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CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.PL 8518/2017
APROVADO O REQUERIMENTO COM ADENDO PARA INCLUIR REPRESENTATES DE ENTIDADES QUE CONGREGEM OS INTERESSES DOS MUNICIPIOS EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO, DO SENHOR ANDRÉ BARBOSA – PROFESSOR DA USP E REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.REQ 59/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.PRLP 1/0
LEANDRE DAL PONTE
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização do Seminário "Artigo 5º: censura nunca mais!", referente ao questionamento a dados de interesse público na área meio ambiente, divulgados por instituições de pesquisa reconhecidas nacional e internacionalmente.REQ 96/2019
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer aprovação de Moção de Repúdio diante da ameaça de introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil, por da fusão do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial com a ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.REQ 153/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
EDSON MOREIRA DA SILVA
Camara Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.REQ 8/2018
EDSON MOREIRA DA SILVA
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.REQ 151/2016
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.PLS 22/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.PL 4888/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.PL 7396/2010
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.PL 156/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade".PL 3397/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.PRLP 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 551/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.PLS 159/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.PL 676/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a lei 11.124, de 2005.PL 3655/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
FAUSTO RUY PINATO
Camara Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.PL 6223/2016
FAUSTO RUY PINATO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.SBT 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1073/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.PL 522/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.PL 863/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Isenta os sócios de startus de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.PL 6470/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para dispor sobre a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em conjuntos habitacionais de interesse social.PL 1645/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1285/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita convocação do Sr. Presidente do Banco Central, Campos Neto, para prestar esclarecimentos sobre aplicações de suas respectivas empresas em paraísos fiscais (offshore) e os possíveis conflitos de interesses advindos dessa fuga de capitais.REQ 1940/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.PL 9769/2018
Senado Federal
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Sugere a criação da Área Especial de Interesse Turístico Vale do Panema, no Estado de São PauloINC 1046/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Sr. Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores, pelos atos de servilismo e de desrespeito à soberania nacional impetrados pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo.REQ 23/2020 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.PL 466/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para esclarecer declarações gravadas que apontam indícios de desvio de recursos do Ministério da Educação, atendendo a interesses particulares de pastores, a pedido do Presidente da RepúblicaREQ 383/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Institui o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios (FNPM) e dá outras providências.PLS 465/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialPL 6041/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.PL 2943/2019
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.PL 1691/2022
FELIPE RIGONI LOPES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.PL 1753/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.PLP 69/2022
NEREU CRISPIM
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos."REQ 630/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3918/2020
Geovânia de Sá
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de reunião de trabalho no âmbito deste Colegiado com a participação de representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal e da Sociedade Civil para tratar sobre denúncias de parcelamentos irregulares na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Granja do Ipê, no Distrito Federal.REQ 92/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012.REQ 786/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado “Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.PL 3405/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”PL 489/2021
NELSON NED PREVIDENTE
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.INC 673/2020
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.PL 9862/2018
Senado Federal
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.SBT 1/0
LUIZ CARLOS MOTTA
Comissão de Minas e Energia
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.PL 2678/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.PL 2673/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.PL 4339/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a Representação Privada de Interesses realizada por Pessoas Naturais ou Jurídicas junto a Agentes Públicos.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.PL 2338/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.MPV 1099/2022
Presidência da República
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.SBT 3/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.PL 1198/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.PL 831/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.PL 636/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.PRS 8/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 39/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.PL 4189/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).PL 3718/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse públicoPL 3574/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 1897/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara "Requer a aprovação de moção de repúdio ao Instituto Anjos da Liberdade e ao Partido dos Trabalhadores por defenderem interesses de facções criminosas, especialmente do Primeiro Comando da Capital - PCC e do Comando Vermelho - CV."REQ 122/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Requer a criação de Subcomissão Permanente da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a tratar da Previdência Social, especificamente aos assuntos de interesse de aposentados e pensionistass.REQ 34/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providenciasPL 4751/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer "a criação, no âmbito da Comissão de Turismo, da Subcomissão Especial de interesses estratégicos do Turismo".REQ 11/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.PL 277/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.PLS 77/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.PLS 77/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.PL 4810/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.PL 3564/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.PL 3663/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso NacionalPLP 39/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.MPV 1022/2020
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no intento de causar obstáculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ilegítimos perante a administração pública.REQ 121/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".VET 21/2020
Presidência da República
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.REQ 31/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Solicita sejam convocados os Senhores Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa e o Senhor Edson Leal Pujol, General Comandante do Exército, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as pressões e intimidações impostas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2018, através de publicações realizadas em redes sociais pelo General Eduardo Villas Boas, na véspera do julgamento, pela Corte Suprema, de um Habeas Corpus de interesse do Presidente Lula e que, agora, se sabe, através de declarações do General (Villas Boas) publicadas em livro biográfico sobre ele, terem sido (as intimidações) um ato institucional do Exército brasileiro, discutido e decidido pelo Alto Comando da Instituição, realidade que caracteriza uma verdadeira insurreição e tipifica a prática de crime contra a segurança nacional.REQ 9/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.PL 4019/2008
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.PL 5918/2016
RUBENS BUENO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PL 3221/2008
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.PDL 254/2021
Câmara dos Deputados
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.PL 4731/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.PL 896/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”. Com efeito, é evidente o interesse do setor de comunicação social, atividade diretamente afetada pelo que prevê o disposto no art. 4º da proposta legislativa.REQ 22/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do o´rga~o ou entidade federal de assiste^ncia aos indi´genas ou a`queles que exerc¸am cargo ou func¸a~o pu´blica equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indi´genas e suas comunidades, de intimac¸a~o pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestac¸o~es.EMR 1/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PL 1765/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 (PL nº 3.665, de 2012, na Casa de origem), que "Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia".EMS 2913/2021
Senado Federal
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.PL 4836/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.INC 1368/2022
NEREU CRISPIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.PL 1482/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.PL 946/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.PL 4805/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.PRC 62/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.PRC 62/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.PL 2411/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.PL 2294/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 2.294/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão - Projeto de Lei n° 2.294/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividadesPL 798/2019
Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.PL 4343/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.PL 1670/2022
MILTON VIEIRA PINTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins".PDC 369/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.PL 2063/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a aprovação de Moção de Louvor pela destacada atuação do Conselho Universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul na defesa dos princípios da autonomia universitária, da gestão democrática do ensino público, do interesse público e da função social da universidade.REQ 281/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o registro da sentença de desapropriação em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).PLS 382/2017
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.PLS 252/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória.PLS 278/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.PLS 252/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PL 3587/2000
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre lobby do Presidente Bolsonaro na Índia para garantir interesse de laboratórios na comercialização de cloroquina no Brasil.REQ 125/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 100).SLD 6/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aerodromos de Interesse Regional para Integração Regional. - Inclusão de MetaSLD 1/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 1.000).SLD 7/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 550/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.PL 1280/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.PL 8115/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer o comparecimento do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a investigação do Ministério Público acerca dos indícios de irregularidade verificados nas ações que fragilizaram as estruturas de controle e de governança do Banco do Brasil, em especial, os supostos interesses escusos no desmonte do Comitê de Auditoria Interna, em clara afronta à independência desse setor, e os indícios de irregularidades ocorridos no processo do PAD do Banco do Brasil relativo à Ação Disciplinar - Gedip 239.462.REQ 2503/2020
ALIEL MACHADO BARK
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.PL 5337/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PL 3226/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.PLS 654/2015
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.PLS 654/2015
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação a vários indícios de atos/omissões administrativas e, também, com o objetivo de verificar as ações do referido órgão de controle e fiscalizador sobre possíveis denúncias de interesses diversos do interesse público.PFC 14/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Senado Federal
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.PL 3233/2019
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.PLS 222/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Antonio Anastasia
Senado Dispõe sobre a associação de Municípios.PLS 486/2017
Antonio Anastasia
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiáticaPL 836/2022
EDUARDO NANTES BOLSONARO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.PL 6092/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.PLP 255/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.PLP 144/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
NERI GELLER
Camara Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.PL 6028/2019
NERI GELLER
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, paradeterminar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.PL 2312/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.PL 199/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.PL 3220/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.PL 3220/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.PL 5165/2009
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público.PL 1153/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público".REQ 672/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.PL 1145/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.PL 7369/2014
Senado Federal
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.PLS 303/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.PLC 165/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.PLC 165/2015
Câmara dos Deputados
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senado Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.PLS 241/2016
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PL 2270/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a instalação de sistemas individualizados de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de aquecimento solar de água em moradias incluídas em programas governamentais de habitação popular e dá outras providênciasPL 2290/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.PL 4729/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.PL 1229/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 5/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 7/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 8/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 10/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 11/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 4/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 2/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 9/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 6/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.EMC 3/0
FELIPE RIGONI LOPES
Senado Federal
Camara Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".VET 53/2020
Presidência da República
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.PL 549/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3920/2020
Geovânia de Sá
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 561/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.PL 1941/2021
NORMA AYUB ALVES
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica.PL 4276/2020
NEY LEPREVOST NETO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PRL 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".VET 27/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (nº 3.937/2004, na Casa de origem), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".VET 33/2011
Presidência da República
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 4595/2020
NEY LEPREVOST NETO
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.PLS 533/2018
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.PLS 314/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.PLS 471/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.PL 5690/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.PL 5525/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.PL 3433/2021
IVAN VALENTE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.PL 3456/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.PL 2012/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.PL 2913/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGEMPV 1125/2022
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.PL 92/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Requer o retorno imediato das comissões permanentes e temporárias, para a análise das matérias em trâmite na Câmara dos Deputados, especialmente em relação aos assuntos urgentes de interesse nacional que precisam ser discutidos nesta Casa de Leis.REQ 226/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.PL 251/2022
FELIPE RIGONI LOPES
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação a cerca das empresas do Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, registradas paraísos fiscais (offshore) e os possíveis conflitos de interesses advindos dessa fuga de capitais.RIC 1223/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as propostas da União para as concessões de rodovias federais, especialmente na Região Sul do Brasil, tendo em vista que audiências públicas realizadas sobre o assunto apontam que os arranjos de algumas concessões desatendem ao interesse público, devendo ser discutidos no âmbito do Legislativo Federal.REQ 8/2021 - CI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.PL 5865/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a verificação do termo de ajuste de conduta com a ABNT sobre a divulgação das normas de interesse social.INC 1257/2019
LEANDRE DAL PONTE
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre lobby do Presidente Bolsonaro na Índia para garantir interesse de laboratórios na comercialização de cloroquina no Brasil.RIC 882/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.PL 2061/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Poder Executivo
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 1/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 2/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia MistaPL 1863/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.PL 3373/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.PL 5308/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.PL 9025/2017
NILTO IGNACIO TATTO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da RepúblicaPL 571/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”REQ 105/2022
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PL 194/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".MSC 679/2021
Poder Executivo
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.PL 6297/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Eleva o Rodeio Crioulo, bem como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional.PL 406/2019
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.PL 6281/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.EMR 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.PL 6104/2009
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Camara Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 142/2004
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União.SLD 11/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da UniãoSLD 13/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Inclusão de Meta: Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da UniãoSLD 10/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclusão de Meta -Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União.SLD 12/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.PL 6578/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 275/2019.REQ 22/2020 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 275/2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.REQ 21/2020 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.PL 487/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.PL 3465/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.PL 3911/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Senado Federal
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara INFRAESTRUTURA EM INTERESSE REGIONAL - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AEROPORTOS DO ESPIRITO SANTO. Valor: R$ 100.000.000,00SOR 3/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.PL 4774/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.PL 6363/2016
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.PL 873/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei n.º 1.765, de 2015, que “Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos”.REQ 71/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.PRLP 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.PL 2842/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PL 2273/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “A Interferência das Notícias Falsas (Fake News) no Debate Público e Ameaças à Democracia”.REQ 9/2019 - CSF
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “A Interferência das Notícias Falsas (Fake News) no Debate Público e Ameaças à Democracia”.REQ 9/2019 - CSF
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Senado Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).PLS 398/2017
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública para debater o PL 571/2022, que acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República.REQ 11/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................................... .................................................................................................. Parágrafo Único. Competirá às Associações de Representação de Municípios e aos Consórcios Públicos a indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Munícipios e do Distrito Federal. ” (NR)EMP 4/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.PL 6962/2010
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica.PL 5755/2019
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.PL 4216/2021
Comissão de Legislação Participativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.PL 6195/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse públicoRIC 1343/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.PL 3301/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara 2220-00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (R$100.000.000).SOR 3/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara 2220-00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (R$ 100.000.000).SOR 7/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a propriedade da Dreadnoughts International Group Limited, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal no Caribe, com aporte da quantia de 9,55 milhões de dólares, e indícios de conflitos de interesse desses investimentos com base no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.REQ 155/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.PL 2756/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.PL 3430/2019
LEANDRE DAL PONTE
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.MPV 1022/2020
Presidência da República
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".PDC 377/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.PLP 253/2016
OLAVO BILAC PINTO NETO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.PL 649/1991
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".PDC 376/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.PL 10258/2018
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".PDC 367/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.PL 735/2011
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".PL 1771/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".PDC 371/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.PL 5900/2009
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.PL 4896/2019
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e monitoramento em áreas de interesse geológico, e áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.PL 116/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.PLS 157/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.PL 5531/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.PL 196/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana."PL 4819/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público.REQ 65/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.PL 2053/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021 (Substitutivo-
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados. Autor: SENADO FEDERAL - PAULO PAIMSBT 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FERNANDO DANTAS TORRES
Camara Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).PL 6701/2016
FERNANDO DANTAS TORRES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.PL 2899/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.PL 2407/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.PL 2402/2021
DARCI DE MATOS
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.PL 3144/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1535/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o projeto Vida & Água para Áreas de Regularização de Interesse Social - Aris e Arisi, desenvolvido pela Universidade de Brasília – UnB, durante a primeira onda da Covid-19 no Brasil, como parte da proposta de pesquisa, ensino e extensão para o enfrentamento da doença no DF.REQ 44/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.PL 5546/2020
Senado Federal
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara CONCEDE SEIS MESES DE LICENÇA AO DEPUTADO ANTONIO DA FROTA GENTIL PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES.PRC 43/1947
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara CONCEDE DOIS MESES DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO, AO DEPUTADO LUIZ D'OLIVEIRA BARRETO FILHO.PRC 48/1948
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 1472/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.PL 4776/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.PL 3094/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.PL 4204/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.PL 1809/2020
WELITON FERNANDES PRADO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PL 5059/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".VET 23/2022
Presidência da República
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.PL 1952/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.SBT 1/0
ALCIDES RIBEIRO FILHO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.PL 76/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.PL 820/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.PLS 418/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).PL 4663/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Poder Executivo
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.PL 6160/2019
Poder Executivo
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Senado Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.PL 6479/2019
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.PL 37/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.RIC 1455/2021
NILTO IGNACIO TATTO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.EMC 2/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.EMC 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 5.010/2013 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.PLS 508/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Dispõe sobre a associação de Municípios.PLS 486/2017
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.PL 2396/2007
IVAN VALENTE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.PL 4113/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PL 863/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.EMC 14/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.PL 1771/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 575/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.PL 4193/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar sobre a Agenda 227, do instituto Alana. Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado.REQ 3/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.PL 1676/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.PL 7696/2017
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.PL 1135/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.PEC 1/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.PL 5495/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.PL 2179/2020
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.PDL 376/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Cria as consultas públicas sobre temas de interesse do Senado Federal.PRS 35/2020
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.RIC 684/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.RDF 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.PL 1037/2022
FELIPE RIGONI LOPES
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.SBT 2/0
LUIZ CARLOS MOTTA
Ciro Nogueira
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Ciro Nogueira
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.PL 7984/2014
CARLOS GOMES BEZERRA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.PL 1682/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Regula o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para estabelecer condições para a colaboração de interesse público entre o Estado e cultos religiosos ou igrejas.PL 5869/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir, na cidade de Manaus, AM, na Assembleia Legislativa do Estado, Propostas para o Desenvolvimento do Setor Mineral no Amazonas, tendo como objetivos principais o diagnóstico sobre os temas relevantes relacionados a políticas públicas, governabilidade, avaliação legislativa, oportunidades e investimentos para geração de emprego e renda, sustentabilidade, controle social, dentre outros assuntos de interesse da sociedade.REQ 138/2019 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.PL 29/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senado Federal
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.PLP 470/2018
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos HídricosPL 747/2015
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.PL 731/2015
RODRIGO GARCIA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).PL 2831/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca da violência doméstica e Familiar contra a Mulher, das redes de apoio existentes e da criação de estratégias para o enfrentamento da violência contra mulheres, temáticas de relevante interesse social.REQ 65/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.REQ 11/2021 - CMA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".VET 48/2021
Presidência da República
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.PLP 45/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários.PL 5771/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.PL 3321/2008
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: manobra que os planos utilizam para não colocar à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; atuação da ANS na autorização de reajustes dos planos de saúde individuais e a total omissão da ANS em relação aos reajustes dos planos de saúde coletivos; o papel e o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; o papel da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 61/2019 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.PL 6208/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.PL 3144/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a propriedade da Dreadnoughts International Group Limited, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal no Caribe, com aporte da quantia de 9,55 milhões de dólares, e indícios de conflitos de interesse desses investimentos com base no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.REQ 74/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 11/2021-CMA, que tem por objeto a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, que seja incluída, como convidada, a Sra. Mônica Sodré - Diretora-Executiva da RAPS.REQ 21/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2713/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.PEC 58/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RENZO DO AMARAL BRAZ
Camara Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.PL 10726/2018
RENZO DO AMARAL BRAZ
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”PL 843/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
NEREU CRISPIM
Camara Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 647/2022
NEREU CRISPIM
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.PL 2922/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.PL 3284/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.PL 4565/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.PL 4391/2021
Poder Executivo
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para assegurar o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.PL 2/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro.PLS 444/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.PL 3234/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita seja convocado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público.REQ 64/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requer o acréscimo de despesa para a Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. (Programa: 5016; Ação: 2726; Nacional - ACR-APR; Meta: 10.000 operações realizadas; Valor: 80.000.000).SOR 15/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Solicita seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público.REQ 83/2021
ENIO JOSÉ VERRI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público.REQ 258/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Institui o programa de estágio profissionalizante em saúde pública, obrigatório para profissionais de medicina que tenham cursado sua graduação em instituições públicas de ensino, como forma de contrapartida social.PL 4863/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.PL 1361/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater a desativação do Aeroporto Carlos Prates e a transferência da área ao município de Belo Horizonte para utilização futura conforme o interesse social.REQ 2/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Comando do Exército a contratar 522 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia, em atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.RQS 1267/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.PL 4778/2020
MARCOS ANTONIO PEREIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1073/2021
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.PL 4090/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.PL 4388/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.PL 4543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSMPV 1073/2021
Poder Executivo
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).SBR 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).PL 5752/2016
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).SBR 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021
Senado Federal
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.PL 619/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.PL 6203/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.EMS 1106/2020
Senado Federal
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.PL 3608/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado do Turismo para que determine a realização de estudos sobre a transformação de Sana, sexto distrito de Macaé/RJ, em Área Especial de Interesse Turístico.INC 1389/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado do Turismo para que determine a realização de estudos sobre a transformação da região em torno do Lago Turístico Capivara em Área Especial de Interesse Turístico.INC 1375/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Indica ao Ministro de Estado do Turismo que determine a realização de estudos sobre a transformação da região que margeia a Represa Taquaruçu em Área Especial de Interesse Turístico.INC 1384/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o processo de nomeação do senhor Marcelo Serfaty para o cargo de presidente do Conselho de Administração do BNDES, especialmente quanto à análise de possível conflito de interesse em razão da participação do nomeado como sócio de empresa contratada pelo BNDES.RQS 2459/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.PL 1024/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitárioPL 1016/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.PL 1077/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.PL 399/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.PL 5409/2020
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. Conforme informação do Governo do Estado do Amapá, o número de mortos no naufrágio da embarcação Anna Karoline III subiu para 13, sendo que a embarcação tinha de 60 a 70 pessoas quando naufragou. O citado naufrágio ocorreu na madrugada de sábado (29/02), próximo à Ilha de Aruãs e à Reserva Extrativista Rio Cajari, no Rio Jari. As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Um inquérito foi instaurado pela Marinha para investigar o caso. Trata-se de assunto de interesse público, já que desde 2013 venho denunciando a falta de fiscalização de embarcações como principal propiciadora de tais tragédias, a exemplo do naufrágio da embarcação Reis I o qual fiz questão de apontar em Plenário. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha, representando Marinha do Brasil.REQ 13/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.PLC 3/2015
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).PLS 426/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Regulamenta o cadastramento, identificação e prerrogativas de representantes de interesses para atuação no Senado Federal.PRS 6/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.PL 1961/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL
Camara Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.PL 3486/2021
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PL 2263/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rodrigo Justus de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Leonardo Papp, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - Sistema OCB, Marco Antônio Caminha, consultor do Departamento de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp - e Fabrício Rosa, diretorexecutivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil - a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.REQ 33/2021 - CMA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.PL 2017/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigaçãoVTS 1/0
EVAIR VIEIRA DE MELO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.PRLP 2/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863 de 2021, que “Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providênciasREQ 1028/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).PL 736/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
José Serra
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 27/05/2021.REQ 141/2021 - CDIR
José Serra
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença, no dia 05 de agosto, com base no art. 13 RISF para participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 381/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 21/10/2021.REQ 421/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/10/2021REQ 374/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 03/11/2021.REQ 455/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Virginio de Carvalho
Senado Requeiro licença para tratar de assuntos de interesse particular de 04 de agosto à 17 de novembro do corrente ano....REQ 221/2021 - CDIR
Virginio de Carvalho
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/10/2021REQ 374/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Não localizado
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentar em 25/08/2021REQ 287/2021 - CDIR
Não localizado
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 444/2021 - CDIR
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 386/2021 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, de 10/11/2021a 20/11/2021, a fim de prospectar investidores estrangeiros para o Brasil, considerando o Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações(ZPE).REQ 440/2021 - CDIR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 393/2021 - CDIR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 387/2021 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Jayme Campos
Senado Requeiro, nos termos do art. 13, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como missão política de interesse parlamentar, a minha ausência dos trabalhos desta Casa Legislativa no dia 13 de maio de 2021, quando participei de reuniões político-partidárias no Estado que represento no Senado Federal.REQ 152/2021 - CDIR
Jayme Campos
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 440/2021 - CDIR, que “Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, de 10/11/2021 a 20/11/2021, a fim de prospectar investidores estrangeiros para o Brasil, considerando o Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações (ZPE)”.REQ 443/2021 - CDIR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 1º/09/2021REQ 396/2021 - CDIR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/10/2021REQ 374/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Eliziane Gama
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa, no dia 26 de maio de 2021.REQ 150/2021 - CDIR
Eliziane Gama
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar.REQ 122/2021 - CDIR
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Jean Paul Prates
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 27/05/2021.REQ 149/2021 - CDIR
Jean Paul Prates
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO POLÍTICA DE INTERESSE PARLAMENTAR.REQ 117/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021REQ 373/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 400/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Não localizado
Senado Requer licença para desempenho de missão política de interesse parlamentarREQ 310/2021 - CDIR
Não localizado
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 393/2021 - CDIR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse em meu Estado.REQ 226/2021 - CDIR
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, em 30/09/2021.REQ 344/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.REQ 398/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.REQ 398/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Não localizado
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentar em 19/08/2021REQ 286/2021 - CDIR
Não localizado
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer ... Requerimento de licença de interesse parlamentar 30/09/2021REQ 404/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Lucas Barreto
Senado Requer seja justificada ausência nas votações ocorridas na Sessão do dia 27/04/2021, tendo em vista licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapa.REQ 108/2021 - CDIR
Lucas Barreto
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021REQ 373/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 28/09/2021.REQ 371/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 366/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Eliziane Gama
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa, nos dias 12, 18 e 27 de maio de 2021.REQ 142/2021 - CDIR
Eliziane Gama
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentarREQ 446/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Rogério Carvalho
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar.REQ 105/2021 - CDIR
Rogério Carvalho
Marcio Bittar
Senado Requer atividade política de interesse parlamentarREQ 186/2021 - CDIR
Marcio Bittar
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 23/09/2021.REQ 372/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília (DF)REQ 573/2021 - CDIR
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 1º/09/2021REQ 396/2021 - CDIR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 19/04/2022, a fim de participar de reuniões político-partidárias.REQ 160/2022 - CDIR
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, em 30/09/2021.REQ 344/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 28/09/2021.REQ 371/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 29/09/2021.REQ 370/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 1º/09/2021REQ 396/2021 - CDIR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, a fim de atender a honroso convite do Parlamento (Milli Majlis) da República do Azerbaijão para aprofundar as perspectivas de cooperação bilateral entre o Brasil e o Azerbaijão.REQ 402/2021 - CDIR
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Licença dos trabalhos da casaREQ 154/2022 - CDIR
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 359/2021 - CDIR
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença, no dia 05 de agosto, com base no art. 13 RISF para participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 381/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Lucas Barreto
Senado Requer licenca missao politica de interesse parlamentar no Amapa no dia 06-05-2021.REQ 95/2021 - CDIR
Lucas Barreto
Não localizado
Senado Requer licença dia 16.09.2021REQ 316/2021 - CDIR
Não localizado
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 150/2022 - CDIR
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.REQ 398/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Weverton
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 13/07/2021.REQ 220/2021 - CDIR
Weverton
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 387/2021 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, a fim de atender a honroso convite do Parlamento (Milli Majlis) da República do Azerbaijão para aprofundar as perspectivas de cooperação bilateral entre o Brasil e o Azerbaijão.REQ 402/2021 - CDIR
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 28/09/2021, a fim de visitar comunidades indígenas.REQ 334/2021 - CDIR
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Jayme Campos
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 08/07/2021.REQ 218/2021 - CDIR
Jayme Campos
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 21/10/2021.REQ 421/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 29/09/2021.REQ 370/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021REQ 373/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 1º/09/2021REQ 396/2021 - CDIR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Requeiro licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/08/2021...REQ 384/2021 - CDIR
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 393/2021 - CDIR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer ... Requerimento de licença de interesse parlamentar 30/09/2021REQ 404/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, a fim de atender a honroso convite do Parlamento (Milli Majlis) da República do Azerbaijão para aprofundar as perspectivas de cooperação bilateral entre o Brasil e o Azerbaijão.REQ 402/2021 - CDIR
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 23/09/2021.REQ 372/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Requer licença para atividade política de interesse parlamentarREQ 161/2021 - CDIR
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Senado Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 19/04/2022 a 20/04/2022, a fim de visitar comunidades isoladas.REQ 162/2022 - CDIR
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Não localizado
Senado Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, b do RISF licença para desempenhar missão política de interesse parlamentarREQ 314/2021 - CDIR
Não localizado
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 400/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 21/10/2021.REQ 421/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021REQ 373/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Flávio Bolsonaro
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal. licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 29/06/2021.REQ 179/2021 - CDIR
Flávio Bolsonaro
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno d oSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Rio de Janeiro, em 23/09/2021, a fim de palestrar no Seminário O Protesto e sua Central de Serviços como Instrumentos de Redução do Custo de Crédito, no painel Medidas de Desjudicialização contidas no PL 6204, de 2019, de minha autoria.REQ 358/2021 - CDIR
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
Senado Requer licença missão política de interesse parlamentar no dia 27/10/2021.REQ 439/2021 - CDIR
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, nos municípios do sul do estado de Roraima, em 30/09/2021.REQ 345/2021 - CDIR
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Fernando Bezerra Coelho
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília - DF, em 27/05/2021.REQ 139/2021 - CDIR
Fernando Bezerra Coelho
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 28/09/2021.REQ 371/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença, no dia 05 de agosto, com base no art. 13 RISF para participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 381/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 23/09/2021.REQ 372/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 393/2021 - CDIR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Weverton
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/07/2021...REQ 219/2021 - CDIR
Weverton
Lucas Barreto
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 27/05/2021.REQ 136/2021 - CDIR
Lucas Barreto
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 29/09/2021.REQ 370/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Otto Alencar
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 15/07/2021.Sala das Reuniões, 15 de julho de 2021.REQ 214/2021 - CDIR
Otto Alencar
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 366/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 10/06/2021.REQ 159/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, a fim de atender a honroso convite do Parlamento (Milli Majlis) da República do Azerbaijão para aprofundar as perspectivas de cooperação bilateral entre o Brasil e o Azerbaijão.REQ 402/2021 - CDIR
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Davi Alcolumbre
Senado Requer licença para atividade política de interesse parlamentar no dia 30.06.2021REQ 182/2021 - CDIR
Davi Alcolumbre
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 13/10/2021.REQ 390/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, no Rio Grande do Sul, em 10/06/2021.REQ 160/2021 - CDIR
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 29/09/2021.REQ 370/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Não localizado
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/07/2021. ...REQ 297/2021 - CDIR
Não localizado
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 387/2021 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, em 30/09/2021.REQ 344/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 23/09/2021.REQ 372/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença art. 13, no dia 10 de agosto, a fim de participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 382/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Fernando Bezerra Coelho
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília - DF, em 01/07/2021.REQ 187/2021 - CDIR
Fernando Bezerra Coelho
Fernando Collor
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentar.REQ 192/2021 - CDIR
Fernando Collor
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 29/09/2021.REQ 337/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentar em 20/10/2021.REQ 428/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.REQ 398/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Chico Rodrigues
Senado Requer seja justificada a ausência na sessão deliberativa remota do dia 12/05/2021, tendo em vista o cumprimento de missão política de interesse parlamentar no meu Estado junto à Prefeitura Municipal de Cantá.REQ 114/2021 - CDIR
Chico Rodrigues
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, e comunica ausência do País.REQ 338/2021 - CDIR
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 09/12/2021.REQ 563/2021 - CDIR
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 568/2021 - CDIR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 577/2021 - CDIR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Manaus, em 23/09/2021.REQ 353/2021 - CDIR
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Teresina-PI, em 28/09/2021, a fim de participar de reuniões político partidárias.REQ 331/2021 - CDIR
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 10/06/2021.REQ 159/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Manaus, em 23/09/2021.REQ 353/2021 - CDIR
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para cumprir missão política de interesse parlamentarREQ 446/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 366/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/10/2021REQ 374/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 393/2021 - CDIR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 571/2021 - CDIR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 30/09/2021.REQ 349/2021 - CDIR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença art. 13, no dia 10 de agosto, a fim de participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 382/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar em 28/09/2021.REQ 371/2021 - CDIR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer licença art. 13, no dia 10 de agosto, a fim de participar de atividade política de interesse parlamentar em meu estado.REQ 382/2021 - CDIR
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 18/05/2021.REQ 123/2021 - CDIR
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.REQ 347/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, nos municípios do sul do estado de Roraima, em 30/09/2021.REQ 345/2021 - CDIR
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 176/2022 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.REQ 444/2021 - CDIR
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 366/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 21/10/2021.REQ 421/2021 - CDIR
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa.REQ 178/2022 - CDIR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.REQ 400/2021 - CDIR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 1º/09/2021REQ 396/2021 - CDIR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.REQ 398/2021 - CDIR
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer licença atividade interesse parlamentar em Palmas/TOREQ 175/2022 - CDIR
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Requeiro licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, nos dias 01, 02, 23 e 30 de setembro.REQ 383/2021 - CDIR
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Requer licença para tratar de interesse político no Estado de Santa CatarinaREQ 362/2021 - CDIR
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Contas, sob pena de poder acarretar duplos esforços de apuração desnecessariamente, em desfavor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... despeito de constituírem despesas necessárias para a indenização de trabalhadores que se deslocam no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... inferir que a denominação "convidados" indica de modo abrangente pessoas que participem de eventos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span>
DO1 Contas, sob pena de poder acarretar duplos esforços de apuração desnecessariamente, em desfavor do interesse ... despeito de constituírem despesas necessárias para a indenização de trabalhadores que se deslocam no interesse ... inferir que a denominação "convidados" indica de modo abrangente pessoas que participem de eventos de interesse ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesseATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Contas, sob pena de poder acarretar duplos esforços de apuração desnecessariamente, em desfavor do interesse ... despeito de constituírem despesas necessárias para a indenização de trabalhadores que se deslocam no interesse ... inferir que a denominação "convidados" indica de modo abrangente pessoas que participem de eventos de interesse ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse ... apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse
procedimentos voltados à realização de credenciamento/pré-seleção de empresas nacionais, por áreas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span>ssão Extraordinária Reservada) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lo...
DO1 procedimentos voltados à realização de credenciamento/pré-seleção de empresas nacionais, por áreas de interessessão Extraordinária Reservada) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lo...ATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
procedimentos voltados à realização de credenciamento/pré-seleção de empresas nacionais, por áreas de interessessão Extraordinária Reservada) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lo...
participação do artista proponente, bem como fará a gravação da obra para lançamento virtual, estimulando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta port...
DO1 participação do artista proponente, bem como fará a gravação da obra para lançamento virtual, estimulando o interesse suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta port...PORTARIA Nº 477, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
participação do artista proponente, bem como fará a gravação da obra para lançamento virtual, estimulando o interesse suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta port...
Para fins do disposto nesta Resolução, os procedimentos referidos no art. 1º devem: I - proteger os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesses</span> ... dos participantes e dos assistidos dos planos envolvidos; II - mostrar, de forma inequívoca, os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesses</span>RESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os pro...
DO1 Para fins do disposto nesta Resolução, os procedimentos referidos no art. 1º devem: I - proteger os interesses ... dos participantes e dos assistidos dos planos envolvidos; II - mostrar, de forma inequívoca, os interessesRESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os pro...RESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Para fins do disposto nesta Resolução, os procedimentos referidos no art. 1º devem: I - proteger os interesses ... dos participantes e dos assistidos dos planos envolvidos; II - mostrar, de forma inequívoca, os interessesRESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os pro...
(SEI 27272997), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.112238/2022-31, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... nº 1834 (SEI 27246258), resolve: DESARQUIVAR pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... nº 9.784/1999, em ato contínuo, PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... de novembro de 2021; 2) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.112099/2022-45(SC22163), de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... 1854 (SEI 27281195), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span>
DO1 (SEI 27272997), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.112238/2022-31, de interesse ... nº 1834 (SEI 27246258), resolve: DESARQUIVAR pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de interesse ... nº 9.784/1999, em ato contínuo, PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de interesse ... de novembro de 2021; 2) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.112099/2022-45(SC22163), de interesse ... 1854 (SEI 27281195), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de interesseDespachos de 18 de agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
(SEI 27272997), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.112238/2022-31, de interesse ... nº 1834 (SEI 27246258), resolve: DESARQUIVAR pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de interesse ... nº 9.784/1999, em ato contínuo, PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.103640/2022-24, de interesse ... de novembro de 2021; 2) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.112099/2022-45(SC22163), de interesse ... 1854 (SEI 27281195), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de interesse
1831 (SEI 27236172), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... Rurais de Dom Eliseu, CNPJ nº 01.936.826/0001-20; 3) Pedido de Registro n° 46222.009224/2016-49, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... do Pará, CNPJ nº 02.779.271/0001-12; 5) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.006924/2017-51, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... da Região dos Lagos, CNPJ nº 39.526.363/0001-09; 6) Pedido de Registro n° 46222.004562/2017-75, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> ... SINDPAM, CNPJ nº 27.122.869/0001-65; 7) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.010556/2017-46, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span>
DO1 1831 (SEI 27236172), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de interesse ... Rurais de Dom Eliseu, CNPJ nº 01.936.826/0001-20; 3) Pedido de Registro n° 46222.009224/2016-49, de interesse ... do Pará, CNPJ nº 02.779.271/0001-12; 5) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.006924/2017-51, de interesse ... da Região dos Lagos, CNPJ nº 39.526.363/0001-09; 6) Pedido de Registro n° 46222.004562/2017-75, de interesse ... SINDPAM, CNPJ nº 27.122.869/0001-65; 7) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.010556/2017-46, de interesseDespachos de 18 de agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
1831 (SEI 27236172), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de interesse ... Rurais de Dom Eliseu, CNPJ nº 01.936.826/0001-20; 3) Pedido de Registro n° 46222.009224/2016-49, de interesse ... do Pará, CNPJ nº 02.779.271/0001-12; 5) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.006924/2017-51, de interesse ... da Região dos Lagos, CNPJ nº 39.526.363/0001-09; 6) Pedido de Registro n° 46222.004562/2017-75, de interesse ... SINDPAM, CNPJ nº 27.122.869/0001-65; 7) Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.010556/2017-46, de interesse
por ato da Ministra de Estado, na forma dos documentos especificados a seguir: I - Manifestação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Interesse</span> ... Art. 4º O Programa de Gestão ocorre em função da conveniência e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> do serviço, não se constituindo ... CLÁUDIO DE CASTRO PANOEIRO ANEXO I MANIFESTAÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INTERESSE</span> DA ADMINISTRAÇÃO E REGRAMENTO PARA ADESÃO ... No <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span> da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de ... Concessão de ajuda de custo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>interesse</span>
DO1 por ato da Ministra de Estado, na forma dos documentos especificados a seguir: I - Manifestação de Interesse ... Art. 4º O Programa de Gestão ocorre em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo ... CLÁUDIO DE CASTRO PANOEIRO ANEXO I MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E REGRAMENTO PARA ADESÃO ... No interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de ... Concessão de ajuda de custo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interessePORTARIA Nº 25, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por ato da Ministra de Estado, na forma dos documentos especificados a seguir: I - Manifestação de Interesse ... Art. 4º O Programa de Gestão ocorre em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo ... CLÁUDIO DE CASTRO PANOEIRO ANEXO I MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E REGRAMENTO PARA ADESÃO ... No interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de ... Concessão de ajuda de custo quando não houver mudança de domicíl