28 resultados encontrados

Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do RISF do Senado Federal, a criação de subcomissão temporária, no âmbito da CAE, para no prazo de 120 dias, examinar e comparar o Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro (PROER), o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF) e o Programa de Incentivo à Redução da Participação do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES) e o refinanciamento, celebrado com a União, das dívidas sob responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, com a análise individualizada de caso a caso, a fim de eventualmente ser proposto aprimoramento da legislação vigente.REQ 89/2019 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019 (fase 2)
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2177-44/2001
Presidência da República
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.PL 1210/2022
Senador Romário (PL/RJ)
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Senado Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.PEC 19/2018
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.PL 1038/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.PL 1038/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislações</span> pertinentesto de 2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e: CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete...
DO2 CONSIDERANDO a necessidade de adequação a Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentesto de 2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e: CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete...Portaria CREF11/MS nº 305, de 8 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentesto de 2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e: CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete...
sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>PORTARIA Nº 85, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Ana Clara de Medeiros Araújo como Supervisora da Ouvidoria do Consel...
DO2 sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislaçãoPORTARIA Nº 85, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Ana Clara de Medeiros Araújo como Supervisora da Ouvidoria do Consel...PORTARIA Nº 85, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislaçãoPORTARIA Nº 85, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Ana Clara de Medeiros Araújo como Supervisora da Ouvidoria do Consel...
sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>PORTARIA Nº 84, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Fabíola Borges Corrêa como Gerente da Secretaria de Orientação e Éti...
DO2 sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislaçãoPORTARIA Nº 84, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Fabíola Borges Corrêa como Gerente da Secretaria de Orientação e Éti...PORTARIA Nº 84, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislaçãoPORTARIA Nº 84, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Fabíola Borges Corrêa como Gerente da Secretaria de Orientação e Éti...
JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span>, de ASSISTENTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, a partir de 15/08/2022. Marcio Tancredi PORTARIA Nº 2.562, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O DI...
DO2 JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação, de ASSISTENTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, a partir de 15/08/2022. Marcio Tancredi PORTARIA Nº 2.562, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O DI...PORTARIA Nº 2.560, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Senado Federal/Diretoria-Geral/Diretoria Executiva de Gestão
JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação, de ASSISTENTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-09, do órgão COMPER/CMCF - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, a partir de 15/08/2022. Marcio Tancredi PORTARIA Nº 2.562, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O DI...
financeiras, prazos de execução e demais condições definidas em instrumentos específicos, observada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art....
DO1 financeiras, prazos de execução e demais condições definidas em instrumentos específicos, observada a legislação artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art....PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
financeiras, prazos de execução e demais condições definidas em instrumentos específicos, observada a legislação artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art....
todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº  281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portari...
DO1 todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na legislação uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portari...PORTARIA Nº 1.544/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na legislação uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portari...
; II - acompanhar as atividades acadêmicas realizadas pelos beneficiários de bolsa; III - cumprir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... o financiamento de atividades sociais ou turísticas. § 3º Os gastos devem ser efetuados conforme a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> (PDPG) Emergencial de Consolidação Estratégica dos Programas de...
DO1 ; II - acompanhar as atividades acadêmicas realizadas pelos beneficiários de bolsa; III - cumprir a legislação ... o financiamento de atividades sociais ou turísticas. § 3º Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação (PDPG) Emergencial de Consolidação Estratégica dos Programas de...PORTARIA Nº 155, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
; II - acompanhar as atividades acadêmicas realizadas pelos beneficiários de bolsa; III - cumprir a legislação ... o financiamento de atividades sociais ou turísticas. § 3º Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação (PDPG) Emergencial de Consolidação Estratégica dos Programas de...
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... 1993; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span> nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administ...
DO1 nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação ... 1993; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administ...PORTARIA SUFRAMA Nº 397, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação ... 1993; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administ...
que tange às doações de que trata o art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... que tange às doações de que trata o art. 13, §2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>
DO1 que tange às doações de que trata o art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na legislação ... que tange às doações de que trata o art. 13, §2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na legislação ... utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na legislaçãoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
que tange às doações de que trata o art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na legislação ... que tange às doações de que trata o art. 13, §2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, inexiste na legislação ... utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na legislação
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...
DO1 A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...
Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, considerando: o disposto na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>sto de 2022 O DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO COLÉGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II, nomeado pela Portaria nº 3.830 de 05 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, consid...
DO2 Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, considerando: o disposto na legislaçãosto de 2022 O DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO COLÉGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II, nomeado pela Portaria nº 3.830 de 05 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, consid...PORTARIA Nº 36 - CEN2/CPII, de 2 de agosto de 2022 - Ministério da Educação/Colégio Pedro II/Campus Engenho Novo II
Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, considerando: o disposto na legislaçãosto de 2022 O DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO COLÉGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II, nomeado pela Portaria nº 3.830 de 05 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 - pag. 11, em 06 de dezembro de 2017, consid...
envolver, a exclusivo critério da RFB, as seguintes concessões, observados os limites previstos na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... § 3º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>
DO1 envolver, a exclusivo critério da RFB, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislação ... jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação ... § 3º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação ... manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação ... contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislaçãoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
envolver, a exclusivo critério da RFB, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislação ... jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação ... § 3º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação ... manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação ... contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação
"” REFERÊNCIAS: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span>: Lei nº 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). ... REFERÊNCIAS: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span>: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span> Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90. ... REFERÊNCIAS: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span> Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94. ... REFERÊNCIAS: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Legislação</span> Pertinente: Artigo 23 da Lei 12.016/2009.
DO1 "” REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). ... REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). ... Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90. ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94. ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 23 da Lei 12.016/2009.SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"” REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). ... REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). ... Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90. ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94. ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Artigo 23 da Lei 12.016/2009.
XXII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> Nº 249, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 3447/202...
DO1 XXII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da legislação Nº 249, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 3447/202...Despacho Nº 249, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
XXII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da legislação Nº 249, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 3447/202...
brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto " ATTO2: OBSERVATÓRIO AMAZÔNICO EM TORRE ALTA - FOCANDO O PAPEL DA AMAZÔNIA NO BALANÇO DE GASES DE EFEITO ESTUFA E CLIMA", coordenado pelo pesquisador Carlos Alberto Nobre Q...
DO1 brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto " ATTO2: OBSERVATÓRIO AMAZÔNICO EM TORRE ALTA - FOCANDO O PAPEL DA AMAZÔNIA NO BALANÇO DE GASES DE EFEITO ESTUFA E CLIMA", coordenado pelo pesquisador Carlos Alberto Nobre Q...PORTARIA CNPq Nº 986, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto " ATTO2: OBSERVATÓRIO AMAZÔNICO EM TORRE ALTA - FOCANDO O PAPEL DA AMAZÔNIA NO BALANÇO DE GASES DE EFEITO ESTUFA E CLIMA", coordenado pelo pesquisador Carlos Alberto Nobre Q...
brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Next Generation Ecosystem Experiments - Tropics (NGEE-Tropics) ", coordenado pelo pesquisador Niro Higushi, da instituição Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA...
DO1 brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Next Generation Ecosystem Experiments - Tropics (NGEE-Tropics) ", coordenado pelo pesquisador Niro Higushi, da instituição Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA...PORTARIA CNPq Nº 985, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
brasileiro, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Next Generation Ecosystem Experiments - Tropics (NGEE-Tropics) ", coordenado pelo pesquisador Niro Higushi, da instituição Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA...
parceria Resultados alcançados, incluindo a transferência de tecnologia pretendida 9.2.2. cópia de toda a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>
DO1 parceria Resultados alcançados, incluindo a transferência de tecnologia pretendida 9.2.2. cópia de toda a legislação ... data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação ... dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislaçãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
parceria Resultados alcançados, incluindo a transferência de tecnologia pretendida 9.2.2. cópia de toda a legislação ... data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação ... dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação
estabelecido no Anexo II, observadas as disposições, inclusive relativas à duração do trabalho, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span> ... integral) por semana, para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Anexo II, respeitada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>va a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviço...
DO1 estabelecido no Anexo II, observadas as disposições, inclusive relativas à duração do trabalho, de legislação ... integral) por semana, para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Anexo II, respeitada a legislaçãova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviço...PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
estabelecido no Anexo II, observadas as disposições, inclusive relativas à duração do trabalho, de legislação ... integral) por semana, para as atividades do SESMT, de acordo com o estabelecido no Anexo II, respeitada a legislaçãova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviço...
empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>PORTARIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Exe...
DO1 empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislaçãoPORTARIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Exe...PORTARIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislaçãoPORTARIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Exe...
empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>legislação</span>SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL PORTARIA Nº 41, DE 4 DE AGOSTO de 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI...
DO1 empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislaçãoSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL PORTARIA Nº 41, DE 4 DE AGOSTO de 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI...PORTARIA Nº 41, DE 4 DE AGOSTO de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislaçãoSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL PORTARIA Nº 41, DE 4 DE AGOSTO de 2022 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI...