39 resultados encontrados

ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.PL 3621/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Institui medidas para promover o aperfeiçoamento e a racionalização de atos e processos administrativos de órgãos e entidades da União.PLS 148/2018
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.PLS 361/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.PL 1808/2019
WAGNER SOUSA GOMES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer informações quanto a medidas administrativas adotadas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e no Ministério da Educação (MEC).RIC 724/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Itatiaia, referentes à rodovia federal BR-116.INC 918/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.PL 3410/2021
ALINE SLEUTJES
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Sugere a implementação de medidas administrativas capazes de mudar a logística de transporte e distribuição de biodiesel e diesel.INC 1414/2022
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19PL 1562/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informações sobre a suspensão de todas as medidas administrativas e executivas em andamento relacionadas à BR-319.RIC 1140/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RICARDO CORREA DE BARROS
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a publicação de ato normativo e/ ou a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referente ao trecho da rodovia federal BR-116.INC 341/2021
RICARDO CORREA DE BARROS
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referentes à rodovia federal BR-116.INC 206/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.EMC 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
junho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Manaus adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... , de 14 de julho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Recife adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.
DO2 junho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Manaus adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... , de 14 de julho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Recife adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.PORTARIA COMGEP Nº 1.358/1SC2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal
junho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Manaus adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... , de 14 de julho de 2021, a contar de 30 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Recife adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.
do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no CTB: I - art. 169: a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo ... descritas neste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no CTB.
DO1 do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB: I - art. 169: a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo ... descritas neste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB: I - art. 169: a) quando o veículo de emergência não estiver em efetivo ... descritas neste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB.
disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das seguintes penalidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no CTB: I - art. 221: a) veículo utilizando PIV com seus elementos, material. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência q...
DO1 disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das seguintes penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB: I - art. 221: a) veículo utilizando PIV com seus elementos, material. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência q...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das seguintes penalidades e medidas ... administrativas previstas no CTB: I - art. 221: a) veículo utilizando PIV com seus elementos, material. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência q...
encaminhar aos órgãos e às unidades competentes os documentos e as informações necessárias para a adoção das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> e judiciais cabíveis; IX - adotar as medidas cabíveis para a publicidade das informaçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis...
DO1 encaminhar aos órgãos e às unidades competentes os documentos e as informações necessárias para a adoção das medidas ... administrativas e judiciais cabíveis; IX - adotar as medidas cabíveis para a publicidade das informaçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis...DECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
encaminhar aos órgãos e às unidades competentes os documentos e as informações necessárias para a adoção das medidas ... administrativas e judiciais cabíveis; IX - adotar as medidas cabíveis para a publicidade das informaçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis...
Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidades ... Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidades
DO1 Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidades ... Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidadesATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidades ... Postal-Saúde, buscando fiscalizar a aplicação dos aludidos recursos em prol da efetiva adoção de todas as medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para a pronta recuperação do dano decorrente das irregularidades
setembro de 2021, a contar de 1º de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... janeiro de 2022, a contar de 9 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de São Paulo adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.
DO2 setembro de 2021, a contar de 1º de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... janeiro de 2022, a contar de 9 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de São Paulo adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.PORTARIA COMGEP Nº 1.338/1SC2, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal
setembro de 2021, a contar de 1º de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. ... janeiro de 2022, a contar de 9 de junho de 2022, cabendo ao Grupamento de Apoio de São Paulo adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.
que consta no Processo ANAC nº 00065.042449/2019-17, resolve: Art. 1º Tornar pública a alteração da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> cautelar referente à proibição de operações noturnas no aeródromo público Lauro Kurtz, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0006, indicador de localidade OA...
DO1 que consta no Processo ANAC nº 00065.042449/2019-17, resolve: Art. 1º Tornar pública a alteração da medida ... administrativa cautelar referente à proibição de operações noturnas no aeródromo público Lauro Kurtz, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0006, indicador de localidade OA...PORTARIA Nº 8.315, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Controle e Fiscalização
que consta no Processo ANAC nº 00065.042449/2019-17, resolve: Art. 1º Tornar pública a alteração da medida ... administrativa cautelar referente à proibição de operações noturnas no aeródromo público Lauro Kurtz, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0006, indicador de localidade OA...
Art. 3º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas que adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas administrativas</span> necessáriasPORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve...
DO2 Art. 3º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas que adote as medidas administrativas necessáriasPORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve...PORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Art. 3º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas que adote as medidas administrativas necessáriasPORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve...
Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste
DO1 Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência desteATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste
Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste
DO1 Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência desteATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste ... administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR; 9.5. dar ciência deste
processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...
DO1 processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar medidas ... administrativas para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...RESOLUÇÃO - RDC Nº 705, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar medidas ... administrativas para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...
impropriedade, identificada nos Pregões Eletrônicos 61/2018, 66/2019 e 58/2021, para que sejam adotadas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: e.1.) previsão, em instrumento ... coletiva 1045448-95.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à regularização do seu pagamento, em caso de desconstituição ou de suspensão
DO1 impropriedade, identificada nos Pregões Eletrônicos 61/2018, 66/2019 e 58/2021, para que sejam adotadas medidas ... administrativas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: e.1.) previsão, em instrumento ... coletiva 1045448-95.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e adote as medidas ... administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, em caso de desconstituição ou de suspensãoATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
impropriedade, identificada nos Pregões Eletrônicos 61/2018, 66/2019 e 58/2021, para que sejam adotadas medidas ... administrativas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: e.1.) previsão, em instrumento ... coletiva 1045448-95.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e adote as medidas ... administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, em caso de desconstituição ou de suspensão
dos recursos relativos ao Programa Dinheiro Direto na Escola, relativo ao ano de 2021, esgotando as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos; 1.8.2. encaminhar cópia Reservada) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...
