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Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.PL 685/2019
Aprovado requerimento n. 777/2018 do Sr. Ivan Valente que requer Audiência a respeito do PL 2093/2003, que dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.
Siqueira Campos
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.PL 4209/2019
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, nos termos do Parecer. (Determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece isenção de cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre as empresas de medicamentos produzidos ou não no paísPL 2725/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ ANTÔNIO MACHADO REGUFFE
Camara Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre medicamentos.PL 1097/2011
JOSÉ ANTÔNIO MACHADO REGUFFE
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.INC 1046/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer, Ministro Sr. Eduardo Queiroga, do Ministério da Saúde, informações a respeito de denúncias de irregularidades no contrato da Pasta com a Precisa Medicamentos, para a compra da vacina indiana Covaxin.RIC 854/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de novos medicamentos aos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS de tratamento da enfermidade fibrose cística ou mucoviscidose.INC 1045/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação dos medicamentos Orkambi e Kalydeco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde no tratamento da fibrose cística.INC 1008/2020
LEANDRE DAL PONTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.REQ 927/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 3/0
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.PLS 98/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.PL 4710/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1170/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
RODRIGO COELHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Externa destinada a debater a falta de medicamentos necessários para intubação de pacientes com Covid-19.REQ 36/2021
RODRIGO COELHO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requerimento de inclusão de convidado em Audiência Púbica na CEX_Covid-19, que tratará da “falta de medicamentos e insumos para pacientes internados por COVID-19”. Convidado: Dr. César Fernandes, Presidente da AMB.REQ 26/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinárioPL 11186/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.PL 3255/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 3759/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, conjuntamente com Grupo de Trabalho Desafios da Oncologia no Brasil (GTONCO) da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre os recursos para a fabricação de medicamentos usados para o diagnóstico e o tratamento de câncer por falta de dinheiro, com os seguintes convidados: I - Representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações; II - Representante do Ministério da Economia; III - Representante do Ministério da Saúde; IV - Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear; V - Luis Antonio Genova, pesquisador do Ipen.REQ 23/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
GIOVANI CHERINI
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.PRLP 2/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.PRLP 1/0
GIOVANI CHERINI
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.PL 2123/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 251/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera o art. 27 do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para estabelecer o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis medicinal pelo SUS.ESB 7/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de kits de medicamentos do chamado “kit intubação” usado por pacientes em casos graves de coronavírus.REQ 8/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).RIC 146/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a falta de medicamentos e insumos para pacientes internados por COVID-19. Convidados: Wellington Dias, Presidente do Consórcio Nordeste; Conass; Conasems; e Ministério da Saúde.REQ 14/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FABIO ABREU COSTA
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.PL 4711/2020
FABIO ABREU COSTA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 3054/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).RIC 1248/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.REQ 55/2019 - CTFC
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Contra a apreciac¸a~o conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.REC 29/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 251, de 2021, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.REQ 1204/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer a situação atual da produção e oferta pública de insulina aos brasileiros portadores do diabetes.REQ 60/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer a situação atual da produção e oferta pública de insulina aos brasileiros portadores do diabetes.REQ 60/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).RDF 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Otto Alencar
Senado Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. .PL 1171/2021
Otto Alencar
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLE 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1605/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.PLC 6/2017
Câmara dos Deputados
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 329/2021, do Sr. Heitor Freire, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.”REQ 626/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para permitir alterações nas embalagens e na composição de medicamentos, após o seu registro, sem autorização prévia da autoridade sanitária, nos casos que especifica.PLS 34/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 1/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.VET 18/2020
Presidência da República
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME.PL 2881/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.PL 848/2020
Câmara dos Deputados
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 2/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública por videoconferência para discutir o reajuste nos preços dos medicamentos que compõem o chamado “kit intubação”.REQ 24/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Economia, a edição de ato normativo que reduza a zero, enquanto perdurarem os efeitos da emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus, as alíquotas do Imposto sobre a Importação incidente sobre medicamentos, materiais e equipamentos médico- hospitalares utilizados na intubação orotraqueal de pacientes com covid-19, bem como a adoção de medidas para simplificar e agilizar o despacho aduaneiro de importação desses produtos.INS 20/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2);, a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.PL 3171/2000
Senado Federal
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 179/2021
LUCAS BELLO REDECKER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre falta de medicamentos para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA).RIC 152/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.PL 4552/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).RQS 2196/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).RQS 2196/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito do Grupo de Trabalho Desafios da Oncologia no Brasil (GTONCO) conjunta com a COMISSÃO ESPECIAL - COMBATE AO CÂNCER NO BRASIL, para debater sobre os recursos para a fabricação de medicamentos usados para o diagnóstico e o tratamento de câncer por falta de dinheiro.REQ 333/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.SBT 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PL 4853/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senado Federal
Camara Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.PL 1836/2007
Senado Federal
WILLIAM DIB
Camara Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 960/2011
WILLIAM DIB
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 3054/2008
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
Camara Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.PL 4746/2012
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 3383/2012
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de doenças graves aos medicamentos de que necessitam.PL 2578/2015
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.PL 2672/2003
Senado Federal
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".PL 877/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 2391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.ºPL 5503/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Autoriza a administrac¸a~o pu´blica direta e indireta de todos os entes da Federac¸a~o, na consta^ncia da Emerge^ncia em Sau´de Pu´blica de Importa^ncia Nacional declarada em decorre^ncia da infecc¸a~o humana pelo novo coronavi´rus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos conge^neres, com dispensa de licitac¸a~o, para a aquisic¸a~o de insumos e medicamentos de efica´cia comprovada, ale´m de bens e servic¸os utilizados no tratamento de sau´de em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavi´rus.EMP 3/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a criação, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Grupo de Trabalho para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinada às pessoas com deficiência.REQ 17/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 10/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 9/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 8/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 13/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 15/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 14/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 15/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 14/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 13/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 10/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo Federal.RIC 420/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre os estoques baixos de medicamentos utilizados para intubar pacientes graves de Covid-19.RIC 359/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Requer informações sobre a incorporação de medicamentos para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) pelo SUS.RIC 187/2021
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.PL 939/2021
Senado Federal
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.PLS 523/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.EMC 2/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.EMC 3/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.EMC 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.EMC 4/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.PEC 45/2021
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.PL 1388/2019
ALESSANDRA DA SILVA
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.PL 796/2021
GIOVANI CHERINI
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.PL 4128/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.PL 4338/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.PDL 242/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).PDL 246/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 3/0
Geovânia de Sá
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer informações sobre o impacto do aumento dos preços de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS).RIC 175/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, a coordenação de ações de enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).PLP 25/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o aumento no preço dos medicamentos.REQ 10/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para debater o processo de avaliação de patentes de medicamentos no Brasil e a importância do acesso às novas tecnologias.REQ 173/2019
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Requer a realização de audiência pública "A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NO ACESSO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL".REQ 356/2019
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2121/2011 que versa sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.REQ 256/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.PL 5230/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o desabastecimento de medicamentos na rede pública de saúde.REQ 145/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Requer realização de Audiência Pública para debater sobre alteração na Lei nº 8.080, de 1990, para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo SUS.REQ 314/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.PL 395/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senado Federal
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.PL 5067/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos e de atendimento médico a crianças indígenas na reserva Yanomani.REQ 270/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentosSBT 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4673/2019
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a tributação de medicamentos no Brasil e a busca de soluções para tornar os remédios mais acessíveis à população.REQ 19/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.PLS 203/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.SBT 1/0
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 2583/2020, que "Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.".REQ 1655/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 2/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a dispensa da Audiência Pública destinada a instruir o PLS 437/2018, proposta pelo REQ 55/2019-CCT, aditado pelo REQ 69/2019, e pelo REQ 71/2019.REQ 3/2022 - CCT
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,PL 602/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Requer seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre a distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Mato Grosso.REQ 36/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos e compras relativas aos medicamentos, materiais, insumos e recursos humanos para o enfrentamento da Covid-19.RIC 213/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas.PL 9964/2018
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.PL 4209/2019
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.PLS 443/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.PL 989/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.PL 3764/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.PL 1697/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
FABIO CRUZ MITIDIERI
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 939/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.REQ 1362/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a alta significação dos medicamentos biossimilares para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e a importância de se instituir o Dia Nacional dos Biossimilares.REQ 218/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
GIOVANI CHERINI
Camara "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."PL 4340/2020
GIOVANI CHERINI
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.PL 2111/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.313, de 21 de março de 2022.MSC 108/2022
Poder Executivo
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 585/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas com Doenças Raras (CASSPPDR), com o objetivo de discutir o apoio prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes acometidos pela Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2) - Doença de Batten, especialmente no que diz respeito à dispensação do medicamento Brineura (alfaceriliponase), aprovado pela Anvisa, e única medicação disponível indicada para esta doença.REQ 24/2021 - CAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 24, de 2021, de “realização de audiência pública com o objetivo de discutir o apoio prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes acometidos pela Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2) - Doença de Batten”, com vistas a incluir na referida audiência pública Representante da Federação das Associações de Doenças Raras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FEDRANN).REQ 30/2021 - CAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.PLS 350/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a MPV nº 1.026/2021, ampliando a sua redação aos medicamentos não diretamente relacionados à COVID-19.EMP 2/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Objetiva aplicar o disposto na Medida Provisória aos medicamentos que tenham a produção, a comercialização, a distribuição e o uso autorizados pelas autoridades sanitárias estrangeiras, ainda que não relacionados ao combate da Covid-19.EMP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Sugere a criação do projeto "Sedex Social" com o objetivo de proporcionar tarifas reduzidas para o envio de materiais de higiene, limpeza, medicamentos e outros produtos essenciais as pessoas privadas de liberdade no país.INC 983/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento.PL 3152/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.PL 10951/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a convocação do senhor MARCELO QUEIROGA, Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a perda de aproximadamente 243 milhões de reais em medicamentos, vacinas e testes que venceram sob a responsabilidade do Ministério da Saúde.REQ 220/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Sugere ao Poder Executivo sejam envidados os esforços necessários no sentido de promover maior estreitamento dos os laços existentes entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, bem como o adensamento de suas relações bilaterais, nomeadamente no que se refere à cooperação no setor da indústria farmacêutica e da produção, comércio e uso de medicamentos, vacinas e seus insumos.INC 193/2021
DANIEL PIRES COELHO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que estude a viabilidade de modificar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da osteogênese imperfeita, para que este documento passe a prever a realização de cirurgias adequadas para a correção de deformidades causadas pela doença, inclusive com hastes telescópicas, bem como adote as medidas para a inclusão dessas hastes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.INC 1103/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.PEC 65/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.PL 2128/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.PL 3522/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.PL 3522/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1609/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.PLS 545/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.PL 4974/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas.REQ 794/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.PL 454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).PL 1293/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de medicamentos para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.RIC 208/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que providencie o envio de oxigênio, vacinas contra Covid-19 e medicamentos utilizados em intubações para o Estado do Pará.INC 437/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para a aquisição dos medicamentos e insumos utilizados na intubação de pacientes.INC 404/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.PL 2069/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.PLS 363/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a falta de medicamentos para tratar pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA).REQ 1/2022
WELITON FERNANDES PRADO
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de “Audiência Pública para discutir a aquisição, distribuição, controle e gestão dos medicamentos de câncer no Brasil”.REQ 5/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
RUBENS BUENO
Camara Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes.PL 338/2022
RUBENS BUENO
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde.PL 1657/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS "ORIENTAÇÕES PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19.PDL 237/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes nos preços de medicamentos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)RIC 250/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.PDL 234/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer informações sobre o número de pacientes conhecidos com doenças raras, por Unidade da Federação e os medicamentos dispensados para esses pacientes.RIC 1310/2019
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Susta o Protocolo de Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Paciente com Diagnóstico da Covid-19, publicado em 20 de maio de 2020.PDL 238/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.SBT 2/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.PL 1159/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.PL 224/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.PLS 47/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.PL 977/2022
LUCAS BELLO REDECKER
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providênciasPL 903/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
IVAN VALENTE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Dr. MARCELO QUEIROGA, para falar a esta Comissão sobre as ações do Ministério da Saúde diante do desabastecimento dos medicamentos que integram o kit intubação nos estabelecimentos de saúde de todo o país, bem como sobre a evolução dos preços destes medicamentos, desde o início da pandemia.REQ 21/2021
IVAN VALENTE
LUCIANO DUCCI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.SBT 2/0
LUCIANO DUCCI
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinadas às pessoas com deficiência.REQ 10/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 11010/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.PL 3957/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.PL 1020/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie as políticas e os processos de Precificação, de Incorporac¸a~o e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema U´nico de Sau´de (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas, no exercício de 2021.REQ 2/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).PL 1613/2021
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.INC 1062/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.RIC 495/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PL 1324/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.PL 997/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.REQ 79/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.PL 4669/2016
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.PL 3847/2019
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.PL 5655/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Requer que sejam prestadas informações sobre a falta de medicamentos para Hanseníase, pelo senhor Ministro de Estado da Saúde.RIC 90/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.PL 5813/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providênciasPL 4680/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Solicito informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira Lima Filho, a fim de esclarecer a atuação da Casa Civil em favor de associação que vendeu vacinas a empresas privadas e a ligação do ministério com a Precisa Medicamentos.REQ 174/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.PL 1774/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.REQ 280/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.PDL 109/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentaçãoEMC 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos básicos como, por exemplo, antibióticos, analgésicos etc, no mercado e no Sistema Único de Saúde, bem como as ações que a pasta vem adotando para solucionar o problema.REQ 35/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.REQ 56/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.PL 1126/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 896/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos medicamentos para tratamento de câncer, dentre outras.RIC 37/2022
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, de 17 de setembro de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.PDL 56/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.PL 3499/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara “Recurso contra a decisão do presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, Medicamentos Formulados Com Cannabis, à Questão de Ordem proferida pelo Deputado Federal Pastor Eurico (Patriota/Pe) na reunião do dia 8 de junho de 2021.”REC 54/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."SBT 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.PL 1896/2021
DARCI DE MATOS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do senhor Antonio Barra Torres, Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para debater as ações e protocolos que regem as análises das vacinas e medicamentos a serem aplicados na população brasileira, bem como os processos em andamento e ações de planejamento que visam o combate à Covid-19.REQ 53/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.PL 1236/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.PDL 120/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.PL 4945/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a criação, nesta Comissão de Seguridade Social e Família, de GRUPO DE TRABALHO destinado a debater o complexo industrial de saúde e a estratégia nacional de incentivo às indústrias que produzam itens essenciais ao Sistema Único de Saúde bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, serviços, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens no enfrentamento da Pandemia da COVID-19 e sobre Recursos Humanos em Saúde.REQ 5/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o fornecimento adequado e tempestivo de medicamentos de quimioterapia para Tratamento de Leucemia e outros tipos de Câncer na Rede Hospitalar do SUS no Estado de Pernambuco e nos Entes da Federação.RIC 47/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Dispõe sobre a garantia da consulta/atendimento com médico especialista em até 180 dias da suspeita dos sinais e sintomas da Esclerose Múltipla, bem como sobre a garantia do inicio do tratamento medicamentoso, em até 60 (sessenta) dias após confirmação do diagnóstico de Esclerose Múltipla, na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.PL 4231/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.RDF 1/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 13.410 de 28 de dezembro de 2016, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PRLE 1/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 13.410 de 28 de dezembro de 2016, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PRLP 2/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de SaúdePL 75/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.PL 9273/2017
WALTER PEREIRA ALVES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.PL 7783/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a criação da Bolsa Medicamento a viger enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3829/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.PL 3288/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.PL 1261/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.PL 4453/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.PL 1134/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".VET 24/2012
Presidência da República
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.PL 2901/2015
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.PL 1606/2011
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.835 de 2020, que dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências..REQ 668/2020
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer aprovação de Moção de repúdio à posição do governo brasileiro contra a quebra de patentes medicamentos, vacinas e outros produtos ligados ao combate à Covid-19.REQ 10/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de omissão da entrega de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.PLS 209/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.PL 2583/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.PL 4422/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.PL 2657/2015
Senado Federal
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.PLS 8/2018
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer, nos termos do PAFC 2021, auditoria no Ministério da Saúde a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União para verificar potencial malversação de recursos pela perda de aproximadamente 243 milhões de reais em medicamentos, vacinas e testes que venceram em posse deste ministério.REQ 204/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.PL 3598/2012
Senado Federal
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.PL 3169/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.PLC 68/2016
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos.PL 1654/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 4710/2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu - PL/PI, que “autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.”REQ 909/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.PL 4959/2020
CELIO STUDART BARBOSA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.PL 2772/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALINE SLEUTJES
Camara Sugere medida de aperfeiçoamento acerca das diretrizes de controle aos medicamentos abortivos.INC 570/2021
ALINE SLEUTJES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.PL 3401/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.PL 8510/2017
NORMA AYUB ALVES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.PL 2171/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.PL 1835/2020
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Suspende a cobrança de pedágio para caminhões que transportam produtos e equipamentos médicos, inclusive medicamentos e reduz em 50% para os demais caminhões nas estradas federais.PL 990/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, aos profissionais de transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos e dá outras providências.PL 1116/2020
ALIEL MACHADO BARK
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.REQ 19/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).RQS 2196/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere a Sua Excelência o Ministro da Saúde que promova a atualização dos valores previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) em relação aos exames e procedimentos realizados pelos laboratórios de análises clinicas.INS 11/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.PL 5350/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.PL 5030/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003PDL 116/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).PL 1295/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.PL 5119/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.PL 4398/1998
Senado Federal
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar, durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecidos nos termos da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, e de seus regulamentos.PL 2552/2021
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.PL 3216/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.PL 3571/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.PL 1069/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo FederalREQ 13/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento.PL 1869/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença causada pelo coronavírus.PL 1851/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".VET 41/2021
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia propor, no âmbito do CONFAZ, a elaboração de convênio que autorize a isenção de ICMS nas doações de medicamentos a entidades governamentais, instituições sociais e entidades filantrópicas de utilidade pública.INS 5/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).RIC 1444/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.PL 221/2022
NEREU CRISPIM
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicito informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira Lima Filho, a fim de esclarecer a atuação da Casa Civil em favor de associação que vendeu vacinas a empresas privadas e a ligação do ministério com a Precisa Medicamentos.RIC 1042/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.PL 7870/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer que esta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa – Enfrentamento COVID-19, solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a destinação aos demais Entes Federados, Hospitais e Instituições de Saúde de equipamentos, insumos, medicamentos e vacinas para o combate à COVID e o cronograma do planejamento para o envio enquanto perdurar a pandemia.RIC 423/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Mato Grosso.RIC 458/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a alta significação dos medicamentos biossimilares para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e a importância de se instituir o Dia Nacional dos Biossimilares.REQ 59/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 546/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Lasier Martins
Senado Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 939/2021
Lasier Martins
Izalci Lucas
Senado Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater o tema "Preços dos Medicamentos".RQS 1437/2021
Izalci Lucas
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.PL 838/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.PL 554/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.PL 899/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.PL 901/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.PL 927/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
Câmara dos Deputados
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação do fármaco Soliris.OFS 28/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação de determinados fármacos.OFS 27/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação do fármaco Soliris.OFS 28/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação de determinados fármacos.OFS 27/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.PLS 236/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.PL 4776/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.PL 5158/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.PL 4352/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
RONALDO CARLETTO
Camara Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.PL 4812/2016
RONALDO CARLETTO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.PL 5998/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades ocorridas nas compras, entregas e armazenamento dos medicamentos utilizados no tratamento do Diabetes Mellitus.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.PL 849/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.PEC 10/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para estabelecer alíquotas específicas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviço (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) em relação aos produtos farmacêuticos sem similar nacional.PLS 425/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
Camara Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.PL 2613/2007
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Requer envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, para adoção de providências necessárias à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos necessários ao combate da Pandemia do Covid-19 para o Estado de Rondônia.INC 465/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.PL 9922/2018
RENATO DELMAR MOLLING
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médicaPL 3382/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.PL 4145/2012
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.PLS 56/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.PL 1611/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Saúde sobre a Portaria nº 1.272, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.RIC 308/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o cuidado com pessoas com mielofibrose, em especial a terapêutica medicamentosa e sua incorporação ao protocolo de tratamento no Sistema Único de Saúde.REQ 38/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara “Requer a realização de audiência pública da CSSF para debater o uso racional de medicamentos."REQ 40/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.PL 1222/2022
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o cuidado com pessoas com mielofibrose, em especial a terapêutica medicamentosa e sua incorporação ao protocolo de tratamento no Sistema Único de Saúde.REQ 5/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.PL 2526/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
IVAN VALENTE
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 76/2022
IVAN VALENTE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 79/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a recente decisão de não endossar a Resolução da Assembleia-Geral da ONU sobre o coronavírus.RQS 273/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 4263/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.PL 928/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.PL 828/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.PL 821/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.PL 605/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.PL 604/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.PL 494/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.PL 3860/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.PL 68/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP).PL 5455/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final.PL 3972/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.PL 2233/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o intuito de debater a falta de medicamentos e a incorporação de produtos para atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus, e a nacionalização de insulinas.REQ 390/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".VET 32/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.MPV 1067/2021
Presidência da República
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 4/0
Geovânia de Sá
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.PL 396/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19PL 1852/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Camara Dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no BrasilSBT-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Camara Parecer da Comissão EspecialPAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinárioSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinárioPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 8910/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.PL 201/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.PL 2784/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".PL 13/2015
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do desabastecimento de medicamentos para a hanseníase.RIC 43/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do medicamento crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.PL 4208/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.PL 2552/2021
Senado Federal
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para contemplar as autorizações emergenciais de agências reguladoras internacionais e dá outras providências.PL 5449/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização para a Covid-19 (PNIC19) e dá outras providências.PL 5454/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.PL 5463/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Saúde assegurar a oferta gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) dos medicamentos formulados com canabidiol.INC 1187/2021
LEANDRE DAL PONTE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).PL 1115/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Suspende a cobrança de pedágio para caminhões que transportam produtos e equipamentos médicos, inclusive medicamentos e reduz em 50% para os demais caminhões nas estradas federais.PL 2246/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.PLS 375/2016
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a crise no abastecimento de medicamentos, especialmente no estado do Rio de Janeiro.RIC 373/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) o metilfenidato e a lisdexanfetamina para tratamento dos pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).INC 1417/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.PL 589/2021
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal.PL 4091/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.PLP 140/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.PL 1027/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.PDL 53/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
CPI da Pandemia
Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3824/2021
CPI da Pandemia
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.PL 492/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a falta de medicamentos e a incorporação de produtos para atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus, e a nacionalização de insulinas.REQ 240/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.PL 5436/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.INC 1079/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.PL 5890/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.PL 2726/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde proceder à revisão da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, de modo a permitir a aquisição e transporte de medicamentos controlados por médicos veterinários.INC 917/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Assegura às pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença e dá outras providências.PL 2274/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento EVRYSDI® (risdiplam) na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 2300/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº 21/2022 – CIDOSO/CSSF, que “Requer a realização de Reunião de Audiência Pública Conjunta para debater o cuidado com pessoas com mielofibrose, em especial a terapêutica medicamentosa e sua incorporação ao protocolo de tratamento no Sistema Único de Saúde.REQ 27/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades do Ministério da Saúde na ampliação do sigilo sobre os estoques de medicamentos, vacinas e outros insumos, inclusive aqueles com data de validade vencida.REQ 64/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre mieloma múltiplo e a incorporação no SUS dos medicamentos Lenalidomida e DaratumumabeREQ 96/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Voto em Separado ao PL nº 399, de 2015, de autoria do Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação".VTS 5/0
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro.PL 922/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.PL 132/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União sobre a destinação dos medicamentos que compõe o “Kit Intubação” utilizados, prioritariamente, nas unidades de tratamento intensivo – UTI’s dos hospitais que possuem leitos destinados para tratamento da Covid-19 no âmbito do Estado de São PauloPFC 17/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Mato Grosso.REQ 34/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as multas aplicadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) a empresas do setor farmacêutico por venderem medicamentos usados no tratamento da Covid-19 acima do preço autorizado.REQ 17/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Flávio Arns
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos para vedar o reajuste anual dos Medicamentos, nos moldes do PL 939/2021.RQS 1347/2021
Flávio Arns
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medida relativa à modificação de embalagens de medicamentos visando à promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência visual.INC 136/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre o número de leitos de UTI e convencionais nos hospitais das Forças Armadas, seu percentual de ocupação com pacientes civis e militares com Covid-19 e seus estoques de oxigênio e medicamentos para intubação.RIC 387/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a aquisição de medicamentos do chamado “kit intubação” para abastecimento emergencial do SUS em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.RIC 299/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços manipulação de medicamentos antineoplásicos diluídos e preparados conforme prescrição médica ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados, fórmulas manipuladas e os nomes dos pacientes atendidos de 2014 até o momento.RIC 1450/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para acelerar os processos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para produção de medicamentos, especialmente aqueles destinados ao tratamento e prevenção do câncer.INC 1495/2021
WELITON FERNANDES PRADO
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PRLP 1/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da falta de medicamentos e outros insumos utilizados no tratamento de pacientes com diabetes mellitus nas farmácias públicas do Sistema Único de Saúde do Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.RIC 1153/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial.PL 2613/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.PLP 206/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senado Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.PEC 2/2015
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI).PLS 322/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.PLS 81/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal.PLC 97/2018
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.PL 3917/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3142/2020
FAUSTO RUY PINATO
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.PL 505/2021
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde.RQS 1160/2021
Veneziano Vital do Rêgo
Mara Gabrilli
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde.RQS 1568/2020
Mara Gabrilli
Siqueira Campos
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.PL 4209/2019
Siqueira Campos
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.PDL 115/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 142/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinada às pessoas com deficiência.REQ 72/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Convocação do Sr. Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a redução das Farmácias Populares, o reajuste de preços de medicamentos em até 10,08% e sobre aumento do número de mortes (332.752 óbitos) por Covid-19 durante a Pandemia que assola o país desde março de 2020.REQ 19/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas com câncer, que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de um mês ou que fazem uso de medicamentos imunossupressores no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 350/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
LUCIANO DUCCI
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.PDL 131/2020
LUCIANO DUCCI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.PL 665/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para tratar da realização de ensaios clínicos com idosos.PL 1645/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a constante falta de remédios e a situação estrutural da Farmácia de Medicamentos de Alto Custo de Ribeirão Preto (Farmácia do Componente Especializado).RIC 88/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.PL 12/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Hélio Angotti Neto, Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022, que realça falsos benefícios da hidroxicloroquina e aponta dúvidas sobre a eficácia das vacinas para combater a pandemia COVID.REQ 1/2022 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.PL 3302/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre medicamentos de uso contínuo para idosos e portadores de doenças crônicas, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamentePL 163/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.PL 3077/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.PL 5415/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um portal virtual para promover a transparência e o controle da distribuição de insulina, medicamentos e insumos para o controle do diabete melito.INC 1081/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.INC 967/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de medicamentos para o tratamento psiquiátrico e psicológico no Programa Farmácia Popular do Brasil.INC 1076/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere ao Presidente da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.INC 968/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1642/2021 que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.REQ 1446/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).PRLP 1/0
RAFAEL PEREIRA SOUSA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.PL 1642/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde.PL 977/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.PL 329/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senado Federal
Camara Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 5854/2013
Senado Federal
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.PL 2858/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais.PL 616/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.PDL 183/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.PL 1049/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.PLS 235/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.PLS 235/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.EMR 1/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer que esta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa – Enfrentamento COVID-19, solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a destinação aos demais Entes Federados, Hospitais e Instituições de Saúde de equipamentos, insumos, medicamentos e vacinas para o combate à COVID e o cronograma do planejamento para o envio enquanto perdurar a pandemia.REQ 57/2021
LEANDRE DAL PONTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer seja convidado por esta Comissão o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para discutir em audiência pública as declarações do mesmo sobre pedido de propina feito ao órgão no fim de 2020 por lideranças políticas e as conspirações internas para retirá-lo do cargo, além de pressões políticas para a pasta oficializar medicamentos sem evidência científica contra o coronavírus.REQ 14/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.PL 4212/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.PL 5591/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", com os seguintes convidados: Representante da Rede de Pesquisadores em Economia e Inovação em Saúde; Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO; Representante o da Associação Brasileira de Economia da Saúde; Representante da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias da Saúde; Representante do grupo de pesquisa FIOCRUZ CEIS 4.0; Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e Representante do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, NAF/ENSP.REQ 7/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Camara Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências.PL 2121/2011
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus.PL 871/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.PL 5363/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
FABIO ABREU COSTA
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.PL 4710/2020
FABIO ABREU COSTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos.PL 1050/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.363, de 2020, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Defesa do Consumidor”.REQ 944/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir o aumento de preços dos medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos hospitalares durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1810/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providênciasPL 2471/2015
SERGIO DE SOUZA
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.PDC 341/2016
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de para discutir o acesso e aquisição gratuita do medicamento VASORITIDA - VOXZOGO pelas pessoas com ACONDROPLASIA.REQ 26/2022 - CAS
Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)
FABIO ABREU COSTA
Camara Solicita coautoria no RIC 146/2022, de autoria do Deputado Fábio Trad - PSD/MS, que solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).REQ 460/2022
FABIO ABREU COSTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 143/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.PL 2928/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.PL 1151/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Câmara dos Deputados
Senado Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.745-C de 2010 do Senado Federal (PLS Nº 344/2006 na Casa de origem), que altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.ECD 1/2016
Câmara dos Deputados
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.PL 5336/2019
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.SBT 2/0
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOFENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritromatoso Sistêmico com distribuição nas farmácias de alto custo o SUSINC 130/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".VET 59/2019
Presidência da República
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 6.360, de 1976, para determinar que os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam, para fins de registro, enquadrados na categoria prioritária; e a Lei nº 14.133, de 2021, para estabelecer margem de preferência específica para medicamentos fabricados a partir de IFA nacional.SBT 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.PL 491/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".VET 63/2021
Presidência da República
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, General. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para prestar pessoalmente esclarecimentos a respeito da aquisição de medicamentos para disfunção erétil e calvície por parte das Forças Armadas.REQ 17/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o desabastecimento de diversos medicamentos.REQ 3/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de medicamentos para disfunção erétil (Viagra) e próteses penianas infláveis pelas Forças Armadas.REQ 9/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Institui a Política Nacional de Medicamentos.PL 8044/2010
Senado Federal
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.PL 762/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 5253/2020
CELSO MALDANER
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.PL 2555/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.PL 2281/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.PL 5118/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.PL 2537/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposta ao Confaz para instituição de isenção do ICMS na hipótese de doação de medicamentos para entidades governamentais, instituições de assistência social sem fins lucrativos e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública.INC 850/2021
WAGNER SOUSA GOMES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde apoio técnico e orçamentário ao Centro de Referência de Medicamentos Especiais, que se encontra com ausência de insulina, no Estado do Acre.INC 714/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
JOÃO SANDES JÚNIOR
Camara Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.PL 108/2011
JOÃO SANDES JÚNIOR
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.INC 790/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.PL 4022/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 1457/2022
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providênciasPL 1348/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinárioSBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Rose de Freitas
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o abastecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de pacientes com Covid-19 em estado grave, no âmbito do SUS.RQS 1726/2020
Rose de Freitas
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a disponibilização do chamado "kit covid" no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil e sobre a aquisição, a produção, os estoques e a dispensação dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da covid-19.RQS 3086/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Weverton
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o abastecimento de medicamentos durante a pandemia de covid-19.RQS 1094/2021
Weverton
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o estoque de medicamentos e oxigênio utilizados para pacientes hospitalares de covid 19.RQS 1071/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a viagem a Israel entre os dias 6 e 10 de março de Delegação brasileira chefiada pelo Ministro das Relações Exteriores.RQS 1079/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Paulo Rocha
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa Nacional de Controle da Malária e as ações de prevenção da doença.RQS 2223/2020
Paulo Rocha
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal, do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.RIC 287/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer informações ao Ministro da Saúde sobre os processos de liberação de medicamentos.RIC 80/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.SBT 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.PL 1478/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2190-34/2001
Presidência da República
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 426/2019
RUBENS BUENO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do princípio ativo onasemnogene abeparvovec - xioi do medicamento responsável pelo combate à doença atrofia muscular espinhal – AME, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.INC 1286/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.PLS 31/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PL 814/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.PL 55/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10349/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinasPL 198/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.PLS 437/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.SBT 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição.PLS 159/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Sugere a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.INC 86/2022
WALTER PEREIRA ALVES
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 10234/2018
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.PL 589/2021
Senado Federal
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos.PL 3787/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.PL 4719/2020
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.PL 1830/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.PL 3118/2020
JESSICA ROJAS SALES
GIOVANI CHERINI
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.PRLE 1/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.RDF 1/0
GIOVANI CHERINI
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 56/2022, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater o PL 1774/2019 que discute sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados.REQ 77/2022
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indica ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) para que adote providências no sentido de suspender o reajuste no preço dos medicamentos para o ano de 2022.INC 1259/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração de plano de controle de medicamentos destinados à intubação de pacientes internados com COVID-19.INC 507/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABISCOMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABIS
Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span>cordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica LUIZA BANDEIRA DE MELLO ...
DO2 67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médicacordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica LUIZA BANDEIRA DE MELLO ...PORTARIA GABAER Nº 809/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médicacordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67440.006050/2022-14, resolve: CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica LUIZA BANDEIRA DE MELLO ...
2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Capitão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span>rdo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o que consta dos Processos nº 00181.000291/2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolv...
DO2 2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Capitão Médicordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o que consta dos Processos nº 00181.000291/2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolv...PORTARIA GABAER Nº 806/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Capitão Médicordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o que consta dos Processos nº 00181.000291/2022-79 e nº 67000.004392/2022-71, resolv...
nº 67000.003658/2022-68, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Tenente-Coronel <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span>PORTARIA GABAER Nº 807/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o...
DO2 nº 67000.003658/2022-68, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Tenente-Coronel MédicaPORTARIA GABAER Nº 807/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o...PORTARIA GABAER Nº 807/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
nº 67000.003658/2022-68, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Tenente-Coronel MédicaPORTARIA GABAER Nº 807/GC1, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o...
art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> atribuição que lhe foi conferida pelo art. 16 do Regulamento Administrativo do Senado Federal c/c art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica do Senado Federal, constante no Do...
DO2 art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica atribuição que lhe foi conferida pelo art. 16 do Regulamento Administrativo do Senado Federal c/c art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica do Senado Federal, constante no Do...PORTARIA Nº 2.044, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Poder Legislativo/Senado Federal/Diretoria-Geral
art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica atribuição que lhe foi conferida pelo art. 16 do Regulamento Administrativo do Senado Federal c/c art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica do Senado Federal, constante no Do...
função de Chefe da Divisão de Gerenciamento, código FCE 1.07, da Coordenação de Gerenciamento da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> ... 2, da Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span>, da Subsecretaria da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> Federalicada no DOU d...
DO2 função de Chefe da Divisão de Gerenciamento, código FCE 1.07, da Coordenação de Gerenciamento da Perícia Médica ... 2, da Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica, da Subsecretaria da Perícia Médica Federalicada no DOU d...PORTARIAS SE/MTP DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
função de Chefe da Divisão de Gerenciamento, código FCE 1.07, da Coordenação de Gerenciamento da Perícia Médica ... 2, da Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica, da Subsecretaria da Perícia Médica Federalicada no DOU d...
nº 1568349, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Divisão da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> ... Federal 26, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral Regional da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> Federal no Nordeste, da ... Subsecretaria da Perícia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span> Federal da Secretaria de Previdência.
DO2 nº 1568349, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Divisão da Perícia Médica ... Federal 26, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, da ... Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.PORTARIAS SE/MTP DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
nº 1568349, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Divisão da Perícia Médica ... Federal 26, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, da ... Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.
nº 2111301, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-II, da Coordenação de Pesquisa Clínica em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span> ... nº 1568120, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-III, da Coordenação de Pesquisa Clínica em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span>PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2022 A Chefe de Gabinete do Dir...
DO2 nº 2111301, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-II, da Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos ... nº 1568120, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-III, da Coordenação de Pesquisa Clínica em MedicamentosPORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2022 A Chefe de Gabinete do Dir...PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
nº 2111301, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-II, da Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos ... nº 1568120, para ocupar o cargo de Assistente, código CCT-III, da Coordenação de Pesquisa Clínica em MedicamentosPORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2022 A Chefe de Gabinete do Dir...
/2021, referente ao ex-servidor LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES, matrícula SIAPE n.º 05759821, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span>mpetência que lhe foi subdelegada pela Portaria SAA/SE/MS n.º 1.804, de 01/10/13, publicada no DOU n.º 192 de 03/10/13, resolve: Conceder benefício de pensão à INARA DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de companheira, a contar de 25/12/2021, ...
DO2 /2021, referente ao ex-servidor LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES, matrícula SIAPE n.º 05759821, Médicompetência que lhe foi subdelegada pela Portaria SAA/SE/MS n.º 1.804, de 01/10/13, publicada no DOU n.º 192 de 03/10/13, resolve: Conceder benefício de pensão à INARA DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de companheira, a contar de 25/12/2021, ...PORTARIA Nº 40, de 29 de junho de 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina/Seção de Gestão de Convênios/Seção de Administração
/2021, referente ao ex-servidor LUIZ FERNANDO SABOIA PITTA GONÇALVES, matrícula SIAPE n.º 05759821, Médicompetência que lhe foi subdelegada pela Portaria SAA/SE/MS n.º 1.804, de 01/10/13, publicada no DOU n.º 192 de 03/10/13, resolve: Conceder benefício de pensão à INARA DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de companheira, a contar de 25/12/2021, ...
nº 1811635, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Gerência de Avaliação da Qualidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span> ... Sintéticos, da Gerência-Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span>, ficando exonerada, a pedido, do respectivo cargo, a servidorada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve: ...
DO2 nº 1811635, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Gerência de Avaliação da Qualidade de Medicamentos ... Sintéticos, da Gerência-Geral de Medicamentos, ficando exonerada, a pedido, do respectivo cargo, a servidorada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve: ...PORTARIA Nº 516, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
nº 1811635, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Gerência de Avaliação da Qualidade de Medicamentos ... Sintéticos, da Gerência-Geral de Medicamentos, ficando exonerada, a pedido, do respectivo cargo, a servidorada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve: ...
7.713/88, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052/04, a partir de 30/06/2022, data do Laudo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span> Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins, nomeado pela Portaria GM/MS nº 2.864 de 22/10/2021, publicada no DOU-2 nº 201 de 25/10/2021 pg:35, no uso de suas atribuições que lhe con...
DO2 7.713/88, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052/04, a partir de 30/06/2022, data do Laudo Médico Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins, nomeado pela Portaria GM/MS nº 2.864 de 22/10/2021, publicada no DOU-2 nº 201 de 25/10/2021 pg:35, no uso de suas atribuições que lhe con...PORTARIA Nº 90, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins/Serviço de Gestão Administrativa
7.713/88, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052/04, a partir de 30/06/2022, data do Laudo Médico Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins, nomeado pela Portaria GM/MS nº 2.864 de 22/10/2021, publicada no DOU-2 nº 201 de 25/10/2021 pg:35, no uso de suas atribuições que lhe con...
código nº 01.0030, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, em virtude de concomitante licença <span class='highlight' style='background:#FFA;'>médica</span>de com a subdelegação de competência outorgada pela Portaria SE/MS n° 553, de 5 de maio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setemb...
DO2 código nº 01.0030, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, em virtude de concomitante licença médicade com a subdelegação de competência outorgada pela Portaria SE/MS n° 553, de 5 de maio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setemb...PORTARIA SAA Nº 111, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
código nº 01.0030, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, em virtude de concomitante licença médicade com a subdelegação de competência outorgada pela Portaria SE/MS n° 553, de 5 de maio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setemb...
Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO, que ocupou o cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>médico</span>mpetência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.050119/2022-78 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurí...
DO2 Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO, que ocupou o cargo de médicompetência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.050119/2022-78 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurí...PORTARIA GM/MS Nº 2.265, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO, que ocupou o cargo de médicompetência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.050119/2022-78 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurí...
caráter efetivo, na forma do disposto no inciso I, do Art. 9º, da Lei 8.112/90, para ocupar o cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span>-Área ... /Clínica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span>, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, habilitado em concurso público,PORTARIA Nº 1.292, DE 5 DE JULHO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FE...
DO2 caráter efetivo, na forma do disposto no inciso I, do Art. 9º, da Lei 8.112/90, para ocupar o cargo de Médico-Área ... /Clínica Médica, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, habilitado em concurso público,PORTARIA Nº 1.292, DE 5 DE JULHO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FE...PORTARIA Nº 1.292, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
caráter efetivo, na forma do disposto no inciso I, do Art. 9º, da Lei 8.112/90, para ocupar o cargo de Médico-Área ... /Clínica Médica, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, habilitado em concurso público,PORTARIA Nº 1.292, DE 5 DE JULHO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FE...
Considerando que a candidata THAÍS DA COSTA NEUMANN, habilitada em concurso público para o cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span>-Área ... /Clínica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médica</span>, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, não tomou posse no prazo previstomou posse no prazo previsto em lei; resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1031 de 02 de junho de 2022, publicada no DOU em 06 de junho de 2022, Seção 2, página 43. Isabela Fernandes Andrade
DO2 Considerando que a candidata THAÍS DA COSTA NEUMANN, habilitada em concurso público para o cargo de Médico-Área ... /Clínica Médica, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, não tomou posse no prazo previstomou posse no prazo previsto em lei; resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1031 de 02 de junho de 2022, publicada no DOU em 06 de junho de 2022, Seção 2, página 43. Isabela Fernandes AndradePORTARIA Nº 1.291, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
Considerando que a candidata THAÍS DA COSTA NEUMANN, habilitada em concurso público para o cargo de Médico-Área ... /Clínica Médica, nível/padrão E-101, no regime de 20 horas semanais, não tomou posse no prazo previstomou posse no prazo previsto em lei; resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1031 de 02 de junho de 2022, publicada no DOU em 06 de junho de 2022, Seção 2, página 43. Isabela Fernandes Andrade
/2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DANILO MADEIRA CAMPOS GONCALVES, ocupante do cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MEDICO</span>-AREAPORTARIA Nº 529, de 5 de julho de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face ao contido no(a) 23115.013030/2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DAN...
DO2 /2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DANILO MADEIRA CAMPOS GONCALVES, ocupante do cargo de MEDICO-AREAPORTARIA Nº 529, de 5 de julho de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face ao contido no(a) 23115.013030/2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DAN...PORTARIA Nº 529, de 5 de julho de 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Maranhão/Pró-Reitoria de Recursos Humanos
/2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DANILO MADEIRA CAMPOS GONCALVES, ocupante do cargo de MEDICO-AREAPORTARIA Nº 529, de 5 de julho de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face ao contido no(a) 23115.013030/2022-16, resolve: Dispensar (o)a servidor(a) DAN...
ANA LUCIA SEABRA BENTES, cônjuge do ex-servidor(a) ROBERTO AZAMBUJA ARNT, matrícula SIAPE nº 1003012, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span>PORTARIA Nº 5.929, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237 d...
DO2 ANA LUCIA SEABRA BENTES, cônjuge do ex-servidor(a) ROBERTO AZAMBUJA ARNT, matrícula SIAPE nº 1003012, MédicoPORTARIA Nº 5.929, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237 d...PORTARIA Nº 5.929, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio de Janeiro/Pró-Reitoria de Pessoal
ANA LUCIA SEABRA BENTES, cônjuge do ex-servidor(a) ROBERTO AZAMBUJA ARNT, matrícula SIAPE nº 1003012, MédicoPORTARIA Nº 5.929, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237 d...
títulos, vaga para ampla concorrência, homologado em 06.07.18, nova validade em 02.06.22, para o cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span> uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 15 do Estatuto da UFAL, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC, de 29/12/2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.018006/2022-31, resolve: Nomear, em caráter efetivo...
DO2 títulos, vaga para ampla concorrência, homologado em 06.07.18, nova validade em 02.06.22, para o cargo de Médico uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 15 do Estatuto da UFAL, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC, de 29/12/2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.018006/2022-31, resolve: Nomear, em caráter efetivo...PORTARIA Nº 387, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Alagoas
títulos, vaga para ampla concorrência, homologado em 06.07.18, nova validade em 02.06.22, para o cargo de Médico uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 15 do Estatuto da UFAL, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC, de 29/12/2003, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.018006/2022-31, resolve: Nomear, em caráter efetivo...
Internacional do servidor público DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO, matrícula SIAPE n° 1200878, ocupante do cargo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Médico</span> ... exercer o cargo de Gerente Técnico Sênior da Tuberculose, da Central Internacional para a Compra de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span>to no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1...
DO2 Internacional do servidor público DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO, matrícula SIAPE n° 1200878, ocupante do cargo de Médico ... exercer o cargo de Gerente Técnico Sênior da Tuberculose, da Central Internacional para a Compra de Medicamentosto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1...PORTARIA ME Nº 5.970, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Internacional do servidor público DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO, matrícula SIAPE n° 1200878, ocupante do cargo de Médico ... exercer o cargo de Gerente Técnico Sênior da Tuberculose, da Central Internacional para a Compra de Medicamentosto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1...
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.132, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medicamentos</span>, no uso das atribuições ... 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medicamentos</span>, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 20...
DO1 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.132, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições ... 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 20...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.132, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.132, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições ... 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 20...
primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medicamentos</span> ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,...
DO1 primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,...DESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,...