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Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.PL 30/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.PL 1062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES Seção I Abrangência Art. 5º As empresas administradoras e seus consignatários, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span>põe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso d...
DO1 CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES Seção I Abrangência Art. 5º As empresas administradoras e seus consignatários, locatáriospõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso d...RESOLUÇÃO - RDC Nº 661, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES Seção I Abrangência Art. 5º As empresas administradoras e seus consignatários, locatáriospõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso d...
Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>, cujo ônus seja do locador, não podemas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO. Pa...
DO1 Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podemas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO. Pa...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podemas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO. Pa...
para o exterior, restituído o imóvel funcional que houver ocupado e liquidado todas as obrigações como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... emitido pelo locador, deverão constar, claramente identificados, o nome do locador e do adido agrícola <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... completa aquele do qual constam, claramente identificados, ao menos, o nome do locador e do adido agrícola <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>
DO1 para o exterior, restituído o imóvel funcional que houver ocupado e liquidado todas as obrigações como locatário ... emitido pelo locador, deverão constar, claramente identificados, o nome do locador e do adido agrícola locatário ... completa aquele do qual constam, claramente identificados, ao menos, o nome do locador e do adido agrícola locatárioPORTARIA MAPA Nº 426, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
para o exterior, restituído o imóvel funcional que houver ocupado e liquidado todas as obrigações como locatário ... emitido pelo locador, deverão constar, claramente identificados, o nome do locador e do adido agrícola locatário ... completa aquele do qual constam, claramente identificados, ao menos, o nome do locador e do adido agrícola locatário
. § 1º Quando houver transferência do registro do estabelecimento, o adquirente, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ou arrendatáriova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretar...
DO1 . § 1º Quando houver transferência do registro do estabelecimento, o adquirente, locatário ou arrendatáriova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretar...PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
. § 1º Quando houver transferência do registro do estabelecimento, o adquirente, locatário ou arrendatáriova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretar...
operação que não descaracterize a sua condição de isenção e informe a condição de entidade isenta ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITA...
DO1 operação que não descaracterize a sua condição de isenção e informe a condição de entidade isenta ao locatário: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITA...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
operação que não descaracterize a sua condição de isenção e informe a condição de entidade isenta ao locatário: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITA...
Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> com CHA-MTA-E a navegar com ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> e ... Ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente
DO1 Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com CHA-MTA-E a navegar com ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos locatários ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário e ... Ao locatário será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamentePORTARIA DPC/DGN/MB Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com CHA-MTA-E a navegar com ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos locatários ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário e ... Ao locatário será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente
pelo proprietário deverão constar, claramente identificados, o nome do locador do imóvel e do servidor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... 6.3.14, o correspondente termo de renovação, a fim de evitar a exclusão da parcela devida ao servidor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... dados nele contidos. 6.3.23 - As fichas contábeis da dotação LIM-RF registrarão a qualidade do servidor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>
DO1 pelo proprietário deverão constar, claramente identificados, o nome do locador do imóvel e do servidor locatário ... 6.3.14, o correspondente termo de renovação, a fim de evitar a exclusão da parcela devida ao servidor locatário ... dados nele contidos. 6.3.23 - As fichas contábeis da dotação LIM-RF registrarão a qualidade do servidor locatárioPORTARIA Nº 371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
pelo proprietário deverão constar, claramente identificados, o nome do locador do imóvel e do servidor locatário ... 6.3.14, o correspondente termo de renovação, a fim de evitar a exclusão da parcela devida ao servidor locatário ... dados nele contidos. 6.3.23 - As fichas contábeis da dotação LIM-RF registrarão a qualidade do servidor locatário
Um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> deve aplicar os itens 105 e 106 a todas as modificações do arrendamento que mudam a base ... Como um expediente prático, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> deve aplicar o item 42 para reconhecer uma modificação do arrendamento ... locação forem feitas além dessas modificações exigidas pela reforma da taxa de juros de referência, um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>
DO1 Um locatário deve aplicar os itens 105 e 106 a todas as modificações do arrendamento que mudam a base ... Como um expediente prático, o locatário deve aplicar o item 42 para reconhecer uma modificação do arrendamento ... locação forem feitas além dessas modificações exigidas pela reforma da taxa de juros de referência, um locatárioResolução CVM nº 95, de 20 de maio de 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Um locatário deve aplicar os itens 105 e 106 a todas as modificações do arrendamento que mudam a base ... Como um expediente prático, o locatário deve aplicar o item 42 para reconhecer uma modificação do arrendamento ... locação forem feitas além dessas modificações exigidas pela reforma da taxa de juros de referência, um locatário
imóvel, independente de aviso prévio, possibilitando a rescisão prematura do contrato, sem ônus para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>r dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1...
DO1 imóvel, independente de aviso prévio, possibilitando a rescisão prematura do contrato, sem ônus para o locatárior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1...PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
imóvel, independente de aviso prévio, possibilitando a rescisão prematura do contrato, sem ônus para o locatárior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1...
estrangeiros, em território ou águas jurisdicionais brasileiras; - Proprietários, armadores, operadores, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos do Ceará. O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, de acordo com o contido no artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), q...
DO1 estrangeiros, em território ou águas jurisdicionais brasileiras; - Proprietários, armadores, operadores, locatários Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos do Ceará. O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, de acordo com o contido no artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), q...PORTARIA Nº 48/CPCE, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/3º Distrito Naval/Capitania dos Portos do Ceará
estrangeiros, em território ou águas jurisdicionais brasileiras; - Proprietários, armadores, operadores, locatários Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos do Ceará. O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, de acordo com o contido no artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), q...
transporte de passageiros; d) o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos pagos pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>bre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Inter...
DO1 transporte de passageiros; d) o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos pagos pelo locatáriobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Inter...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
transporte de passageiros; d) o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos pagos pelo locatáriobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Inter...
impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
DO1 impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatárioLEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatárioLEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...
DO1 Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...RESOLUÇÃO - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021(*) - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...
à contabilização de contratos ou acordos por meio dos quais o arrendador transfere ao arrendatário, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e r...
DO1 à contabilização de contratos ou acordos por meio dos quais o arrendador transfere ao arrendatário, locatárioNORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e r...NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
à contabilização de contratos ou acordos por meio dos quais o arrendador transfere ao arrendatário, locatárioNORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e r...
Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...
DO1 Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Seção III Das administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários Art. 34. ... Compete às administradoras portuárias, consignatários, locatários ou arrendatários: I - garantir a comprovação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionai...
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOU...
DO1 dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatárioPORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOU...PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatárioPORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOU...
liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... Art. 5º Frustrada tentativa de acordo entre locador e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> para desconto, suspensão ou adiamento ... dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar, será admitida a denúncia da locação pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... quarentena, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, se frustrada tentativa de acordo entre locador e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>
DO1 liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário ... § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário ... Art. 5º Frustrada tentativa de acordo entre locador e locatário para desconto, suspensão ou adiamento ... dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar, será admitida a denúncia da locação pelo locatário ... quarentena, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, se frustrada tentativa de acordo entre locador e locatárioLEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário ... § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário ... Art. 5º Frustrada tentativa de acordo entre locador e locatário para desconto, suspensão ou adiamento ... dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar, será admitida a denúncia da locação pelo locatário ... quarentena, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, se frustrada tentativa de acordo entre locador e locatário
interditado definitivamente em razão de desastre deve atender aos seguintes requisitos: I - não ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... proveniente de situação de emergência ou estado de calamidade pública com reconhecimento federal: I - não ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>PORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre as ...
DO1 interditado definitivamente em razão de desastre deve atender aos seguintes requisitos: I - não ser locatário ... proveniente de situação de emergência ou estado de calamidade pública com reconhecimento federal: I - não ser locatárioPORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre as ...PORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
interditado definitivamente em razão de desastre deve atender aos seguintes requisitos: I - não ser locatário ... proveniente de situação de emergência ou estado de calamidade pública com reconhecimento federal: I - não ser locatárioPORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre as ...
Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> com CHA-MTA-E a navegar com ... Ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatários</span> ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> e
DO1 Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com CHA-MTA-E a navegar com ... Ao locatário será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos locatários ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário ePORTARIA DPC/DGN/MB Nº 52, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com CHA-MTA-E a navegar com ... Ao locatário será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento ... EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente ... As regras abaixo descritas devem ser cumpridas pelos EAMA credenciados nas CP/DL/AG e pelos locatários ... e o número do seu CPF; e - para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário e
ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... ; 1.15.2 - O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes formas: a) sem tripulação ... : - somente para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá ... transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc); 1.15.4 - Deverão ser fornecidas, ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span> ... o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locatário</span>
DO1 ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário ... ; 1.15.2 - O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes formas: a) sem tripulação ... : - somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá ... transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc); 1.15.4 - Deverão ser fornecidas, ao locatário ... o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatárioPORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário ... ; 1.15.2 - O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes formas: a) sem tripulação ... : - somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá ... transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc); 1.15.4 - Deverão ser fornecidas, ao locatário ... o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário