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ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a Lei 14.109/2020 e o acesso à internet nas comunidades rurais.REQ 23/2021
Aprovado, subscrito pelos deputados Aliel Machado, Nilto Tatto, Luiza Erundina e Luís Miranda, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do MST e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital).REQ 81/2021
Aprovado em conjunto com o Req. 87/2021, e subscrito pelos deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital).REQ 81/2021
Aprovado em conjunto com o Req. 88/2021, e subscrito pelos deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Requer a inclusão dos representantes da ABRATEL e ABERT, na Audiência Pública que irá debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital)REQ 87/2021
Aprovado em conjunto com o Req. 88/2021, e subscrito pelos deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).
VITOR LIPPI
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater sobre o PL 2358/2020 (CIDE-Digital).REQ 88/2021
Aprovado em conjunto com o Req. 87/2021, e subscrito pelos deputados Aliel Machado, Angela Amin, Nilto Tatto e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).
Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a convocação do ministro das Comunicações Fábio Faria para explicar a utilização indevida de avião da FAB por Olavo de Carvalho.REQ 273/2021
Aprovado com alterações: transformado em Requerimento de Informação ao Ministro Fábio Faria.
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a convocação do ministro da Defesa para explicar a utilização indevida de avião da FAB por Olavo de Carvalho.REQ 274/2021
Aprovado com alterações: transformado em Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PGR.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PGR.
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.PL 1354/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Sr. Rafael Menin Soriano, da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), da Sra. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz, de representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), de representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e de representante da Agência Comprova.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”.REQ 125/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Sr. Rafael Menin Soriano, da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), da Sra. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz, de representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), de representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e de representante da Agência Comprova.
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o tema: Edital 5G, suas perspectivas, contra-partidas, investimentos previstos e cronograma do Leilão 5G.REQ 126/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Coalizão Direitos na Rede e do Sr. Sérgio Sgobbi, Diretor de Relações Institucionais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer o aditamento do Requerimento n° 51/2021, que propõe a realização de audiência pública para debater o PL nº 2630/2020.REQ 57/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 53/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer o aditamento do Requerimento n° 51/2021, que propõe a realização de audiência pública para debater o PL nº 2630/2020.REQ 53/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 57/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.REQ 51/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 53/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 53/2021, 57/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.REQ 59/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 53/2021 e 57/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.REQ 51/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 57/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.REQ 51/2021
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 53/2021, 57/2021 e 59/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado, em conjunto com os Reqs. 51/2021, 53/2021 e 57/2021, subscrito pelos deputados Nilto Tatto, Bira do Pindaré, Aliel Machado e Ted Conti, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Srs. Laura Moraes, coordenadora sênior da Avaaz; Fábio Malini, da Labic - Laboratório de Estudos Sobre Imagens e Cibercultura/UFES; Marco Ruediger, da Dapp FGV; Yasodara Cordova, da Universidade de Harvard; Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD; Fabrício Benevenuto de Souza, da UFMG; Nina da Hora, do Conselho de Segurança do Tik Tok; Eliane Quintella, presidente do comitê jurídico da Aba; Rodrigo Fragola, presidente da Assespro; Márcio Nobre Migon, coordenador do CGIBR; Professor Juliano Maranhão, da USP; e de representantes da Abratel, da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, da Associação Nacional de Jornais, e da Associação Nacional de Bureaus de Informação.
VITOR LIPPI
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os impactos da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento da competitividade industrial no Brasil e as propostas de aperfeiçoamento dessa legislação.REQ 17/2022
Aprovado, subscrito pelo Deputado Luis Miranda, com aditamento para transformação da audiência pública em reunião de trabalho e para inclusão, na relação de convidados, de representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.RIC 174/2021
Despacho exarado no REQ 300/2021: "Defiro a retirada do Requerimento de Informação n. 174/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 9/2021
Aprovado com as seguintes alterações: A) títulos das mesas, passando a ter a seguinte redação: Mesa 1 - Caminhos Regulatórios para Enfrentar a Desinformação; Mesa 2 - Medidas de Transparência e de Prestação de Contas; Mesa 4 - Conteúdo Pago, Publicidade e Impulsionamento nas Redes Sociais; e Mesa 10 - Diversidade de Plataformas e Regulação Assimétrica; B) na Mesa 13, inclusão, como expositor, do Senhor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Membro do Comitê da Internet do CGI.
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado com as seguintes alterações: A) títulos das mesas, passando a ter a seguinte redação: Mesa 1 - Caminhos Regulatórios para Enfrentar a Desinformação; Mesa 2 - Medidas de Transparência e de Prestação de Contas; Mesa 4 - Conteúdo Pago, Publicidade e Impulsionamento nas Redes Sociais; e Mesa 10 - Diversidade de Plataformas e Regulação Assimétrica; B) na Mesa 13, inclusão, como expositor, do Senhor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Membro do Comitê da Internet do CGI.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.PL 537/2021
Aprovado, com a inclusão dos Srs. Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica - ABINEE; José Velloso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Daniel Stivelberg, Gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM.
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”.REQ 42/2021
Aprovado, com a inclusão dos Srs. Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica - ABINEE; José Velloso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Daniel Stivelberg, Gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM.
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Aprovado com a inclusão, como convidados, dos especialistas em Direito Administrativo: Carlos Ari Sundfeld (FGV), Floriano de Azevedo Marques (USP), Jean Phierre Vargas e Rafael Ramires Araújo Valim; do Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro Nacional, Geovani Salomão; do ex-Deputado Luis Roberto Ponte, autor da Lei 8666/93; e do Professor Doutor Benedito Tolosa Filho.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.PL 4939/2020
Aprovado requerimento n. 48/2021 do Sr. Bibo Nunes que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.PL 3988/2012
Aprovado requerimento n. 189/2014 dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Laercio Oliveira que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o projeto de lei número 3988/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso liquido e do peso desglaciado do produto.
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
Aprovado requerimento n. 6/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer a inclusão de palestrante na audiência pública destinada a discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios", com a presença do Sr. Italo Nogueira - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2718/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a Portaria SCTIE/MS Nº 13, de 19 de abril de 2021, nos termos que especifica.RIC 912/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, sobre a legalidade de exigência de consentimento de cônjuge por parte das operadoras de planos de saúde para autorizarem procedimento de inserção de dispositivo intrauterino – DIU.RIC 1015/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação quanto a adoção de providências voltadas à vacinação dos profissionais de saúde residentes bolsistas e o pagamento das bolsas em atraso.RIC 682/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre sancionamento da Caixa pelo Procon em razão da indisponibilidade do SAC.RIC 948/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Modifica a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, incluindo as operações de Datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES e a Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, destinando os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações a uma conta especial.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sérgio Paulo Galindo, Presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom)REQ 5/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Solicita a inclusão de convidados no Requerimento nº 29/2022, que "requer realização de seminário para debater os impactos da desinformação e da violência política para a democracia”REQ 55/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.PLS 354/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cidadania, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.RIC 163/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.PL 3729/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização do Seminário "Desinformação, Redes Sociais e Democracia" no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com a participação de Phil N. Howard, Universidade de Oxford; Tai Nalon, Aos Fatos; Cristina Tardáguila, Agência Lupa; Marco Aurélio Ruediger, FGV/DAPP; Joana Varon e Bruna Martins, Coding Rights; Francisco Cruz e Mariana Valente, Internet Lab; Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade; Virgilio Almeida, UFMG; Pablo Ortellado, Monitor da Rede; Fabricio Benevenutto, UFMG; João Alegria - Diretor Geral Canal Futura; Mariana Ochs - Coordenadora do EducaMídia - Programa de Educação Midiática - Instituto Palavra Aberta; e Adauto Soares - responsável pela área de Media Information Literacy (MIL) da Unesco no Brasil.REQ 62/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.PL 5347/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.PL 7778/2014
VANDERLEI MACRIS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.PL 3101/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).PL 3852/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, das Emendas Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação - CCTCI, com substitutivo.PRL 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
 Câmara dos Deputados
Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.SCD 3/2018
Câmara dos Deputados
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.PL 1586/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.PL 487/2019
WAGNER SOUSA GOMES
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.PL 11022/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.PLP 171/2020
RUBENS BUENO
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.PL 1690/2015
HELIO LEITE DA SILVA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito do possível fechamento da delegacia da Polícia Federal na cidade de Jales-SP.RIC 1000/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.REQ 55/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.PL 7128/2017
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a aprovação de moção para manifestar preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 1, de 17 de maio de 2021, do Ministério do Meio Ambiente para observância dos Direitos Humanos e Princípios do Direito Ambiental de Informação e Participação.REQ 86/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, para garantir distribuição de vacinas aos municípios proporcionalmente ao quantitativo populacional.PL 2044/2021
WELITON FERNANDES PRADO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.PL 1516/2015
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.PL 2079/2021
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.PLS 159/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS.PL 1346/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.PL 2984/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. Autor: Deputado Felipe Bornier Relator: Deputado Toninho WandscheerSBT 2/0
ANTONIO WANDSCHEER
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6788, de 2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.REQ 216/2017
MARIA GORETE PEREIRA
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.PL 4374/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.PDL 299/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre a divulgação dos reajustes dos valores das anuidades dos cartões de crédito.PLS 127/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer adição de coautorias ao Requerimento de Informação nº 126, de 2022.REQ 361/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.PL 1947/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.PL 3095/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".PL 3038/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemiasPL 3169/2020
IVAN VALENTE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e energia, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.RIC 132/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.PL 1122/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Poder Executivo
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da participação da CONICQ na COP9.RIC 1334/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Autorização para desempenhar missão parlamentar, a fim de participar do 3º Encontro de Cortes Superiores Brasil x Espanha - Sociedade da Informação e Novas Tecnologias, em Madri, Espanha e do IX Fórum Jurídico de Lisboa, em Lisboa, Portugal.REQ 449/2021 - CDIR
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.PL 1047/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 3924/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.PL 4642/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Camara Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.PL 8041/2014
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.PL 8135/2014
Senado Federal
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 2959/2020
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.PL 2601/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.PL 7604/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.PLS 493/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PDL 330/2021
Câmara dos Deputados
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.PFC 35/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.PLP 87/2021
DARCI DE MATOS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.PLP 427/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Requerimento de Informação nº 507, de 2021, que requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia, solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.REC 18/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação nº 723/2021.REQ 1161/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ” J U S T I F I C A T I V A A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias MinisteriaEMC 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.PL 2986/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara “Institui o ‘Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras’”.RDF 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer adição de coautorias ao Requerimento de Informação n. 519, de 2021.REQ 910/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.PL 4309/2012
Senado Federal
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.PLP 160/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.PL 260/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres.PL 1924/2011
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.PL 2634/2015
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação nº 269/2021 ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas.REQ 527/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.PL 7843/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Presidência da República
Senado Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.MPV 2224/2001
Presidência da República
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.PL 10666/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde fez contrato de R$ 9,3 milhões, sem licitação com a empresa Alimentação Global Service.REQ 256/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.PL 3186/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Solicita a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento de Informação nº 1220/2021, referente às medidas de segurança aprovadas para o PIX.REQ 1942/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.SBE-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.SBE-A 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.PL 9769/2018
Senado Federal
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater temas relacionados a dados do transporte público, tais como: adequação da LGPD nas empresas públicas de TI (Serpro e Dataprev); situação das bases de dados dos veículos, quanto à integridade e segurança da informação; uso dos dados da CNH no auxílio à identificação das pessoas; embarque seguro nos aeroportos brasileiros e apoio aos caminhoneiros para obtenção de mais fretesREQ 73/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre as causas que levaram ao atraso no fornecimento de vacinas pela Fiocruz.RIC 426/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".VET 27/2020
Presidência da República
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.PL 1706/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministro do Turismo informação quanto ao processo de referência: 01400.038468/2013-50 (Convênio n°792556/2013), referente à rede de iniciativas de Pontos de Cultura do Estado de São Paulo.RIC 640/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 9/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 8/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 7/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras ...ESB 6/0
ALEX CANZIANI SILVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera dispositivos ao Projeto de Lei n° 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação.ESB 5/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PLS 110/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.PL 1008/2022
NEREU CRISPIM
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.PL 515/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”REQ 47/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.PL 6448/2013
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 543/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.RIC 151/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 8662/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.PL 8196/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
MARCELO JANDRE DELAROLI
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.PL 8247/2017
MARCELO JANDRE DELAROLI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde fez contrato de R$ 9,3 milhões, sem licitação com a empresa Alimentação Global Service.PFC 65/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos.PL 4459/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação ao Sr. Ministro Marcos Ponte, a cerca das reduzidas despesas empenhadas em relação às despesas autorizadas no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nos anos de 2019, 2020 e 2021.RIC 1293/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças.PL 4968/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Federal
Camara Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.PL 2514/2015
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.PL 5074/2016
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.PL 6788/2017
Poder Executivo
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017PDL 159/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.PL 2930/2021
Comissão de Legislação Participativa
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.PL 4999/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.PL 4205/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 2894/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.PL 6702/2013
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar-Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.PL 4363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que a ficha de notificação do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação inclua campo para informar caso o paciente seja pessoa com deficiência.INC 1505/2022
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas.REQ 32/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.SBR 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.PLS 464/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMC-A 2/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.PL 3239/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.PL 2965/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line.PL 3496/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.PL 892/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providênciasPL 3592/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.PL 4202/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.PL 5820/2016
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
MAGDA MOFATTO HON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providênciasPL 4959/2019
MAGDA MOFATTO HON
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentosPL 5616/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 30/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP Projeto de Lei nº 6788/2017 Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Emenda Aditiva 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: ... "Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nºEMC 23/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Suprime o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 21/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 20/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 18/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 19/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 9/2017
MARIA GORETE PEREIRA
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 6/2017
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.PL 1042/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.PL 1042/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde.PL 1950/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.PL 3701/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Comissão de Educação
Camara Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras de infraestrutura educacional no âmbito do FNDE.RIC 1120/2021
Comissão de Educação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.PLS 446/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.PL 5542/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.PL 149/2003
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).PL 5465/2020
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.PL 1670/2011
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.PL 1596/2020
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.MSC 403/2020
Poder Executivo
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma.PL 3442/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 3/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.PLP 300/2016
LEANDRE DAL PONTE
RUBENS BUENO
Camara Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.PRC 209/2013
RUBENS BUENO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta inciso V ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para encaminhamento do requerimento de informação.PRC 11/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.PL 9862/2018
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.PL 411/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 7/2017
MARIA GORETE PEREIRA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.PL 5255/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.PL 5209/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.PL 544/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.PL 6543/2019
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 5, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, de “realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras”, com vistas a que referida audiência pública tenha a finalidade de instruir o PL 6543/2019 , que “dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino”, e também incluir como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.REQ 29/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o sistema de informação em saúde no âmbito do SUS.PL 487/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.PL 4968/2020
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3570/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.PLS 361/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.PL 4459/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.PL 3953/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a veiculação de imagens, textos de apoio e campanhas de conscientização em locais públicos, voltados para a proteção e o respeito ao idoso e à terceira idadePL 6106/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a Decisão do Fundo Nacional da Cultura nº 97, de 8 de setembro de 2021 relativa a destinação de recursos da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) ao projeto cultural “Casinha Games” (Cultura Digital).RIC 1152/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas.PL 3689/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.RIC 1145/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.PL 6917/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.PL 2634/2007
VALTENIR LUIZ PEREIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.PL 3145/2008
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a vacinação digital.PL 1829/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.PL 503/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.RIC 352/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer a aprovação, por esta Comissão, de Requerimento de Informação a ser encaminhado ao Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os processos de titulação dos territórios quilombolas no Marajó.REQ 16/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação ao Ministro Interino do Ministério da Educação, Victor G. Veiga, sobre o pregão eletrônico 02/2022 que estabelece compras de ônibus rurais escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).RIC 172/2022
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 1/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
YEDA RORATO CRUSIUS
Camara Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.PL 8860/2017
YEDA RORATO CRUSIUS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.PL 5530/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.PL 5280/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.PL 4329/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.PL 4189/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.PL 3414/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.PL 2537/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .PL 4096/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.PL 6571/2016
RUBENS BUENO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência do Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.AVN 4/2022
Presidência do Tribunal de Contas da União
DARCI DE MATOS
Camara Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.PL 268/2022
DARCI DE MATOS
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluindo os agentes públicos detentores de mandato eletivo entre os casos que não constituem violação do dever do sigilo bancário.PLS 87/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.PLS 206/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.PL 6240/2013
Senado Federal
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.PL 5298/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.PL 613/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.RIC 1564/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PL 1899/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 11º ao art. 26.PL 6139/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senado Federal
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.PL 5047/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.PL 4361/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.PL 2138/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.PL 10695/2018
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadasPL 3286/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.PL 2751/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.EMC 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.EMC 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).PL 4510/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 24/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".VET 23/2020
Presidência da República
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a inclusão de convidados/as para a audiência pública que discutirá as denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas. Referente ao req.nr. 059/2022REQ 62/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a inclusão de convidados/as para a audiência pública que discutirá as denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas. Referente 076/2022.REQ 83/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento da compra da vacina indiana Covaxin em mais de 1.000% pelo Presidente Bolsonaro.PFC 32/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.PL 3385/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.PL 616/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre o Cartão de Pagamento do Governo Federal.PL 922/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores.PL 3857/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.PL 4771/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.PL 5918/2016
RUBENS BUENO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.PL 5606/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.PL 4032/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Presidência do Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia do Acórdão nº 137/2022, para ciência à informação constante no subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida nos autos de nº TC-045.392/2020-0, que trata de monitoramento das determinações e recomendação constantes dos itens 9.1, 9.5 e 9.6 do Acórdão nº 1.918/2020-TCU-Plenário, bem como do cumprimento de medida cautelar de retenção de valores, referendada mediante o Acórdão nº 52/2018-TCU-Plenário, e sucessivamente mantida mediante os Acórdãos nos 2.775/2018-TCU-Plenário e 1.918/2020-TCU-Plenário (Monitoramento das determinações e recomendação ao DNIT referentes a obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4).AVN 2/2022
Presidência do Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.AVN 4/2022
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 137/2022, para ciência à informação constante no subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida nos autos de nº TC-045.392/2020-0, que trata de monitoramento das determinações e recomendação constantes dos itens 9.1, 9.5 e 9.6 do Acórdão nº 1.918/2020-TCU-Plenário, bem como do cumprimento de medida cautelar de retenção de valores, referendada mediante o Acórdão nº 52/2018-TCU-Plenário, e sucessivamente mantida mediante os Acórdãos nos 2.775/2018-TCU-Plenário e 1.918/2020-TCU-Plenário (Monitoramento das determinações e recomendação ao DNIT referentes a obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4).AVN 2/2022
Tribunal de Contas da União
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a retirada da Solicitação de Informação ao TCU - SIT 16/2021.REQ 2819/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita retirada de tramitação de requerimento de informação erroneamente protocolado.REQ 2821/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a retirada do Requerimento de Informação nº 1460/2021.REQ 2820/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação 1433/2021.REQ 2759/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legívelPL 3280/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.PL 896/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da suspensão das vacinação de adolescentes sem comorbidadesRIC 1161/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação a cerca da estratégia e planejamento que serão adotados pelo Ministério da Economia para conter a alta da inflação no Brasil e gerar empregos.RIC 1246/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.PL 1651/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.PL 5518/2009
TALMIR RODRIGUES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.PL 6955/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.PL 4733/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre proposta de alteração das estruturas dos Institutos FederiasREQ 166/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.PL 1701/2011
CARLOS HUMBERTO MANNATO
NORMA AYUB ALVES
Camara Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.PL 7713/2017
NORMA AYUB ALVES
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Presidência da República
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.PL 2662/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a retirada de tramitação do requerimento de informação nº 390/2022.REQ 1053/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.PL 1801/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.PL 1971/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19.RIC 588/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.PL 5217/2020
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as medidas adotadas para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente à convocação de candidatos aprovados no Concurso Público - Edital n° 50 de 2009, realizado em fevereiro de 2010, conforme especifica.RIC 396/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.PL 2636/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.PL 361/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.PL 2571/2000
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.PL 2111/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.PLS 215/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a informação referente à renovação da autorização outorgada à ACADEMIA CULTURAL DE SANTA HELENA – ACULT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2019.REQ 15/2020 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.PL 2106/2019
Câmara dos Deputados
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrialSBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiroPL 106/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.PL 1015/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.PL 1581/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 1429/2020
FELIPE RIGONI LOPES
VANDERLEI MACRIS
Camara Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.PL 5522/2016
VANDERLEI MACRIS
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.PL 4617/2019
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.PL 632/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos,PL 631/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.PL 345/2022
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLE 2/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLE 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 14/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 13/0
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 12/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 1/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 11/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 10/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 9/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.PL 1658/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.PL 4923/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4590/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.PL 6120/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.PL 6413/2016
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidência da República
Senado Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. MPV 2200-2/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2189-49/2001
Presidência da República
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.PL 181/2020
Câmara dos Deputados
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.SBT 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.PL 9663/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.PL 974/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animaisPL 3891/2019
CELIO STUDART BARBOSA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.PL 3052/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupçãoPL 2808/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.PL 7938/2017
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.PL 3671/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.PL 204/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.PL 6484/2016
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.RIC 216/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, pedido de informação sobre a gestão econômico-financeira da Empresa Brasil de Comunicação – EBC e de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário.RIC 468/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.PL 2063/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.PEC 195/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RONALDO SANTINI
Camara Requer o registro nos órgãos da Casa de moção de repúdio contra a prefeitura de Canoas/RS que buscou censurar a Rádio Real LTDA por ter prestado um serviço de informação de utilidade pública.REQ 297/2021
RONALDO SANTINI
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 225/2021
NELSON NED PREVIDENTE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer informação a respeito da continuidade das atividades do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).RIC 35/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer adição de coautorias ao Requerimento de Informação 42, de 2022.REQ 129/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLP 3/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Estabelece a obrigatoriedade do psicólogo e/ou psiquiatra informar ao empregador de paciente atestado incapaz temporariamente para o trabalho em razão de comprometimento da saúde mental.PLS 649/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Estabelece a obrigatoriedade do psicólogo e/ou psiquiatra informar ao empregador de paciente atestado incapaz temporariamente para o trabalho em razão de comprometimento da saúde mental.PLS 649/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.PL 9124/2017
WALTER PEREIRA ALVES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.PLS 97/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre a divulgação de audiências concedidas por agentes públicos.PLS 78/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet.PLS 60/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros.PLC 155/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros.PLC 155/2015
Câmara dos Deputados
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.PL 3492/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadoresPL 4580/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.PL 3162/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.REQ 77/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).PL 1395/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração públicaREQ 129/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a conclusão de que o governo Bolsonaro é a principal fonte de desinformação sobre a pandemia no Brasil conforme relatório do estudo “infodemia e covid-19” da ONG Artigo 19.REQ 151/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas.REQ 76/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas.REQ 59/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 127/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".PL 6369/2013
RENATO DELMAR MOLLING
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. ministro das relações exteriores sobre negativas de resposta a requerimentos feitos com base na Lei de acesso à informaçãoRIC 524/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 1/0
FLAVIO ALVES SABINO
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.PL 848/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.PDL 397/2021
Câmara dos Deputados
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 313/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.PL 9884/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.PL 8592/2017
JORGE WICKS CÔRTE REAL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.PL 9554/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.PL 9761/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.PFC 61/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.PL 9200/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.PL 723/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.PL 4344/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Alves, acerca do “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.RIC 1063/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação nº 1173/2021.REQ 1856/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.PL 2762/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmentePL 4349/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.RIC 563/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia de Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBR 1/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviçosPL 1752/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
GIOVANI CHERINI
Camara Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.PL 2635/2021
GIOVANI CHERINI
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.PL 1970/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.PL 2103/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.PL 977/2022
LUCAS BELLO REDECKER
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.PL 907/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficosPL 961/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinhoPL 949/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).PL 5154/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer seja enviado requerimento de informação ao Ministério da Educação, solicitando dados e informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a respeito da disponibilidade fiscal dos entes federativos para investimento na Educação públicaREQ 295/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizadosPL 2969/2020
NILTO IGNACIO TATTO
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.PL 773/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 4239/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.PL 7792/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 11010/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer apoio para apresentar Requerimento de Informação, de autoria da CPD, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).REQ 80/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Departamento de Logística do Ministério da Saúde aceitou pagar ao serviço prestado pela empresa VTCLOG um valor 1.800% maior do que o recomendado pelos técnicos.PFC 41/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.PFC 44/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer informação ao Ministério da Economia, acerca resultado dos editais CCBB na área da música segmento festival.RIC 1075/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações sobre a execução das políticas de Comércio Internacional Agropecuário no âmbito do Ministério. Nesses termos, requisitam-se: 1. No âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SRI/MAPA – os dados disponíveis dos sistemas de informação a seguir, como tais sistemas são monitorados e avaliados pelo Governo e pelos seus usuários e como se relacionam com as demais políticas públicas voltadas para o apoio às ações de comércio internacional de produtos agropecuários e do agronegócio brasileiro: a. Sistema de controle de ADIDOS; b. Sistema Integrado de Informações Estratégicas de Negociações Internacionais – SIENI; c. Sistema de Eventos – AGROEVENTOS; d. Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro – AGROSTAT. 2. Como tais informações se integram às do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários –SIGVIG, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA? 3. Outras informações que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar relevantes para complementar as aqui solicitadas.REQ 38/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR e seus membros, na figura do seu Presidente, Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, em razão da sua dedicação ao combate à desinformação, o fomento à inteligência e a segurança das urnas eletrônicas.REQ 1331/2022
NEY LEPREVOST NETO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).PRC 29/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos SantosRIC 594/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.MSC 42/2021
Poder Executivo
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.PL 145/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.PL 4345/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da vacinação contra a covid-19 e alertar sobre os prejuízos individuais e coletivos decorrentes da não vacinação e dos atrasos e interferências no cronograma de vacinação provocados por recusa de determinadas vacinas pela população.PL 2602/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar os alimentos sujeitos a rotulagem a trazer informações sobre as quantidades de fósforo e potássioPL 3078/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.PL 6523/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.PL 1128/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Retirada de tramitação do Requerimento de Informação 203/2022.REQ 554/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Defesa informação sobre a compra de 35 mil comprimidos do medicamento para tratar a disfunção erétil “sildenafila” — genérico do Viagra — para as Forças Armadas.RIC 232/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Solicito a retirada de tramitação do Requerimento de Informação de nº 211/ 2022.REQ 578/2022
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.PL 964/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.PL 926/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.PL 1362/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vôo da empresa AZUL com destino a Mumbai para busca de 2 milhões de vacinas contra COVID-19.RIC 42/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.PL 5472/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: Diante da constatação da não instalação da CMO em 2020 e do encerramento daquele exercício, com a consequente perda da vigência da lei orçamentária anual para 2020 (Lei nº13.978, de 17 de janeiro de 2020), decide-se: ARQUIVAR os Avisos AVN 5/2021-CN e AVN 6/2021-CN, objeto deste relatório, por perda de objeto; e INCORPORAR toda a informação constante dos mencionados avisos no relatório do Comitê relativo à elaboração da lei orçamentária anual de 2021.RRL 1/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: Diante da constatação da não instalação da CMO em 2020 e do encerramento daquele exercício, com a consequente perda da vigência da lei orçamentária anual para 2020 (Lei nº13.978, de 17 de janeiro de 2020), decide-se: ARQUIVAR os Avisos AVN 5/2021-CN e AVN 6/2021-CN, objeto deste relatório, por perda de objeto; e INCORPORAR toda a informação constante dos mencionados avisos no relatório do Comitê relativo à elaboração da lei orçamentária anual de 2021.RRL 1/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Plano de Reestruturação do Banco do Brasil e a possibilidade de fechamento de agências no Distrito Federal e os impactos negativos dessa eventual medida aos cidadãos e à economia.RIC 169/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1794/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5853/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 39/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".VET 19/2020
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).PL 4397/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)" e dá outras providências.PL 4881/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALIEL MACHADO BARK
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no Paraná.REQ 63/2021
ALIEL MACHADO BARK
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.162, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro ( ACARCISP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado de São Paulo.TVR 110/2020
Poder Executivo
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES
Camara Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.PL 2755/2015
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.PL 7316/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
NERI GELLER
Camara Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.PL 1446/2020
NERI GELLER
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.PL 2091/2021
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.PL 2206/2015
ANTONIO LAZARO SILVA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que a Petrobras S.A. vendeu a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) por valor correspondente a 70% do seu valor, e sem estudos que determinassem o impacto na região Norte do país.PFC 14/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada.PL 1253/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação 297/2022.REQ 765/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer realização de seminário para debater os impactos da desinformação e da violência política para a democracia.REQ 29/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.PL 1202/2022
Comissão de Legislação Participativa
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.PL 1149/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a convocação do Exmo. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca das denúncias da atuação dos Ministros em disseminar teorias conspiratórias e obter desinformação contra as urnas eletrônicas.REQ 9/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a convocação do Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, SR. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca das denúncias da atuação dos Ministros em disseminar teorias conspiratórias e obter desinformação contra as urnas eletrônicas.REQ 8/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMR 2/0
FABIO ABREU COSTA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita Informação ao Ministro da Economia sobre as desonerações em benefício dos produtos agrotóxicos e fertilizantes químicos.RIC 219/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providênciasPL 911/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas relativas ao “apagão de dados” da vacinação da população contra COVID-19.RIC 110/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Diante da inconsistência das informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 1199/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de denúncia sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.RIC 112/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o vazamento de informações sigilosas e pessoais de Médicos para a Deputada Federal Bia Kicis.RIC 111/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a aquisição, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, do software ERP -Entreprise Resource Planning, na sigla em inglês,(Planejamento de Recursos Empresariais), cujo objetivo seria “modernizar a empresa, conectando todos os seus processos, o que iria permitir a obtenção de informações qualificadas em tempo real, eliminar o excesso de retrabalhos e diminuir a burocracia”.RIC 109/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a contratação da Falconi Consultores S/A, pela Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para coordenar o processo de sua reestruturação.RIC 108/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.PL 1068/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.PL 5071/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.PL 8944/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.PL 6588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para instituir Carteira de Identificação Estudantil.PL 807/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.PL 4585/2020
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento de Informação nº 174/2021.REQ 300/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 205/2021.REQ 375/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 117/2021.REQ 253/2021
EDUARDO PEDROSA CURY
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.PL 495/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senado Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.PLS 241/2016
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.PL 2317/2015
ALIEL MACHADO BARK
Líderes
Camara Requeremos, nos termos dos artigos 153, I e 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6066, de 2019, que "Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial, intolerância religiosa e outras violações de direitos humanos".REQ 3203/2019
Líderes
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.PL 3539/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.PL 2717/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.PL 3162/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PL 2270/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.PL 2543/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no ParanáRIC 1259/2021
Comissão de Viação e Transportes
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.PL 2279/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.162, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro ( ACARCISP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado de São Paulo.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.SBT 1/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.SBT 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).REQ 11/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC no 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI); Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV); Associação dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil (ANABB); Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro (APRORIO).REQ 87/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.PL 3916/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.PL 8066/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.PL 3373/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.PLC 48/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.PLC 48/2018
Câmara dos Deputados
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providênciasPL 1095/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.PL 1072/2022
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer convite ao Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para integrar a mesa dos trabalhos relativos à audiência pública convocada em “Homenagem aos dez anos da Lei de Acesso à Informação”.REQ 24/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.PLS 494/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19RDF 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."VET 41/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".VET 50/2020
Presidência da República
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.PL 5082/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.PL 2862/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre segurança da informação, sigilo de dados na telemedicina.REQ 26/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.PL 1066/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a criação de política nacional para prestação de informação aos familiares de pacientes internados em razão do coronavírus.INC 687/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.PL 11252/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.PL 5588/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.PL 3367/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Eduardo Gomes
Senado Realização de sessão especial, no dia 05/02/2021, a fim de comemorar o 25º aniversário da TV Senado.RQS 2994/2020
Eduardo Gomes
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgar informação sobre boas práticas no seu uso por crianças e adolescentes.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.RDF 1/0
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.PL 3523/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz.PL 3372/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.PL 3366/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.PL 1677/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.PL 4402/2020
NEREU CRISPIM
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.PL 3448/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre o descumprimento da lei quanto à priorização das lactantes no Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a COVID-19, nos termos que especifica.RIC 1059/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.PL 7783/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
GIOVANI CHERINI
Camara Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.PDC 144/2015
GIOVANI CHERINI
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS .PL 2276/2022
RONALDO MANCHADO MARTINS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer coautoria do Requerimento de Informação nº 848, de 2021.REQ 1374/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.PL 2465/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.PL 4487/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.PL 1590/2020
Senado Federal
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.PL 762/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Comissão de Educação
Camara Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).PAR 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).PAR 1/0
Comissão de Educação
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.PL 3337/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".VET 42/2012
Presidência da República
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
Camara Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, que "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. "REQ 8400/2018
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informaçãoPL 4960/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a edição de ato normativo que determine que empresas que ofertem serviços por telemarketing ativo possam, exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da informação e número de contato, bem como proíba o compartilhamento da base de dados própria de usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia autorização específica.INC 1059/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.PLS 562/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.PLS 314/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.PLS 562/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Dispõe sobre o pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal, nos casos de informação ofensiva publicada na rede mundial de computadores.PLS 130/2016
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.PLS 103/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PLS 98/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80PL 284/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.PL 3666/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.PL 4131/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o Processo Administrativo Disciplinar, iniciado pela Corregedoria da ABIN que afastou servidor, supostamente responsável pelo fornecimento de informações confidenciais à imprensa, conforme noticiado na imprensa.REQ 1/2021 - CCAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Tribunal de Contas da União
Camara Aviso nº 1892 - GP/TCU - cópia do Acórdão nº 2691/2021 - para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.5 da referida deliberação, nos autos do processo TC-015.552/2021-7, que trata dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2021.AVN 18/2021
Tribunal de Contas da União
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.PL 3161/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.PL 5525/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.PL 3433/2021
IVAN VALENTE
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.PL 5993/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras".PL 9428/2017
Senado Federal
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.PL 4582/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)PRC 47/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
RUBENS BUENO
Camara Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre a crise financeira e o auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.RIC 583/2022
RUBENS BUENO
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.PL 4204/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.PLS 347/2016
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 495/2022.REQ 1220/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos.RIC 518/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança, sobre as precárias condições de trabalho dos policiais rodoviários federais.RIC 519/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Requer o envio de pedido escrito de informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, indagando a respeito das providências adotadas pelo Governo Federal para assegurar a normalidade do abastecimento de óleo diesel no Brasil, mormente nos próximos meses, período em que se dá o plantio de nova safra agrícola.RIC 533/2022
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e de funções de confiança naquele órgão, realizados por meio do Decreto n° 11.098, de 20 de junho de 2022.RIC 545/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.PL 3222/2020
ANTONIO RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2854/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.PL 3221/2020
ANTONIO RIBEIRO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.PL 2389/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.PLC 68/2016
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.PL 1492/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).PL 842/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.PL 1635/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no BrasilPL 2121/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.PL 483/2019
WAGNER SOUSA GOMES
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).PRLP 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Determina que as instituições de saúde públicas e privadas disponibilizem, em quadro de livre acesso aos usuários, informações atualizadas sobre os profissionais da saúde designados para atendimento ao público.PL 5636/2013
FABIO DE ALMEIDA REIS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a fixação de quadros informativos, em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, com os nomes dos profissionais da saúde e respectivos números de registros nos conselhos classistasPL 5471/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.PL 4919/2019
ANTONIO RIBEIRO
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.REQ 18/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.PL 224/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA