33 resultados encontrados

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.PL 3840/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.PL 2011/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.PL 5917/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 2043/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 1513/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.PL 2464/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.PRC 10/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.PL 179/2003
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera, temporariamente, a permissão de manifestações públicas, atos e demais aglomerações de pessoas enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.PL 1932/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 3116/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.PL 3083/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”PL 3226/2020
NEREU CRISPIM
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.PL 3319/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PUBLICAÇÃO</span> DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...
DO1 Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à manifestação ... PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...Ata - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à manifestação ... PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...
. § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestamente públicos</span> Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f", art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de ...
DO1 . § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f", art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de ...RESOLUÇÃO Nº 1.402, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Editais e Avisos
. § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f", art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de ...
Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e numa demonstração de que, com empenho de todos, e numa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> de conciliação que é possível e necessária a proteção de profissionais que desejam concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Regi...
DO1 Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e numa demonstração de que, com empenho de todos, e numa manifestação ... pública de conciliação que é possível e necessária a proteção de profissionais que desejam concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Regi...RESOLUÇÃO Nº 322, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biomedicina
Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e numa demonstração de que, com empenho de todos, e numa manifestação ... pública de conciliação que é possível e necessária a proteção de profissionais que desejam concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Regi...
externo à CONATRAE, para emitir sugestão sobre tema de sua competência e interesse; e c) nota pública: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> da CONATRAE, exprimindo sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto deRESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Aprova o Regimento Interno da...
DO1 externo à CONATRAE, para emitir sugestão sobre tema de sua competência e interesse; e c) nota pública: manifestação ... pública da CONATRAE, exprimindo sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto deRESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Aprova o Regimento Interno da...RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
externo à CONATRAE, para emitir sugestão sobre tema de sua competência e interesse; e c) nota pública: manifestação ... pública da CONATRAE, exprimindo sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto deRESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Aprova o Regimento Interno da...
. § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestamente públicos</span> Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs. O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário...
DO1 . § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs. O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário...RESOLUÇÃO Nº 181, DE 25 DE MARÇO de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
. § 2º O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs. O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário...
Sítio do Picapau Amarelo, referência para o imaginário e a fantasia de crianças e jovens; Desejosas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestar</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicamente</span> o apreço e a homenagem a escritores e ilustradores de livros para a infância e a juventudeDECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Promulga o Protocolo Ad...
DO1 Sítio do Picapau Amarelo, referência para o imaginário e a fantasia de crianças e jovens; Desejosas de manifestar ... publicamente o apreço e a homenagem a escritores e ilustradores de livros para a infância e a juventudeDECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Promulga o Protocolo Ad...DECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
Sítio do Picapau Amarelo, referência para o imaginário e a fantasia de crianças e jovens; Desejosas de manifestar ... publicamente o apreço e a homenagem a escritores e ilustradores de livros para a infância e a juventudeDECRETO Nº 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Promulga o Protocolo Ad...
em Washington: I - conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado; II - abster-se de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicas</span>, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa do País e do Estado ... acreditado e à relação bilateral do País com o Estado acreditado; III - abster-se de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestações públicas</span>
DO1 em Washington: I - conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado; II - abster-se de manifestações ... públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa do País e do Estado ... acreditado e à relação bilateral do País com o Estado acreditado; III - abster-se de manifestações públicasDECRETO Nº 10.948, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
em Washington: I - conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado; II - abster-se de manifestações ... públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa do País e do Estado ... acreditado e à relação bilateral do País com o Estado acreditado; III - abster-se de manifestações públicas
São vedadas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestações públicas</span> dos membros em nome da Câmara de Inovação, por qualquer forma de expressãoRESOLUÇÃO CI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2021 Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação. A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso XI, do Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, c...
DO1 São vedadas manifestações públicas dos membros em nome da Câmara de Inovação, por qualquer forma de expressãoRESOLUÇÃO CI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2021 Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação. A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso XI, do Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, c...RESOLUÇÃO CI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2021 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Câmara de Inovação
São vedadas manifestações públicas dos membros em nome da Câmara de Inovação, por qualquer forma de expressãoRESOLUÇÃO CI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2021 Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação. A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso XI, do Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, c...
recomendação: emissão de sugestão sobre tema de competência e de interesse do Conatrap; III - nota pública: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> do Comitê que exprima sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto de sua publicação. ANDERSON GUSTAVO TORRES ANEXO REGIMENTO INTERNO D...
DO1 recomendação: emissão de sugestão sobre tema de competência e de interesse do Conatrap; III - nota pública: manifestação ... pública do Comitê que exprima sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto de sua publicação. ANDERSON GUSTAVO TORRES ANEXO REGIMENTO INTERNO D...PORTARIA MJSP Nº 488, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
recomendação: emissão de sugestão sobre tema de competência e de interesse do Conatrap; III - nota pública: manifestação ... pública do Comitê que exprima sua opinião, apoio ou desacordo em relação a determinado assunto de sua publicação. ANDERSON GUSTAVO TORRES ANEXO REGIMENTO INTERNO D...
Aos representantes locais é vedado a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação pública</span> ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...
DO1 Aos representantes locais é vedado a manifestação pública ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...RESOLUÇÃO NORMATIVA 86 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 16 de novembro de 2021 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Aos representantes locais é vedado a manifestação pública ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...
. § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação pública</span> durante a sessão, inclusive: CAPÍTULO I DOS PRINCIPAIS OBJETOS DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS E SEUS ACRESCIDOS Seção I Dos Terrenos Marginais da União Art. 1º Os Terrenos Marginais são bens constitucionais da União, definidos como aqueles imóveis "banhado...
DO1 . § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a manifestação pública durante a sessão, inclusive: CAPÍTULO I DOS PRINCIPAIS OBJETOS DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS E SEUS ACRESCIDOS Seção I Dos Terrenos Marginais da União Art. 1º Os Terrenos Marginais são bens constitucionais da União, definidos como aqueles imóveis "banhado...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
. § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a manifestação pública durante a sessão, inclusive: CAPÍTULO I DOS PRINCIPAIS OBJETOS DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS E SEUS ACRESCIDOS Seção I Dos Terrenos Marginais da União Art. 1º Os Terrenos Marginais são bens constitucionais da União, definidos como aqueles imóveis "banhado...
II - abster-se de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestações públicas</span>, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas brasileiras junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R ET A : Art. 1º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio d...
DO1 II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas brasileiras junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R ET A : Art. 1º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio d...DECRETO Nº 10.519, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 - Atos do Poder Executivo
II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas brasileiras junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R ET A : Art. 1º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio d...
preferencialmente, deverão estar acompanhados pelos respectivos pontos focais em eventos públicos; e IV - as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicas</span> dos porta-vozes, em eventos públicos, deverão ser registradas e armazenadas de forma a garantirPORTARIA ME Nº 9.622, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Institui a ...
DO1 preferencialmente, deverão estar acompanhados pelos respectivos pontos focais em eventos públicos; e IV - as manifestações ... públicas dos porta-vozes, em eventos públicos, deverão ser registradas e armazenadas de forma a garantirPORTARIA ME Nº 9.622, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Institui a ...PORTARIA ME Nº 9.622, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
preferencialmente, deverão estar acompanhados pelos respectivos pontos focais em eventos públicos; e IV - as manifestações ... públicas dos porta-vozes, em eventos públicos, deverão ser registradas e armazenadas de forma a garantirPORTARIA ME Nº 9.622, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Institui a ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Manifestações públicas</span> de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionaisPORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das...
DO1 Manifestações públicas de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionaisPORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das...PORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Manifestações públicas de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionaisPORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das...
imparcialidade na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto nº 6.029, de 2007; e VIII - não se <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestar</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicamente</span> sobre situação específica objeto de deliberação formal do Colegiado, ou que possa vir aPORTARIA GM-MD N° 4.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sob...
DO1 imparcialidade na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto nº 6.029, de 2007; e VIII - não se manifestar ... publicamente sobre situação específica objeto de deliberação formal do Colegiado, ou que possa vir aPORTARIA GM-MD N° 4.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sob...PORTARIA GM-MD N° 4.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
imparcialidade na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto nº 6.029, de 2007; e VIII - não se manifestar ... publicamente sobre situação específica objeto de deliberação formal do Colegiado, ou que possa vir aPORTARIA GM-MD N° 4.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sob...
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação pública</span>, principalmente para a imprensa, deve respeitar a hierarquia do Ministério e serio do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, ...
DO1 A manifestação pública, principalmente para a imprensa, deve respeitar a hierarquia do Ministério e serio do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, ...PORTARIA MDR Nº 396, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
A manifestação pública, principalmente para a imprensa, deve respeitar a hierarquia do Ministério e serio do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, ...
a realização de reunião pública à discricionariedade administrativa, já que todo e qualquer ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> pressupõe algum grau de afetação a direitos de terceiros. 6.In casu, o Poder Executivo foi aléminada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCO...
DO1 a realização de reunião pública à discricionariedade administrativa, já que todo e qualquer ato de manifestação ... pública pressupõe algum grau de afetação a direitos de terceiros. 6.In casu, o Poder Executivo foi aléminada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCO...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
a realização de reunião pública à discricionariedade administrativa, já que todo e qualquer ato de manifestação ... pública pressupõe algum grau de afetação a direitos de terceiros. 6.In casu, o Poder Executivo foi aléminada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCO...
Aos representantes locais é vedado a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação pública</span> ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...
DO1 Aos representantes locais é vedado a manifestação pública ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 79 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 30 de setembro de 2021 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Aos representantes locais é vedado a manifestação pública ou formal de análise, apreciação, convicção de designação e atuação dos representantes locais da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciênci...
Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PUBLICAÇÃO</span> DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...
DO1 Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à manifestação ... PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...Ata - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à manifestação ... PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados Santos Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes...
. § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>manifestação pública</span> durante a sessão, inclusivembro de 1938, Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, resolve: CAPÍTULO I DOS BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO A SER...
DO1 . § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a manifestação pública durante a sessão, inclusivembro de 1938, Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, resolve: CAPÍTULO I DOS BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO A SER...INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
. § 1º A Mesa Diretora fará a apresentação das regras para a manifestação pública durante a sessão, inclusivembro de 1938, Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, resolve: CAPÍTULO I DOS BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO A SER...