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GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.PL 3058/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDL 36/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
DARCI DE MATOS
Camara Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.PL 1296/2022
DARCI DE MATOS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PL 4853/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.PL 4735/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.PL 2645/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.PL 388/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.PL 6148/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.PL 1562/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.PL 1788/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.PL 6289/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.PL 4655/2020
NELSON NED PREVIDENTE
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.PL 1941/2021
NORMA AYUB ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursosPL 10458/2018
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).PL 5498/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.PL 5467/2019
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.PL 4169/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"PL 5786/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.PL 3909/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.PL 3255/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
A inobservância da presente Portaria, por ação ou omissão, configura <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>ece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleotic...
DO1 A inobservância da presente Portaria, por ação ou omissão, configura infração administrativa ambientalece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleotic...Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
A inobservância da presente Portaria, por ação ou omissão, configura infração administrativa ambientalece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleotic...
autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; 1.2.2.1.3. na caracterização de eventual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span>: 1.2.2.1.3.1. por inexistência de inscrição; 1.2.2.1.3.2. por omissão de declaraçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Consolida ...
DO1 autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; 1.2.2.1.3. na caracterização de eventual infração ... administrativa ambiental: 1.2.2.1.3.1. por inexistência de inscrição; 1.2.2.1.3.2. por omissão de declaraçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Consolida ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; 1.2.2.1.3. na caracterização de eventual infração ... administrativa ambiental: 1.2.2.1.3.1. por inexistência de inscrição; 1.2.2.1.3.2. por omissão de declaraçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Consolida ...
socioeconômico; IX - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span> constatada, do qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span>, que está provado que o autuado não concorreu para a infração; XX - Trânsito ... Constatada a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>, o agente ambiental federal designado para ... Desde que relacionado à prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>, os animais, produtos, subprodutos
DO1 socioeconômico; IX - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da infração ... administrativa ambiental constatada, do qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... administrativa ambiental, que está provado que o autuado não concorreu para a infração; XX - Trânsito ... Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente ambiental federal designado para ... Desde que relacionado à prática de infração administrativa ambiental, os animais, produtos, subprodutosINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
socioeconômico; IX - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da infração ... administrativa ambiental constatada, do qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... administrativa ambiental, que está provado que o autuado não concorreu para a infração; XX - Trânsito ... Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente ambiental federal designado para ... Desde que relacionado à prática de infração administrativa ambiental, os animais, produtos, subprodutos
.- constatada a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>, será lavrado auto de infração (anexo 2-B da NORMAM-08/DPC), ou Aviso de Entrada (Anexo 2-H da NORMAM-08/DPC), conforme o caso". Com esta alteração houve renumeração dos subitens do item 2.2. § 10º - No Capítulo 2, item 2.2 - MÉTODOS DE GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO item 2.2.3 ...
DO1 .- constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração (anexo 2-B da NORMAM-08/DPC), ou Aviso de Entrada (Anexo 2-H da NORMAM-08/DPC), conforme o caso". Com esta alteração houve renumeração dos subitens do item 2.2. § 10º - No Capítulo 2, item 2.2 - MÉTODOS DE GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO item 2.2.3 ...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
.- constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração (anexo 2-B da NORMAM-08/DPC), ou Aviso de Entrada (Anexo 2-H da NORMAM-08/DPC), conforme o caso". Com esta alteração houve renumeração dos subitens do item 2.2. § 10º - No Capítulo 2, item 2.2 - MÉTODOS DE GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO item 2.2.3 ...
da Infração Ambiental (Art 71 DA LEI 9.605/98) a) Auto de infração: I - constatada a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span>, será lavrado auto de infração (anexo A), do qual deverá ser dada ciência ao controle do uso de Sistemas Antiincrustantes danosos ao meio ambiente mari...
DO1 da Infração Ambiental (Art 71 DA LEI 9.605/98) a) Auto de infração: I - constatada a ocorrência de infração ... administrativa ambiental, será lavrado auto de infração (anexo A), do qual deverá ser dada ciência ao controle do uso de Sistemas Antiincrustantes danosos ao meio ambiente mari...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
da Infração Ambiental (Art 71 DA LEI 9.605/98) a) Auto de infração: I - constatada a ocorrência de infração ... administrativa ambiental, será lavrado auto de infração (anexo A), do qual deverá ser dada ciência ao controle do uso de Sistemas Antiincrustantes danosos ao meio ambiente mari...
procedimentos autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; na caracterização de eventual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span>: por inexistência de inscrição; por omissão de declaração de atividade; poramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal...
DO1 procedimentos autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; na caracterização de eventual infração ... administrativa ambiental: por inexistência de inscrição; por omissão de declaração de atividade; poramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
procedimentos autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama; na caracterização de eventual infração ... administrativa ambiental: por inexistência de inscrição; por omissão de declaração de atividade; poramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal...
ambientais assim como das sanções administrativas ambientais, definiu no seu art. 70, de forma genérica, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span>, e estabeleceu que o não cumprimento de normas de prevenção ambiental constitui ... "Art. 70 Considera-se <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span> toda ação ou omissão que viole regras jurídicas
DO1 ambientais assim como das sanções administrativas ambientais, definiu no seu art. 70, de forma genérica, a infração ... administrativa ambiental, e estabeleceu que o não cumprimento de normas de prevenção ambiental constitui ... "Art. 70 Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole regras jurídicasPORTARIA DPC/DGN/MB Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
ambientais assim como das sanções administrativas ambientais, definiu no seu art. 70, de forma genérica, a infração ... administrativa ambiental, e estabeleceu que o não cumprimento de normas de prevenção ambiental constitui ... "Art. 70 Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole regras jurídicas
depois mudou novamente o entendimento e reconheceu a necessidade do culpa ou dolo para caracterizar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span> (AgRG no AREsp 62.584/RJ). ... do poluidor direto ou indireto, mas sim sobre a impossibilidade de imposição de multa a terceiro por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span> cometida por outrem, em conformidade com o princípio da intranscendência das
DO1 depois mudou novamente o entendimento e reconheceu a necessidade do culpa ou dolo para caracterizar a infração ... administrativa ambiental (AgRG no AREsp 62.584/RJ). ... do poluidor direto ou indireto, mas sim sobre a impossibilidade de imposição de multa a terceiro por infração ... administrativa ambiental cometida por outrem, em conformidade com o princípio da intranscendência dasDESPACHO - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
depois mudou novamente o entendimento e reconheceu a necessidade do culpa ou dolo para caracterizar a infração ... administrativa ambiental (AgRG no AREsp 62.584/RJ). ... do poluidor direto ou indireto, mas sim sobre a impossibilidade de imposição de multa a terceiro por infração ... administrativa ambiental cometida por outrem, em conformidade com o princípio da intranscendência das
6.514, de 2008; III - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span> constatada, no qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... Constatando a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>, demonstrada em relatório de fiscalização ... Desde que relacionado à prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração administrativa ambiental</span>, os animais, produtos, subprodutos
DO1 6.514, de 2008; III - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da infração ... administrativa ambiental constatada, no qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... Constatando a ocorrência de infração administrativa ambiental, demonstrada em relatório de fiscalização ... Desde que relacionado à prática de infração administrativa ambiental, os animais, produtos, subprodutosINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
6.514, de 2008; III - Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e objetiva da infração ... administrativa ambiental constatada, no qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares ... Constatando a ocorrência de infração administrativa ambiental, demonstrada em relatório de fiscalização ... Desde que relacionado à prática de infração administrativa ambiental, os animais, produtos, subprodutos
2014, a destinaçãoimediata e sumária, sem manifestação da autoridade competente parao julgamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa ambiental</span> que originou aapreensão, poderá se dar em até 72 (setenta e duas) horas dado pela Portaria GM/MMA n°173, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Of...
DO1 2014, a destinaçãoimediata e sumária, sem manifestação da autoridade competente parao julgamento da infração ... administrativa ambiental que originou aapreensão, poderá se dar em até 72 (setenta e duas) horas dado pela Portaria GM/MMA n°173, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Of...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
2014, a destinaçãoimediata e sumária, sem manifestação da autoridade competente parao julgamento da infração ... administrativa ambiental que originou aapreensão, poderá se dar em até 72 (setenta e duas) horas dado pela Portaria GM/MMA n°173, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Of...