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ANTONIO RIBEIRO
Camara Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 4162/2020
ANTONIO RIBEIRO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.PL 157/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.PL 506/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.PL 3864/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.PL 921/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.PL 5480/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.PL 954/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a ameaça à vida dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 3430/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.PL 2464/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSÉ GENOÍNO NETO
Camara Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.PL 3054/2000
JOSÉ GENOÍNO NETO
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
MORONI BING TORGAN
Camara Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 3064/2015
MORONI BING TORGAN
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, Lei de segurnaça Nacional.PL 6165/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer realização de audiência pública com objetivo de discutir a revogação da Lei de Segurança Nacional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito.REQ 13/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002, e apensados, que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança NacionalREQ 41/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ANTONIO RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002 que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.REQ 39/2021
ANTONIO RIBEIRO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, informações relativas à atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal na investigação de autores de críticas ao Presidente da República e/ou de violação à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).RIC 411/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".PL 9533/2018
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescenta, na Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.054 de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, na ordem do dia.REQ 528/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.REQ 89/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”PL 3226/2020
NEREU CRISPIM
JANDIRA FEGHALI
Camara Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".PL 2769/2015
JANDIRA FEGHALI
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”PL 173/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2108/2021
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito de mudanças de pessoal ocorridas na Polícia Federal (PF), das operações e prisões a cargo da autarquia, da distribuição do orçamento dentro da Polícia Federal e do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação de calúnia contra o Presidente da República.RIC 277/2022
FELIPE RIGONI LOPES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta artigos ao Código Penal.REQ 49/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Nacional</span>), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Nacional</span>) e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... (NR) Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Nacional</span>), e o art
DO1 crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... (NR) Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o artLEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... (NR) Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art
crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Nacional</span>), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das ContravençõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 424, de 1º de setembro ...
DO1 crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das ContravençõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 424, de 1º de setembro ...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei ... de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das ContravençõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 424, de 1º de setembro ...
1.001, de 21 de outubro de 1969 CódigoPenal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Nacional</span>, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 12.505, de 11 de outubro de2011, que "concede anistia aos policiais...
DO1 1.001, de 21 de outubro de 1969 CódigoPenal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei ... de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 12.505, de 11 de outubro de2011, que "concede anistia aos policiais...LEI Nº 13.293, DE 1o DE JUNHO DE 2016 - Atos do Poder Legislativo
1.001, de 21 de outubro de 1969 CódigoPenal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei ... de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 12.505, de 11 de outubro de2011, que "concede anistia aos policiais...