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JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.PDL 550/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.PL 2894/2019
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.PL 1760/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública.PL 2299/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.PL 1701/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.PL 4885/2019
MÁRCIO CARLOS MARINHO
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.PL 2471/2020
ALIEL MACHADO BARK
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.PL 3601/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.PL 2521/2011
Senado Federal
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas mensais das instituições de educação superior da rede privada durante o período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 4348/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.PL 3322/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara "Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na","."PL 2274/2020
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".PL 2738/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.PL 2155/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera os arts. 1º e 7º e acrescenta art. 1º-B na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor, respectivamente, sobre comissão ad hoc de encargos educacionais, sobre percentual mínimo para legitimar propositura de ações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e sobre vinculação de reajustes de encargos educacionais e reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação de instituições de ensino privadasPL 1621/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.PL 10110/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO