87 resultados encontrados

Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.REQ 20/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".VET 29/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Zenaide Maia
Senado Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos acerca da MPV nº 1031/2021.RQS 1565/2021
Zenaide Maia
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.PL 5103/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.REQ 10/2021 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE, para debater a Medida Provisória nº 1.031, de 2021,que dispõe sobre a desestatização Eletrobras.REQ 16/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE, para debater a Medida Provisória nº 1.031, de 2021,que dispõe sobre a desestatização Eletrobras.REQ 16/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.REQ 15/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).PLS 281/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).PLS 281/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.REQ 11/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.PLP 35/2022
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.PL 5657/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.PDL 240/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQE 23/2021, seja incluído mais um convidado com o objetivo de enriquecer o debate. Propõe a inclusão do Senhor Rodrigo Orair, técnico do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.REQ 28/2021 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as mais recentes matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em especial, a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios.REQ 23/2021 - CAE
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.PLS 357/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).PL 250/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.PL 3962/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.PEC 142/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.REQ 12/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2021 - CAS seja incluída como convidada a Senhora Valdete Souto Severo, Professora da UFRGS e juíza do trabalho.REQ 13/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer inclusão de convidado em audiência públicaREQ 13/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".VET 21/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".VET 13/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 587/2012), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".VET 12/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".VET 15/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências".VET 16/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".VET 8/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 578/2012), que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011".VET 6/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 34/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".VET 1/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".VET 37/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências".VET 4/2013
Presidência da República
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.REQ 13/2021 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização daempresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5de julho de 1973, a Lei nº9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 deabril de 2002”.REQ 22/2021 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.PL 2062/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 4681/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.PRS 45/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre estudos de alteração da Lei nº 11.540, de 2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.RQS 1931/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.RQS 1930/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.PEC 43/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.REQ 74/2019 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.PL 5222/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.REQ 77/2019 - CCT
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Senado Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.PEC 111/2015
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Senado Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.PEC 111/2015
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Susta os efeitos da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PDL 269/2020
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.PL 3983/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Presidência da República
Senado Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.MPV 1069/2021
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.PL 4330/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.PL 3006/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/)
Senado Realização de sessão de Debates Temáticos sobre o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045/2021.RQS 1879/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a prática do anatocismo e a cobrança de juros em diversas modalidades de crédito.PL 4006/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisoria</span> nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...
DO2 contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...PORTARIA Nº 22.414-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar
contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...
contar de 26 de abril de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisoria</span> nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agostoPORTARIA Nº 22.415-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DA ...
DO2 contar de 26 de abril de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agostoPORTARIA Nº 22.415-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DA ...PORTARIA Nº 22.415-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar
contar de 26 de abril de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agostoPORTARIA Nº 22.415-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DA ...
contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisoria</span> nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...
DO2 contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...PORTARIA Nº 22.416-SAP.2/SVP 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar
contar de 10 de maio de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da Medida ... Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nr 12.702, de 7 de agosto EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 201...
previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação ... previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c o PA 16424
DO2 previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da Medida ... Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação ... previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da Medida ... Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c o PA 16424RETIFICAÇÃO - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da Medida ... Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação ... previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II da Medida ... Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c o PA 16424
acrescido da vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inserido pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, à vista das informações constantes no Processo SEI nº 1.637, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACI...
DO2 acrescido da vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inserido pela Medida ... Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, à vista das informações constantes no Processo SEI nº 1.637, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACI...PORTARIA Nº 1.637, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia
acrescido da vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inserido pela Medida ... Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, à vista das informações constantes no Processo SEI nº 1.637, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACI...
gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, FG-01, do Setor de Tecnologia, autorizada pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 1.534/96, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.407/96-MEC/MARE. II. A mencionada servidora cumprirá, obrigatoriamente, o regime de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei nº 8.168/91. RICARDO MARCELO FONSECA
DO2 gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, FG-01, do Setor de Tecnologia, autorizada pela Medida ... Provisória nº 1.534/96, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.407/96-MEC/MARE. II. A mencionada servidora cumprirá, obrigatoriamente, o regime de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei nº 8.168/91. RICARDO MARCELO FONSECAPortaria UFPR nº 876, de 2 de Agosto de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Paraná
gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, FG-01, do Setor de Tecnologia, autorizada pela Medida ... Provisória nº 1.534/96, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.407/96-MEC/MARE. II. A mencionada servidora cumprirá, obrigatoriamente, o regime de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei nº 8.168/91. RICARDO MARCELO FONSECA
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 2.180-35, de 24/8/2001 (art. 17). ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisórias</span> nºs 434/94, 457/94 e 482/94 ... "” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida Provisória</span> ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida Provisória</span> nº 2.180-35/2001; CPC ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida Provisória</span> nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida Provisória</span>
DO1 Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001 (art. 17). ... Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94 ... "” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da Medida Provisória ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória nº 2.180-35/2001; CPC ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, Medida ProvisóriaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001 (art. 17). ... Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94 ... "” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da Medida Provisória ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória nº 2.180-35/2001; CPC ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, Medida Provisória
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
DO2 ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...PORTARIA Nº 197, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
DO2 ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...PORTARIA Nº 192, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
DO2 ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...PORTARIA Nº 194, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; a Medida ... Provisória 1.122, de 8 de junho de 2022; e tendo em vista a Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho des e com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de...
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 2.225-45, de 2001.191, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRG...
DO2 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.191, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRG...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.191, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.191, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRG...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº. 2.228-1/01: R$ 1.796.729,00 Banco: 001 - agência: 6806-3 conta corrente: 17093-3 Aprovado ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº. 2.228-1/01: R$ 79.447,50 Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 51859-X Aprovado ... Valor total aprovado: de R$ 5.263.157,90 para R$ 5.789.473,68 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº. 2.228-1/01: de R$ 5.000.000,00 para R$ 5.499.999,99 Banco: 001 - agência: 1189-4 conta ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº. 2.228-1/01: de R$ 1.819.173,18 para R$ 2.924.245,87 Banco: 001 - agência: 6811-X conta
DO1 Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 1.796.729,00 Banco: 001 - agência: 6806-3 conta corrente: 17093-3 Aprovado ... Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 79.447,50 Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 51859-X Aprovado ... Valor total aprovado: de R$ 5.263.157,90 para R$ 5.789.473,68 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida ... Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 5.000.000,00 para R$ 5.499.999,99 Banco: 001 - agência: 1189-4 conta ... Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 1.819.173,18 para R$ 2.924.245,87 Banco: 001 - agência: 6811-X contaDESPACHO Nº 104-E, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 1.796.729,00 Banco: 001 - agência: 6806-3 conta corrente: 17093-3 Aprovado ... Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 79.447,50 Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 51859-X Aprovado ... Valor total aprovado: de R$ 5.263.157,90 para R$ 5.789.473,68 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida ... Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 5.000.000,00 para R$ 5.499.999,99 Banco: 001 - agência: 1189-4 conta ... Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 1.819.173,18 para R$ 2.924.245,87 Banco: 001 - agência: 6811-X conta
concernentes ao Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), na forma da Lei n.º 9.527/97 c/c <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> n.º 1.815, de 08/03/99 e suas reedições; do Adicional de Qualificação por curso de Pós GraduaçãoATO TRT6 nº 264, de 4 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDEN...
DO2 concernentes ao Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), na forma da Lei n.º 9.527/97 c/c Medida ... Provisória n.º 1.815, de 08/03/99 e suas reedições; do Adicional de Qualificação por curso de Pós GraduaçãoATO TRT6 nº 264, de 4 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDEN...ATO TRT6 nº 264, de 4 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
concernentes ao Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), na forma da Lei n.º 9.527/97 c/c Medida ... Provisória n.º 1.815, de 08/03/99 e suas reedições; do Adicional de Qualificação por curso de Pós GraduaçãoATO TRT6 nº 264, de 4 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDEN...
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 2.225-45, de 2001.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIO...
DO2 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIO...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIO...
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 2.225-45, de 2001.125, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...
DO2 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.125, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.125, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.125, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> nº 2.225-45, de 2001.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...
DO2 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.225-45, de 2001.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSI...
, II, III, IV e VII, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.322/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILIT...
DO2 , II, III, IV e VII, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.322/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILIT...PORTARIA N° 1.322/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
, II, III, IV e VII, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.322/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILIT...
incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307/2002; e inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003; e de a...
DO2 incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307/2002; e inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003; e de a...PORTARIA N° 1.320/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307/2002; e inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003; e de a...
III, IV e VI, do art. 12, e na alínea a, do inciso II, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 37, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.323/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MIL...
DO2 III, IV e VI, do art. 12, e na alínea a, do inciso II, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.323/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MIL...PORTARIA N° 1.323/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
III, IV e VI, do art. 12, e na alínea a, do inciso II, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; e nos termos do inciso I, do art. 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003PORTARIA N° 1.323/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MIL...
incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medida</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Provisória</span> n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos in...
DO2 incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos in...PORTARIA N° 1.319/DPMM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
incisos I, II, III e IV, do art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; art. 33 e 37, da Medida ... Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos incisos I e II, do art. 10, do Decreto n° 4.307, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto nos in...