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NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo a reabertura dos prazos para inscrição no Enem 2021 e solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021, e a flexibilização da regra que impede isenção em caso de ausência nos dias de prova.INC 912/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.PL 408/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 6405/2016
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.RQS 1387/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Requer que o PL nº 5.389, de 2016, que objetiva a inscrição do nome do capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis da Pátria, seja redistribuído à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.REQ 6455/2017
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo.PL 2625/2020
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2034/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3903/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Inscreve o nome de Pedro Américo de Figueiredo e Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3863/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.PL 3882/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2530/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria".PL 4774/2019
EDUARDO PEDROSA CURY
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de o formulário de inscrição sindical constar na documentação de admissão do empregado.SUG 127/2017
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Institui o bônus creche para a matrícula de crianças em instituições privadas ou comunitárias de educação infantil.PL 4221/2021
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.PL 5089/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Banda Larga Estudantil , e dá outras providências.PL 4394/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.PL 4661/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.PL 4657/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 1106/2020
Câmara dos Deputados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para que a regularidade da inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Física não esteja condicionada à regularidade eleitoral.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19.PL 1052/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, “m”; 57, I e 139, I e II, “a” do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 9.627 de 2018, do Senhor Leônidas Cristino, que “Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional”, para incluir esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na tramitação da matéria em razão da mesma fazer parte do escopo temático desta Comissão.REQ 916/2022
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 472/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 469/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 471/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 470/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 687/2022
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas aquisições e financiamentos de motocicletas realizados por agricultor inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).PL 6132/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.PL 7946/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.PRL 3/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.PL 3979/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PLS 340/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PLS 340/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.PL 56/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.PL 2979/2021
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.PL 2448/2011
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.PL 5447/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.PL 2128/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.PL 3003/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 6566/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2486, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.REQ 13/2022 - CE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.PDL 261/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.PL 3175/2021
RUBENS BUENO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis da Pátria.PL 1749/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).PL 980/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".VET 71/2021
Presidência da República
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.PL 1567/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Inscreve o nome do Marechal Antônio Maria Coelho, primeiro e único Barão Amambahy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 5169/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Wellington Fagundes
Senado Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Wellington Fagundes
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.PL 729/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e dá outras providências.PL 662/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providênciasPL 3901/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere ao Ministro de Estado de Educação que seja considerada, para efeitos de inscrição no Sistema de Seleção Unificado (SISU), a declaração de conclusão das matérias do ensino médio aos alunos pertencentes ao último semestre de conclusão dos ensinos médios e profissionalizantes, em virtude dos efeitos da Pandemia da Covid-19 sob a educação brasileira.INC 476/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 126/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.PL 7680/2017
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3772/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3351/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.PL 3121/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.PL 5555/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.PL 4450/2020
Senado Federal
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.PL 3006/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.PL 3417/2015
GIOVANI CHERINI
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 428/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PRL 6/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 1323/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.PL 2548/2015
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 376/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1927/2019
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria.PL 10/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome Negro CosmePL 5654/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senado Federal
Camara Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1747/2019
Senado Federal
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022.PLP 129/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021.PLP 151/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.PL 663/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece garantia de concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem, independentemente de inscrição no cadastro únicoPL 672/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 614/2022
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
Senado Federal
Camara Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 5458/2019
Senado Federal
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PLS 155/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 4621/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.PL 4936/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”.PDL 474/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.PDC 866/2017
RAFAEL HUETE DA MOTTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.PL 4761/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.PL 1063/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.PL 3644/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.PL 5046/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 25/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Joaquim Maria Serra Sobrinho - Joaquim Serra, o "Publicista da Abolição".PL 4500/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 4924/2020, que Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMR 1/0
MAURO NAZIF RASUL
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 24/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1795/2021
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.PL 1573/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.PL 4924/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.REQ 117/2021
JOÃO FERRARI JÚNIOR
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Requer a inclusão para participar como debatedor na Audiência Pública agendada para o dia 22/11/2021 as 14h conforme Requerimento nº 117/2021 que requereu a realização de Audiência Pública para debater a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.REQ 126/2021
JOÃO FERRARI JÚNIOR
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
REBECCA MARTINS GARCIA
Camara Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.PL 1113/2011
REBECCA MARTINS GARCIA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.PL 383/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.PL 347/2022
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.PL 345/2022
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenesPRC 73/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria".PL 5244/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3477/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.PL 1274/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para que seja aberto ao público debate sobre a queda de 77% em candidatos que precisam de isenção de taxa de inscrição no Exame nacional do Ensino Médio – ENEMREQ 218/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 5641/2019
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 491/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.PL 2388/2011
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.PDL 7/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1749/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.349-B de 2007 do Senado Federal (PLS Nº 509/03, na Casa de origem), que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.SCD 10/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Inclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País.PLS 80/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via rede mundial de computadores - internet em concurso público.PLC 55/2015
Câmara dos Deputados
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PL 3587/2000
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.PEC 108/2019
Poder Executivo
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1631/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Institui o Prêmio "Mérito Científico Mário Schenberg" a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam o desenvolvimento científico nas diversas áreas de atuação.PRC 257/2014
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
ACELINO FREITAS
Camara Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".PL 8220/2014
ACELINO FREITAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece o estatuto do cuidador de idoso, o exercício da atividade laborativa, seus direitos, deveres e prerrogativas.PLP 132/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 405/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Inscreve o nome de Paulo Reglus Neves Freire no Livro dos Heróis da Pátria.PLS 148/2017
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.PL 1795/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.PL 2702/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.PL 5342/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.PL 811/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.PL 3215/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer sobre questões relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em especial sobre as propostas, em curso naquele órgão ministerial, de mudança no cadastramento e na inscrição das famílias em programas sociais.RIC 764/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira .PL 1687/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim SerraPL 378/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.PL 3957/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre benefícios aos doadores de órgãos, na forma que especifica.PL 2231/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1560/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 127/2020
Senado Federal
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.PL 931/2022
MARCELO EDUARDO FREITAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.PL 5461/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências”PL 5320/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara “Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.”PL 5019/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
VALDEMAR COSTA NETO
Camara Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.PL 1321/2003
VALDEMAR COSTA NETO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.PL 3687/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.PL 3687/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.PL 2522/2019
Câmara dos Deputados
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a lei nº 8.935 de 1994 e a lei nº 8.906 de 1994 para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil possam realizar atividades notariais e cartoriais.PL 1175/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.PL 1112/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier, o Chico Xavier.PL 1853/2021
Câmara dos Deputados
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.PL 929/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senado Federal
Camara Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3143/2021
Senado Federal
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.PL 4616/2020
NEY LEPREVOST NETO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.PL 4633/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica.PL 2586/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.PLP 190/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).PL 3511/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).PL 3511/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.PLC 66/2014
Câmara dos Deputados
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo.PL 5167/2019
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 1106/2020
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO MOURA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.PL 742/2015
MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO MOURA
Senado Federal
Camara Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 411/2007
Senado Federal
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.PL 1746/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica.PL 2867/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o Bandeirante do Século XX, no Livro dos Heróis da Pátria.PLC 90/2017
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena.PL 127/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.EMS 618/2022
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3143/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2436/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.PL 6260/2019
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade.PL 3396/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3349/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.PL 3354/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4940/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Inscreve o nome de Joaquim Gonçalves Ledo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4913/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”PL 3256/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPL 1770/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PL 7239/2010
Senado Federal
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.PL 4487/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa.PL 900/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Senado Federal
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.PL 5736/2019
Senado Federal
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro.PL 5894/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 696/2019, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providênciasSBT 4/0
MAURO NAZIF RASUL
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Camara Inscreve o nome de João Gilberto no Livro dos Heróis da Pátria.PL 4905/2019
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".VET 37/2012
Presidência da República
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras providências.PL 4389/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 3419/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.PL 290/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos.PL 274/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JANETE MARIA GÓES CAPIBERIBE
Camara Inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella.PL 4453/2016
JANETE MARIA GÓES CAPIBERIBE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021.MSC 439/2021
Poder Executivo
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2224/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o "Chefe dos Caifazes".PL 4548/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.PLC 63/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.PLC 63/2018
Câmara dos Deputados
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André Pinto Rebouças - André Rebouças.PL 10390/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.PL 3544/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Cria o programa Cartão Brasileiro de Alimentação, para oferecer recursos para aquisição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19.PL 1666/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Sugere ao Ministro da Educação que dê isenção da inscrição do ENEM aos estudantes, independente da participação no ano de 2020INC 604/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.PL 1399/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.PL 4848/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.PL 5056/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.PL 187/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19PL 740/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.PL 979/2020
TALIRIA PETRONE SOARES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.PL 1402/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2034/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.PL 4954/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Modifica o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para que se estendam as medidas previstas dos doadores de medula óssea aos candidatos a doador de medula óssea, devidamente cadastrados a mais de 1 (um) ano.PL 2087/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.PL 2939/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior, no Livro dos Heróis da Pátria.PL 5458/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Inscreve o nome do Primeiro-Sargento PM Ronaldo Ruas Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.PL 6601/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1734/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.PDL 820/2021
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Senado Federal
Camara Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE.PL 6930/2006
Senado Federal
Comissão de Educação
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.PLS 335/2018
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.PLS 335/2018
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.PL 4544/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ANTONIO RIBEIRO
Camara Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3868/2019
ANTONIO RIBEIRO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.PL 128/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.PL 3460/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”REQ 28/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos.PL 2689/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.PL 2830/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.PL 2687/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências.PL 10203/2018
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”PL 198/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.PRLP 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.PL 7054/2017
FABIO CRUZ MITIDIERI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.PFC 106/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.PL 1389/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.PL 1798/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.PL 5284/2020
Câmara dos Deputados
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Inscreve o nome de Maria José Camargo Aragão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 761/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Ayrton Senna da Silva.PLC 45/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Ayrton Senna da Silva.PLC 45/2018
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
EDUARDO SALIM BRAIDE
Camara Regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos.PL 3595/2020
EDUARDO SALIM BRAIDE
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.PL 6792/2006
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Inscreve o nome de Elza Soares no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 84/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 4/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 2/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 3/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3350/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a ampliação do prazo de inscrição e de isenção para o pagamento da taxa de inscrição, e o adiamento da realização do Enem 2020.INC 320/2020
FRANCO CARTAFINA GOMES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 687/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do COVID-19.PL 682/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providênciasPL 535/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.PL 507/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.PL 7750/2010
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.PL 1906/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.PL 1862/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senado Federal
Camara Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.PL 5857/2013
Senado Federal
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.PL 6577/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.PL 6181/2013
Senado Federal
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.PL 3568/2015
LINCOLN DINIZ PORTELA
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.PL 1044/2007
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Institui o Programa “Vale Transporte Social”.PL 4489/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.PL 54/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.SBR 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.PL 3880/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2437/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1476/2022
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3322/2021
Câmara dos Deputados
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.PL 6303/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1560/2021
Senado Federal
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.PL 1559/2022
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 428/2021
Senado Federal
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2522/2019
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Emergencial de Renda enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.PL 904/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ".REQ 603/2020
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.PL 487/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.PL 36/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
FABIO ABREU COSTA
Camara Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.PL 541/2021
FABIO ABREU COSTA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.PL 1465/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 2086/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.PL 6683/2016
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.PL 3389/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.PL 674/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 272/2017-TCU, acompanhado do Relatório de Inspeção, proferido nos autos do TC 018.415/2016-4, que trata de avaliação da regularidade e da legalidade da inscrição de despesas em restos a pagar mediante a aplicação do art. 68, § 3º, incisos I e II, do Decreto 93.872/1986.AVS 14/2017
Tribunal de Contas da União
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.PL 4579/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Inscreve o nome de Olavo Pimentel de Carvalho no livro dos Heróis e Heroínas da PátriaPL 140/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 95/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
NORMA AYUB ALVES
Camara Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.PL 122/2022
NORMA AYUB ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2805/2021
Senado Federal
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senado Federal
Camara Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.PL 2068/2011
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".VET 56/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Inscreve no Livro dos Herois da Pátria "Os integrantes das Forças Armadas do Brasil que tenham participado, ainda que em território brasileiro, da Segunda Guerra Mundial no período compreendido entre 22 de agosto de 1942 e 8 de maio de 1945" e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para excepcionar esses integrantes das Forças Armadas do interstício para inscrição no Livro dos Heróis da Pátria".PL 3379/2015
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o prazo de validade do certificado de que trata o inciso V do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e das certidões de que trata o art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; acresce § 2º ao art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; e altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979.PLC 149/2017
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedoresPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.PL 2389/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a inscrição nos rodapés das leis aprovada, de seus autores.PL 1931/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.PL 845/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de João Fernandes Clapp - João Clapp.PL 4499/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Inscreve o nome do CAPITÃO ALBERTO MENDES JÚNIOR no Livro dos Heróis da Pátria.PL 5389/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.PL 7699/2017
EDUARDO NANTES BOLSONARO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.PL 4492/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4584/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHOPL 90/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Hérois e Heroínas da Pátria.PL 1937/2019
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.PL 3461/2019
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.RDF 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o "Tigre da Abolição".PL 10389/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
GIOVANI CHERINI
Camara Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.PL 8408/2017
GIOVANI CHERINI
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.PL 6772/2013
ADRIANO ELI CORRÊA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Estabelece a isenção da taxa de inscrição no ENEM para os doadores de sangue.PL 2191/2021
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.PL 486/2022
Senador José Serra (PSDB/SP)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.PL 6003/2019
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.PL 1725/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.PL 1725/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Lanceiros Negros.PL 3493/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Requer a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 56/2021, que “isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19”.REQ 490/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.PL 5681/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis da Pátria.PLS 707/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2805/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a inscrição de Parlamentares na Frente Parlamentar pelo Livre MercadoDOC 439/2022
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1397/2019
Senado Federal
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.PL 2491/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Joaquim Gonçalves Ledo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4913/2019
Senado Federal
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.PL 3500/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.PL 7733/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.PLP 158/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PL 298/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".VET 58/2019
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.PL 1012/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
GIOVANI CHERINI
Camara Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 4444/2020
GIOVANI CHERINI
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.PL 830/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.PL 4450/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4108/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.PL 4173/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.PL 7643/2017
DANIEL PIRES COELHO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Sugere ao Poder Executivo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determine, em regulamento, que a rotulagem de peixes e derivados contenha a inscrição do nome comum e científico da espécie comercializada.INC 1165/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria.PL 2823/2020
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e as Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.139, de 26 de junho de 2015.PLS 424/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 463/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Cria o § 8º do art. 148-A da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a isenção do pagamento do exame toxicológico para condutor maior de sessenta anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, e desconto 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor do exame, para condutores com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.PL 1583/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.PL 3748/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1744/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 3877/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 3322/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 3945/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.EMS 1106/2020
Senado Federal
MARCOS MONTES CORDEIRO
Camara Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.PL 6021/2009
MARCOS MONTES CORDEIRO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).PL 1314/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1560/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.PL 2486/2021
Câmara dos Deputados
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a reabertura do prazo de inscrição do Enem 2022.INC 1377/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.PL 3939/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.PL 2167/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022.PL 2906/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).PL 1967/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Camara Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Senado Federal
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicasPL 5949/2019
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em sistemas de proteção ao crédito e modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer novos requisitos para a inscrição de consumidor em sistemas de proteção ao crédito.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providênciasPL 696/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.PL 2953/2019
ANTONIO RIBEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado ou que tenha renda mensal de até dois salários mínimos.PL 5080/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.PL 2192/2021
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 675/2020
Câmara dos Deputados
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 1402/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senado Federal
Camara Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 614/2022
Senado Federal
Pecuária e Abastecimento, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... ........................................................................ f) cópia de comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... (NR) § 4º Somente será obrigatória a apresentação da Caderneta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> e Registro - CIR solicitada ... embarcado informar: Nº do RGP da Embarcação Nome da Embarcação Nº do TIE/TIEM/ PRPM Nº da Caderneta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span>
DO1 Pecuária e Abastecimento, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição ... ........................................................................ f) cópia de comprovante de inscrição ... (NR) § 4º Somente será obrigatória a apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR solicitada ... embarcado informar: Nº do RGP da Embarcação Nome da Embarcação Nº do TIE/TIEM/ PRPM Nº da Caderneta de InscriçãoPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.099, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Pecuária e Abastecimento, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição ... ........................................................................ f) cópia de comprovante de inscrição ... (NR) § 4º Somente será obrigatória a apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR solicitada ... embarcado informar: Nº do RGP da Embarcação Nome da Embarcação Nº do TIE/TIEM/ PRPM Nº da Caderneta de Inscrição
dietética à (s) empresa (s) parceira (s) fora das expressas autorizações legais, limitando-se a confirmar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Estadual; 7. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Municipal; 8. Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista, FGTS, Tributários e Previdenciários; 9. Certidão Negativa de Falência e Concordata; 10. Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e Cepim); 11. Balanço patrimonial; 12. Indicadores-chave de performance empresarial - Contábeis de Liquidez, Endividamento e Rentabilidade.
DO1 dietética à (s) empresa (s) parceira (s) fora das expressas autorizações legais, limitando-se a confirmar a inscrição ... Inscrição Estadual; 7. Inscrição Municipal; 8. Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista, FGTS, Tributários e Previdenciários; 9. Certidão Negativa de Falência e Concordata; 10. Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e Cepim); 11. Balanço patrimonial; 12. Indicadores-chave de performance empresarial - Contábeis de Liquidez, Endividamento e Rentabilidade.RESOLUÇÃO CFN Nº 727, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Nutricionistas
dietética à (s) empresa (s) parceira (s) fora das expressas autorizações legais, limitando-se a confirmar a inscrição ... Inscrição Estadual; 7. Inscrição Municipal; 8. Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista, FGTS, Tributários e Previdenciários; 9. Certidão Negativa de Falência e Concordata; 10. Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e Cepim); 11. Balanço patrimonial; 12. Indicadores-chave de performance empresarial - Contábeis de Liquidez, Endividamento e Rentabilidade.
Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:31 ... Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação 1 27/03/2022 15:43 ... Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:36 ... Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação 1 04/04/2022 16:53 ... Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação 1 22/03/2022 09:24
DO1 Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:31 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 27/03/2022 15:43 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:36 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 04/04/2022 16:53 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 22/03/2022 09:24PORTARIA Nº 486, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Nacional de Artes
Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:31 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 27/03/2022 15:43 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 31/03/2022 09:36 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 04/04/2022 16:53 ... Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação 1 22/03/2022 09:24
Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Curadoria de acervos fotográficos Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> ... Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Processos fotográficos históricos Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> ... - Fotografia - Módulo: Digitalização de acervos fotográficos Ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Data e hora Chave de
DO1 Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Curadoria de acervos fotográficos Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição ... Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Processos fotográficos históricos Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição ... - Fotografia - Módulo: Digitalização de acervos fotográficos Ordem de Inscrição Data e hora Chave dePORTARIA Nº 485, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Nacional de Artes
Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Curadoria de acervos fotográficos Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição ... Data e hora Chave de Inscrição Proponente Empreendedor Situação Não houve credenciados Categoria CCPF ... - Fotografia - Módulo: Processos fotográficos históricos Ordem de Inscrição Data e hora Chave de Inscrição ... - Fotografia - Módulo: Digitalização de acervos fotográficos Ordem de Inscrição Data e hora Chave de
Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> Relação nº 368/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º...
DO1 Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição Relação nº 368/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição Relação nº 368/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º...
Informo, ainda, que a dívida (saldo devedor) será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span>Despacho Relação nº 333/2022 Comunicamos aos interessados, relacionados abaixo, que o parcelamento de que trata o processo em epígrafe foi automaticamente cancelado conforme prescreve o art. 25 do Manual de Parcelamentos dos Crédit...
DO1 Informo, ainda, que a dívida (saldo devedor) será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada para inscriçãoDespacho Relação nº 333/2022 Comunicamos aos interessados, relacionados abaixo, que o parcelamento de que trata o processo em epígrafe foi automaticamente cancelado conforme prescreve o art. 25 do Manual de Parcelamentos dos Crédit...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Informo, ainda, que a dívida (saldo devedor) será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada para inscriçãoDespacho Relação nº 333/2022 Comunicamos aos interessados, relacionados abaixo, que o parcelamento de que trata o processo em epígrafe foi automaticamente cancelado conforme prescreve o art. 25 do Manual de Parcelamentos dos Crédit...
Nº de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> no CNPJ 2. Delcimar de Oliveira Silva ANEXO I - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE GESTORES PREFEITURA MUNICIPAL/GOVERNO ESTADUAL Nome CNPJ Endereço CEP Cód. IBGE UF Telefone (___) Celular: (___) E-mail: DADOS DO PREFEITO/GOVERNADOR Nome CPF RG Órgão Emissor/UF Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail: ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO D...
DO1 Nº de inscrição no CNPJ 2. Delcimar de Oliveira Silva ANEXO I - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE GESTORES PREFEITURA MUNICIPAL/GOVERNO ESTADUAL Nome CNPJ Endereço CEP Cód. IBGE UF Telefone (___) Celular: (___) E-mail: DADOS DO PREFEITO/GOVERNADOR Nome CPF RG Órgão Emissor/UF Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail: ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO D...PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Nº de inscrição no CNPJ 2. Delcimar de Oliveira Silva ANEXO I - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE GESTORES PREFEITURA MUNICIPAL/GOVERNO ESTADUAL Nome CNPJ Endereço CEP Cód. IBGE UF Telefone (___) Celular: (___) E-mail: DADOS DO PREFEITO/GOVERNADOR Nome CPF RG Órgão Emissor/UF Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail: ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO D...
considerando o que consta do processo nº 00065.018593/2022-20, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... Art. 2º A renovação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span>
DO1 considerando o que consta do processo nº 00065.018593/2022-20, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição ... Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.384, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
considerando o que consta do processo nº 00065.018593/2022-20, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição ... Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição
considerando o que consta do processo nº 00065.020198/2022-15, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... Art. 2º A renovação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span>
DO1 considerando o que consta do processo nº 00065.020198/2022-15, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição ... Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.419, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
considerando o que consta do processo nº 00065.020198/2022-15, resolve: Art. 1º Renovar e alterar a inscrição ... Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição
ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 14° 56' 00'' S / 053° 53' 03'' W; Art. 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6...
DO1 ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 14° 56' 00'' S / 053° 53' 03'' W; Art. 2º A inscrição ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6...PORTARIA Nº 8.312, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 14° 56' 00'' S / 053° 53' 03'' W; Art. 2º A inscrição ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6...
Art. 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span>PORTARIA Nº 8.269, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atrib...
DO1 Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.269, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atrib...PORTARIA Nº 8.269, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.269, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atrib...
Art. 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span>PORTARIA Nº 8.382, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atri...
DO1 Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.382, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atri...PORTARIA Nº 8.382, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. ... respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscriçãoPORTARIA Nº 8.382, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atri...
RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> Matemática, conforme relação a seguir. CAMPUS DE RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática Inscrição Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva ...
DO1 RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática Inscrição Matemática, conforme relação a seguir. CAMPUS DE RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática Inscrição Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva ...PORTARIA Nº 1.720, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Acre
RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática Inscrição Matemática, conforme relação a seguir. CAMPUS DE RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS (CCET) Área 08 - Matemática: Educação Matemática Inscrição Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva ...
por via eletrônica, o proponente receberá uma mensagem no e-mail cadastrado informando o número de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... do projeto. §3º A mensagem eletrônica servirá como comprovante da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> no presente processo seletivo ... , o proponente deverá cancelar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> e reiniciar todo o processo, respeitando o prazo de encerramento ... das inscrições informado no Art. 18. §6º Em tal situação, caso não haja o cancelamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> ... anterior, será considerada a primeira <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> finalizada. §7º A CAPES não se responsabilizará pelas
DO1 por via eletrônica, o proponente receberá uma mensagem no e-mail cadastrado informando o número de inscrição ... do projeto. §3º A mensagem eletrônica servirá como comprovante da inscrição no presente processo seletivo ... , o proponente deverá cancelar a inscrição e reiniciar todo o processo, respeitando o prazo de encerramento ... das inscrições informado no Art. 18. §6º Em tal situação, caso não haja o cancelamento da inscrição ... anterior, será considerada a primeira inscrição finalizada. §7º A CAPES não se responsabilizará pelasPORTARIA Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
por via eletrônica, o proponente receberá uma mensagem no e-mail cadastrado informando o número de inscrição ... do projeto. §3º A mensagem eletrônica servirá como comprovante da inscrição no presente processo seletivo ... , o proponente deverá cancelar a inscrição e reiniciar todo o processo, respeitando o prazo de encerramento ... das inscrições informado no Art. 18. §6º Em tal situação, caso não haja o cancelamento da inscrição ... anterior, será considerada a primeira inscrição finalizada. §7º A CAPES não se responsabilizará pelas
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições q...
DO1 apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para inscrição dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições q...PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para inscrição dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições q...
LESSANDRO WERNER THOMAZ Diretor Executivo ANEXO I TABELA DE VALOR DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INSCRIÇÃO</span>, LANCE, TARIFA E MULTAS ... VALOR DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INSCRIÇÃO</span> OU LANCE MÍNIMO AMBULANTE DE BILHETES R$ 20,00 CASA LOTÉRICA R$ 10.000,00 CASA LOTÉRICAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A...
DO1 LESSANDRO WERNER THOMAZ Diretor Executivo ANEXO I TABELA DE VALOR DE INSCRIÇÃO, LANCE, TARIFA E MULTAS ... VALOR DE INSCRIÇÃO OU LANCE MÍNIMO AMBULANTE DE BILHETES R$ 20,00 CASA LOTÉRICA R$ 10.000,00 CASA LOTÉRICAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A...CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
LESSANDRO WERNER THOMAZ Diretor Executivo ANEXO I TABELA DE VALOR DE INSCRIÇÃO, LANCE, TARIFA E MULTAS ... VALOR DE INSCRIÇÃO OU LANCE MÍNIMO AMBULANTE DE BILHETES R$ 20,00 CASA LOTÉRICA R$ 10.000,00 CASA LOTÉRICAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A...
Cargo: 210 - Agente de Fiscalização - Vitória/ES - Pessoa com Deficiência (PCD) Nome/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span>/Classificação conferidas pela Lei n. º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; determino: Art. 1º - Nomeação em caráter efetivo, de candidato aprovado no Concurso Público - Edital normativo nº ...
DO2 Cargo: 210 - Agente de Fiscalização - Vitória/ES - Pessoa com Deficiência (PCD) Nome/Inscrição/Classificação conferidas pela Lei n. º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; determino: Art. 1º - Nomeação em caráter efetivo, de candidato aprovado no Concurso Público - Edital normativo nº ...PORTARIA CRM/ES Nº 1.275, de 30 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Espirito Santo
Cargo: 210 - Agente de Fiscalização - Vitória/ES - Pessoa com Deficiência (PCD) Nome/Inscrição/Classificação conferidas pela Lei n. º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; determino: Art. 1º - Nomeação em caráter efetivo, de candidato aprovado no Concurso Público - Edital normativo nº ...
SILVINEI VASQUES ANEXO NOME <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INSCRIÇÃO</span> CONDIÇÃO UNIDADE DE LOTAÇÃO CÓDIGO VAGA Adson Amaral Beserra 10283455 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684018 Antonio Emanuel Guedes da Cruz 10168807 AMPLA Superintendência no Maranhão (SPRF-MA) 684036 Arlan Justino Dias 10016257 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684015 Carlos Jose ...
DO2 SILVINEI VASQUES ANEXO NOME INSCRIÇÃO CONDIÇÃO UNIDADE DE LOTAÇÃO CÓDIGO VAGA Adson Amaral Beserra 10283455 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684018 Antonio Emanuel Guedes da Cruz 10168807 AMPLA Superintendência no Maranhão (SPRF-MA) 684036 Arlan Justino Dias 10016257 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684015 Carlos Jose ...PORTARIA DG/PRF Nº 675, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
SILVINEI VASQUES ANEXO NOME INSCRIÇÃO CONDIÇÃO UNIDADE DE LOTAÇÃO CÓDIGO VAGA Adson Amaral Beserra 10283455 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684018 Antonio Emanuel Guedes da Cruz 10168807 AMPLA Superintendência no Maranhão (SPRF-MA) 684036 Arlan Justino Dias 10016257 AMPLA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684015 Carlos Jose ...
Obs: É necessário ser CONTA SALÁRIO; 9 - Comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... União - TCU não aceita o número do CPF registrado na carteira de identidade civil); 10 - Documento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Inscrição</span> uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portari...
DO2 Obs: É necessário ser CONTA SALÁRIO; 9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... União - TCU não aceita o número do CPF registrado na carteira de identidade civil); 10 - Documento de Inscrição uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portari...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
Obs: É necessário ser CONTA SALÁRIO; 9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... União - TCU não aceita o número do CPF registrado na carteira de identidade civil); 10 - Documento de Inscrição uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portari...
Autorizar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inscrição</span> contábil de empenhos de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação em vigorPORTARIA Nº 2.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200 de 25/02/1967, e Artigo 15, parágrafo primeiro do seu Estatut...
DO2 Autorizar a inscrição contábil de empenhos de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação em vigorPORTARIA Nº 2.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200 de 25/02/1967, e Artigo 15, parágrafo primeiro do seu Estatut...PORTARIA Nº 2.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de São Paulo
Autorizar a inscrição contábil de empenhos de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação em vigorPORTARIA Nº 2.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200 de 25/02/1967, e Artigo 15, parágrafo primeiro do seu Estatut...