Camara Solicita-se o convite do Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.REQ 144/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Senado Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PL 5829/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.PL 4503/2016
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
Última movimentação 28/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".VET 9/2022
Presidência da República
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.PL 5878/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis.PL 468/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fonte solar.PL 467/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.PL 2893/2021
MARCELO PIRES MORAES
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 55/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 26/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 54/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 26/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 52/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 50/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 49/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.PL 270/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 48/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).PL 1709/2022
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a CMADS, para discussão do tema: “A definição de diretrizes para a valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei Nº 14.300/2022), pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”.REQ 48/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a CME, para discussão do tema: “A definição de diretrizes para a valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei Nº 14.300/2022), pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”.REQ 46/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.PL 1648/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 31/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.PL 3253/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.PL 3417/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.PL 4332/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 1610/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.PL 4671/2016
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.PL 833/2015
FABIO PAULINO GARCIA
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.PL 918/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 30/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 29/0
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 28/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 20/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 19/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.PL 6293/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos às unidades de mini e microgeração distribuída de energia elétrica.PL 6156/2019
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Dispõe acerca da valoração da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição por microgeração ou minigeração distribuída.PL 1156/2019
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Dispõe acerca da microgeração e da minigeração distribuída de energia elétrica.PL 5992/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro
de 2022, para dispor sobre incentivos à
geração distribuída de energia elétrica por
entidades beneficentes e templos.PL 925/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.RDF 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).PL 2215/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.PL 1894/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.PL 123/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis.PL 73/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Camara Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PRLP 9/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”.EMS 5829/2019
Senado Federal
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.RDF 2/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para incentivar a aquisição de sistemas fotovoltaicos para realização de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.PL 7255/2017
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétricaPL 1905/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Autonomia Energética das Escolas Públicas e altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.PL 4946/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.PL 16/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.PL 3316/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.PL 592/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída.PL 4530/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara O Art. 16, da Lei nº 9.074/95, passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
Parágrafo único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia."ESB 69/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 43/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 11/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 42/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 11/05/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.PL 1752/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Última movimentação 09/04/2019 - Proposição
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Camara Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.PL 477/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração.PL 5293/2019
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 07/10/2019 - Proposição
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Camara Requer seja convocado o Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, e convidado o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.REQ 145/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas.PL 3881/2019
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 06/08/2019 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.EMP 40/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providênciasEMP 35/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providênciasEMP 34/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PL 5829/2019
SILAS CÂMARA
Última movimentação 06/01/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.PL 4733/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 05/09/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.PL 254/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Cria o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o art. 12 da presente Lei.EMC 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2474/2020
FRANCO CARTAFINA GOMES
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.PL 917/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre instalações de minigeração ou microgeração distribuída e sobre a comercialização de excedentes de energia elétrica produzidos nessas instalações.PL 4905/2016
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.PL 1430/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 03/06/2022 - Proposição
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Camara Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétricaPL 1609/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 03/02/2020 - Proposição
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DO1 projeto da UTE Condomínio Ilê Ecolife, com 200 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente AdjuntoDESPACHO Nº 250, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
projeto da UTE Condomínio Ilê Ecolife, com 200 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto
28/01/2022 - Pág 123, Edição Nº 20 - DOU
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DO1 Gamboa, com 2.400 (dois mil e quatrocentos) kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. ... Lapa, com 2.400 (dois mil e quatrocentos) kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
Gamboa, com 2.400 (dois mil e quatrocentos) kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. ... Lapa, com 2.400 (dois mil e quatrocentos) kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
27/05/2021 - Pág 148, Edição Nº 99 - DOU
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DO1 razão da sanção da Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração ... distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC A...ATA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
razão da sanção da Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração ... distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC A...
26/04/2022 - Pág 83, Edição Nº 77 - DOU
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DO1 mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração ... distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, DE 18 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA E...DESPACHO Nº 1.398, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração ... distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, DE 18 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA E...
25/05/2021 - Pág 165, Edição Nº 97 - DOU
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DO1 distribuidora não deve emitir orçamento prévio caso a solicitação de conexão nova, sem microgeração ou minigeração ... distribuída, possa ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexãolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, constante no...RETIFICAÇÃO - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Gabinete do Diretor-Geral
distribuidora não deve emitir orçamento prévio caso a solicitação de conexão nova, sem microgeração ou minigeração ... distribuída, possa ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexãolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, constante no...
25/03/2022 - Pág 186, Edição Nº 58 - DOU
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DO1 /2021-71 resolve determinar que a Cemig-D emita, no prazo de 15 dias, novo parecer de acesso para a minigeração ... distribuída Usina Eólica Santo Antônio considerando os estudos do acessante, empresa Minas de Vento, não podendo imputar-lhe custos além dos indicados nestes estudos. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTARDESPACHO Nº 2.544, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
/2021-71 resolve determinar que a Cemig-D emita, no prazo de 15 dias, novo parecer de acesso para a minigeração ... distribuída Usina Eólica Santo Antônio considerando os estudos do acessante, empresa Minas de Vento, não podendo imputar-lhe custos além dos indicados nestes estudos. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
23/08/2021 - Pág 282, Edição Nº 159 - DOU
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DO1 , a "Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração ... Distribuída".PORTARIA Nº 655/GM/MME, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inci...PORTARIA Nº 655/GM/MME, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
, a "Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração ... Distribuída".PORTARIA Nº 655/GM/MME, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inci...
23/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 do Passo, atendidas pela RGE Sul, podem somente receber excedentes de energia de microgeradores ou minigeradores ... distribuídos conectados à Coprel; vii) os excedentes de energia da CGH João do Passo podem somente serDESPACHO Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Processo nº: 48500.001242/202...DESPACHO Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
do Passo, atendidas pela RGE Sul, podem somente receber excedentes de energia de microgeradores ou minigeradores ... distribuídos conectados à Coprel; vii) os excedentes de energia da CGH João do Passo podem somente serDESPACHO Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Processo nº: 48500.001242/202...
23/03/2022 - Pág 251, Edição Nº 56 - DOU
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DO1 A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída ... A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada ... distribuída; II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração ... distribuída, deve ser observado o disposto em regulação específica. ... distribuída.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021(*) - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída ... A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada ... distribuída; II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração ... distribuída, deve ser observado o disposto em regulação específica. ... distribuída.
21/01/2022 - Pág 74, Edição Nº 15 - DOU
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DO1 A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída ... A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada ... distribuída; II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração ... distribuída, deve ser observado o disposto em regulação específica. ... distribuída.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída ... A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada ... distribuída; II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração ... distribuída, deve ser observado o disposto em regulação específica. ... distribuída.
20/12/2021 - Pág 206, Edição Nº 238 - DOU
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DO1 DIS21-01 Distribuição Prioritária Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração ... distribuída.665, DE 18 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no...PORTARIA ANEEL N° 6.665, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
DIS21-01 Distribuição Prioritária Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração ... distribuída.665, DE 18 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no...
19/05/2021 - Pág 215, Edição Nº 93 - DOU
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DO1 UTE Academia Bodytech Vila Olímpia, com 25 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. ... o projeto da UTE Condomínio Ybyrá, com 30 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída.DESPACHOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
UTE Academia Bodytech Vila Olímpia, com 25 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. ... o projeto da UTE Condomínio Ybyrá, com 30 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída.
14/09/2021 - Pág 65, Edição Nº 174 - DOU
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DO1 permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração ... distribuída.484, DE 7 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de...DESPACHO Nº 1.484, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração ... distribuída.484, DE 7 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de...
13/06/2022 - Pág 65, Edição Nº 111 - DOU
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DO1 Central Cogeradora Silex Rototech, com 7,8 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO SuperintendenteDESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
Central Cogeradora Silex Rototech, com 7,8 kW de Potência Instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente
11/06/2021 - Pág 171, Edição Nº 108 - DOU
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DO1 ., enquadrando as CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuída, com consequente adesãoDESPACHO Nº 552, DE 2 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002824/2019-28, ...DESPACHO Nº 552, DE 2 DE MARÇO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
., enquadrando as CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuída, com consequente adesãoDESPACHO Nº 552, DE 2 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002824/2019-28, ...
08/03/2021 - Pág 104, Edição Nº 44 - DOU
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DO1 distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social ... distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação ... distribuída às usinas flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d'água ... Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que os projetos de minigeração distribuída seriamDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social ... distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação ... distribuída às usinas flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d'água ... Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que os projetos de minigeração distribuída seriam
07/01/2022 - Pág 6, Edição Nº 5 - DOU
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DO1 LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída ... transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída. ... unidade consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou minigeração distribuída ... Art. 4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de ... distribuída, mediante o ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do custoLEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída ... transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída. ... unidade consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou minigeração distribuída ... Art. 4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de ... distribuída, mediante o ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do custo
07/01/2022 - Pág 4, Edição Nº 5 - DOU
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DO1 da UTE Sorveteria Delícia Gelada, com 250 kW de potência instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. Decisão: Enquadrar como geração qualificada o projeto da UTE Sorveteria Delícia Gelada, com 250 kW de potência instalada, para fins de enquadramento como minigeração distribuída. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente de Concessões e Autorizações de GeraçãoDESPACHO Nº 922, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
da UTE Sorveteria Delícia Gelada, com 250 kW de potência instalada, para fins de enquadramento como minigeração ... distribuída. Decisão: Enquadrar como geração qualificada o projeto da UTE Sorveteria Delícia Gelada, com 250 kW de potência instalada, para fins de enquadramento como minigeração distribuída. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração
06/04/2021 - Pág 85, Edição Nº 63 - DOU
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DO1 Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica 1 V Micro e minigeração ... distribuída 1 V Operação do Sistema Elétrico Nacional 6 V Planos de Universalização 5 V Procedimentos ... Tema: Micro e minigeração distribuída - Consolidar por inserção - Marco V Norma Ementa REN 482/2012 Estabelece ... as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição ... Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo.PORTARIA Nº 6.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica 1 V Micro e minigeração ... distribuída 1 V Operação do Sistema Elétrico Nacional 6 V Planos de Universalização 5 V Procedimentos ... Tema: Micro e minigeração distribuída - Consolidar por inserção - Marco V Norma Ementa REN 482/2012 Estabelece ... as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição ... Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo.
05/11/2021 - Pág 49, Edição Nº 208 - DOU
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DO1 DIS21-01 Distribuição Prioritária Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração ... distribuída.689, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o dispost...PORTARIA Nº 6.689, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
DIS21-01 Distribuição Prioritária Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração ... distribuída.689, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o dispost...
02/09/2021 - Pág 69, Edição Nº 167 - DOU
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