DO1 dos recursos relativos ao Programa Dinheiro Direto na Escola, relativo ao ano de 2021, esgotando as medidas ... administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos; 1.8.2. encaminhar cópia Reservada) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...ATA Nº 8, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
dos recursos relativos ao Programa Dinheiro Direto na Escola, relativo ao ano de 2021, esgotando as medidas ... administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos; 1.8.2. encaminhar cópia Reservada) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...
1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à exclusão da parcela que se refere à incorporação de horas extras, promovendo ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à regularização do pagamento da VPNI relativa à GDAR, promovendo, ainda, ... na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à exclusão da parcela judicial decorrente de planos econômicos, promovendo
DO1 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as medidas ... administrativas necessárias à exclusão da parcela que se refere à incorporação de horas extras, promovendo ... administrativas necessárias à regularização do pagamento da VPNI relativa à GDAR, promovendo, ainda, ... na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as medidas ... administrativas necessárias à exclusão da parcela judicial decorrente de planos econômicos, promovendoATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as medidas ... administrativas necessárias à exclusão da parcela que se refere à incorporação de horas extras, promovendo ... administrativas necessárias à regularização do pagamento da VPNI relativa à GDAR, promovendo, ainda, ... na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho e, caso o desfecho seja desfavorável à interessada, adote as medidas ... administrativas necessárias à exclusão da parcela judicial decorrente de planos econômicos, promovendo
, de 22 de outubro de 2021, a contar de 3 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Natal adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.235/1SC2, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Po...
DO2 , de 22 de outubro de 2021, a contar de 3 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Natal adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.235/1SC2, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Po...PORTARIACOMGEP Nº 1.235/1SC2, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal
, de 22 de outubro de 2021, a contar de 3 de junho de 2022, cabendo à Base Aérea de Natal adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.235/1SC2, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Po...
outubro de 2021, a contar de 12 de junho de 2022, cabendo ao Centro de Lançamento de Alcântara adotar as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.PORTARIA COMGEP Nº 1.189/1SC2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ...
DO2 outubro de 2021, a contar de 12 de junho de 2022, cabendo ao Centro de Lançamento de Alcântara adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.PORTARIA COMGEP Nº 1.189/1SC2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ...PORTARIA COMGEP Nº 1.189/1SC2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal
outubro de 2021, a contar de 12 de junho de 2022, cabendo ao Centro de Lançamento de Alcântara adotar as medidas ... administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020.PORTARIA COMGEP Nº 1.189/1SC2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ...
impugnada nos autos do Mandado de Segurança 26.156, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, adote as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à supressão da rubrica; 9.4. notificar, a respeito deste acórdão, a Fundação ... 1.7.1. adote, uma vez desconstituída a ação judicial que assegura o pagamento da vantagem de opção, as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário
DO1 impugnada nos autos do Mandado de Segurança 26.156, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão da rubrica; 9.4. notificar, a respeito deste acórdão, a Fundação ... 1.7.1. adote, uma vez desconstituída a ação judicial que assegura o pagamento da vantagem de opção, as medidas ... administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erárioATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
impugnada nos autos do Mandado de Segurança 26.156, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, adote as medidas ... administrativas necessárias à supressão da rubrica; 9.4. notificar, a respeito deste acórdão, a Fundação ... 1.7.1. adote, uma vez desconstituída a ação judicial que assegura o pagamento da vantagem de opção, as medidas ... administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário
despachante documentalista padece dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, será objeto das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> e judiciais cabíveis para sua invalidação e não gerará direito algum para habilitarmatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os Arts. 5º...
DO1 despachante documentalista padece dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, será objeto das medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para sua invalidação e não gerará direito algum para habilitarmatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os Arts. 5º...RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
despachante documentalista padece dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, será objeto das medidas ... administrativas e judiciais cabíveis para sua invalidação e não gerará direito algum para habilitarmatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os Arts. 5º...
extrajudicial constituído há mais de 3 (três) anos e com relação aos quais já tenham sido adotadas todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> de cobrança extrajudicial; IV - tenham como devedor pessoa física com indicativo de ... emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas; IX - os órgãos de execução da PGU adotarão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> para evitar a indevida remessa de títulos a protesto e os consequentes pedidos de desistência
DO1 extrajudicial constituído há mais de 3 (três) anos e com relação aos quais já tenham sido adotadas todas as medidas ... administrativas de cobrança extrajudicial; IV - tenham como devedor pessoa física com indicativo de ... emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas; IX - os órgãos de execução da PGU adotarão medidas ... administrativas para evitar a indevida remessa de títulos a protesto e os consequentes pedidos de desistênciaPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
extrajudicial constituído há mais de 3 (três) anos e com relação aos quais já tenham sido adotadas todas as medidas ... administrativas de cobrança extrajudicial; IV - tenham como devedor pessoa física com indicativo de ... emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas; IX - os órgãos de execução da PGU adotarão medidas ... administrativas para evitar a indevida remessa de títulos a protesto e os consequentes pedidos de desistência
processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativas</span> para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...
DO1 processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar medidas ... administrativas para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...RESOLUÇÃO - RDC Nº 704, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
processos administrativos sanitários para julgamento, e propor penalidades previstas em Lei; d) adotar medidas ... administrativas para apuração de infrações à legislação; e e) comunicar ao Ministério Público conduta a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2...