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FAUSTO RUY PINATO
Camara "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers."PL 2078/2020
FAUSTO RUY PINATO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.PL 1026/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.PL 6844/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejadoPL 249/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 5105/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.PL 3999/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1447/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.PL 3152/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.PLS 114/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.PL 3577/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Rogério Carvalho
Senado Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 3224/2020
Rogério Carvalho
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.PL 314/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.PL 1340/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.PL 693/1999
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.PL 1450/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".VET 43/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.PL 1090/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.PL 1806/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 871/2022
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.PL 1248/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.PL 30/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.PL 2157/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.PL 1470/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.PL 6870/2017
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.PL 5975/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos.EMP 3/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.PL 1723/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.PL 1096/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.PL 4033/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis.PL 1255/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.PL 7733/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.PL 2554/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.PL 4287/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Quando expirado o termo contratual inicial, mas ocorrida sua prorrogação automática, nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inquilinato</span>, poderá o próprio magistrado, o locador ou a imobiliária apresentar declaração expressaRESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do auxílio-...
DO1 Quando expirado o termo contratual inicial, mas ocorrida sua prorrogação automática, nos termos da Lei ... do Inquilinato, poderá o próprio magistrado, o locador ou a imobiliária apresentar declaração expressaRESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do auxílio-...RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência
Quando expirado o termo contratual inicial, mas ocorrida sua prorrogação automática, nos termos da Lei ... do Inquilinato, poderá o próprio magistrado, o locador ou a imobiliária apresentar declaração expressaRESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do auxílio-...
contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lei</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inquilinato</span>, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locaçãoInstrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021 Dispõe sobre ...
DO1 contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei ... do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locaçãoInstrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021 Dispõe sobre ...Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei ... do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locaçãoInstrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021 Dispõe sobre ...