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MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Complementarmente ao REQ n. 07/2022, protocolado na CCTCI, requer que seja convidado o Sr. Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica.REQ 20/2022
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Fábio Guedes Gomes, Secretário Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br).
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 11/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Merlong Solano, Gustavo Fruet e Vitor Lippi, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Rede Observatório do Conhecimento, Associação Nacional de Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Movimento de Empreendedorismo na Área de Tecnologia e Inovação (MEI/CNI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público e privado com os seguintes convidados: Senhora Raquel Galinatti, Presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo; Senhora Priscila Pamela, Diretora do IDDD e Presidente da Comissão de Polícia Criminal e Penitenciária até 2021; Senhor Davi Lago, Diretor do Instituto Não Aceito Corrupção; Senhora Jonia Lacerda, Coordenadora de Psicologia do Projeto Higia Mente Saudável; Senhor Tarcísio José Sousa Bonfim, Primeiro Vice Presidente da Conamp; Senhora Celeste Leite dos Santos- Diretora de Convênios da Apmp, Gestora dos Projeto Avarc; Paulo Teixeira, Presidente da Associação Paulista do Ministério PúblicoREQ 2/2022
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: por iniciativa da autora, Dep. Tia Eron, VANESSA LIMA - Movimento Infância Livre de Abuso; CARLOS HENRIQUE DIAS - Produtor do Fantástico; LETICIA MORI - jornalista da BBC; GUILHERME BELARMINO - Profissão Repórter; MARIA DO CARMO SANTOS - Presidente do Grupo Vítimas Unidas; NINA MARQUETTI - vítima de violência médica e atriz criadora do movimento #ONDEDOI; ANA PAULA SANTIAGO - vítima; CRISTIANE MACHADO - vítima; MARIA PAULA FIDALGA - atriz, psicóloga, embaixadora da paz da ONU, integrante do Memorial às Vítimas da COVID-19 e Higia Mente Saudável; RAFAEL COSTA - Domingo Espetacular; MONICA MACHADO - Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo; LUCIA NUNES BROMERCHENKEL - Promotora de Justiça; ANTONIA URREJOLA NOGUEIRA -Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); THABATA TIRELLI - Presidente do Sindicato de Corretoras de Imóveis; PEDRO PEREIRA GOMES - advogado formado pela PUC/SP e administrador público formado pela GV; ROGÉRIO PAGNAN - Jornalista da Folha de São Paulo; ESTER SANCHEZ - Conselheira Titular da Comunidade Brasileira no Exterior; LOU-ANNE GAYLENE GILCHRIST - Embaixadora Permanente; AURIMAR JACOBINO DE BARROS NUNES - Representante do Brasil; a pedido da Dep. Soraya Santos, MARIA LUÍSA DALLA BERNARDINA RIGOLIN - Delegada de Polícia Titular do Município de Capivari, FERNANDO VELOSO, Delegado do Rio de Janeiro e Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro; e a pedido do Dep. Aluísio Mendes, representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais.
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública, no âmbito desta Comissão em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para discutir “O novo Plano Nacional de Ciência e Tecnologia”.REQ 28/2022
Aprovado, subscrito pelo Dep. Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Fábio Guedes, Secretário Executivo da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento - ICTP.Br.
VITOR LIPPI
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a percepção da sociedade acerca da importância da Ciência para o desenvolvimento do PaísREQ 114/2021
Aprovado, subscrito pelos deputados Angela Amin e Nilto Tatto, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, da Sra. Bruna Belaz, presidente da UNE, Sra. Flávia Calé da Silva, presidente da Associação Nacional de Pós-graduandos, de representante da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP-BR).
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.PLS 637/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.PLS 637/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta.REQ 106/2019
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Senado Institui a Medalha João Calmon, a ser conferida pelo Senado Federal a instituições privadas de ensino básico que tenham se destacado na promoção de ações de responsabilidade social.PRS 11/2017
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Senado Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.PEC 75/2015
Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagasSUG 36/2019
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagasSUG 36/2019
Programa e-Cidadania
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto de Jacarepaguá / RJ - Roberto Marinho, trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 68/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 69/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.PDL 470/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta os efeitos do Decreto n° 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.”PDL 468/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde e Ministério das Relações Exteriores que seja considerado em suas iniciativas e planos de gestão o Manifesto VOW - “Vaccinate Our World’ da Healthcare Foundation (AHF), uma iniciativa global convocando governos, fabricantes de vacinas e instituições internacionais de saúde pública para proteger a humanidade e fornecer acesso igualitário às vacinas contra COVID-19.REQ 337/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 2959/2020
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PL 3972/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
VANDERLEI MACRIS
Camara Requer moção de aplausos à entidade Lar de Idosos "Residencial Evangélico Benaiah" de Americana/SP, por iniciativa que resultou na preservação de 100% das vidas dos seus idosos com relação à COVID-19.REQ 861/2021
VANDERLEI MACRIS
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregadorPL 1231/2015
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer a retirada de proposição de iniciativa individual.REQ 530/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.PLP 197/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.PRS 53/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.PL 3507/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministro do Turismo informação quanto ao processo de referência: 01400.038468/2013-50 (Convênio n°792556/2013), referente à rede de iniciativas de Pontos de Cultura do Estado de São Paulo.RIC 640/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.PL 357/2019
LEANDRE DAL PONTE
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela APROVAÇÃO das emendas nº 2, nº 3 e nº 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com a EMENDA DE REDAÇÃO anexa, e pela REJEIÇÃO das emendas nº 1, nº 5 e nº 6 do Senado Federal ao mesmo projeto. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), podemos dizer que a matéria é da competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei, não existindo reserva de iniciativa. Nada vejo no projeto ou nas emendas que mereça crítica negativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no que se refere à constitucionalidade ou à juridicidade. Bem escritos, atendem ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais (Lei Complementar no 95, de 1998, e suas alterações), não merecendo, por conseguinte, reparo algum. Destarte, opino, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal os PL no 1.605, de 2019.PRLP 3/0
IGOR TARCIANO TIMO
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.PL 265/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a aprovação de Moção de louvor ao Manifesto VOW - “Vaccinate Our World’ da Healthcare Foundation (AHF) ao G20, uma iniciativa global convocando governos, fabricantes de vacinas e instituições internacionais de saúde pública para proteger a humanidade e fornecer acesso igualitário às vacinas contra COVID-19.REQ 380/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 265 de 2019 que Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.REQ 378/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Requerimento de Instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito CD219878134500, de iniciativa do excelentíssimo senhor Deputado Nereu Crispim, ao Requerimento de Instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito CD21257785900, de minha autoria, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.REQ 1932/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.PEC 113C/2015
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.PL 1691/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Resolução nº 19, de 2015, que regulamenta o programa E-Cidadania do Senado Federal para estabelecer critérios de recepção de ideias legislativas de iniciativa dos cidadãos.PRS 38/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requer a realização de audiência pública para debater o aumento das passagens aéreasREQ 16/2022 - CAE
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.CON 1/2017
Comissão de Assuntos Econômicos
Poder Executivo
Camara Institui a Política Nacional do Voluntariado.PL 11278/2018
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.PEC 8/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.PEC 8/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor à Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (CATRAPOA) pela excelente iniciativa de enaltecer a cultura indígena, fomentando a economia dos povos e fornecendo alimentos saudáveis nas escolas das aldeias.REQ 3004/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realizac¸a~o de audiência pública nesta Comissão para debater o desmonte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a perspectiva de tranferência de suas atribuições para a iniciativa privada.REQ 42/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requerimento de comparecimento do Ministro da Justiça na Comissão de Segurança Pública, para expor plano do governo federal no combate ao narcotráfico e contrabando nas fronteiras do País.REQ 1/2021 - CSP
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Requerimento de comparecimento do Ministro da Justiça na Comissão de Segurança Pública, para expor plano do governo federal no combate ao narcotráfico e contrabando nas fronteiras do País.REQ 1/2021 - CSP
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minoria em conjunto Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público para debater sobre futuras iniciativas legislativas no Brasil em matéria de transparência na cadeia de produção.REQ 72/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão de parques naturais e a legislação ambiental para utilização das unidades de conservação pela iniciativa privada no desenvolvimento turístico.REQ 43/2019
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta.REQ 134/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a “Medalha Paulo Freire”, a ser conferida a personalidades, entidades, instituições, grupos, organizações ou iniciativas, públicas ou privadas que se destacarem nos esforços de erradicação do analfabetismo no Brasil.PRC 5/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.PEC 37/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Senado Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.PEC 147/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Senado Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.PEC 147/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre as providências em razão ameaça aos povos quilombolas do Jalapão, em meio ao processo e iminência de concretização da concessão do Parque Estadual para a iniciativa privada, sem haver a demarcação e titulação dos territórios quilombolas, localizado nos municípios de Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins.REQ 37/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Susta todos os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.PDL 464/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
LUCIANO DUCCI
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 462/2020
LUCIANO DUCCI
RUBENS BUENO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 455/2020
RUBENS BUENO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.PDL 453/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 463/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 456/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 458/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta o Decreto 10.530 que Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 460/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.PDL 454/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta os efeitos do Decreto Nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.PDL 457/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 469/2020
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2020 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: Doutor Marcelo Takeshi Yamashita, Professor do Instituto de Física Teórica da Unesp; Doutor Tiago Tatton, Doutor em Psicologia (UFRGS/Kings College), Diretor Científico da Iniciativa Mindfulness no Brasil e Professor de pós-graduação na PUCRS; Doutor Daniel Gontijo, Doutor em Neurociências (UFMG), Membro fundador da Associação Brasileira de Psicologia Baseada em Evidências e Divulgador Científico; Doutora Gabriela Bailas, Pesquisadora na Universidade de Tsukuba/Japão e Comunicadora Científica no Física e Afins; Doutor Mateus Cavalcante de França, Mestre em Sociologia do Direito (UFRGS), pesquisador pela SETHAS/RN, pela FAPERN e pelo IFESP; Doutor Paulo Almeida, Diretor Executivo do Instituto Questão de Ciência.REQ 14/2022 - CAS
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater as iniciativas da sociedade civil organizada na prevenção e combate do câncer de colo de útero, no contexto da pandemia de Covid19 no país.REQ 64/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Camara Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.PL 1506/2015
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Realização de auditoria do TCU sobre a venda do Complexo Eólico Campos Neutrais.RQS 1972/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
Camara Sugere a realização de Audiência Pública para discutir a pretensão de se ampliar a atuação do detetive da iniciativa privada no campo da investigação criminal.SUG 18/2021
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.PRC 84/2019
ELI DIAS BORGES
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Sugere, ao Ministério da Educação, a inclusão no PAR de iniciativa que permita a transferência de recursos de emendas parlamentares federais, por meio de transferência direta de recursos para que sejam aplicados em Programas Municipais, Estaduais ou Distritais de Descentralização Administrativa e Financeira, na forma que especifica.INC 1145/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescenteINC 686/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
TIAGO DE PAULA ANDRINO
Camara Requer moção de aplauso à iniciativa da Fundação João Mangabeira de homenagear o autor Ariano Suassuna, ocorrida em Paraty - RJ entre os dias 16/06 e 19/06 deste ano.REQ 1067/2022
TIAGO DE PAULA ANDRINO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.PL 1005/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senado Federal
Camara Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 3268/2012
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.PL 1893/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.INC 1368/2022
NEREU CRISPIM
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.PRS 49/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 45/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 64/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.PLS 189/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PL 4783/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO2023 "Apoio a Iniciativas de Inclusão Digital" Prog. 2205; Ação: 20V8; Meta: 125.000.000SLD 14/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
SERGIO DE SOUZA
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO2023 "Apoio a Iniciativas de Inclusão Digital" Prog. 2205; Ação: 20V8; Meta: 1.360SLD 16/2022
SERGIO DE SOUZA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Programa: 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos. Ação: 218B - Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Iniciativa Apoiada (Unidade). Acréscimos: 2013.SLD 3/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.PRC 14/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
PATRICK TEIXEIRA DORNELES PIRES
Camara Requer voto de louvor referente à iniciativa para a realização da "Corrida do Bem", que se realiza no Estado da Paraíba.REQ 314/2022
PATRICK TEIXEIRA DORNELES PIRES
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para conhecer, debater e incentivar o “Terceiro Setor” que atua em iniciativas vinculadas à preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.REQ 36/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1163/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.PL 4934/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.REQ 1006/2011
Comissão de Legislação Participativa
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Portanto, reconhecendo a importância e a oportunidade da iniciativa, no que cabe a esta Comissão analisar, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.575, de 2021, na forma do substitutivo anexo.SBT 1/0
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo acompanhar a apresentação da Agenda da Educação – Proposta para o biênio 2021-2022, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública, uma iniciativa do Consed e da Undime, com o apoio da Comissão de Educação.REQ 62/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer, do Ministro Sr. Eduardo Pazuello, do Ministério da Saúde, informações sobre a política de saúde mental adotada pela Pasta, a formação da equipe responsável e as iniciativas previstas para o ano de 2021.RIC 234/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MAURO MARIANI
Camara Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.PL 8879/2017
MAURO MARIANI
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.PL 1631/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Sugere ao Ministério da Saúde e Ministério das Relações Exteriores que seja considerado em suas iniciativas e planos de gestão o Manifesto VOW - “Vaccinate Our World’ da Healthcare Foundation (AHF), uma iniciativa global convocando governos, fabricantes de vacinas e instituições internacionais de saúde pública para proteger a humanidade e fornecer acesso igualitário às vacinas contra COVID-19.INC 1126/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde).REQ 1349/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.PL 3961/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.PL 2720/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.PL 4129/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.PLC 165/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.PLC 165/2015
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.MSC 59/2008
Poder Executivo
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”.REQ 768/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo os seguintes convidados: Excelentíssimos Senhores Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde e da Relações Exteriores; bem como, representantes da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e do Instituto BUTANTAN para debater o atual estágio da produção de vacinas no Brasil, a possibilidade de ampliação da produção diária, contratos firmados, as iniciativas diplomáticas e comerciais par ampliação da oferta de vacinas, e o apoio governamental as pesquisas relativas a produção de imunizante de caráter totalmente nacional.REQ 6/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater iniciativas para promoção da gestão democrática na educação básica e o fomento às entidades representativas de estudantes, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação.REQ 233/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de contribuições previdenciárias por iniciativa da parte concedente do estágio.PL 4159/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PARECER DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017 Apensados: PL nº 7.569/2014, PL nº 1.079/2015, PL nº 2.577/2015, PL nº 10.182/2018, PL nº 10.402/2018, PL nº 10.562/2018, PL nº 10.712/2018, PL nº 1.771/2019, PL nº 4.769/2019, PL nº 6.371/2019, PL n.º 6008/2019 PL nº 567/2020 e PL nº 5.588/2020. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. Autor: SENADO FEDERAL - RONALDO CAIADO Relatora: Deputada ALINE GURGEL I - RELATÓRIO Coube-nos analisar o Projeto de Lei no 7.352, de 2017, de iniciativa do Senado Federal (PLS 19, de 2016), que determina a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental e seus apensados. Mediante despacho da Mesa Diretora desta Câmara dos Deputados, a aludida proposição foi distribuída, para parecer, à Comissão de Seguridade Social e Família, à esta Comissão de Direitos da Mulher e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. e Art. 54 do Regimento Interno desta Casa), para tramitação em regime de prioridade. Por disporem sobre matéria análoga, foram apensados à proposição os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei 10.182, de 2018, da Senhora Deputada Gorete Pereira, que “trata da alienação parental e das medidas protetivas para crianças e adolescentes em caso de sua ocorrência”;PRLP 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática, tendo os seguintes convidados: Excelentíssimos Senhores Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde e da Relações Exteriores; bem como, representantes da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e do Instituto BUTANTAN para debater o atual estágio da produção de vacinas no Brasil, a possibilidade de ampliação da produção diária, contratos firmados, as iniciativas diplomáticas e comerciais par ampliação da oferta de vacinas, e o apoio governamental as pesquisas relativas a produção de imunizante de caráter totalmente nacional.REQ 5/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senado Reforma do Código Penal Brasileiro.PLS 236/2012
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.PL 4477/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para instituir política que preste apoio e incentivo à iniciativas de desenvolvimento de imunizantes no território nacional.PL 1606/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TIAGO DE PAULA ANDRINO
Camara Requer moção de aplauso à iniciativa da Sra. Ana Paula Leal Graziano, sócia proprietária da Savaget Promoções & Eventos, pela realização do evento Arnold Sports Festival South América, conhecido como "Arnold Classic Brasil".REQ 1218/2022
TIAGO DE PAULA ANDRINO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.RIC 535/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Jean Paul Prates
Senado Institui a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia - FPRE.PRS 30/2021
Jean Paul Prates
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.PL 2772/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo acompanhar a apresentação da Agenda da Educação – Proposta para o biênio 2021-2022, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública, uma iniciativa do Consed e da Undime, com o apoio da Comissão de Educação.REQ 59/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.INC 643/2020
RONALDO CARLETTO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 05/2020.REQ 6/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer o envio de Projeto de Indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a necessidade de iniciativas que visem assegurar o cumprimento Lei 14.128, de 26 de março de 2021.REQ 427/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Portanto, reconhecendo a importância e a oportunidade das iniciativas, no que cabe a esta Comissão analisar, somos pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.188, de 2021, e nº 1.205, de 2021, na forma do substitutivo anexo.SBT 1/0
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social
Senado "Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação".SUG 22/2020
Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a adoção de medidas para incentivar os governos municipais a promover projetos de parceria com a iniciativa privada para implantação e manutenção de centrais de geração distribuída de energia solar e para busca da eficiência energética.INC 955/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.PLP 160/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.PL 1868/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de ato da Mesa para regulamentar o ato subscricional para a iniciativa popular de lei.INC 3228/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA
Camara Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.PRC 172/2013
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA
DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
Camara Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.PRC 11/2011
DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
Senado Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.PEC 47/2012
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
DARCI DE MATOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.PFC 2/2022
DARCI DE MATOS
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com objetivo de auscultar a sociedade de física e demais segmentos sociais, sobre a pretensão desta Casa em instituir o Dia do Físico, através de Proposição de nossa iniciativa, conforme determina a Lei 12.345 de 2010.REQ 94/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Incluir na Ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. Acréscimo: 20.000SLD 13/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1804/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 6.758, de 2016, na forma do art. 17, II, d, do Regimento Interno desta Casa, pelo fato de o mesmo incorrer em vício de iniciativa.REQ 34/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer a realização de homenagem ao Movimento Virada Feminina, Movimento Nacional e Internacional de fortalecimento e conexão de iniciativas de empoderamento feminino, para 12 de agosto de 2021REQ 41/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial Sobre Direito do Contribuinte, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, para discutir e aprimorar iniciativas que promovam a proteção e garantia dos direitos dos contribuintes.REQ 51/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da prematuridade no país, agravada com a pandemia, discutir iniciativas e políticas públicas para diminuir a incidência do parto prematuro e para garantir mais qualidade de vida para os prematuros e às suas famílias.REQ 263/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.PL 976/2020
ALIEL MACHADO BARK
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"PL 4586/2012
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o número de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (PROUNI).PL 3836/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.PL 46/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.PL 4495/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Jader Barbalho
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.PL 883/2021
Jader Barbalho
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados nos vinte e dois aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada.RIC 513/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, informações referentes às Universidades Federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assim como às Instituições de Educação Superior privadas, reguladas pela pasta.REQ 31/2019 - CDR
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, informações referentes às Universidades Federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assim como às Instituições de Educação Superior privadas, reguladas pela pasta.REQ 31/2019 - CDR
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as iniciativas do Ministério que visam enfrentar o problema do abandono e evasão escolar, mitigar os efeitos da perda ou desaceleração da aprendizagem e apoiar a saúde mental e emocional de crianças, adolescentes e adultos dentro do ambiente escolar.RIC 303/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade - FPELETROMOBILIDADE.PRS 64/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposiçãoPRC 112/2019
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos art. 90, II e 93, II do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, a realização de audiência pública sobre o Novo Banco de Desenvolvimento e investimentos em infraestrutura no âmbito do ciclo de audiências públicas “BRICS: parcerias estratégicas, investimentos e o Novo Banco de Desenvolvimento”, aprovado por esta Comissão na forma do Requerimento 10/2021-CRE.REQ 15/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar n° 160/2019 - Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Ameaça à democracia e à Ordem Econômica”, diante do impacto das políticas públicas na violação aos princípios que norteiam a Ordem Econômica e Financeira prevista na Constituição Federal (art. 170 da CF/88).REQ 18/2021 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.PRS 73/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros – PLANHORT; fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar; e altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.PLC 59/2015
Câmara dos Deputados
FABIO ABREU COSTA
Camara Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.PL 541/2021
FABIO ABREU COSTA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o compromisso da iniciativa privada em combater o assédio contra as mulheres mais vulneráveis na cadeia produtiva.REQ 69/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).SBT 2/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Requer seja convocado o Senhor ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO, Ministro das Relações Exteriores, para prestar esclarecimentos perante está Comissão, em Audiência Pública, acerca de iniciativas em política externa que estão causando prejuízo ao setor produtivo do Brasil, notadamente, mas não exclusivamente, à agricultura nacional.REQ 23/2019
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Requer seja convocado o Senhor PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos perante está Comissão, em Audiência Pública, acerca de iniciativas em política externa que estão causando prejuízo ao setor produtivo do Brasil, notadamente, mas não exclusivamente, à agricultura nacional.REQ 22/2019
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer a realização de diligência, reuniões e audiência pública do poder público, sociedade civil e iniciativa privada, objetivando alavancar o desenvolvimento sustentável na fronteira com a Guiana Francesa, França, e países do Arco Norte.REQ 41/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.RDF 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Câmara dos Deputados
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
Camara Requer a realizac¸a~o de audie^ncia pu´blica, convidando o Excelenti´ssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, a fim de debater as iniciativas diplomáticas e comerciais adotadas para ampliar a oferta, no Brasil, de vacinas contra a covid-19 produzidas em outros países.REQ 26/2021
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Amazônia, e projeto de lei 591/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pelos Correios, estatal 100% pública.REQ 2/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer a realização de mesa-redonda na Assembleia Legislativa do Acre, em Rio Branco, para debater iniciativas para recuperação financeira do Instituto de Previdência do Estado do Acre-Acreprevidência.REQ 69/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta.REQ 120/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação conjunta com a Comissão de Legislação Participativa destinada a debater a cobrança de IPTU aplicados em áreas de propriedade da União com aeroportos instalados concedidos à iniciativa privada.REQ 58/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.PL 2210/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater o Desenvolvimento Estratégico da Bioeconomia no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Carlos Afonso Nobre, pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), integrante do IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática e líder da iniciativa Amazônia 4.0, que visa ao desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável para a região; • o Senhor José Seixas Lourenço, diretor-presidente da BioTecAmazônia e coordenador do Centro de Desenvolvimento Regional – Região Metropolitana de Belém.REQ 5/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.PLC 64/2016
Câmara dos Deputados
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.PRC 19/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada.PL 1066/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.PRS 49/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.PL 5245/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.PL 3604/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Sugere a elaboração de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que autorize a criação de autarquia com o objetivo de gerir, monitorar e fiscalizar as barragens existentes no País.INC 181/2019
ALESSANDRA DA SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os programas, as políticas públicas e as iniciativas do MEC e suas autarquias de janeiro de 2019 até 31 de agosto de 2022.RIC 576/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.PLP 68/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4021/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Dispõe sobre a imunização contra a Covid-19 das delegações brasileiras que participarão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos a serem realizados no Japão em 2021.PL 241/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
Camara Sugere Projeto de Lei para dar nova redação ao inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir como perigosa a atividade de investigação particular desenvolvida pelos detetives da iniciativa privada.SUG 13/2021
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".VET 20/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".VET 14/2022
Presidência da República
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.PL 662/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Rogério Carvalho
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. sobre a não participação do Brasil na iniciativa internacional para financiar pesquisas voltadas à imunização e ao tratamento da covid-19, lideradas pela União Europeia.RQS 371/2020
Rogério Carvalho
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PL 2486/2021
Poder Executivo
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento dos Requerimentos 851 e 886 de 2022 que tratam da Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaREQ 896/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na cidade de São Paulo- SP, com o objetivo de acompanhar o andamento das investigações acerca das denúncias contra a Prevent Senior reveladas na CPI da Pandemia, realizada no Senado Federal, e na CPI da Prevent Senior, realizada na Câmara Municipal de São Paulo.REQ 21/2022 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
NEREU CRISPIM
Camara Proposição de ação de inconstitucionalidade, de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, dos atos normativos federais indicados no anexo único e aos dispositivos do Art. 148-A, caput e §§1o,2º,4º e 5º; Art. 165-B, caput e Parágrafo único; Art. 165-A, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).REQ 2885/2021
NEREU CRISPIM
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o arts. 224 e revoga o inciso II do 225 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de permitir o envio de indicação a outro Poder para que proponha projeto de lei sobre matéria de sua competência.PRS 23/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.PL 2119/2019
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".VET 18/2021
Presidência da República
NEREU CRISPIM
Camara Indica o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva para adequação da remuneração dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM).INC 1266/2022
NEREU CRISPIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a adoção de iniciativas para desburocratizar o processo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar realizado por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).INC 1232/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Lídice da Mata
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Lídice da Mata
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Maria Rosas
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria Rosas
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Rogério Correia
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rogério Correia
Carlos Sampaio
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Carlos Sampaio
Dagoberto Nogueira
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Dagoberto Nogueira
Vinicius Carvalho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Vinicius Carvalho
Rodrigo Maia
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Rodrigo Maia
Bibo Nunes
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Bibo Nunes
Alessandro Molon
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alessandro Molon
Uldurico Junior
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Uldurico Junior
Luiz Lima
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luiz Lima
Rafael Motta
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Rafael Motta
Maria Rosas
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria Rosas
Evandro Roman
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Evandro Roman
Professor Israel Batista
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Professor Israel Batista
José Airton Félix Cirilo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
José Airton Félix Cirilo
Robério Monteiro
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Robério Monteiro
Benes Leocádio
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Benes Leocádio
Capitão Fábio Abreu
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Capitão Fábio Abreu
Capitão Alberto Neto
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Capitão Alberto Neto
Natália Bonavides
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Natália Bonavides
Damião Feliciano
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Damião Feliciano
Marina Santos
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Marina Santos
Alê Silva
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alê Silva
Carlos Sampaio
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Carlos Sampaio
Dr. Luiz Ovando
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Dr. Luiz Ovando
Chris Tonietto
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Chris Tonietto
André Fufuca
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
André Fufuca
André Fufuca
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
André Fufuca
Alexandre Frota
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Coronel Tadeu
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Coronel Tadeu
Padre João
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Padre João
Loester Trutis
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Loester Trutis
Reinhold Stephanes Junior
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reinhold Stephanes Junior
Mauro Nazif
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Mauro Nazif
Rejane Dias
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Rejane Dias
Vicentinho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Vicentinho
Gleisi Hoffmann
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Gleisi Hoffmann
Joenia Wapichana
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Joenia Wapichana
Da Vitoria
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Da Vitoria
Luis Miranda
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Luis Miranda
Abílio Santana
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Abílio Santana
Boca Aberta
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Boca Aberta
Coronel Tadeu
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Coronel Tadeu
Pompeo de Mattos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pompeo de Mattos
Wladimir Garotinho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Wladimir Garotinho
Carla Dickson
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carla Dickson
Dra. Soraya Manato
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dra. Soraya Manato
Vermelho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Vermelho
Coronel Armando
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Coronel Armando
Carla Dickson
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carla Dickson
Daniel Almeida
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Daniel Almeida
Fernanda Melchionna
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Fernanda Melchionna
Tabata Amaral
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Abílio Santana
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Abílio Santana
Charlles Evangelista
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Charlles Evangelista
Charlles Evangelista
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Charlles Evangelista
Nelson Pellegrino
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Nelson Pellegrino
João Daniel
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
João Daniel
Fábio Henrique
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Fábio Henrique
Carlos Zarattini
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Carlos Zarattini
Rubens Otoni
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Rubens Otoni
Alice Portugal
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Alice Portugal
Diego Garcia
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Diego Garcia
Pompeo de Mattos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pompeo de Mattos
Pompeo de Mattos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pompeo de Mattos
Sargento Fahur
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sargento Fahur
Dr. Zacharias Calil
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dr. Zacharias Calil
Áurea Carolina
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Áurea Carolina
Maria do Rosário
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria do Rosário
Felício Laterça
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Felício Laterça
Rejane Dias
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rejane Dias
Ottaci Nascimento
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Ottaci Nascimento
Bosco Saraiva
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Bosco Saraiva
Helder Salomão
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Helder Salomão
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Marreca Filho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Marreca Filho
Bira do Pindaré
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Bira do Pindaré
Cleber Verde
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Cleber Verde
Fernanda Melchionna
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Fernanda Melchionna
Rejane Dias
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rejane Dias
Caroline de Toni
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Caroline de Toni
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Caroline de Toni
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Caroline de Toni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Júlio Delgado
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Júlio Delgado
Hildo Rocha
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Hildo Rocha
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Denis Bezerra
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Denis Bezerra
Elias Vaz
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Elias Vaz
Vicentinho Júnior
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Vicentinho Júnior
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Clarissa Garotinho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Clarissa Garotinho
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Mauro Benevides Filho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Mauro Benevides Filho
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Vander Loubet
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Vander Loubet
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Daniel Almeida
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Daniel Almeida
Frei Anastacio Ribeiro
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Frei Anastacio Ribeiro
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Pompeo de Mattos
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Pompeo de Mattos
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Maria Rosas
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria Rosas
Stepan Nercessian
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Stepan Nercessian
Stepan Nercessian
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Stepan Nercessian
Carla Dickson
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carla Dickson
Sargento Fahur
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sargento Fahur
Fábio Trad
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Fábio Trad
Jaqueline Cassol
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Jaqueline Cassol
Aureo Ribeiro
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Aureo Ribeiro
Dagoberto Nogueira
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dagoberto Nogueira
Rogério Correia
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rogério Correia
Ricardo Silva
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Ricardo Silva
José Guimarães
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
José Guimarães
Jhonatan de Jesus
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Jhonatan de Jesus
Felipe Carreras
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Carreras
Enio Verri
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Enio Verri
Maria Rosas
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria Rosas
Hugo Motta
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Hugo Motta
Altineu Côrtes
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Altineu Côrtes
Professor Israel Batista
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Professor Israel Batista
Padre João
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Padre João
General Girão
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
General Girão
David Miranda
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
David Miranda
Professor Israel Batista
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Professor Israel Batista
Capitão Derrite
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Capitão Derrite
Valmir Assunção
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Valmir Assunção
Mendes Ribeiro Filho
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Mendes Ribeiro Filho
Professor Israel Batista
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Professor Israel Batista
Alexandre Frota
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Talíria Petrone
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Talíria Petrone
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Pastor Sargento Isidório
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pastor Sargento Isidório
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Tereza Nelma
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Tereza Nelma
Sargento Fahur
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sargento Fahur
Celina Leão
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Celina Leão
Enio Verri
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Enio Verri
Paulo Pimenta
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Paulo Pimenta
Goulart
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Goulart
Marreca Filho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Marreca Filho
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Natália Bonavides
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Natália Bonavides
Sargento Fahur
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sargento Fahur
Otoni de Paula
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Otoni de Paula
Capitão Wagner
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Capitão Wagner
Leo de Brito
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Leo de Brito
Ossesio Silva
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Ossesio Silva
Hugo Leal
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Hugo Leal
Hugo Leal
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Hugo Leal
Tabata Amaral
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Tabata Amaral
Carlos Henrique Gaguim
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Carlos Henrique Gaguim
Mariana Carvalho
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Mariana Carvalho
Alencar Santana
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alencar Santana
Eduardo Costa
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Eduardo Costa
Pastor Gil
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pastor Gil
Maria do Rosário
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Maria do Rosário
Renildo Calheiros
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Renildo Calheiros
Covatti Filho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Covatti Filho
Covatti Filho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Covatti Filho
Diego Garcia
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Diego Garcia
Luiz Carlos Motta
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Luiz Carlos Motta
Cristiano Vale
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Cristiano Vale
Fernando Rodolfo
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Fernando Rodolfo
Capitão Augusto
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Capitão Augusto
Sergio Toledo
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Sergio Toledo
Abílio Santana
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Abílio Santana
Giacobo
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Giacobo
Josimar Maranhãozinho
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Josimar Maranhãozinho
Lincoln Portela
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Lincoln Portela
Pastor Gildenemyr
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Pastor Gildenemyr
Bosco Costa
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Bosco Costa
Paulo Freire Costa
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Paulo Freire Costa
Magda Mofatto
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Magda Mofatto
Pedro Lucas Fernandes
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Pedro Lucas Fernandes
Sebastião Oliveira
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Sebastião Oliveira
Wellington Roberto
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Wellington Roberto
Tiririca
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Tiririca
Junior Lourenço
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Junior Lourenço
Zé Vitor
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Zé Vitor
Marcelo Ramos
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Marcelo Ramos
José Rocha
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
José Rocha
Christiane de Souza Yared
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Christiane de Souza Yared
Nilto Tatto
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Nilto Tatto
Covatti Filho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Covatti Filho
Jose Mario Schreiner
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Jose Mario Schreiner
Rodrigo Coelho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Rodrigo Coelho
Rômulo Gouveia
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Rômulo Gouveia
William Woo
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
William Woo
Otavio Leite
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Otavio Leite
Professor Ruy Pauletti
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Professor Ruy Pauletti
Bruno Rodrigues
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Bruno Rodrigues
Silvio Lopes
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Silvio Lopes
Rodrigo Agostinho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rodrigo Agostinho
Marreca Filho
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Marreca Filho
Charlles Evangelista
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Charlles Evangelista
Rosangela Gomes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rosangela Gomes
Loester Trutis
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Loester Trutis
Pedro Uczai
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pedro Uczai
Caroline de Toni
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Caroline de Toni
Jandira Feghali
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Jandira Feghali
Rogério Correia
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rogério Correia
Alice Portugal
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Alice Portugal
Arthur Lira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Arthur Lira
Arthur Lira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Arthur Lira
Arthur Lira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Arthur Lira
Arthur Lira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Arthur Lira
Túlio Gadêlha
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Túlio Gadêlha
Talíria Petrone
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Talíria Petrone
Geninho Zuliani
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Geninho Zuliani
Helder Salomão
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Helder Salomão
Alexandre Frota
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Jaqueline Cassol
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Jaqueline Cassol
Elimar Máximo Damasceno
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Elimar Máximo Damasceno
Lelo Coimbra
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Lelo Coimbra
Julio Cesar Ribeiro
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Julio Cesar Ribeiro
Idilvan Alencar
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Idilvan Alencar
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Adriana Ventura
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Professor Israel Batista
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Professor Israel Batista
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Evair Vieira de Melo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Evair Vieira de Melo
João Roma
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
João Roma
Fernando Coelho Filho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Fernando Coelho Filho
Luizão Goulart
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Luizão Goulart
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Aline Gurgel
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Aline Gurgel
Tito
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Tito
Felipe Rigoni
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Dagoberto Nogueira
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dagoberto Nogueira
Evair Vieira de Melo
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Evair Vieira de Melo
Otavio Leite
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Otavio Leite
Marco Bertaiolli
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Marco Bertaiolli
Givaldo Vieira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Givaldo Vieira
Cacá Leão
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Cacá Leão
Diego Garcia
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Diego Garcia
Perpétua Almeida
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Perpétua Almeida
Gutemberg Reis
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Gutemberg Reis
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Fernanda Melchionna
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Fernanda Melchionna
Mauro Nazif
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Mauro Nazif
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Subtenente Gonzaga
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Subtenente Gonzaga
Edna Henrique
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Edna Henrique
Subtenente Gonzaga
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Subtenente Gonzaga
Talíria Petrone
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Talíria Petrone
Cidadão Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento
Ofício - SF222473928587Ofício - SF222473928587
Cidadão Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Professora Rosa Neide
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Professora Rosa Neide
Hugo Leal
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Hugo Leal
Paula Belmonte
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Paula Belmonte
Alexandre Frota
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Mauro Nazif
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Mauro Nazif
Onofre Santo Agostini
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Onofre Santo Agostini
Onofre Santo Agostini
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Onofre Santo Agostini
Bohn Gass
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Bohn Gass
Marina Santos
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Marina Santos
José Humberto
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
José Humberto
Adolfo Viana
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Adolfo Viana
Alencar Santana
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alencar Santana
Eduardo Costa
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Eduardo Costa
Greyce Elias
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Greyce Elias
Maria do Rosário
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria do Rosário
Idilvan Alencar
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Idilvan Alencar
Gurgel
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Gurgel
Tiago Mitraud
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tiago Mitraud
Carlos Veras
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carlos Veras
Jose Mario Schreiner
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Jose Mario Schreiner
Bira do Pindaré
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Bira do Pindaré
Bira do Pindaré
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Bira do Pindaré
Gonzaga Patriota
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Gonzaga Patriota
Guilherme Derrite
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Guilherme Derrite
Vivi Reis
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Vivi Reis
José Airton Félix Cirilo
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
José Airton Félix Cirilo
David Miranda
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
David Miranda
Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Gestão Negocial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Iniciativas</span> ... para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão Técnica de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Iniciativas</span>embargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho...
DO2 Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Gestão Negocial de Iniciativas ... para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão Técnica de Iniciativasembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho...ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão de Gestão Negocial de Iniciativas ... para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor, de nível CJ-1, da Divisão Técnica de Iniciativasembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho...
. § 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> aderentes à Portaria nº 512, de 29 dertifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na P...
DO1 . § 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 dertifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na P...Portaria Nº 1.022, DE 9 DE agosto DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
. § 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 dertifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na P...
com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> ... contencioso administrativo fiscal a ser proposta pela RFB, de forma individual ou por adesão, ou por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a tr...
DO1 com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa ... contencioso administrativo fiscal a ser proposta pela RFB, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativaPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a tr...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa ... contencioso administrativo fiscal a ser proposta pela RFB, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativaPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a tr...
liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...
DO1 liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...
determinada à Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de ação de controle ou outro tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-G...
DO1 determinada à Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de ação de controle ou outro tipo de iniciativaATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-G...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
determinada à Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de ação de controle ou outro tipo de iniciativaATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-G...
Hiran Gonçalves
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Hiran Gonçalves
Pompeo de Mattos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pompeo de Mattos
Ivan Valente
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Ivan Valente
Dra. Soraya Manato
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dra. Soraya Manato
Dra. Soraya Manato
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dra. Soraya Manato
Perpétua Almeida
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Perpétua Almeida
Dra. Soraya Manato
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dra. Soraya Manato
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Felipe Rigoni
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Felipe Rigoni
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Jhonatan de Jesus
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Jhonatan de Jesus
Giovani Cherini
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Giovani Cherini
Geninho Zuliani
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Geninho Zuliani
Glauber Braga
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Glauber Braga
Ambiente de Pernambuco (CPRH/PE) Ungulados Emília Patrícia Medici Instituto de Pesquisas Ecológicas/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Iniciativa</span>liação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.005067/2021-75. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das compe...
DO1 Ambiente de Pernambuco (CPRH/PE) Ungulados Emília Patrícia Medici Instituto de Pesquisas Ecológicas/Iniciativaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.005067/2021-75. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das compe...PORTARIA ICMBIO Nº 645, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ambiente de Pernambuco (CPRH/PE) Ungulados Emília Patrícia Medici Instituto de Pesquisas Ecológicas/Iniciativaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.005067/2021-75. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das compe...
liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...
DO1 liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e c...
determinado de Professor Substituto nº 02/2022, firmado com AMANDA CRISPIM FERREIRA, Campus Londrina, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA DA SILVA como Professora Substituta, conforme código d...
DO2 determinado de Professor Substituto nº 02/2022, firmado com AMANDA CRISPIM FERREIRA, Campus Londrina, por iniciativa de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA DA SILVA como Professora Substituta, conforme código d...PORTARIAS DE PESSOAL PROGEPE/IFPR DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
determinado de Professor Substituto nº 02/2022, firmado com AMANDA CRISPIM FERREIRA, Campus Londrina, por iniciativa de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA DA SILVA como Professora Substituta, conforme código d...
serviços ao jurisdicionado e ao público em geral, mediante concentração de esforços das unidades em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span>to DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, ...
DO1 serviços ao jurisdicionado e ao público em geral, mediante concentração de esforços das unidades em iniciativasto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, ...RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
serviços ao jurisdicionado e ao público em geral, mediante concentração de esforços das unidades em iniciativasto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, ...
Décio Lima
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Décio Lima
Tabata Amaral
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Tabata Amaral
Denis Bezerra
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Denis Bezerra
Orlando Silva
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Orlando Silva
Chico D&#039;Angelo
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Chico D'Angelo
Franco Cartafina
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Franco Cartafina
Bira do Pindaré
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Bira do Pindaré
Enio Verri
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Enio Verri
do servidor Leandro Martins Barbero, Professor do Magistério Superior, para participar do Seminario <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Iniciativas</span>DESPACHO De 8 de Agosto de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 404 de 23 de abril de 2009, AUTORIZA o afastamento do país do servidor Leandro Martins...
DO2 do servidor Leandro Martins Barbero, Professor do Magistério Superior, para participar do Seminario IniciativasDESPACHO De 8 de Agosto de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 404 de 23 de abril de 2009, AUTORIZA o afastamento do país do servidor Leandro Martins...DESPACHO De 8 de Agosto de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Uberlândia
do servidor Leandro Martins Barbero, Professor do Magistério Superior, para participar do Seminario IniciativasDESPACHO De 8 de Agosto de 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 404 de 23 de abril de 2009, AUTORIZA o afastamento do país do servidor Leandro Martins...
de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, o Prêmio InovaCade, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> ... Art. 4º Os processos de inscrição e seleção, bem como os critérios de avaliação e a premiação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> ... O número máximo de servidores inscritos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>, para efeito de premiação, será definido no edital ... Art. 6º O julgamento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> será feito por júri composto por três membros externos ao Cade de
DO1 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, o Prêmio InovaCade, iniciativa ... Art. 4º Os processos de inscrição e seleção, bem como os critérios de avaliação e a premiação das iniciativas ... O número máximo de servidores inscritos por iniciativa, para efeito de premiação, será definido no edital ... Art. 6º O julgamento das iniciativas será feito por júri composto por três membros externos ao Cade dePORTARIA CADE Nº 259, DE 4 DE Julho DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, o Prêmio InovaCade, iniciativa ... Art. 4º Os processos de inscrição e seleção, bem como os critérios de avaliação e a premiação das iniciativas ... O número máximo de servidores inscritos por iniciativa, para efeito de premiação, será definido no edital ... Art. 6º O julgamento das iniciativas será feito por júri composto por três membros externos ao Cade de
Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANA TIVES RIBEIRO, Campus Campo Largo, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, considerando o que ...
DO2 Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANA TIVES RIBEIRO, Campus Campo Largo, por iniciativaPORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, considerando o que ...PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANA TIVES RIBEIRO, Campus Campo Largo, por iniciativaPORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, considerando o que ...
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para: I - avaliar a conveniência, pela União, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO D...
DO1 Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para: I - avaliar a conveniência, pela União, de iniciativas às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO D...PORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para: I - avaliar a conveniência, pela União, de iniciativas às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. O MINISTRO D...
, sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> ... da economia brasileira, especialmente, por meio do apoio: a) à inovação, à difusão tecnológica, às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> ... considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que: I - aumente despesa em matéria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> ... IV docaputdo art. 151, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> ... se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span>
DO1 , sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa ... da economia brasileira, especialmente, por meio do apoio: a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas ... considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que: I - aumente despesa em matéria de iniciativa ... IV docaputdo art. 151, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa ... se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativaLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
, sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa ... da economia brasileira, especialmente, por meio do apoio: a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas ... considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que: I - aumente despesa em matéria de iniciativa ... IV docaputdo art. 151, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa ... se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa
A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1 20W1 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INICIATIVAS</span> ... ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) CIDADE CONECTADA (UNIDADE) 1 20V8 APOIO A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INICIATIVAS</span> ... E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INICIATIVA</span> APOIADA (UNIDADE) 6 21C8 OPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ... APOIADA (UNIDADE) 236 218B POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INICIATIVA</span> ... Ademais, trata-se de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> de difícil operacionalização haja vista que muitas das tarefas a cargo
DO1 A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1 20W1 INICIATIVAS ... ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) CIDADE CONECTADA (UNIDADE) 1 20V8 APOIO A INICIATIVAS ... E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 6 21C8 OPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ... APOIADA (UNIDADE) 236 218B POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES INICIATIVA ... Ademais, trata-se de iniciativa de difícil operacionalização haja vista que muitas das tarefas a cargoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1 20W1 INICIATIVAS ... ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) CIDADE CONECTADA (UNIDADE) 1 20V8 APOIO A INICIATIVAS ... E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 6 21C8 OPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ... APOIADA (UNIDADE) 236 218B POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES INICIATIVA ... Ademais, trata-se de iniciativa de difícil operacionalização haja vista que muitas das tarefas a cargo
Súmula Vinculante 46/STF.Atribuição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> privativa à Assembleia Legislativa para a propositura ... Como regra, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> das leis incumbe a quaisquer das pessoas e órgãos relacionados no art. 61,caputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborad...
DO1 Súmula Vinculante 46/STF.Atribuição de iniciativa privativa à Assembleia Legislativa para a propositura ... Como regra, a iniciativa das leis incumbe a quaisquer das pessoas e órgãos relacionados no art. 61,caputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborad...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Súmula Vinculante 46/STF.Atribuição de iniciativa privativa à Assembleia Legislativa para a propositura ... Como regra, a iniciativa das leis incumbe a quaisquer das pessoas e órgãos relacionados no art. 61,caputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborad...
Bacelar
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Bacelar
Subtenente Gonzaga
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Subtenente Gonzaga
Maria do Rosário
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Maria do Rosário
Vermelho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Vermelho
Luizianne Lins
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Luizianne Lins
Rejane Dias
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Rejane Dias
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Reginaldo Lopes
Erika Kokay
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Erika Kokay
Nereu Crispim
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Nereu Crispim
Professora Rosa Neide
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Professora Rosa Neide
Professora Rosa Neide
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Professora Rosa Neide
Paula Belmonte
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Paula Belmonte
Angela Amin
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Angela Amin
Ruy Carneiro
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Ruy Carneiro
Aluisio Mendes
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Aluisio Mendes
Fernando Rodolfo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Fernando Rodolfo
Fernando Rodolfo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Fernando Rodolfo
Enumerou assuntos para reflexão e debate, como por exemplo a central de vagas, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> do ConselhoATA DA 485ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022 No dia sete do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma pr...
DO1 Enumerou assuntos para reflexão e debate, como por exemplo a central de vagas, de iniciativa do ConselhoATA DA 485ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022 No dia sete do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma pr...ATA DA 485ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Enumerou assuntos para reflexão e debate, como por exemplo a central de vagas, de iniciativa do ConselhoATA DA 485ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022 No dia sete do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma pr...
CPRM, localizado no Estado do Tocantins, para fins de execução por meio de contratos de parceria com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a...
DO1 CPRM, localizado no Estado do Tocantins, para fins de execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a...DECRETO Nº 11.163, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
CPRM, localizado no Estado do Tocantins, para fins de execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a...
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> levará o espetáculo de humor, que trata das características da colonização alemã no estado ... O projeto é uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativa</span> do Governo do Estado do Amazonas, dedicado a difundir a música para todas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022, ...
DO1 A iniciativa levará o espetáculo de humor, que trata das características da colonização alemã no estado ... O projeto é uma iniciativa do Governo do Estado do Amazonas, dedicado a difundir a música para todas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022, ...PORTARIA Nº 461, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
A iniciativa levará o espetáculo de humor, que trata das características da colonização alemã no estado ... O projeto é uma iniciativa do Governo do Estado do Amazonas, dedicado a difundir a música para todas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022, ...
Maria Rosas
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Maria Rosas
Geninho Zuliani
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Geninho Zuliani
Eli Corrêa Filho
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Eli Corrêa Filho
Adriana Ventura
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Adriana Ventura
Geovania de Sá
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Geovania de Sá
Vitor Hugo
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Vitor Hugo
Norma Ayub
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Norma Ayub
Capitão Alberto Neto
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Capitão Alberto Neto
Paula Belmonte
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Paula Belmonte
Wolney Queiroz
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Wolney Queiroz
Alexandre Frota
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Pr. Marco Feliciano
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pr. Marco Feliciano
Sâmia Bomfim
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sâmia Bomfim
Sâmia Bomfim
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sâmia Bomfim
Sâmia Bomfim
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sâmia Bomfim
Sâmia Bomfim
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sâmia Bomfim
Sâmia Bomfim
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sâmia Bomfim
Denis Bezerra
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Denis Bezerra
Bohn Gass
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Bohn Gass
Para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>iniciativas</span> selecionadas em chamadas públicas realizadas por terceiros, a transferência dos valorespõe sobre os critérios de aplicação dos recursos destinados para atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL...
DO1 Para iniciativas selecionadas em chamadas públicas realizadas por terceiros, a transferência dos valorespõe sobre os critérios de aplicação dos recursos destinados para atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL...RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 125, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste/Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Para iniciativas selecionadas em chamadas públicas realizadas por terceiros, a transferência dos valorespõe sobre os critérios de aplicação dos recursos destinados para atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL...
Helder Salomão
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Helder Salomão
Vivi Reis
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Vivi Reis
Mário Heringer
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Mário Heringer
Celso Russomanno
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Celso Russomanno
Christino Aureo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Christino Aureo
Roberto de Lucena
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Roberto de Lucena
Flávia Morais
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Flávia Morais
Alexandre Frota
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Alexandre Frota
Rôney Nemer
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Rôney Nemer
Coronel Tadeu
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Coronel Tadeu
Carlos Henrique Gaguim
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Carlos Henrique Gaguim
Talíria Petrone
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Talíria Petrone
Ricardo Izar
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Ricardo Izar
Luizão Goulart
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luizão Goulart
José Ricardo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
José Ricardo
Luisa Canziani
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Luisa Canziani
Subtenente Gonzaga
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Subtenente Gonzaga
André Figueiredo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
André Figueiredo
Reginaldo Lopes
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Reginaldo Lopes
Júlio Campos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Júlio Campos
Christino Aureo
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Christino Aureo
Natália Bonavides
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Natália Bonavides
Otoni de Paula
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Otoni de Paula
Sâmia Bomfim
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Sâmia Bomfim
Marcos Pereira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Marcos Pereira
Hiran Gonçalves
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Hiran Gonçalves
Hiran Gonçalves
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva
Hiran Gonçalves
Valtenir Pereira
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Valtenir Pereira
Tabata Amaral
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Tabata Amaral
Lafayette de Andrada
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Lafayette de Andrada
Carmen Zanotto
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Carmen Zanotto
David Miranda
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
David Miranda
Rogério Correia
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rogério Correia
Rodrigo Coelho
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Rodrigo Coelho
Carlos Bezerra
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Carlos Bezerra
Natália Bonavides
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Natália Bonavides
Áurea Carolina
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Áurea Carolina
Valmir Assunção
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Valmir Assunção
Aluisio Mendes
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Aluisio Mendes
Aluisio Mendes
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Aluisio Mendes
Aluisio Mendes
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Aluisio Mendes
Juninho do Pneu
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Juninho do Pneu
Rogério Correia
Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletivaRequerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva
Rogério Correia
Luiz Antônio Corrêa
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luiz Antônio Corrêa
Sargento Fahur
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Sargento Fahur
Dra. Soraya Manato
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dra. Soraya Manato
Luiz Antônio Corrêa
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luiz Antônio Corrêa
Delegado Antônio Furtado
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva ObrigatóriaRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Delegado Antônio Furtado
Dr. Jaziel
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Dr. Jaziel
Darci de Matos
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Darci de Matos
Rejane Dias
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa IndividualRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Rejane Dias
Subtenente Gonzaga
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa ColetivaRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva