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TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de acolhimento de pessoas em situação de refúgio, em especial a condição dos venezuelanos.REQ 32/2019
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: - Representante da ONG Conectas Direitos Humanos; - Procuradora Cristiane Lopes, Coordenadora Nacional do Grupo de Trabalho sobre Migrações do Ministerio Publico do Trabalho; - Representante da "Operação Acolhida" das Forças Armadas.
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 9/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.PLN 10/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 11/2021
Presidência da República
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, caput e 58, §2º, III da Constituição Federal, e dos arts. 397, I e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares.REQ 20/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.PL 718/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.PLS 135/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.PLS 90/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e X do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 30/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.PL 1050/2020
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.PLS 89/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Presidência da República
Senado Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 23/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 42/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 31/2020
Presidência da República
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.PL 957/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal e ao art. 1 º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, a indicação do Senhor ANTONIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme lista tríplice do Ministério Público Federal.OFS 11/2021
Procuradoria-Geral da República
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 8/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 7/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional do Ministério Público
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor JAIME DE CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.OFS 10/2021
Conselho Nacional do Ministério Público
Conselho Nacional do Ministério Público
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.OFS 6/2021
Conselho Nacional do Ministério Público
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 9/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.PLS 230/2017
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.PRS 22/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.OFS 12/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.OFS 11/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.PL 3118/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.PL 2605/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.PL 3451/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.PLS 29/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.PEC 195/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei 9.296/96, para regulamentar o envio de fatos não conexo ao juízo competente e dá outras providências.PLS 84/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.PLS 262/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.PLS 270/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.PLS 233/2015
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.PLS 237/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.PEC 33/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Ministério Público do Trabalho
Senado Ministério Público do Trabalho encaminha ao Senado Federal o Relatório de Gestão Biênio 2015 - 2017.OFS 68/2017
Ministério Público do Trabalho
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.PLN 25/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.PLN 25/2021
Presidência da República
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 2477/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.PEC 52/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.PLS 109/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4641/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.PEC 63/2013
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.PRS 7/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.PL 3234/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.PLS 251/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.PL 5282/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.SCD 5/2016
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 123/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Eduardo Braga
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.OFS 10/2020
Eduardo Braga
Câmara dos Deputados
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.OFS 8/2020
Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.PEC 25/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.PEC 25/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
Presidência da República
CPI da Pandemia
Senado Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.PL 3826/2021
CPI da Pandemia
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Superior Tribunal de Justiça
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DANIEL CARNIO COSTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.OFS 15/2021
Superior Tribunal de Justiça
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 4918/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.PL 4438/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PLS 366/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado AP para discutir EC 95/2016.REQ 95/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.PLS 370/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2180-35/2001
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.PLS 214/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Supremo Tribunal Federal
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal.OFS 9/2022
Supremo Tribunal Federal
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.PLP 254/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Senado Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1164/2022
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Poder Executivo
Camara Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".PEC 174/1995
Poder Executivo
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.PL 372/2021
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.PLP 182/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.PLS 466/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.PLS 508/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PL 1542/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.PL 6215/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.PL 5643/2019
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 2455/2019, nos autos do processo TC-016.654/2019-6, que trata de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016.AVN 29/2019
Tribunal de Contas da União
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.MSF 26/2021
Presidência da República
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.PL 761/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.PLS 187/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.PL 2491/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União no que diz respeito à realização de auditorias e inspeções para a instrução de processos de competência do Tribunal.PLS 455/2017
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.PEC 58/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, VII e VIII, da Constituição Federal, a prestação de informações e a remessa, pelo Ministério Público Federal, a título de cooperação com esta Comissão, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 33/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.PLS 764/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.PLS 764/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.OFS 41/2019
Procuradoria-Geral da República
 Supremo Tribunal Federal
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PAULO MARCOS DE FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.OFS 2/2020
Supremo Tribunal Federal
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.PL 2667/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Jaques Wagner
Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre providências tomadas pelos órgãos ambientais no “Dia do Fogo”.RQS 2230/2020
Jaques Wagner
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.PEC 17/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.PL 1077/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.PLS 507/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.PL 4840/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.PL 5305/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PLC 166/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PLC 166/2015
Câmara dos Deputados
considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> do Distrito Federal e Territórios, e considerando o contido no Tabularium n.º 08191.156957/202159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 199...
DO2 considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, e considerando o contido no Tabularium n.º 08191.156957/202159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 199...EDITAL Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, e considerando o contido no Tabularium n.º 08191.156957/202159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 199...
considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> do Distrito Federal e Territórios, resolve: Art. 1º Declarar aberto o AVISO DE REMOÇÃO GLOBAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ...
DO2 considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, resolve: Art. 1º Declarar aberto o AVISO DE REMOÇÃO GLOBAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ...EDITAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, resolve: Art. 1º Declarar aberto o AVISO DE REMOÇÃO GLOBAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ...
PORTARIA Nº 955, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1001.0000197/2022-54, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido,...
DO2 PORTARIA Nº 955, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1001.0000197/2022-54, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido,...PORTARIA Nº 955, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Diretoria-Geral
PORTARIA Nº 955, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1001.0000197/2022-54, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido,...
PORTARIA Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1300.0000588/2022-47, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar...
DO2 PORTARIA Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1300.0000588/2022-47, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar...PORTARIA Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Diretoria-Geral
PORTARIA Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1300.0000588/2022-47, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar...
PORTARIA Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0006986/2022-46, resolve: Art. 1º Designar a servidor...
DO2 PORTARIA Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0006986/2022-46, resolve: Art. 1º Designar a servidor...PORTARIA Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Diretoria-Geral
PORTARIA Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0006986/2022-46, resolve: Art. 1º Designar a servidor...
PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO DISTRITO FEDERAL ... o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula 4754-6, Analista do MPU/Biblioteconomia da carreira do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
DO2 PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula 4754-6, Analista do MPU/Biblioteconomia da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissãoPORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula 4754-6, Analista do MPU/Biblioteconomia da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
art. 240, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> nos autos do Processo CNMP nº 1.00391/2018-26. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DO2 art. 240, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional do Ministério ... Público nos autos do Processo CNMP nº 1.00391/2018-26. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRAPortaria nº 943, de 22 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral
art. 240, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional do Ministério ... Público nos autos do Processo CNMP nº 1.00391/2018-26. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, considerando o teor do uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regim...
DO2 da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério ... Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, considerando o teor do uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regim...PORTARIA PR/AC N° 55, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Acre
da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério ... Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, considerando o teor do uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regim...
PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO DISTRITO FEDERAL ... 2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 3347-2, Analista do MPU/Direito da carreira do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
DO2 PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... 2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 3347-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissãoPORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... 2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 3347-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTERIO PÚBLICO</span> DO DISTRITO FEDERAL ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para substituir, nos impedimentos 1egais, eventuais e temporários, o cargo em comissão ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da Coordenadoria ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
DO2 PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... Público da União, para substituir, nos impedimentos 1egais, eventuais e temporários, o cargo em comissão ... Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da Coordenadoria ... Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissãoPORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... Público da União, para substituir, nos impedimentos 1egais, eventuais e temporários, o cargo em comissão ... Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da Coordenadoria ... Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da ... Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão
PORTARIA Nº 685, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO DISTRITO ... Designar o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8, Analista do MPU/Direito da carreira do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> da União, para substituir, no período de 22/06 até 01/07/2022, o cargo em comissão de Assessor
DO2 PORTARIA Nº 685, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... Designar o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, no período de 22/06 até 01/07/2022, o cargo em comissão de AssessorPORTARIA Nº 685, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
PORTARIA Nº 685, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... Designar o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério ... Público da União, para substituir, no período de 22/06 até 01/07/2022, o cargo em comissão de Assessor
PORTARIA Nº 953, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0007086/2022-62, resolve: Art. 1º Designar a servidor...
DO2 PORTARIA Nº 953, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0007086/2022-62, resolve: Art. 1º Designar a servidor...PORTARIA Nº 953, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Diretoria-Geral
PORTARIA Nº 953, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0007086/2022-62, resolve: Art. 1º Designar a servidor...
PORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span>RTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de ...
DO2 PORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de ...PORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICORTARIA SGP/MPF Nº 432, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de ...
PORTARIA CNMP-PRESI N° 193, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> ... suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004233/2021 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de agosto de 2022, para atuar ... no Conselho Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério Público</span>, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens
DO2 PORTARIA CNMP-PRESI N° 193, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério ... Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004233/2021 ... Público do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de agosto de 2022, para atuar ... no Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagensPORTARIA CNMP-PRESI N° 193, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 193, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério ... Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004233/2021 ... Público do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de agosto de 2022, para atuar ... no Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens
PORTARIA CNMP-PRESI N° 199, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO PÚBLICO</span> ... IX - MÁRCIA JACOBSEN, Procuradora de Justiça do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério Público</span> do Estado do Espírito Santo; ..... ... XXIV - VINÍCIUS LINS LEÃO LIMA, Promotor de Justiça do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério Público</span> do Estado do Rio Grande do ... XXVII - TIAGO CADORE, Promotor de Justiça do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério Público</span> do Estado de Rondônia; .............. ... XXXV - CRISTIANE ESTEVES SOARES, Promotora de Justiça do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério Público</span> do Estado do Espírito Santo
DO2 PORTARIA CNMP-PRESI N° 199, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... IX - MÁRCIA JACOBSEN, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; ..... ... XXIV - VINÍCIUS LINS LEÃO LIMA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do ... XXVII - TIAGO CADORE, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia; .............. ... XXXV - CRISTIANE ESTEVES SOARES, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito SantoPORTARIA CNMP-PRESI N° 199, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 199, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... IX - MÁRCIA JACOBSEN, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; ..... ... XXIV - VINÍCIUS LINS LEÃO LIMA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do ... XXVII - TIAGO CADORE, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia; .............. ... XXXV - CRISTIANE ESTEVES SOARES, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao Procurador de Justiça deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> GUILHERME FERNANDES NETO, matrícula 425, com fundamento no art. 3º da Emenda ConstitucionalPORTARIA Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA D...
DO2 Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao Procurador de Justiça deste Ministério ... Público GUILHERME FERNANDES NETO, matrícula 425, com fundamento no art. 3º da Emenda ConstitucionalPORTARIA Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA D...PORTARIA Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao Procurador de Justiça deste Ministério ... Público GUILHERME FERNANDES NETO, matrícula 425, com fundamento no art. 3º da Emenda ConstitucionalPORTARIA Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA D...
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> do Distrito Federal e Territórios, na 232ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de ... , MAERCIA CORREIA DE MELLO, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022
DO2 inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, na 232ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de ... , MAERCIA CORREIA DE MELLO, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, na 232ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de ... , MAERCIA CORREIA DE MELLO, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do Ministério ... Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022
PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICO</span>, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 de
DO2 PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério ... Público, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 dePORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público/Secretaria-Geral
PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério ... Público, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 de
PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MINISTÉRIO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICO</span>, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 de
DO2 PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério ... Público, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 dePORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público/Secretaria-Geral
PORTARIA CNMP-SG Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio ... cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério ... Público, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS, matrícula nº 82.418, a contar de 20 de
É prerrogativa do Coordenador do Comitê convidar outros atores governamentais e da sociedade civil, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ministério</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, Procuradorias, entre outros, para participar das reuniões.454, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso ...
DO2 É prerrogativa do Coordenador do Comitê convidar outros atores governamentais e da sociedade civil, Ministério ... Público, Procuradorias, entre outros, para participar das reuniões.454, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso ...PORTARIA PRES/INSS Nº 1.454, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
É prerrogativa do Coordenador do Comitê convidar outros atores governamentais e da sociedade civil, Ministério ... Público, Procuradorias, entre outros, para participar das reuniões.454, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso ...