir de 12 de julho de 2021, a MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, no cargo de Ministro ... do Supremo Tribunal Federal. 84,caput, inciso XIV, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...
Ou seja, da leitura dos votos acima, acompanhados pela maioria dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>ise dos autos, acolho o DESPACHO n. 00559/2022/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (12707139), que acompanha a NOTA n. 00121/2022/CONEP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU e atribuo efeito vinculante para ...
DO1 Ou seja, da leitura dos votos acima, acompanhados pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federalise dos autos, acolho o DESPACHO n. 00559/2022/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (12707139), que acompanha a NOTA n. 00121/2022/CONEP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU e atribuo efeito vinculante para ...DESPACHO - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ou seja, da leitura dos votos acima, acompanhados pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federalise dos autos, acolho o DESPACHO n. 00559/2022/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (12707139), que acompanha a NOTA n. 00121/2022/CONEP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU e atribuo efeito vinculante para ...
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span>, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF
DO1 percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CFDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. ... do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF
o pagamento de benefícios previdenciários em valores superiores ao subsídio mensal, em espécie, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministros</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Supremo Tribunal Federal</span> (teto do STF), salvo nas situações previstas na legislação; 9.1.4. ao exato Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante...
DO1 o pagamento de benefícios previdenciários em valores superiores ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal (teto do STF), salvo nas situações previstas na legislação; 9.1.4. ao exato Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
o pagamento de benefícios previdenciários em valores superiores ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros ... do Supremo Tribunal Federal (teto do STF), salvo nas situações previstas na legislação; 9.1.4. ao exato Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante...