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Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.PL 513/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.PL 3980/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FLORISVALDO FIER
Camara Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.PL 219/2007
FLORISVALDO FIER
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.PL 1340/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PL 1575/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com COMISSÃO EXTERNA DE ENFRENTAMENTO À COVID_19, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 290/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 290/2021 para inclusão de palestrante na audiência pública conjunta com COMISSÃO EXTERNA DE ENFRENTAMENTO À COVID_19, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 338/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.PL 328/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Presidência da República
Senado Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.MPV 2174-28/2001
Presidência da República
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.PL 185/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer do Ministro da Casa Civil sobre a indenização especial criada pela Lei nº 14.128/2021 para familiares de trabalhadores da saúde e atividades auxiliares vitimados no enfrentamento à pandemia da COVID-19.RIC 1014/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.PL 2259/2019
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
GIUSEPPE VECCI
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre seguro-garantia.PL 5830/2016
GIUSEPPE VECCI
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências.PLS 141/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.REQ 50/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.PL 2931/2021
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.PL 4294/2008
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.PL 1738/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.PL 1740/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9ºPL 1299/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Sugere a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para Instituir a indenização de fronteira e difícil fixação, no âmbito daquele poder.INC 488/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.PLS 279/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.PL 2001/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.VTS 2/0
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.PL 244/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.PL 5504/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.PL 4583/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.REQ 34/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público, conforme Requerimento n.º 34/2021, aprovado no dia 27/05/2021.REQ 40/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2833/2020
NEREU CRISPIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.PL 3202/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.PL 3581/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoçãoPL 2012/2019
Senado Federal
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.PL 4140/2012
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.COI 2/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
SANDRO ANTONIO SCODRO
Camara Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.PL 5764/2013
SANDRO ANTONIO SCODRO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Destina toda a verba indenizatória e metade da verba de gabinete dos Senadores para a saúde pública e medidas de combate ao Coronavírus (Covid19).PRS 10/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.PFC 28/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 69/2021 para inclusão de palestrante na audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 73/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 69/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 6307/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).PL 6986/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.PL 2068/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.PL 2038/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.PL 1075/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.PL 2955/2019
ANTONIO RIBEIRO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.PL 3664/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).PL 8544/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.PL 6375/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Extingue a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Senadores da República.PRS 47/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Extingue a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Senadores da República.PRS 47/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.PLS 82/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 346/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.PLS 194/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 3000/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.PL 7946/2014
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.PL 5599/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1720/2020
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2033/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Requer a criação de Comissão Temporária ou Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.REQ 2121/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.SBT 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.PL 528/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Senado Federal
Camara Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.PEC 132/2015
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.PL 7066/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.PL 1032/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.PL 5560/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.PL 2311/2007
ÉDIO VIEIRA LOPES
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãosPL 5505/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senado Federal
Senado Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.PL 4034/2019
Senado Federal
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Requer a criação de Comissão Temporária ou Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.REQ 2104/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.PL 5459/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.PL 3693/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.PL 3693/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.PL 120/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Poder Executivo
Camara Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.PL 191/2020
Poder Executivo
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.PL 1229/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senado Federal
Camara Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senado Federal
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”REQ 2606/2020
MAURO NAZIF RASUL
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.PEC 12/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.PL 179/2003
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974.PL 2974/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3498/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.PL 5643/2020
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.PL 4494/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).PL 588/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.PL 636/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.PL 2945/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.PL 2012/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.PL 3974/2015
MARA CRISTINA GABRILLI
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Veda a utilização da verba indenizatória pelos Senadores durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.PRS 41/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Veda a utilização da verba indenizatória pelos Senadores durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.PRS 41/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS
Camara Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.PL 2330/2015
CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.PL 4662/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.PL 4915/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.PL 6757/2010
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura.PDL 1656/2014
CARLOS HUMBERTO MANNATO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.PL 274/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 6098/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Câmara dos Deputados
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.PL 1380/2019
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.PL 2013/2022
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).PL 2379/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.PL 1805/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.PL 3562/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de reunião de audiência pública com o tema: Critérios e condições do acordo judicial e a distribuição dos recursos oriundos do acordo de indenização ao Estado de Minas Gerais, decorrente da tragédia de Brumadinho-MG, assinado pelo Governo de Minas Gerais, a Mineradora Vale, o Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Convidados: JARBAS SOARES JÚNIOR – Procurador-geral de Justiça de Minas Gerais – MP/MG LUISA BARRETO- Secretária de planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) FERNANDO MARCATO - Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (Seinfra) Mineradora Vale Ministério Público Federal Defensoria Pública de Minas GeraisREQ 1/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.PL 1167/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.PL 2028/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.PLP 404/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 494/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressorPL 290/2015
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.PLS 188/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.PLV 9/2022
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PEC 282/2008
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1258/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.PL 1889/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírusPL 1914/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Poder Executivo
Camara Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.PL 3034/2004
Poder Executivo
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.PL 6218/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Senado Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1164/2022
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.PL 4926/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.PL 8323/2014
Senado Federal
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.PL 6957/2017
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".PL 1771/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 6909/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.PL 4399/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.PL 4425/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.PL 2078/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.PL 2503/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".VET 9/2021
Presidência da República
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.PDC 590/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.PL 405/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.PL 524/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.PL 5761/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.PL 1461/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PLS 325/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PL 3134/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PL 3134/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PLS 325/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.PL 808/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PLS 358/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que os recursos provenientes do cancelamento de indenizações e de ajuda de custo à título de auxílio-moradia serão utilizados na atualização e majoração do valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica.PLS 85/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.PL 4326/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.PEC 63/2013
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.PL 1916/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.PLP 78/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.PLC 183/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.PLC 183/2015
Câmara dos Deputados
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.PL 438/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.PL 4599/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.PL 168/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.PL 174/2020
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.PEC 1/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.PEC 15/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.PL 2150/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.PL 697/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 2721/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.PL 3903/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.VTS 1/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.PL 1265/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade públicaPL 5187/2020
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.PL 7832/2014
Comissão de Legislação Participativa
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.PL 9339/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 7889/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Institui o Sistema de Compensação de Energia Elétrica para os microgeradores e minigeradores domésticos de energia elétrica alternativa.PL 6878/2017
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS
Camara Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.PL 5017/2005
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, prazo para entrega, indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.PLS 77/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.PL 3125/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.PLS 670/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.PLS 670/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 1680/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a lei 9.985 de 18 de julho de 2000, dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas, e sobre o prazo de elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação de domínio público.PL 717/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 107/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.PL 4554/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especificaPL 4421/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ENIO EGON BERGMANN BACCI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.PL 46/2003
ENIO EGON BERGMANN BACCI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o "dumping social".PL 1615/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.PL 4429/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.PL 4543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PL 153/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.PL 7364/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2183-56/2001
Presidência da República
Programa e-Cidadania
Senado Isonomia nos benefícios dos servidores dos três poderes (Legislativo, Judiciário, e Executivo)SUG 35/2018
Programa e-Cidadania
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.PL 1390/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.PEC 14/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.PL 5409/2020
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.PL 650/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).PL 2116/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus SARS-Cov-2 ( covid 19) , durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítricoPL 641/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.PL 5633/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.PLS 495/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .PL 766/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.PL 755/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
no art. 20, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis: XXIV - deixar de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizar</span>ocesso nº 50300.022869/2020-51.Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Belém (UREBL), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regime...
DO1 no art. 20, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis: XXIV - deixar de indenizarocesso nº 50300.022869/2020-51.Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Belém (UREBL), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regime...DELIBERAÇÃO Nº 63, De 5 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Belém-PA
no art. 20, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis: XXIV - deixar de indenizarocesso nº 50300.022869/2020-51.Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Belém (UREBL), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regime...
"“A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
DO1 "“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
AVISO PRÉVIO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZADO</span>. ... . 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizado</span> ... DE CONSULTA Nº 9.004, DE 20 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÃO</span> ... DE CONSULTA Nº 9.005, DE 22 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÃO</span> ... O valor recebido a título de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> destinada a reparar danos patrimoniais (dano emergente) não
DO1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... . 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado ... DE CONSULTA Nº 9.004, DE 20 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO ... DE CONSULTA Nº 9.005, DE 22 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO ... O valor recebido a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais (dano emergente) nãoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... . 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado ... DE CONSULTA Nº 9.004, DE 20 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO ... DE CONSULTA Nº 9.005, DE 22 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO ... O valor recebido a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais (dano emergente) não
conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses; V - envolva valores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span>PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui...
DO1 conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses; V - envolva valores de indenizaçãoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses; V - envolva valores de indenizaçãoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui...
"“A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
DO1 "“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.003), no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Suplementação VIII - Férias <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indenizadas</span>) por remanejamento interno com anulação e suplementação; e de R$ 1.027.119,35 (um milhão, vinte e sete mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos) por excesso de arrecadação. A Presidente do Conselho Regional de E...
DO1 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.003), no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Suplementação VIII - Férias Indenizadas) por remanejamento interno com anulação e suplementação; e de R$ 1.027.119,35 (um milhão, vinte e sete mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos) por excesso de arrecadação. A Presidente do Conselho Regional de E...DECISÃO COREN-TO Nº 71, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins
6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.003), no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Suplementação VIII - Férias Indenizadas) por remanejamento interno com anulação e suplementação; e de R$ 1.027.119,35 (um milhão, vinte e sete mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos) por excesso de arrecadação. A Presidente do Conselho Regional de E...
por ter passado a exercer cargo público civil permanente, estranho à sua carreira, sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso II, observando o disposto no art. 116 parágrafo 1º alínea "b", e 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter passado ...
DO2 por ter passado a exercer cargo público civil permanente, estranho à sua carreira, sem prejuízo da indenização remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso II, observando o disposto no art. 116 parágrafo 1º alínea "b", e 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter passado ...PORTARIA GABAER Nº 970/GC1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
por ter passado a exercer cargo público civil permanente, estranho à sua carreira, sem prejuízo da indenização remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso II, observando o disposto no art. 116 parágrafo 1º alínea "b", e 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter passado ...
, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica CARINA TIEMI IMAI (Nr Ord 7278322/HCA), e incluí-la, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso I, e 116 inciso II, da Lei nº 6.880, de...
DO2 , de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo da indenização do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica CARINA TIEMI IMAI (Nr Ord 7278322/HCA), e incluí-la, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso I, e 116 inciso II, da Lei nº 6.880, de...PORTARIA GABAER Nº 969/GC1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo da indenização do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica CARINA TIEMI IMAI (Nr Ord 7278322/HCA), e incluí-la, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso I, e 116 inciso II, da Lei nº 6.880, de...
"“A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
DO1 "“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma datas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Gera...
6.3.1.1.01 PESSOAL E ENCARGOS 160.000,00 6.3.1.1.01.01 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 160.000,00 6.3.1.1.01.01.010 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÕES</span>OLUÇÃO CRCMT Nº 491, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL...
DO1 6.3.1.1.01 PESSOAL E ENCARGOS 160.000,00 6.3.1.1.01.01 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 160.000,00 6.3.1.1.01.01.010 INDENIZAÇÕESOLUÇÃO CRCMT Nº 491, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 491, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
6.3.1.1.01 PESSOAL E ENCARGOS 160.000,00 6.3.1.1.01.01 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 160.000,00 6.3.1.1.01.01.010 INDENIZAÇÕESOLUÇÃO CRCMT Nº 491, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL...
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01 DEMAIS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01.002 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÕES</span>RESOLUÇÃO CRCMT Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA...
DO1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01 DEMAIS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01.002 INDENIZAÇÕESRESOLUÇÃO CRCMT Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01 DEMAIS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 6.3.1.9.01.01.002 INDENIZAÇÕESRESOLUÇÃO CRCMT Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA...
DAS DIÁRIAS E DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÃO</span> POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1. ... Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span>Diretoria da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTRUÇÃO NORMATIIVA Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Cadastro de banco...
DO1 DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1. ... Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenizaçãoDiretoria da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTRUÇÃO NORMATIIVA Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Cadastro de banco...INSTRUÇÃO NORMATIIVA Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1. ... Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenizaçãoDiretoria da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTRUÇÃO NORMATIIVA Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Cadastro de banco...
cumprimento de direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span>ferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de m...
DO1 cumprimento de direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de indenizaçãoferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de m...RESOLUÇÃO CNSP Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
cumprimento de direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de indenizaçãoferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de m...
interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizá</span>-los ... refere o caput deve estar claramente expressa nas condições contratuais dos seguros RETA, seja por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> ... Art. 8º Os LMI e os valores das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span> das coberturas básicas deverão contemplar os valores obtidos ... previstas nos incisos II, III e IV, do § 1º, serão pagas sem dedução do valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> que os ... O Seguro RETA será contratado sem franquia e sem participação obrigatória do segurado nas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span>
DO1 interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a indenizá-los ... refere o caput deve estar claramente expressa nas condições contratuais dos seguros RETA, seja por indenização ... Art. 8º Os LMI e os valores das indenizações das coberturas básicas deverão contemplar os valores obtidos ... previstas nos incisos II, III e IV, do § 1º, serão pagas sem dedução do valor da indenização que os ... O Seguro RETA será contratado sem franquia e sem participação obrigatória do segurado nas indenizaçõesRESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a indenizá-los ... refere o caput deve estar claramente expressa nas condições contratuais dos seguros RETA, seja por indenização ... Art. 8º Os LMI e os valores das indenizações das coberturas básicas deverão contemplar os valores obtidos ... previstas nos incisos II, III e IV, do § 1º, serão pagas sem dedução do valor da indenização que os ... O Seguro RETA será contratado sem franquia e sem participação obrigatória do segurado nas indenizações
efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span> ... Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006"” ou "“0739 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indenização</span> ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span> ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span> ... mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span>
DO1 efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração, a indenização ... Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006"” ou "“0739 - Indenização ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações ... mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizaçõesLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração, a indenização ... Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006"” ou "“0739 - Indenização ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações ... servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações ... mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE) 100 1040 GOVERNANÇA FUNDIÁRIA 210Z RECONHECIMENTO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZAÇÃO</span> ... regulamentação pelo Decreto nº 5.992, de 2006, os critérios para a concessão e o pagamento desse tipo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span>DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM ...
DO1 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE) 100 1040 GOVERNANÇA FUNDIÁRIA 210Z RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO ... regulamentação pelo Decreto nº 5.992, de 2006, os critérios para a concessão e o pagamento desse tipo indenizaçãoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM ...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE) 100 1040 GOVERNANÇA FUNDIÁRIA 210Z RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO ... regulamentação pelo Decreto nº 5.992, de 2006, os critérios para a concessão e o pagamento desse tipo indenizaçãoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM ...
transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando direitos a quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span>PORTARIA SPU-BA/ME Nº 7.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e ten...
DO1 transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando direitos a quaisquer indenizaçõesPORTARIA SPU-BA/ME Nº 7.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e ten...PORTARIA SPU-BA/ME Nº 7.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência na Bahia
transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando direitos a quaisquer indenizaçõesPORTARIA SPU-BA/ME Nº 7.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e ten...
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a majoração da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenização</span>Certidão de julgamento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, ...
DO1 AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a majoração da indenizaçãoCertidão de julgamento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, ...Certidão de julgamento - 0370404 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Plenário
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a majoração da indenizaçãoCertidão de julgamento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, ...
Passados quase 10 anos, nas Demonstrações Financeiras de FURNAS de 31/12/21, NOTA 9 - CONCESSÕES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INDENIZÁVEIS</span> ... Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha recebido os devidos valores das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span>tado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por mei...
DO1 Passados quase 10 anos, nas Demonstrações Financeiras de FURNAS de 31/12/21, NOTA 9 - CONCESSÕES INDENIZÁVEIS ... Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha recebido os devidos valores das indenizaçõestado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por mei...EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
Passados quase 10 anos, nas Demonstrações Financeiras de FURNAS de 31/12/21, NOTA 9 - CONCESSÕES INDENIZÁVEIS ... Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha recebido os devidos valores das indenizaçõestado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por mei...
honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indenizações</span>titucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCE...
DO1 honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizaçõestitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCE...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizaçõestitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCE...