77 resultados encontrados

ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.PL 716/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.PL 3729/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.PL 2511/2011
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.PL 1355/2022
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.PL 5423/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.PL 5423/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de IdentidadePL 6009/2019
Senado Federal
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.PL 5506/2019
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.PL 3311/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.PL 3667/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.PL 2919/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.PL 3801/2020
ADRIANO ELI CORRÊA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.PL 4450/2020
Senado Federal
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".PL 5269/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.PL 8970/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.PL 726/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 250/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
JOSE MARIO SCHREINER
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:PL 973/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PL 6234/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.PL 5386/2020
NELSON NED PREVIDENTE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.PL 2419/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.PL 5901/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.PL 5591/2019
Senado Federal
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.PL 497/2022
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).PL 842/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.PL 3706/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso.PL 5083/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 6583/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 237/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.PL 10375/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".PL 393/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.PL 3538/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.PL 92/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providênciasPL 4899/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.PL 5576/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental.PL 3649/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.PL 4216/2021
Comissão de Legislação Participativa
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.PL 525/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 5146/2001
LINCOLN DINIZ PORTELA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.PL 2232/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.PL 399/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.PL 1724/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.PL 3461/2019
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 6085/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.PL 839/2021
JOSE MARIO SCHREINER
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.PL 3056/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.PL 8343/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firmaPL 4217/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".PL 6469/2013
CARLOS GOMES BEZERRA
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.PL 4281/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.PL 4559/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.PL 2717/2021
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.PL 2655/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
possui validade para registro, a teor do art. 221, inciso V, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urb...
DO1 possui validade para registro, a teor do art. 221, inciso V, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urb...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
possui validade para registro, a teor do art. 221, inciso V, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urb...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>)." ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), passa a vigorar com as seguintes ... O disposto no art. 206-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), deverá ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>); e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
DO1 de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de Registros Públicos)." ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes ... O disposto no art. 206-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), deverá ... de Registros Públicos); e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de Registros Públicos)." ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes ... O disposto no art. 206-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), deverá ... de Registros Públicos); e II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>, e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 1996 - Lei da Arbitragem ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
DO1 Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de Registros Públicos, e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ... de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 1996 - Lei da Arbitragem ... de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, ... de Registros Públicos, e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ... de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 1996 - Lei da Arbitragem ... de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
REFERÊNCIAS: Legislação: Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil deSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 A A...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação: Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil deSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 A A...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação: Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil deSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 A A...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrat...
Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 20...
DO1 Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 20...LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 20...
março de 2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abri...
DO1 março de 2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abri...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
março de 2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abri...
DE JULHO DE 2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 ... (NR) Art. 4º O art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), passa ... imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>). § 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinada
DO1 DE JULHO DE 2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 ... (NR) Art. 4º O art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa ... imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos). § 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinadaLEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
DE JULHO DE 2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 ... (NR) Art. 4º O art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa ... imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos). § 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinada
independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lei</span> ... ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>registro público</span>; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máq...
DO1 independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ... ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máq...DECRETO Nº 10.723, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ... ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máq...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1·º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil. SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção 1, 30/06, 1º/07 e...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1·º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil. SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção 1, 30/06, 1º/07 e...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1·º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil. SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção 1, 30/06, 1º/07 e...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complem...
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
DO1 REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei o· 6.015/73 (Lei ... de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Comple...
ART. 29, §§ 3º E 4º, DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LEI</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REGISTROS PÚBLICOS</span>. ... O acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao art. 29 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>, por emenda à MP 776, nãoDECISÕES Ação Direta ...
DO1 ART. 29, §§ 3º E 4º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ... O acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao art. 29 da Lei de Registros Públicos, por emenda à MP 776, nãoDECISÕES Ação Direta ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
ART. 29, §§ 3º E 4º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ... O acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao art. 29 da Lei de Registros Públicos, por emenda à MP 776, nãoDECISÕES Ação Direta ...
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span>), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um ... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: "Art. 247-A.
DO1 LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ... Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um ... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: "Art. 247-A.LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ... Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um ... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: "Art. 247-A.
para a expedição de certidõespelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span> (até cinco dias). 6.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10...
DO1 para a expedição de certidõespelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei ... dos Registros Públicos (até cinco dias). 6.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
para a expedição de certidõespelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei ... dos Registros Públicos (até cinco dias). 6.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10...
LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span>), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel ... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Registros Públicos</span>), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: "Art. 176. .....................
DO1 LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ... Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel ... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: "Art. 176. .....................LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ... Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel ... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ... de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: "Art. 176. .....................