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Poder Executivo
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.MPV 239/2005
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC).
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Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.MPV 1016/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021MPV 1076/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021MPV 1076/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.
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Camara Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providênciasMPV 1023/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providênciasMPV 1023/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.MPV 1029/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
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Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência SocialMPV 1093/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 11/2021
Em votação, foi aprovado, por 13 (treze) votos favoráveis e 6 (seis) contrários, o Parecer Preliminar do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo arquivamento da Representação. Votaram pela aprovação do Parecer os Deputados Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Darci de Matos, Dra. Soraya Manato, Márcio Labre, Mauro Lopes, Carlos Sampaio, Marcelo Moraes, Márcio Marinho, Mário Heringer, Diego Garcia, Dra. Vanda Milani e Guilherme Derrite e, pela rejeição, os Deputados Fernando Rodolfo, Célio Moura, Leo de Brito, Marcelo Nilo, Ivan Valente e Tiago Mitraud.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19MPV 1026/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19MPV 1026/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.MPV 1072/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negóciosMPV 1107/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negóciosMPV 1107/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.MPV 1104/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.MPV 1104/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.MPV 1018/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.MPV 1018/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1096/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1096/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1087/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.MPV 1031/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.MPV 1031/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.MPV 1003/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.MPV 1003/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providênciasMPV 1092/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1097/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1097/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.
Poder Executivo
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009MPV 1090/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009MPV 1090/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004,e daLeinº 11.196,de 21denovembro de2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasMPV 1095/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.MPV 1058/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.MPV 1058/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSMPV 1073/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.MPV 1051/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosMPV 1103/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.MPV 1030/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.MPV 1030/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1009/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1009/2020
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especificaMPV 1054/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas AbertasMPV 1099/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas AbertasMPV 1099/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providênciasMPV 1045/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providênciasMPV 1045/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosMPV 1082/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.MPV 1083/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especificaMPV 1102/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especificaMPV 1102/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.MPV 1006/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.MPV 1006/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017MPV 1085/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito FederalMPV 1014/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito FederalMPV 1014/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.MPV 1012/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.MPV 1012/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.MPV 1094/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.MPV 1094/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.MPV 1081/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.MPV 1049/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1004/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
APROVADO o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara VOTO: pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela REJEIÇÃO das demais emendas.RPLE 1/0
APROVADO o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.MPV 1050/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustívelMPV 1100/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustívelMPV 1100/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016, tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº 9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020 concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 2/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 11270/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de PlenárioPRLP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 6.330, DE 2019, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde."PRLP 2/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 6.330, DE 2019, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".PRLP 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.PL 659/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.PAR 2/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira.PL 2948/2019
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 2/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.EMS 827/2020
Senado Federal
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 942/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos trabalhadores que atuam em instituição de saúde, hospitalar ou não, e as pessoas que com eles coabitam, na primeira fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.INC 1224/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer Preliminar Emenda de Plenário MPV 1089 2021PRLE 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.PL 2678/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
Camara VOTO: pela aprovação deste parecer preliminar. Quanto às 41 (quarenta e uma) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas nºs 7, 27 e 35, pela prejudicialidade das de nºs 6, 8, 9,12 e 36 e pela rejeição das de nºs 1 a 5, 10 e 11, 13 a 26, 28 a 34 e 37 a 41.RPLE 1/0
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
Camara Alteração 2 ao Parecer Preliminar, apresentada pelo Relator Geral, Senador Marcio Bittar, ao PLOA 2021, pela aprovação.PRR 2/0
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.PL 3587/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, com o objetivo de verificar a legalidade e acompanhar os desdobramentos do processo de importação das girafas selvagens provenientes da África do Sul, assim como verificar o cumprimento da decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro, concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, e AMPARA ANIMAL, para construção de local adequado para a permanência das girafas, observando as normas em vigor.REQ 830/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 3/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de eliminar a dolarização no PPI e reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.RIC 450/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.RQS 2834/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.MSC 44/2020
Poder Executivo
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.PL 1340/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Parecer preliminar de Plenário ao PL nº 1.133, de 2021.PRLP 1/0
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.PL 5628/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.PL 2488/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.RDF 1/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a aquisição, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, do software ERP -Entreprise Resource Planning, na sigla em inglês,(Planejamento de Recursos Empresariais), cujo objetivo seria “modernizar a empresa, conectando todos os seus processos, o que iria permitir a obtenção de informações qualificadas em tempo real, eliminar o excesso de retrabalhos e diminuir a burocracia”.RIC 109/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 6.442, de 2019.REC 3/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Eliminar o trecho “arranjos sociais e familiares” do § 4º do art. 373-A da CLT, proposto pelo projetoEMP 1/0
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Susta dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para eliminar incentivos à ocupação irregular do solo urbano.PDS 56/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Susta dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para eliminar incentivos à ocupação irregular do solo urbano.PDS 56/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de profissionais da educação escolar básica e outros trabalhadores que atuem em escolas da educação básica, servidores e trabalhadores que atuem em instituições de ensino superior, assim como as pessoas que coabitam com todos esses profissionais e trabalhadores, na quarta fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.INC 1225/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental.PL 10712/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclua-se o seguinte Art. 45-A ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, constante do Parecer Preliminar de Plenário nº 3: Art. 45-A. Os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:EMP 142/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Suprima-se, renumerando-se os demais, os arts. 65 e 66 do Substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, constante do Parecer Preliminar de Plenário nº 03.EMP 137/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO MP 1090/21PRLP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer Preliminar às Emendas de Plenário referente ao PL nº 9.432/2017PRLE 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Parecer preliminar de plenário.PRLP 1/0
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado com vistas à apresentação do estudo “Aleitamento Materno: Prevalências e práticas de aleitamento materno em crianças brasileiras menores de 2 anos”, elaborado pelo Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI) em relatório preliminar de indicadores de aleitamento materno no Brasil.REQ 54/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.PLS 562/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.PLS 562/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer preliminar de Plenário.PRLP 2/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 2/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
Camara Alteração ao Parecer Preliminar, apresentada pelo Relator Geral, Senador Marcio Bittar, ao PLOA 2021, pela aprovação.PRR 1/0
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer Preliminar de Plenário PL 3819/20PRLP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir ao ministério da saúde ações relevantes para que o Brasil possa cumprir o compromisso assumido nas Nações Unidas e, até 2030, eliminar as epidemias de HIV/aids e hepatites virais e pôr fim à tuberculose.REQ 423/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Senado Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019, que “Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.” e para o Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019, que “Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.”, para que se proceda à deliberação das matérias pelo Plenário desta Casa.REQ 27/2020 - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer Preliminar de Plenário.PRLP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.RDF 2/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.PEC 6/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.RIC 1488/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.PL 544/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.PL 878/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.PLP 102/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Recebido novo e disponibilizado na internet, em 12.7.21, às 10:55min, o Relatório Preliminar Apresentado com emendas, do relator, Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.RPLE 2/0
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao PL 598, de 2019, que Institui a Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas e dá outras providênciasPRLP 2/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.PL 2028/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.PLP 271/2016
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2180-35/2001
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PLC 79/2018
Câmara dos Deputados
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.PLS 167/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".VET 20/2020
Presidência da República
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.PL 10118/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.PL 1028/2011
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara VOTO: pela APROVAÇÃO do Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN.CFIS 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
CPI da Previdência - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.PLS 423/2017
CPI da Previdência - 2017
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer preliminar de Plenário.PRLP 3/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o plano preliminar de compra conjunta, com estados e municípios, dos insumos necessários à vacinação contra a covid-19.RQS 2868/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar"PRLP 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer Preliminar ao Projeto de Resolução nº 9, de 2021, que "Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados".PRLP 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Recebido e disponibilizado na internet, em 8.7.21, o Relatório Preliminar Apresentado com emendas, do relator, Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.RPLE 1/0
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Relatório Preliminar apresentado pelo Relator Deputado Juscelino Filho (DEM/MA), com voto pela aprovação do Relatório Preliminar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 na forma ora apresentada.RPL 1/0
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara PARECER PRELIMINAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS AO PL Nº 823/2021PRLE 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.PL 1670/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao Projeto de Lei nº 501, de 2019, que "Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados."PRLP 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer Preliminar de Plenário 2 MPV 1057/21PRLP 2/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
SERGIO DE SOUZA
Camara Requeiro a realização de Audiência Pública para debater os estudos preliminares para fins de elaboração de anteprojetos de lei para implantação dos Tribunais Regionais Federais previstos na Emenda Constitucional 73/2013 que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.REQ 52/2019
SERGIO DE SOUZA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Atender parcialmente as emendas 21 e 22, substituindo o item 10, II, da Parte Especial do Relatório Preliminar: Onde se lê: II. incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e de aprovação da PEC 23/2021; Leia-se: II. incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo na forma de ofício do Ministério da Economia em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e da aprovação da PEC 23/2021.CVO 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara VOTO: pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela REJEIÇÃO das demais emendas.RPLE 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer Preliminar de Plenário MPV 1057/21PRLP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao Projeto de Resolução nº 37, de 2021.PRLP 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer Preliminar de Plenário ao Projeto de Resolução nº 37, de 2021.PRLP 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PRLP 5/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “PL 754/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4253/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara PARECER PRELIMINAR sobre o Projeto de Lei nº 19/2021, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”.RPLOA 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.PDL 161/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5391, de 2020, que "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima."PRLP 4/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
Camara Relatório PreliminarRPLOA 1/0
MÁRCIO MIGUEL BITTAR
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.PL 3040/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.PL 3040/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5391, de 2020, que "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima."PRLP 3/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.PL 2442/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Parecer Preliminar de Plenário Medida Provisória 1.100PRLP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.PDL 650/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.PDL 667/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.PDL 203/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Vicentinho Júnior
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vicentinho Júnior
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Alice Portugal
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Alice Portugal
Cezinha de Madureira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Cezinha de Madureira
Margarete Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Margarete Coelho
Beto Pereira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Beto Pereira
Alice Portugal
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Alice Portugal
Liziane Bayer
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Liziane Bayer
Felipe Carreras
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felipe Carreras
Márcio Labre
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Márcio Labre
Moses Rodrigues
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Moses Rodrigues
Moses Rodrigues
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Moses Rodrigues
Daniel Trzeciak
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Daniel Trzeciak
Giovani Cherini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Giovani Cherini
Giovani Cherini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Giovani Cherini
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Zé Silva
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Zé Silva
Celina Leão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celina Leão
Marcos Aurélio Sampaio
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marcos Aurélio Sampaio
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Roberto Alves
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Roberto Alves
Roberto Alves
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Roberto Alves
Daniel Trzeciak
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Daniel Trzeciak
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Celina Leão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celina Leão
Benes Leocádio
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Benes Leocádio
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Hildo Rocha
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hildo Rocha
Edna Henrique
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Edna Henrique
Soraya Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Soraya Santos
Soraya Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Soraya Santos
Dr. Jaziel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dr. Jaziel
Igor Timo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Igor Timo
Daniela do Waguinho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Daniela do Waguinho
Silvia Cristina
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Silvia Cristina
Odorico Monteiro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Odorico Monteiro
Aécio Neves
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aécio Neves
Rodrigo de Castro
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Rodrigo de Castro
Odorico Monteiro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Odorico Monteiro
Giovani Cherini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Giovani Cherini
Giovani Cherini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Giovani Cherini
Aluisio Mendes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aluisio Mendes
Igor Timo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Igor Timo
Silvia Cristina
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Silvia Cristina
Margarete Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Margarete Coelho
Marcio Alvino
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marcio Alvino
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Paulo Magalhães
Sanderson
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Sanderson
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Dr. Zacharias Calil
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dr. Zacharias Calil
Marcos Aurélio Sampaio
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcos Aurélio Sampaio
Dr. Zacharias Calil
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Dr. Zacharias Calil
Dr. Zacharias Calil
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dr. Zacharias Calil
Antonio Brito
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Antonio Brito
Altineu Côrtes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Altineu Côrtes
Daniel Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Daniel Coelho
Luisa Canziani
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Luisa Canziani
Christino Aureo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Christino Aureo
Pedro Cunha Lima
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Cunha Lima
Hildo Rocha
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hildo Rocha
Greyce Elias
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Greyce Elias
Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria/SG/MPF Nº 382, de 05/05/2015, em cumprimento à decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>t. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, bem como em consideração à delegação de competência atribuída pelo artigo 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, ap...
DO2 Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria/SG/MPF Nº 382, de 05/05/2015, em cumprimento à decisão liminart. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, bem como em consideração à delegação de competência atribuída pelo artigo 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, ap...PORTARIA SG/MPU Nº 42, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Secretaria-Geral
Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria/SG/MPF Nº 382, de 05/05/2015, em cumprimento à decisão liminart. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, bem como em consideração à delegação de competência atribuída pelo artigo 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, ap...
conceder a ordem requerida com vistas a anular o Acórdão 2.294/2021-TCU-Plenário, tendo deferido o pleito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>ATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva S...
DO1 conceder a ordem requerida com vistas a anular o Acórdão 2.294/2021-TCU-Plenário, tendo deferido o pleito liminarATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva S...ATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
conceder a ordem requerida com vistas a anular o Acórdão 2.294/2021-TCU-Plenário, tendo deferido o pleito liminarATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva S...
Efraim Filho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Efraim Filho
Efraim Filho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Efraim Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professora Dorinha Seabra Rezende
Paulo Bengtson
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Bengtson
Gutemberg Reis
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gutemberg Reis
Celso Sabino
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celso Sabino
Giovani Cherini
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Giovani Cherini
Marina Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marina Santos
Célio Silveira
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Célio Silveira
Marcio Alvino
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcio Alvino
Aline Sleutjes
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Aline Sleutjes
Celina Leão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celina Leão
Camilo Capiberibe
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Camilo Capiberibe
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marco Bertaiolli
Professora Rosa Neide
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Professora Rosa Neide
Cacá Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Cacá Leão
Dr. Jaziel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dr. Jaziel
Paula Belmonte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paula Belmonte
Hugo Leal
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Hugo Leal
Luisa Canziani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Luisa Canziani
Da Vitoria
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Da Vitoria
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Hugo Leal
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Hugo Leal
Rodrigo Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Rodrigo Coelho
compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>e o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994...
DO1 compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminare o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994...LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminare o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994...
Célio Silveira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Célio Silveira
Júlio Cesar
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Júlio Cesar
Celso Sabino
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celso Sabino
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Célio Silveira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Célio Silveira
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Isnaldo Bulhões Jr.
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Isnaldo Bulhões Jr.
Fábio Ramalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Fábio Ramalho
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Pedro Cunha Lima
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Cunha Lima
petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liminar</span>ente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...
DO1 petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminarente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.097, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminarente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...
petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liminar</span>ente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...
DO1 petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminarente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.101, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Liminarente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ...
Nilto Tatto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Nilto Tatto
Nilto Tatto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Nilto Tatto
Pedro Vilela
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Pedro Vilela
Marx Beltrão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marx Beltrão
Cezinha de Madureira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Cezinha de Madureira
João Roma
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
João Roma
Bia Kicis
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Bia Kicis
Marx Beltrão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marx Beltrão
Capitão Wagner
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Capitão Wagner
Gutemberg Reis
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gutemberg Reis
Danilo Forte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Forte
General Peternelli
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
General Peternelli
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marco Bertaiolli
General Peternelli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
General Peternelli
Jaqueline Cassol
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jaqueline Cassol
Jaqueline Cassol
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jaqueline Cassol
Jaqueline Cassol
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Jaqueline Cassol
Jaqueline Cassol
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Jaqueline Cassol
Leandre
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Leandre
Aline Gurgel
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Aline Gurgel
Greyce Elias
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Greyce Elias
Aline Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aline Gurgel
Jandira Feghali
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jandira Feghali
Pedro Lupion
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Pedro Lupion
Newton Cardoso Jr
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Newton Cardoso Jr
Jandira Feghali
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Jandira Feghali
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Magalhães
General Peternelli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
General Peternelli
João Roma
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
João Roma
Marcelo Aro
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marcelo Aro
Augusto Coutinho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Augusto Coutinho
Marcelo Aro
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marcelo Aro
Darci de Matos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Darci de Matos
Darci de Matos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Darci de Matos
Darci de Matos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Darci de Matos
Darci de Matos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Darci de Matos
Rodrigo de Castro
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Rodrigo de Castro
Darci de Matos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Darci de Matos
Rodrigo de Castro
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Rodrigo de Castro
Jaqueline Cassol
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jaqueline Cassol
Pedro Lupion
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Lupion
Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professora Dorinha Seabra Rezende
Marcelo Ramos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcelo Ramos
Giovani Cherini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Giovani Cherini
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Elmar Nascimento
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Eduardo Barbosa
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Eduardo Barbosa
Delegado Pablo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Delegado Pablo
Perpétua Almeida
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Perpétua Almeida
Delegado Pablo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Delegado Pablo
Aline Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aline Gurgel
Delegado Pablo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Delegado Pablo
Evair Vieira de Melo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Evair Vieira de Melo
Margarete Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Margarete Coelho
Marcelo Aro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcelo Aro
Marcelo Aro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcelo Aro
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Relatório PreliminarRelatório Preliminar
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Darci de Matos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Darci de Matos
Rodrigo de Castro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Rodrigo de Castro
Mariana Carvalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Mariana Carvalho
Vinicius Carvalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Carvalho
Vinicius Carvalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Carvalho
Enrico Misasi
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Enrico Misasi
Aliel Machado
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aliel Machado
Flávia Arruda
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Flávia Arruda
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Elmar Nascimento
Leandre
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Leandre
Dra. Soraya Manato
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dra. Soraya Manato
Greyce Elias
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Greyce Elias
Leandre
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Leandre
Delegado Pablo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Delegado Pablo
Fábio Trad
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Fábio Trad
Hiran Gonçalves
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Hiran Gonçalves
Hiran Gonçalves
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hiran Gonçalves
José Guimarães
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
José Guimarães
Celso Sabino
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celso Sabino
Celso Sabino
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celso Sabino
Margarete Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Margarete Coelho
Professor Israel Batista
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professor Israel Batista
Tia Eron
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Tia Eron
Augusto Coutinho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Augusto Coutinho
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA Nº 1.025, de 13 de junho de 2022, por deferimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span> ... Mandado de Segurança nº 5006906-07.2022.4.04.7208/SC, resolve: Art. 1º Suspender, por deferimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>Portaria SAP/MAPA nº 1.076, de 22 de junho de 2022 Suspender os ef...
DO1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA Nº 1.025, de 13 de junho de 2022, por deferimento de liminar ... Mandado de Segurança nº 5006906-07.2022.4.04.7208/SC, resolve: Art. 1º Suspender, por deferimento de liminarPortaria SAP/MAPA nº 1.076, de 22 de junho de 2022 Suspender os ef...Portaria SAP/MAPA nº 1.076, de 22 de junho de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA Nº 1.025, de 13 de junho de 2022, por deferimento de liminar ... Mandado de Segurança nº 5006906-07.2022.4.04.7208/SC, resolve: Art. 1º Suspender, por deferimento de liminarPortaria SAP/MAPA nº 1.076, de 22 de junho de 2022 Suspender os ef...
ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span> ... ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>aordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante d...
DO1 ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão liminar ... ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão liminaraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante d...ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão liminar ... ilegalidade na correspondente parcela como URP, mas estando a aludida parcela sob os efeitos de decisão liminaraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante d...
Odorico Monteiro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Odorico Monteiro
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marco Bertaiolli
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marco Bertaiolli
Moses Rodrigues
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Moses Rodrigues
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marco Bertaiolli
Greyce Elias
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Greyce Elias
Greyce Elias
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Greyce Elias
Luis Miranda
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Luis Miranda
Danilo Forte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Forte
Hiran Gonçalves
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hiran Gonçalves
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Marina Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marina Santos
Marina Santos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Marina Santos
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Marina Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marina Santos
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Pedro Westphalen
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Pedro Westphalen
Tito
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tito
Acácio Favacho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acácio Favacho
Laercio Oliveira
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Laercio Oliveira
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Felipe Rigoni
Otto Alencar Filho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Otto Alencar Filho
Christino Aureo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Christino Aureo
Rubens Bueno
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Rubens Bueno
Acácio Favacho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acácio Favacho
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felipe Rigoni
Vinicius Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Gurgel
Paulo Ganime
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Paulo Ganime
Otto Alencar Filho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Otto Alencar Filho
Paula Belmonte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paula Belmonte
Hugo Leal
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hugo Leal
André de Paula
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
André de Paula
determinar à Fundação Universidade de Brasília que: 9.3.1. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>dinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente...
DO1 determinar à Fundação Universidade de Brasília que: 9.3.1. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminardinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
determinar à Fundação Universidade de Brasília que: 9.3.1. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminardinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente...
paga aos interessados, restabelecendo os valores verificados nas datas em que as respectivas decisões <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminares</span> ... Mandados de Segurança 26.156 e 28.819, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituídas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminares</span>ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Pres...
DO1 paga aos interessados, restabelecendo os valores verificados nas datas em que as respectivas decisões liminares ... Mandados de Segurança 26.156 e 28.819, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituídas as liminaresATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Pres...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
paga aos interessados, restabelecendo os valores verificados nas datas em que as respectivas decisões liminares ... Mandados de Segurança 26.156 e 28.819, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituídas as liminaresATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Pres...
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marco Bertaiolli
Pedro Vilela
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Vilela
Margarete Coelho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Margarete Coelho
Dra. Vanda Milani
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Dra. Vanda Milani
Aline Sleutjes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aline Sleutjes
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Vinicius Carvalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Carvalho
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Luisa Canziani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Luisa Canziani
Renata Abreu
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Renata Abreu
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Westphalen
Paulo Ganime
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Ganime
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Alexandre Padilha
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Alexandre Padilha
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Carlos Zarattini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Carlos Zarattini
Celina Leão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celina Leão
André de Paula
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
André de Paula
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Aline Sleutjes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aline Sleutjes
Clarissa Garotinho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Clarissa Garotinho
Pedro Lupion
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Pedro Lupion
Joice Hasselmann
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Joice Hasselmann
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Elmar Nascimento
Tabata Amaral
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tabata Amaral
Aliel Machado
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aliel Machado
Pedro Cunha Lima
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Cunha Lima
Considerando a decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span> proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 223, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...
DO2 Considerando a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 223, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...Portaria nº 223, DE 14 DE junho de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Campus Ouro Preto
Considerando a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 223, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...
Considerando a decisão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span> proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 222, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...
DO2 Considerando a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 222, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...Portaria nº 222, DE 14 DE junho de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Campus Ouro Preto
Considerando a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1015355-50.2019.4.01.3800, de autoriaria nº 222, DE 14 DE junho de 2022 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO, nomeado pela Portaria IFMG nº 1169, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 2...
imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>a) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente decla...
DO1 imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial liminara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente decla...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial liminara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente decla...
Danilo Forte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Forte
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Paulo Magalhães
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Danilo Forte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Forte
Gutemberg Reis
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gutemberg Reis
Danilo Cabral
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Cabral
Joice Hasselmann
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Joice Hasselmann
Danilo Cabral
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Danilo Cabral
Danilo Forte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Danilo Forte
Luis Miranda
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Luis Miranda
Joice Hasselmann
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Joice Hasselmann
Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professora Dorinha Seabra Rezende
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Subtenente Gonzaga
Flávio Nogueira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Flávio Nogueira
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Subtenente Gonzaga
Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professora Dorinha Seabra Rezende
Marcelo Ramos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcelo Ramos
Darci de Matos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Darci de Matos
Igor Timo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Igor Timo
Soraya Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Soraya Santos
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Elmar Nascimento
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Magalhães
Igor Timo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Igor Timo
Fábio Ramalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Fábio Ramalho
Fábio Ramalho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Fábio Ramalho
Mauro Nazif
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Mauro Nazif
Gustinho Ribeiro
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gustinho Ribeiro
Gil Cutrim
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gil Cutrim
Carmen Zanotto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Carmen Zanotto
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Felipe Rigoni
Júlio Cesar
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Júlio Cesar
Joice Hasselmann
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Joice Hasselmann
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Liziane Bayer
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Liziane Bayer
Tito
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tito
Geninho Zuliani
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Geninho Zuliani
Tabata Amaral
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Tabata Amaral
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Lafayette de Andrada
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Lafayette de Andrada
Capitão Alberto Neto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Capitão Alberto Neto
Luisa Canziani
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Luisa Canziani
Altineu Côrtes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Altineu Côrtes
Camilo Capiberibe
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Camilo Capiberibe
Camilo Capiberibe
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Camilo Capiberibe
Policial Katia Sastre
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Policial Katia Sastre
Perpétua Almeida
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Perpétua Almeida
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Elmar Nascimento
Pedro Lupion
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Lupion
Mauro Nazif
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Mauro Nazif
Mauro Nazif
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Mauro Nazif
Sidney Leite
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Sidney Leite
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felipe Rigoni
Liziane Bayer
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Liziane Bayer
Alice Portugal
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Alice Portugal
Tabata Amaral
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tabata Amaral
Marcel van Hattem
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcel van Hattem
Vicentinho Júnior
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vicentinho Júnior
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Acácio Favacho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Acácio Favacho
Elmar Nascimento
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Elmar Nascimento
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felipe Rigoni
Eduardo Barbosa
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Eduardo Barbosa
Felipe Rigoni
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felipe Rigoni
Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Gurgel
Acácio Favacho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acácio Favacho
Acácio Favacho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Acácio Favacho
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Magalhães
Acácio Favacho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acácio Favacho
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Rose Modesto
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Rose Modesto
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Westphalen
Soraya Santos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Soraya Santos
João Maia
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
João Maia
Aluisio Mendes
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aluisio Mendes
General Peternelli
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
General Peternelli
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Westphalen
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Subtenente Gonzaga
Odair Cunha
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Odair Cunha
André Fufuca
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
André Fufuca
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Subtenente Gonzaga
Leandre
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Leandre
Evair Vieira de Melo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Evair Vieira de Melo
Cezinha de Madureira
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Cezinha de Madureira
Eduardo Bismarck
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Eduardo Bismarck
Aline Gurgel
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Aline Gurgel
Aline Gurgel
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Aline Gurgel
Felício Laterça
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Felício Laterça
Isnaldo Bulhões Jr.
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Isnaldo Bulhões Jr.
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Subtenente Gonzaga
Subtenente Gonzaga
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Subtenente Gonzaga
Vinicius Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Gurgel
Léo Moraes
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Léo Moraes
Franco Cartafina
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Franco Cartafina
Otto Alencar Filho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Otto Alencar Filho
Vinicius Gurgel
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Vinicius Gurgel
Marcel van Hattem
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcel van Hattem
Geninho Zuliani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Geninho Zuliani
Tabata Amaral
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tabata Amaral
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Rubens Bueno
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Rubens Bueno
José Nelto
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
José Nelto
Wellington Roberto
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Wellington Roberto
Wellington Roberto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Wellington Roberto
Carlos Zarattini
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Carlos Zarattini
Rose Modesto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Rose Modesto
Carlos Zarattini
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Carlos Zarattini
Fred Costa
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Fred Costa
Capitão Alberto Neto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Capitão Alberto Neto
Celina Leão
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Celina Leão
Dra. Vanda Milani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dra. Vanda Milani
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Lafayette de Andrada
André Fufuca
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
André Fufuca
Evair Vieira de Melo
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Evair Vieira de Melo
Aroldo Martins
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Aroldo Martins
Wolney Queiroz
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Wolney Queiroz
José Guimarães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
José Guimarães
Lafayette de Andrada
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Lafayette de Andrada
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Tia Eron
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tia Eron
Jerônimo Goergen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jerônimo Goergen
Jerônimo Goergen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Jerônimo Goergen
Jerônimo Goergen
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Jerônimo Goergen
Paula Belmonte
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paula Belmonte
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Tia Eron
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tia Eron
Tia Eron
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Tia Eron
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Aliel Machado
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aliel Machado
Aliel Machado
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Aliel Machado
Marcelo Freixo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marcelo Freixo
Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar pública o credenciamento da embarcação de pesca que detém de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span> ... 00727.001269/2022-31, resolve: Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a embarcação de pesca que detém de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar...
DO1 Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar pública o credenciamento da embarcação de pesca que detém de liminar ... 00727.001269/2022-31, resolve: Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a embarcação de pesca que detém de liminarPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar pública o credenciamento da embarcação de pesca que detém de liminar ... 00727.001269/2022-31, resolve: Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a embarcação de pesca que detém de liminarPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.024, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Tornar...
imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liminar</span>inus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augus...
DO1 imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial liminarinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augus...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
imediata cessação dos correspondentes pagamentos para a URP em respeito à anunciada decisão judicial liminarinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augus...
Pedro Lupion
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Lupion
Clarissa Garotinho
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Clarissa Garotinho
Afonso Hamm
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Afonso Hamm
Soraya Santos
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Soraya Santos
Soraya Santos
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Soraya Santos
Evair Vieira de Melo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Evair Vieira de Melo
Carlos Zarattini
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Carlos Zarattini
Moses Rodrigues
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Moses Rodrigues
Dra. Vanda Milani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dra. Vanda Milani
Maria Rosas
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Maria Rosas
Joice Hasselmann
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Joice Hasselmann
Dra. Vanda Milani
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Dra. Vanda Milani
Capitão Wagner
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Capitão Wagner
Hiran Gonçalves
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Hiran Gonçalves
Acácio Favacho
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acácio Favacho
Celina Leão
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Celina Leão
Professora Marcivania
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Professora Marcivania
Greyce Elias
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Greyce Elias
Neucimar Fraga
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Neucimar Fraga
Roman
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Roman
Roman
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Roman
Pedro Westphalen
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Pedro Westphalen
Silvia Cristina
Parecer Preliminar às Emendas de PlenárioParecer Preliminar às Emendas de Plenário
Silvia Cristina
Marco Bertaiolli
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Marco Bertaiolli
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Magalhães
Nilto Tatto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Nilto Tatto
Paulo Magalhães
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Paulo Magalhães
Christino Aureo
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Christino Aureo
Wellington Roberto
Parecer Preliminar de PlenárioParecer Preliminar de Plenário
Wellington Roberto