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EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.PL 1308/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).PL 6338/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.PL 11247/2018
Senado Federal
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.PL 560/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.PL 270/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 640/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica.PL 309/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.PL 1944/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.PL 865/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos às unidades de mini e microgeração distribuída de energia elétrica.PL 6156/2019
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.PL 5488/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.PL 608/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.PL 2476/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.PL 3865/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."PL 5065/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 540/2022
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1475/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1280/2022
Senado Federal
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.PL 1227/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.PL 4366/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas.PL 3881/2019
LUCAS BELLO REDECKER
SILAS CÂMARA
Camara Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PL 5829/2019
SILAS CÂMARA
Senado Federal
Camara Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.PL 414/2021
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.PL 254/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.PL 6522/2019
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 3023/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.PL 917/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Poder Executivo
agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lei</span> ... ; V. - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AGÊNCIA NACIONAL</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ENERGIA ELÉTRICA</span> OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.074, de 7 ...
DO1 agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei ... ; V. - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.074, de 7 ...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.009, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei ... ; V. - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.074, de 7 ...
Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)", de acordo com o § 1º do art. 13 da citada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... , na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agência Nacional</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Energia Elétrica</span> - ANEEL, resolve: Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I endo em vista...
DO1 Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)", de acordo com o § 1º do art. 13 da citada Lei ... , na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolve: Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I endo em vista...PORTARIA Nº 32, DE 16 DE MAIO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)", de acordo com o § 1º do art. 13 da citada Lei ... , na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolve: Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I endo em vista...
agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lei</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AGÊNCIA NACIONAL</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ENERGIA ELÉTRICA</span> OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dez...
DO1 agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei ... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dez...RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei ... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dez...