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ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ” J U S T I F I C A T I V A A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias MinisteriaEMC 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “EMC 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.PL 1049/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.PL 1049/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias.PLS 422/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.PL 3623/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.PL 1405/2019
Senado Federal
Comissão do Esporte
Camara Alteração, Lei Pelé, direito de arena, limite, jurisdição, Federação, Clube esportivo, Clube mandante do jogo. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para estabelecer os direitos ao mando de campo das partidas.PAR 1/0
Comissão do Esporte
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.SBT 2/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera as Leis nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; e nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, para permitir a formação de pessoal para a Marinha Mercante por instituições de ensino públicas e privadas.PLS 424/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PL 1494/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.SBT 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.PLP 69/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a Administração Pública e aqueles que lhes forem conexos e dá outras providências.PLP 66/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”.SBT 2/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Camara Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matériasPL 2149/2015
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 28/2012
Presidência da República
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1790/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.PL 610/2020
WALTER PEREIRA ALVES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2225/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.PL 1400/2015
Tribunal Superior do Trabalho
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.PL 4495/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE
Camara Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".PL 1498/2003
MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.PL 5489/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Alteração, Lei Pelé, direito de arena, limite, jurisdição, Federação, Clube esportivo, Clube mandante do jogo. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para estabelecer os direitos ao mando de campo das partidas.PL 5197/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.PL 8308/2014
Tribunal Superior do Trabalho
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.PL 1091/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.PL 5397/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagemPL 877/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços.PL 6274/2019
NORMA AYUB ALVES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ”EMC 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.”EMC 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “EMC 3/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.PL 5958/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".PL 1565/2019
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.PL 10574/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.PEC 22/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.PL 2301/2020
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza, em caráter extraordinário, a realização de operações de entrada e saída de aeronaves procedentes e destinadas ao exterior e o desembarque e embarque de viajantes nela...
DO1 fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando a jurisdiçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza, em caráter extraordinário, a realização de operações de entrada e saída de aeronaves procedentes e destinadas ao exterior e o desembarque e embarque de viajantes nela...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando a jurisdiçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza, em caráter extraordinário, a realização de operações de entrada e saída de aeronaves procedentes e destinadas ao exterior e o desembarque e embarque de viajantes nela...
assinados pelas autoridades a que se referem os arts. 53 e 54 e pelo Superintendente da Região Fiscal de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Intern...
DO1 assinados pelas autoridades a que se referem os arts. 53 e 54 e pelo Superintendente da Região Fiscal de jurisdição de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Intern...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
assinados pelas autoridades a que se referem os arts. 53 e 54 e pelo Superintendente da Região Fiscal de jurisdição de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Intern...
Virtual da RFB no Maranhão - Eqpav Competência: Suporte e processamento das demandas dos PAV no âmbito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> Luís (DRF/SLS), com atividades e composição conforme definido no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º As atividades constantes do Anexo Único desta Portaria não são exaustivas, podendo ser realizadas outras necessárias ao bom de...
DO2 Virtual da RFB no Maranhão - Eqpav Competência: Suporte e processamento das demandas dos PAV no âmbito da jurisdição Luís (DRF/SLS), com atividades e composição conforme definido no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º As atividades constantes do Anexo Único desta Portaria não são exaustivas, podendo ser realizadas outras necessárias ao bom de...PORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
Virtual da RFB no Maranhão - Eqpav Competência: Suporte e processamento das demandas dos PAV no âmbito da jurisdição Luís (DRF/SLS), com atividades e composição conforme definido no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º As atividades constantes do Anexo Único desta Portaria não são exaustivas, podendo ser realizadas outras necessárias ao bom de...
cargos efetivos e dez candidatos para os respectivos cargos suplentes, registrados e domiciliados na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... próprio punho nos termos dos anexos I e II da presente Instrução Eleitoral; III - sejam domiciliados na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Região - CR...
DO1 cargos efetivos e dez candidatos para os respectivos cargos suplentes, registrados e domiciliados na jurisdição ... próprio punho nos termos dos anexos I e II da presente Instrução Eleitoral; III - sejam domiciliados na jurisdição Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Região - CR...RESOLUÇÃO Nº 624, de 11 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biologia
cargos efetivos e dez candidatos para os respectivos cargos suplentes, registrados e domiciliados na jurisdição ... próprio punho nos termos dos anexos I e II da presente Instrução Eleitoral; III - sejam domiciliados na jurisdição Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Região - CR...
Função Comissionada, FC-6, de Assistente VI, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Jurisdição</span> ... Função Comissionada, FC-1, de Assistente I, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Jurisdição</span> ... Coordenadora de Tramitação Processual, vinculado Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Jurisdição</span>
DO2 Função Comissionada, FC-6, de Assistente VI, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição ... Função Comissionada, FC-1, de Assistente I, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição ... Coordenadora de Tramitação Processual, vinculado Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de JurisdiçãoPORTARIA Nº 599, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Função Comissionada, FC-6, de Assistente VI, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição ... Função Comissionada, FC-1, de Assistente I, da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição ... Coordenadora de Tramitação Processual, vinculado Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição
capacitação de cada Tribunal Regional Federal; III - um integrante da área de capacitação do 1º grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>sto DE 2022 Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus - PNC. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o ...
DO1 capacitação de cada Tribunal Regional Federal; III - um integrante da área de capacitação do 1º grau de jurisdiçãosto DE 2022 Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus - PNC. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o ...RESOLUÇÃO Nº 782 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
capacitação de cada Tribunal Regional Federal; III - um integrante da área de capacitação do 1º grau de jurisdiçãosto DE 2022 Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus - PNC. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o ...
conforme o caso, em fase posterior a ser definida, por meio de instrumento específico, a transferência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> de competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeroná...
DO1 conforme o caso, em fase posterior a ser definida, por meio de instrumento específico, a transferência de jurisdição de competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeroná...PORTARIA GABAER Nº 350/GC4, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
conforme o caso, em fase posterior a ser definida, por meio de instrumento específico, a transferência de jurisdição de competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeroná...
vinculada ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e possui autonomia administrativa, financeira e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>RESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/ao...
DO1 vinculada ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e possui autonomia administrativa, financeira e jurisdiçãoRESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/ao...RESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIÃO
vinculada ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e possui autonomia administrativa, financeira e jurisdiçãoRESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/ao...
SISCOMEX, fica mantido o código de recinto nº 0.51.19.01-4 ao ponto de fronteira, que ficará sob a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição q...
DO1 SISCOMEX, fica mantido o código de recinto nº 0.51.19.01-4 ao ponto de fronteira, que ficará sob a jurisdiçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição q...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal
SISCOMEX, fica mantido o código de recinto nº 0.51.19.01-4 ao ponto de fronteira, que ficará sob a jurisdiçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição q...
previsto no art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 18 de fevereiro de 2022, no âmbito do Porto de Natal, sob a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art...
DO1 previsto no art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 18 de fevereiro de 2022, no âmbito do Porto de Natal, sob a jurisdição conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art...PORTARIA DRF/NAT Nº 105, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
previsto no art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 18 de fevereiro de 2022, no âmbito do Porto de Natal, sob a jurisdição conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art...
atos de que trata o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, quando se tratar de imóveis sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que...
DO1 atos de que trata o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, quando se tratar de imóveis sob jurisdição de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que...PORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
atos de que trata o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, quando se tratar de imóveis sob jurisdição de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que...
Regional Federal da 5ª Região, que delegou competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>s termos do art. 56 da Lei nº 5.010/66 e da Resolução nº 079/2009, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o artigo 1º do Ato nº 00511/2011, que alterou o artigo 1º do Ato nº. 00003/2010, ambos do Tribunal Regional Federal da...
DO2 Regional Federal da 5ª Região, que delegou competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias sob jurisdiçãos termos do art. 56 da Lei nº 5.010/66 e da Resolução nº 079/2009, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o artigo 1º do Ato nº 00511/2011, que alterou o artigo 1º do Ato nº. 00003/2010, ambos do Tribunal Regional Federal da...PORTARIA Nº 101/GDF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Justiça Federal/5ª Região/Seção Judiciária da Paraíba
Regional Federal da 5ª Região, que delegou competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias sob jurisdiçãos termos do art. 56 da Lei nº 5.010/66 e da Resolução nº 079/2009, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o artigo 1º do Ato nº 00511/2011, que alterou o artigo 1º do Ato nº. 00003/2010, ambos do Tribunal Regional Federal da...
para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> na 14ª Varal SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da jurisdição na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da jurisdição na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.”
DO2 para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da jurisdição ... na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da jurisdição na 14ª Varal SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da jurisdição na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da jurisdição na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.”RETIFICAÇÃO - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 1ª Região
para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da jurisdição ... na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da jurisdição na 14ª Varal SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES para responder pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se lê: “sem prejuízo da jurisdição na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás”, leia-se: “sem prejuízo da jurisdição na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.”
da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... Siapecad nº 26655, do encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... 1572902, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>
DO2 da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... Siapecad nº 26655, do encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... 1572902, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdiçãoPORTARIAS DE PESSOAL DRF/GUA, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... Siapecad nº 26655, do encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... da Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT - da Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição ... 1572902, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Agente da Receita Federal do Brasil em Suzano, jurisdição
; III - composição societária ou representação da pessoa jurídica cliente por pessoa domiciliada em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... ou inviável identificar beneficiário(s) final(s); V - se relacionem a pessoa jurídica domiciliada em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... final(is), sócio(s), administrador(es), representante(s) ou procurador(es) que mantenha domicílio em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>
DO1 ; III - composição societária ou representação da pessoa jurídica cliente por pessoa domiciliada em jurisdição ... ou inviável identificar beneficiário(s) final(s); V - se relacionem a pessoa jurídica domiciliada em jurisdição ... final(is), sócio(s), administrador(es), representante(s) ou procurador(es) que mantenha domicílio em jurisdiçãoRESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
; III - composição societária ou representação da pessoa jurídica cliente por pessoa domiciliada em jurisdição ... ou inviável identificar beneficiário(s) final(s); V - se relacionem a pessoa jurídica domiciliada em jurisdição ... final(is), sócio(s), administrador(es), representante(s) ou procurador(es) que mantenha domicílio em jurisdição
ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
DO1 ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>JURISDIÇÃO</span>, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE ... A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> e acarreta prejuízosDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória...
DO1 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE ... A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE ... A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória...
no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no PAe 0004374-69.2022.4.01.8004, resolve: DESIGNAR os seguintes magistrados para participarem do mutirão de audiências de instrução e julgamento no âmbito do ...
DO2 no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, sem prejuízo da jurisdição uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no PAe 0004374-69.2022.4.01.8004, resolve: DESIGNAR os seguintes magistrados para participarem do mutirão de audiências de instrução e julgamento no âmbito do ...ATO PRESI Nº 748, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 1ª Região
no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, sem prejuízo da jurisdição uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no PAe 0004374-69.2022.4.01.8004, resolve: DESIGNAR os seguintes magistrados para participarem do mutirão de audiências de instrução e julgamento no âmbito do ...
todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e exercer os atos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a ...
DO1 todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e exercer os atos de jurisdição, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a ...RESOLUÇÃO CREMESP Nº 351, DE 15 DE MARÇO DE 2022(*) - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e exercer os atos de jurisdição, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a ...
O Profissional das Técnicas Radiológicas só poderá exercer o direito de voto na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> em que possuir ... com as Receitas Federal e Estadual ou Distrital, retirada no sítio da Receita Federal e Estadual da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Jurisdição</span> ... registradas e numeradas de acordo com a ordem cronológica do protocolo de inscrição dentro de cada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... será considerada vencedora a chapa que tiver o profissional com maior idade, levando em consideração à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span> ... Neste caso, será realizada eleição suplementar para a respectiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdição</span>, reduzindo os prazos deste
DO1 O Profissional das Técnicas Radiológicas só poderá exercer o direito de voto na jurisdição em que possuir ... com as Receitas Federal e Estadual ou Distrital, retirada no sítio da Receita Federal e Estadual da Jurisdição ... registradas e numeradas de acordo com a ordem cronológica do protocolo de inscrição dentro de cada jurisdição ... será considerada vencedora a chapa que tiver o profissional com maior idade, levando em consideração à jurisdição ... Neste caso, será realizada eleição suplementar para a respectiva jurisdição, reduzindo os prazos desteRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
O Profissional das Técnicas Radiológicas só poderá exercer o direito de voto na jurisdição em que possuir ... com as Receitas Federal e Estadual ou Distrital, retirada no sítio da Receita Federal e Estadual da Jurisdição ... registradas e numeradas de acordo com a ordem cronológica do protocolo de inscrição dentro de cada jurisdição ... será considerada vencedora a chapa que tiver o profissional com maior idade, levando em consideração à jurisdição ... Neste caso, será realizada eleição suplementar para a respectiva jurisdição, reduzindo os prazos deste