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Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Poder Executivo
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.PL 7625/2017
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.PL 5191/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 179/2021
LUCAS BELLO REDECKER
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.PL 3489/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 386/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.PL 3865/2020
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 11157/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.PL 3977/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.PL 965/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 5307/2020
Senado Federal
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural.PL 4032/2020
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 4940/2019
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.PL 1514/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.PEC 42/2015
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.PEC 440/2014
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.PL 848/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.PL 6445/2016
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.PL 5573/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 153/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
SERGIO DE SOUZA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.PL 8821/2017
SERGIO DE SOUZA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.PL 1050/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 4453/2021
NEREU CRISPIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.PL 4199/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.PL 1033/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.PL 3799/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 2340/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.PL 2791/2008
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
REBECCA MARTINS GARCIA
Camara Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 3315/2008
REBECCA MARTINS GARCIA
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2503/2007
RENATO DELMAR MOLLING
ADÃO PRETTO
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências.PL 2967/2008
ADÃO PRETTO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 1285/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.PL 3241/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 3107/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.PL 488/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Aperfeiçoa o Sistema Tributário NacionalPEC 268/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.PL 535/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.PL 1738/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.PL 6249/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PEC 279/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.PL 2549/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.PL 1610/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.PL 7643/2017
DANIEL PIRES COELHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 281/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 7602/2017
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Senado Federal
Camara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.PL 458/2021
Senado Federal
ELI DIAS BORGES
Camara Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro realPL 3192/2019
ELI DIAS BORGES
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.PL 4192/2019
MARCEL VAN HATTEM
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.PL 2458/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.PDL 217/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.PDL 203/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
MUCIO MONTEIRO Presidente ANEXO IFPM - COMPOSIÇÃOEXERCÍCIO 2021 Denominação Participação Percentual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DO1 MUCIO MONTEIRO Presidente ANEXO IFPM - COMPOSIÇÃOEXERCÍCIO 2021 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) FundoDECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - Tribunal de Contas da União/Plenário
MUCIO MONTEIRO Presidente ANEXO IFPM - COMPOSIÇÃOEXERCÍCIO 2021 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
24 DE NOVEMBRO DE 2021 - ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 Denominação Participação Percentual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DO1 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) FundoDECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
24 DE NOVEMBRO DE 2021 - ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
21 DE NOVEMBRO DE 2018 ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DO1 21 DE NOVEMBRO DE 2018 ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) FundoDECISÃO NORMATIVA Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Tribunal de Contas da União/Plenário
21 DE NOVEMBRO DE 2018 ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2020 Denominação Participação Percentual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DO1 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2020 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) FundoDECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Plenário
179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2020 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
Social (PIS), Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>), particularmente o Imposto de Renda das Pessoas ... FNO) e do Centro-Oeste (FCO) A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impostos</span> ... sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>proventos</span> de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) e sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação
DO1 Social (PIS), Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), particularmente o Imposto de Renda das Pessoas ... FNO) e do Centro-Oeste (FCO) A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos ... sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) para aplicaçãoAnexo V - Atos do Poder Legislativo
Social (PIS), Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), particularmente o Imposto de Renda das Pessoas ... FNO) e do Centro-Oeste (FCO) A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos ... sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação
Os diplomas legais que versam sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span> adotamSOLUÇÃO DE CONSU...
DO1 Os diplomas legais que versam sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR adotamSOLUÇÃO DE CONSU...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Os diplomas legais que versam sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR adotamSOLUÇÃO DE CONSU...
Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> ... sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DO1 Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) FundoDECISÃO NORMATIVA Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Gabinete do Presidente
Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2019 Denominação Participação Percentual Imposto ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Fundo
DEDUÇÃO A definição da base de cálculo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imposto</span> sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Renda</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Proventos</span> de Qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Natureza</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IR</span>PF IMPOSTO SOBRE A ...
DO1 DEDUÇÃO A definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IRPF IMPOSTO SOBRE A ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
DEDUÇÃO A definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IRPF IMPOSTO SOBRE A ...