121 resultados encontrados

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.PL 1586/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.PL 1267/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 9647/2018
HEULER ABREU CRUVINEL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.PL 2601/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.PL 2602/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.PL 3285/2015
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.PL 2910/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociaisPL 2498/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.PL 649/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.PL 2883/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.PL 495/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.PL 449/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.PL 3700/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PL 2496/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.PL 5130/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.PL 3395/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.PLS 246/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.PLS 246/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 225/2021
NELSON NED PREVIDENTE
ADERMIS MARINI JUNIOR
Camara Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentesPL 7689/2017
ADERMIS MARINI JUNIOR
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.PL 3176/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.PL 3227/2021
Poder Executivo
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.PL 2025/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.PL 9200/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.PL 2762/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
GIOVANI CHERINI
Camara Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.PL 2635/2021
GIOVANI CHERINI
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.PL 5959/2019
LUIZ GOULARTE ALVES
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.PL 3343/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.REQ 66/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.REQ 92/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.PL 4054/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de tradução em braille nos provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.PL 970/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 1782/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.PL 1363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.PL 1354/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.PL 5203/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.PL 3366/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.PLS 533/2018
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.PL 5538/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.PL 113/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.PLS 347/2016
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociaisMPV 1068/2021
Poder Executivo
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.PL 7498/2017
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.PL 5191/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.PL 5260/2019
NEREU CRISPIM
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.PL 346/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociaisREQ 105/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.PL 3573/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociaisRIC 797/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.PL 3237/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.PL 69/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.PL 143/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.PL 9808/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.PL 4442/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.PL 2401/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.PL 283/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.PL 3993/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.PL 3044/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."PL 3029/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.PL 2763/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.PL 4925/2019
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.PL 437/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.PL 475/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.PL 3389/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.PL 291/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.PL 213/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Senado Federal
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.PL 2390/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.PL 1515/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 3627/2020
NEREU CRISPIM
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.PL 2712/2015
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.PL 1144/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.PL 410/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."PL 3051/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.PL 808/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.PL 2831/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.PL 3119/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.PL 2989/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.PL 6351/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 127/2021
NELSON NED PREVIDENTE
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.PL 4357/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:PL 6960/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.PL 3857/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.PL 1743/2021
GIOVANI CHERINI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.PL 4217/2021
ENIO JOSÉ VERRI
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.PL 3034/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.PL 517/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.PL 4692/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.PL 2029/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>.001462/2019-35 Representantes: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Pan S.A. Ante a prática de infra...
DO1 Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001462/2019-35 Representantes: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Pan S.A. Ante a prática de infra...DESPACHO Nº 435/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001462/2019-35 Representantes: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Pan S.A. Ante a prática de infra...
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Câmara MARCO AURELIO BERTAIOLLI
PSD/SP
conforme disposto no inciso V docaputdo art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>); e XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor públicobre princípios, re...
DO1 conforme disposto no inciso V docaputdo art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet); e XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor públicobre princípios, re...LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
conforme disposto no inciso V docaputdo art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet); e XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor públicobre princípios, re...
MARCO AURELIO RIBEIRO
Câmara MARCO AURELIO RIBEIRO
PP/PR
e do Direito Digital e Eletrônico, regulados no Brasil pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>), a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e outrospõe sobre a instituiç...
DO1 e do Direito Digital e Eletrônico, regulados no Brasil pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet), a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e outrospõe sobre a instituiç...PORTARIA IBRAM Nº 265, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Museus
e do Direito Digital e Eletrônico, regulados no Brasil pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet), a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e outrospõe sobre a instituiç...
pagamento ou não, sem prejuízo da responsabilidade prevista na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>), e outras legislações específicas. § 1º As hipóteses previstas nos incisos mencionados ... brasileiro, está igualmente condicionado, no que couber, às especificações da Lei nº 12.965, de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>).
DO1 pagamento ou não, sem prejuízo da responsabilidade prevista na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Marco ... Civil da Internet), e outras legislações específicas. § 1º As hipóteses previstas nos incisos mencionados ... brasileiro, está igualmente condicionado, no que couber, às especificações da Lei nº 12.965, de 2014 (Marco ... Civil da Internet).PORTARIA MJSP Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
pagamento ou não, sem prejuízo da responsabilidade prevista na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Marco ... Civil da Internet), e outras legislações específicas. § 1º As hipóteses previstas nos incisos mencionados ... brasileiro, está igualmente condicionado, no que couber, às especificações da Lei nº 12.965, de 2014 (Marco ... Civil da Internet).
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>. ... postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei nº 12.965, de 2014 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade ... Nesse aspecto, o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>, prevê a ... Assim, a medida poderia abrir novos precedentes, em contradição ao que dispõe o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>
DO1 Civil da Internet. ... postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei nº 12.965, de 2014 - Marco ... Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade ... Nesse aspecto, o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, prevê a ... Assim, a medida poderia abrir novos precedentes, em contradição ao que dispõe o Marco Civil da InternetDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Civil da Internet. ... postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei nº 12.965, de 2014 - Marco ... Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade ... Nesse aspecto, o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, prevê a ... Assim, a medida poderia abrir novos precedentes, em contradição ao que dispõe o Marco Civil da Internet
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>.001470/2019-81 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Itaú Consignado S.A. Ante a práti...
DO1 Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001470/2019-81 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Itaú Consignado S.A. Ante a práti...DESPACHO Nº 478/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001470/2019-81 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Itaú Consignado S.A. Ante a práti...
2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>) e estar ciente das Sanções Administrativas previstas em seu Art. 52, § 3º; VI - Estare regras de cond...
DO1 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet) e estar ciente das Sanções Administrativas previstas em seu Art. 52, § 3º; VI - Estare regras de cond...PORTARIA Nº 901, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet) e estar ciente das Sanções Administrativas previstas em seu Art. 52, § 3º; VI - Estare regras de cond...
I, VII, VIII, IX, X, 10, caput e § 1º, e 11, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>, mantendo-se a multa em R$ 2.400.000,00/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banc...
DO1 I, VII, VIII, IX, X, 10, caput e § 1º, e 11, do Marco Civil da Internet, mantendo-se a multa em R$ 2.400.000,00/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banc...DESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
I, VII, VIII, IX, X, 10, caput e § 1º, e 11, do Marco Civil da Internet, mantendo-se a multa em R$ 2.400.000,00/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banc...
2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>). ... República - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>).
DO1 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet). ... República - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet).RESOLUÇÃO Nº 687, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet). ... República - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco ... Civil da Internet).
atribuições legais e CONSIDERANDO a posição de preferência à liberdade de expressão assegurada na Lei do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span> - Lei 12.965/2014, tendo sido erigido como fundamento na disciplina do uso da internet ... para assegurar a liberdade de expressão (art. 19, da LMCI); CONSIDERANDO que as disposições da Lei do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span> não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, em
DO1 atribuições legais e CONSIDERANDO a posição de preferência à liberdade de expressão assegurada na Lei do Marco ... Civil da Internet - Lei 12.965/2014, tendo sido erigido como fundamento na disciplina do uso da internet ... para assegurar a liberdade de expressão (art. 19, da LMCI); CONSIDERANDO que as disposições da Lei do Marco ... Civil da Internet não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, emPortaria n° 837, de 9 de dezembro de 2020 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
atribuições legais e CONSIDERANDO a posição de preferência à liberdade de expressão assegurada na Lei do Marco ... Civil da Internet - Lei 12.965/2014, tendo sido erigido como fundamento na disciplina do uso da internet ... para assegurar a liberdade de expressão (art. 19, da LMCI); CONSIDERANDO que as disposições da Lei do Marco ... Civil da Internet não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, em
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juí...
DO1 Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juí...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juí...
Provisória nº 1.068, de 2021, ato normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pelaATO DECLARATÓRIO D...
DO1 Provisória nº 1.068, de 2021, ato normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco ... Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pelaATO DECLARATÓRIO D...ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2021 - Atos do Congresso Nacional
Provisória nº 1.068, de 2021, ato normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco ... Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pelaATO DECLARATÓRIO D...
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>.001486/2019-94Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Safra S.A. Ante a prática de infra...
DO1 Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001486/2019-94Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Safra S.A. Ante a prática de infra...DESPACHO Nº 522/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001486/2019-94Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Safra S.A. Ante a prática de infra...
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>.001476/2019-59 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Cetelem S.A. Ante a prática de in...
DO1 Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001476/2019-59 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Cetelem S.A. Ante a prática de in...DESPACHO Nº 460/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001476/2019-59 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco Cetelem S.A. Ante a prática de in...
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Câmara MARCO ANTÔNIO FELICIANO
PL/SP
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span> - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...
DO1 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...PORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span> - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...
DO1 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitosPORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas...
conter funcionalidades que violam frontalmente o princípio da liberdade de expressão previsto na Lei do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>, além de configurar bloqueio indevido no direito de propriedade, sequer autorizadortaria nº 884, de ...
DO1 conter funcionalidades que violam frontalmente o princípio da liberdade de expressão previsto na Lei do Marco ... Civil da Internet, além de configurar bloqueio indevido no direito de propriedade, sequer autorizadortaria nº 884, de ...Portaria nº 884, de 4 de fevereiro de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
conter funcionalidades que violam frontalmente o princípio da liberdade de expressão previsto na Lei do Marco ... Civil da Internet, além de configurar bloqueio indevido no direito de propriedade, sequer autorizadortaria nº 884, de ...
de dados e segurança da informação, e observar o disposto na Lei nº 12.965, de 10 de julho de 2013 ("<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>"), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("LGPD"), na Lei nº 12.527, de 18 de sobre as ações e serv...
DO1 de dados e segurança da informação, e observar o disposto na Lei nº 12.965, de 10 de julho de 2013 ("Marco ... Civil da Internet"), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("LGPD"), na Lei nº 12.527, de 18 de sobre as ações e serv...PORTARIA GM/MS Nº 1.348, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
de dados e segurança da informação, e observar o disposto na Lei nº 12.965, de 10 de julho de 2013 ("Marco ... Civil da Internet"), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("LGPD"), na Lei nº 12.527, de 18 de sobre as ações e serv...
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco Civil</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>).PORTARIA Nº 146, DE 2 DE MAIO DE 2022 Aprova o "Guia do Usuário do Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap (versão 3.0)". O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ES...
DO1 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ... da Internet).PORTARIA Nº 146, DE 2 DE MAIO DE 2022 Aprova o "Guia do Usuário do Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap (versão 3.0)". O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ES...PORTARIA Nº 146, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ... da Internet).PORTARIA Nº 146, DE 2 DE MAIO DE 2022 Aprova o "Guia do Usuário do Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap (versão 3.0)". O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ES...
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Marco</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Internet</span>.001478/2019-48 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco BMG S.A. Ante a prática de infraç...
DO1 Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001478/2019-48 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco BMG S.A. Ante a prática de infraç...DESPACHO Nº 495/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Por fim, determina-se a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco ... Civil da Internet.001478/2019-48 Representante: Instituto Defesa Coletiva Representado: Banco BMG S.A. Ante a prática de infraç...