578 resultados encontrados

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.PL 1516/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.SBT 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.PL 798/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 9049/2017, que estabelece como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, com a participação dos seguintes convidados: Professor Vinicius Lima, Professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília; Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Representante do Intervozes - Coletivo de Comunicação Social; Representante da Abraço Brasil, Representação de Rádios Comunitárias; Representação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.REQ 55/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.PL 4250/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.PL 9049/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 1631/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.PL 3058/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providênciasPL 3913/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PRL 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PL 601/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.PL 6518/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDL 36/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.PL 6100/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve."ESB 23/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 28 A introdução irregular no País de insumos agropecuários, animais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal, quando praticada por pessoa física, caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa jurídica, caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). "ESB 6/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.SBT 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
Presidência da República
Senado Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.MPV 1051/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.MPV 1089/2021
Presidência da República
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.PL 1375/2022
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
DARCI DE MATOS
Camara Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.PL 1296/2022
DARCI DE MATOS
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.PL 1341/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.PL 1302/2022
VINICIUS MEDEIROS FARAH
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indicaPL 3448/2015
RONALDO MANCHADO MARTINS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1123/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.PLS 331/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.PLS 331/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.PL 1122/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.PL 7994/2017
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
FRANCISCO ALVES DE AGUIAR
Camara Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.PL 6201/2016
FRANCISCO ALVES DE AGUIAR
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento públicoPL 10132/2018
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de dispor sobre infração de trânsito e remoção de veículo automotor abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3043/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".VET 53/2021
Presidência da República
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PL 5438/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 983/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JESSICA ROJAS SALES
Camara "Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."PL 3003/2021
JESSICA ROJAS SALES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.SBT 6/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.PL 5165/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.PL 3285/2015
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.PDL 178/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senado Federal
Camara Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.PL 7075/2002
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.PL 4603/2019
FELIPE RIGONI LOPES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providenciasPL 8711/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicularPL 7327/2017
FLAVIO ALVES SABINO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.PL 750/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.MPV 2184-23/2001
Presidência da República
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares, com ou sem entretenimento, nos períodos em que estiver declarada emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas cuja transmissão ocorra por contato, por gotas de saliva e pelo ar.PL 2423/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLE 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLE 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Senado Federal
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).RDF 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).PL 2869/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.PL 1008/2022
NEREU CRISPIM
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.PL 6252/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.PL 10263/2018
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
LÁZARO BOTELHO MARTINS
Camara Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.PL 4370/2016
LÁZARO BOTELHO MARTINS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providênciasPL 2523/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.PL 1500/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 179/2021
LUCAS BELLO REDECKER
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.PL 5408/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Camara Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providênciasPL 1648/2015
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".PL 5784/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo.PL 6851/2017
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
JOSINIANE BRAGA NUNES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.PL 7343/2017
JOSINIANE BRAGA NUNES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 7525/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências.PLS 141/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.PL 3286/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FABIO ABREU COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”.REQ 57/2021
FABIO ABREU COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PL 4853/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.PL 2028/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.PL 5379/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.PL 6835/2017
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para dispor sobre de aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.SBT 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.PL 822/2022
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.PL 2883/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.PL 502/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.PL 1644/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Federal
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).EMS 130/2020
Senado Federal
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.PL 4735/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.PL 6151/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 893/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, um relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração – ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM nos últimos dez anos.RIC 329/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica.PL 3475/2015
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva.PL 493/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.PL 11275/2018
Senado Federal
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.PL 5211/2020
EDER MAURO CARDOSO BARRA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.PL 603/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.PL 4127/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providênciasPL 3619/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.PL 3575/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.PL 3569/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.PL 2628/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PLS 155/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.PL 4078/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 2370/2021
NEREU CRISPIM
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.PL 2645/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.PL 1838/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.PL 8650/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.PL 1311/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Sugere ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, relativamente às telecomunicações, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica e prejuízo aos usuários na hipótese de as operadoras TIM, Telefônica (VIVO) e CLARO adquirem as redes móveis da OI S/A, nos termos do art. 19, incisos XVIII e XIX, da Lei n° 9.472, de 16, de julho de 1997.INC 913/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.PL 3496/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.PL 843/2022
ALESSANDRA DA SILVA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.PL 841/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.PL 856/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.PL 271/2022
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.PL 1057/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providenciasPL 4751/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.PEC 142/2012
RUBENS BUENO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.PLS 443/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.PL 601/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.PLS 169/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PL 2496/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.PL 2720/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.PL 1211/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”SBT 2/0
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.PL 2955/2021
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".VET 21/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho, informações relacionadas ao cumprimento do §2º, art. 10 da Resolução Contran nº 918/2022, que “consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, a fim de se viabilizar operacionalmente a implementação da regra legal contida no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que determina a aplicação automática e obrigatória da Penalidade de Advertência por Escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.RIC 342/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Senado Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.PLS 7/2018
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).PRS 89/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
GIOVANI CHERINI
Camara Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.PL 615/2022
GIOVANI CHERINI
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.PL 627/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19PL 3982/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Senado Federal
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.PL 5488/2001
Senado Federal
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.PL 6857/2010
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.PL 429/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.PL 5130/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.PL 160/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).PL 7238/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.PL 1334/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.PL 388/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.PLP 182/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.PL 4030/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.PL 4164/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.PL 3957/2015
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.PL 1475/2021
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.PL 1819/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de audiência pública na CAE, para discutir a implantação de resorts integrados em todo o território nacional, conforme disposto no Projeto de Lei nº 4495/2020.REQ 65/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.PL 1651/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).EMS 4157/2019
Senado Federal
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.PL 8970/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.PDL 174/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.PL 6148/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.PL 4347/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4590/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.PL 6120/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ANTONIO RIBEIRO
Camara Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.PL 2955/2019
ANTONIO RIBEIRO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.PL 2654/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.PL 432/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLP 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
IVAN VALENTE
Camara Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.PDL 641/2019
IVAN VALENTE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.PL 3451/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.PL 2368/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.PL 6217/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.PL 6644/2016
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.PLS 227/2015
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.PDL 202/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.PLC 70/2016
Câmara dos Deputados
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.PL 2510/2015
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4639/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.PL 4638/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4637/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 4307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.PL 3956/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.PL 1788/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PDL 170/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.PL 325/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.PL 2816/2011
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Poder Executivo
Camara Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.MPV 1049/2021
Poder Executivo
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.PL 3250/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
Comissão de Viação e Transportes
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.PL 496/2021
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviçosPL 1752/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a possibilidade de sustentação oral em recurso de infração.VTS 3/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.PL 2328/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.PL 1688/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.PLS 49/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.PL 6561/2019
Câmara dos Deputados
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.PL 624/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Programa e-Cidadania
Senado Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.SUG 24/2018
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.SUG 24/2018
Programa e-Cidadania
LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.PL 3509/2015
LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.PL 3315/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”SBT 3/0
FRANCO CARTAFINA GOMES
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”SBT 2/0
FRANCO CARTAFINA GOMES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PL 4063/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.PL 3793/2020
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.PL 1014/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências ."PL 5131/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.PLP 255/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.PL 4101/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2608/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.PL 5989/2019
Câmara dos Deputados
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.PLS 361/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.PLS 455/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencialPL 3818/2020
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencialPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.PLC 75/2014
Câmara dos Deputados
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteosPL 5042/2020
JOSE MARIO SCHREINER
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.PL 1421/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.PL 1068/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.PL 656/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.PL 909/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.PL 858/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.PL 2888/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 896/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 4561/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.PL 3636/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.PL 1550/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.PL 432/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.965 e 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.PDL 42/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDS 140/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos.PL 6399/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.PL 6289/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.PL 8168/2017
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito.PL 2065/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), Resolução CNE nº 29 de 2009, inserir no caput do Artigo 214, do CBJD, treinadores em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente.PL 2540/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em relação ao Processo n.º 02105.000008/2011-94 - Auto de Infração do ICMBio, contra a empresa Floraplac Industrial LTDA, em razão da infração ocorrida no interior da Reserva Biológica do Gurupi.RIC 844/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.SBR 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.PRC 68/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.PL 840/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.PL 840/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".VET 52/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".VET 51/2020
Presidência da República
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.PL 4655/2020
NELSON NED PREVIDENTE
MILTON VIEIRA PINTO
Camara inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.PL 474/2021
MILTON VIEIRA PINTO
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 4050/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.PL 3295/2021
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.PL 3355/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.PL 1405/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.PL 3344/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.PL 3687/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.PL 7783/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”VTS 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
GIOVANI CHERINI
Camara Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.PL 1746/2015
GIOVANI CHERINI
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.PL 4190/2019
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.PL 4583/2019
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.PL 1941/2021
NORMA AYUB ALVES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.PL 4453/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".VET 25/2009
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 7585/2014
Senado Federal
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.PL 3216/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.PL 533/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.PL 4186/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.PL 6160/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.PL 4937/2020
Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PL 4478/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.PL 6387/2019
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.PLV 16/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.PL 272/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.PL 2427/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.PL 2432/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2854/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”SBT 1/0
FRANCO CARTAFINA GOMES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.PL 5222/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2795/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.PL 1919/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.PL 1983/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.PL 991/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.PRLP 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 455/2022
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.EMS 886/2021
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.PLC 15/2016
Câmara dos Deputados
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.PLS 309/2017
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.PL 4009/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.PL 2885/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.REQ 18/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.PL 2390/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3785/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).PL 9238/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2781/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.PL 1109/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.PL 9304/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.PLS 299/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.PL 239/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".VET 19/2022
Presidência da República
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.PL 582/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Prevê a infração de atropelar animaisPL 3885/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RONALDO CARLETTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 762/2015
RONALDO CARLETTO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.PL 2173/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.MPV 1075/2021
Presidência da República
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o art. 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, a fim de estabelecer que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, independentemente de pedido específico.PLS 48/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 3599/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.PL 700/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Dispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.PL 4495/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.MPV 1107/2022
Presidência da República
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.PL 2145/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzidaPL 1879/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
José Valdevan de Jesus Santos
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.PL 4414/2019
José Valdevan de Jesus Santos
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Veda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.PL 524/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.PL 1211/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CELSO MALDANER
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.PEC 247/2016
CELSO MALDANER
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.PEC 364/2013
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.PEC 261/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.PEC 206/2016
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.PEC 78/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.PEC 312/2013
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.PL 3417/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensivaPL 3347/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara O art. 2º do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 2º ................................................... Parágrafo único. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ....................................................." (NR).EMR 1/0
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.PL 4847/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.PLC 174/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.PLC 174/2015
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.PDL 368/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.ECD 2/2017
Câmara dos Deputados
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.PLP 404/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.PL 5067/2016
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.PL 5987/2019
Câmara dos Deputados
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.PL 6346/2019
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.PL 4326/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Presidência da República
Senado Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.MPV 2172-32/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2177-44/2001
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.PL 4364/2012
Poder Executivo
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.PL 2586/2021
FAUSTO RUY PINATO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autos de infração (multas) no âmbito do IBAMA.RIC 307/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.EMS 5091/2020
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 32/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.PL 405/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.PL 6962/2010
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.PLS 510/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.PLS 510/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.PL 228/2022
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.PL 5494/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 4023/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.PL 3377/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.PL 2167/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
EDSON SAMPAIO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.PL 2813/2011
EDSON SAMPAIO PIMENTA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.PL 6727/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.PL 361/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Presidência da República
Senado Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Presidência da República
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PDL 194/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.PL 3569/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências.PL 4180/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros MilitaresPL 4346/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.PL 3282/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão de sons veicularem programas com temas educativos com foco nas culturas brasileira e distintas.PL 458/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.PL 6116/2016
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.PL 2660/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursosPL 10458/2018
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".PL 2397/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.PL 6687/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.PL 10660/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.PL 7471/2010
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.PL 10770/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.PL 1028/2011
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.PL 2600/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Camara Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.PL 4124/1998
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4591/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.PL 4380/2021
EDUARDO NANTES BOLSONARO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.PL 2682/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.PL 1988/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.PL 1612/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei nº 4495, de 2020REQ 67/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa quanto a investigação e abertura de Procedimentos de Apuração e Transgressão Disciplinar da Força Aérea Brasileira sobre militares filiados ao Partido dos Trabalhadores.RQS 2150/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.PL 3938/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.PL 3966/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.PL 2355/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Presidência da República
Senado Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.MPV 1049/2021
Presidência da República
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.PLS 486/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.PL 1293/2021
Câmara dos Deputados
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.SBT 5/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).PL 5498/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.PL 2617/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 63/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração” seja incluído o convidado que menciona.REQ 64/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.REQ 63/2021 - CMA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.PL 5142/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.PL 4033/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.PLC 5/2015
Câmara dos Deputados
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.PL 4314/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.PL 1536/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação: "Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve."EMC 39/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.PL 5467/2019
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.PL 2085/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.PL 3217/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
SILAS CÂMARA
Camara Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.PL 720/2020
SILAS CÂMARA
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.PL 440/2019
RUBENS BUENO
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.PLC 93/2014
Câmara dos Deputados
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.PL 4727/2020
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19PL 1562/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.PLS 291/2016
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.PL 1246/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.PL 5206/2016
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
ARY KARA JOSE
Camara Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.PL 3972/2000
ARY KARA JOSE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre acessibilidade dos passeios em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre aplicação dos recursos arrecadados com cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.SBT 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.PLS 332/2016
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.PL 4702/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
SERGIO DE SOUZA
Camara Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.PL 2334/2021
SERGIO DE SOUZA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.PL 2280/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.PL 578/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.PL 1515/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.SBT 3/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.PL 3608/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
Eliziane Gama
Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.RQS 698/2021
Eliziane Gama
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.PL 2467/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.PL 4424/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Tipifica a conduta de depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, além do crime já capitulado no Código Penal.PL 4047/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.PL 6230/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.PLS 368/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.PLS 368/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.PL 4116/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.PL 4116/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.PLS 198/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.PLS 326/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.PL 3670/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1032/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.PL 1558/2021
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.PL 2267/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.PL 4885/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.PL 1541/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
JUAREZ ALVES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2504/2020
JUAREZ ALVES DA COSTA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 2817/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.PL 3281/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.PL 587/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
DARCI DE MATOS
Camara Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.PL 979/2019
DARCI DE MATOS
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.PL 1196/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera os incisos I,II,III e IV do Art. 259 e inciso I do Art. 261 do Código de Transito Brasileiro, Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1.997, e dá outras providencias.PL 593/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.PL 3416/2019
PAULO SERGIO ABOU ANNI
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 2576/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.PL 408/2020
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.PL 11173/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 7/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.PL 5050/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito.PL 1633/2019
LUIZ GOULARTE ALVES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências".PL 3919/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionaisPL 3284/2019
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.PL 2677/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.PL 3122/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.PL 417/2020
FERNANDO BORJA PINTO
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.PL 5608/2016
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.PL 711/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.PL 353/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre vedação à imposição de penas disciplinares a atletas por manifestação de pensamento.PL 5004/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.PL 2491/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamentoPL 3894/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.PL 4573/2019
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.PL 5637/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.PL 1510/2015
ULDURICO ALENCAR PINTO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PL 4588/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito."PL 2937/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.PL 2874/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".VET 12/2022
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.PL 5222/2020
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.PL 5749/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.PL 1362/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1690/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.PL 1205/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o procedimento especial para ação fiscal.PLS 387/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.SCD 6/2016
Câmara dos Deputados
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.PL 4370/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 4524/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.PL 4169/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.PL 4187/2021
CELIO STUDART BARBOSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.PL 49/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.PL 11/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.PL 365/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.PLS 144/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.PL 4605/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.PL 438/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a possibilidade de sustentação oral em recurso de infração.VTS 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.PL 3111/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).PL 7013/2006
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.PL 3990/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.PL 435/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.PL 4218/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"PL 5786/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.PL 3182/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.PL 3182/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.PL 3111/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PL 2486/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.PL 5196/2013
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.PL 4316/2019
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.PL 113/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.PL 1901/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PRLP 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.PL 3154/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providenciasPL 2968/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.PL 259/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 947/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.PL 2928/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”PL 252/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.PL 6149/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Inclui os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.PL 3858/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.PL 3909/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.PL 5016/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.PL 3255/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.PLS 4/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.PL 893/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providênciasPL 4366/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.SBT 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2781/2015, do Dep. Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP, que “Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.”REQ 317/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
PROCESSO AUTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INFRAÇÃO</span> E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINICO SEQ. PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINI
DO1 PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINICO SEQ. PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINIATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINICO SEQ. PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO 01 10130.720619/2021-45 0100100-177737/2021 OLDESIO SILVA ANHESINI
recurso, o pagamento integral das penalidades impostas em razão de fraude em matéria de valor ou de outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... O Artigo 13 não tem o propósito de alcançar os casos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> à legislação aduaneira ou de fraude; o importador tem a oportunidade de demonstrar que o preço se aproxi...
DO1 recurso, o pagamento integral das penalidades impostas em razão de fraude em matéria de valor ou de outra infração ... O Artigo 13 não tem o propósito de alcançar os casos de infração à legislação aduaneira ou de fraude; o importador tem a oportunidade de demonstrar que o preço se aproxi...parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
recurso, o pagamento integral das penalidades impostas em razão de fraude em matéria de valor ou de outra infração ... O Artigo 13 não tem o propósito de alcançar os casos de infração à legislação aduaneira ou de fraude; o importador tem a oportunidade de demonstrar que o preço se aproxi...
decisão em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação na área da prática da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>cesso SEI nº 21000.047470/2020-69 e 21000.047406/2020-88 Interessados: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO...
DO1 decisão em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação na área da prática da infraçãocesso SEI nº 21000.047470/2020-69 e 21000.047406/2020-88 Interessados: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO...DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decisão em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação na área da prática da infraçãocesso SEI nº 21000.047470/2020-69 e 21000.047406/2020-88 Interessados: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO...
de titularidade de produtos veterinários Solicitação analisada C 4 4 0% Incluir processo de Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> Lavrado A 4 4 0% Análise documental para vistoria inicial ou de renovação em estabelecimento ... fiscalização cronograma laboratórios oficiais Planejamento coleta amostras B 8 8 0% Lavratura Autos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... emissão de Laudo de Classificação Laudo de Classificação emitido B 1,5 1,5 0% Elaboração de Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... B 1,5 1,5 0% Elaboração de relatorias de Autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> da área de bebidas e Qualidade vegetal Relatório
DO1 de titularidade de produtos veterinários Solicitação analisada C 4 4 0% Incluir processo de Auto de Infração ... Auto de Infração Lavrado A 4 4 0% Análise documental para vistoria inicial ou de renovação em estabelecimento ... fiscalização cronograma laboratórios oficiais Planejamento coleta amostras B 8 8 0% Lavratura Autos Infração ... emissão de Laudo de Classificação Laudo de Classificação emitido B 1,5 1,5 0% Elaboração de Auto de Infração ... B 1,5 1,5 0% Elaboração de relatorias de Autos de Infração da área de bebidas e Qualidade vegetal RelatórioPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
de titularidade de produtos veterinários Solicitação analisada C 4 4 0% Incluir processo de Auto de Infração ... Auto de Infração Lavrado A 4 4 0% Análise documental para vistoria inicial ou de renovação em estabelecimento ... fiscalização cronograma laboratórios oficiais Planejamento coleta amostras B 8 8 0% Lavratura Autos Infração ... emissão de Laudo de Classificação Laudo de Classificação emitido B 1,5 1,5 0% Elaboração de Auto de Infração ... B 1,5 1,5 0% Elaboração de relatorias de Autos de Infração da área de bebidas e Qualidade vegetal Relatório
Técnico Industrial, e define os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... A estrutura de fiscalização atuará quando da ocorrência de indício ou prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>: I. ... Por iniciativa dos CRT´s quando constatada, pelos meios de que este dispõe, prova ou indício de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso; IV. número total de autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... ; processos em que há o envio do auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>, mas não há confirmação da aplicação da penalidade
DO1 Técnico Industrial, e define os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração ... A estrutura de fiscalização atuará quando da ocorrência de indício ou prova de infração: I. ... Por iniciativa dos CRT´s quando constatada, pelos meios de que este dispõe, prova ou indício de infração ... o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso; IV. número total de autos de infração ... ; processos em que há o envio do auto de infração, mas não há confirmação da aplicação da penalidadeRESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
Técnico Industrial, e define os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração ... A estrutura de fiscalização atuará quando da ocorrência de indício ou prova de infração: I. ... Por iniciativa dos CRT´s quando constatada, pelos meios de que este dispõe, prova ou indício de infração ... o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso; IV. número total de autos de infração ... ; processos em que há o envio do auto de infração, mas não há confirmação da aplicação da penalidade
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> aos artigos 5º, 6º, 9º, 12, 13, 14, 21, 25, 38, 40, 41, 48 e 56 do Código de Ética, Resolução de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 064/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 004/2019. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e negar provimento ao recurso. Unanimidade dos votos. Manutenção da Dec...
DO1 Infração aos artigos 5º, 6º, 9º, 12, 13, 14, 21, 25, 38, 40, 41, 48 e 56 do Código de Ética, Resolução de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 064/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 004/2019. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e negar provimento ao recurso. Unanimidade dos votos. Manutenção da Dec...ACÓRDÃO COFEN nº 64, de 21 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Infração aos artigos 5º, 6º, 9º, 12, 13, 14, 21, 25, 38, 40, 41, 48 e 56 do Código de Ética, Resolução de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 064/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 004/2019. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e negar provimento ao recurso. Unanimidade dos votos. Manutenção da Dec...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ao artigo 30 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. Advertência Verbal.ACÓRDÃO COFEN nº 66, de 21 de junho de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 057/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO CE Nº 001/2020. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Unanimidade dos v...
DO1 Infração ao artigo 30 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. Advertência Verbal.ACÓRDÃO COFEN nº 66, de 21 de junho de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 057/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO CE Nº 001/2020. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Unanimidade dos v...ACÓRDÃO COFEN nº 66, de 21 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Infração ao artigo 30 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. Advertência Verbal.ACÓRDÃO COFEN nº 66, de 21 de junho de 2022 ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO COFEN Nº 057/2021. ORIGEM PROCESSO ÉTICO CE Nº 001/2020. 542ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Unanimidade dos v...
30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... RS 1.2 Pela improcedência de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ou da notificação de débito. ... Marcelo de Morais Rosa RS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício: 2.1 Pela improcedência de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... 2020-67 219084114 Aadvance - Consultoria em Credito e Cobranca Ltda RS 2.2 Pela procedência de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span>
DO1 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ... débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ... RS 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. ... Marcelo de Morais Rosa RS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício: 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ... 2020-67 219084114 Aadvance - Consultoria em Credito e Cobranca Ltda RS 2.2 Pela procedência de auto de InfraçãoDESPACHOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Coordenação-Geral de Recursos
30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ... débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ... RS 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. ... Marcelo de Morais Rosa RS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício: 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ... 2020-67 219084114 Aadvance - Consultoria em Credito e Cobranca Ltda RS 2.2 Pela procedência de auto de Infração
Desenvolvimento de Pessoas B 2 2 0% Inscrição em dívida ativa Cadastrar dívidas decorrentes de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... documental das empresas cadastradas/ credenciadas para realização de tratamento quarentenário Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... Análise, autuação, relatoria e julgamento de processos de irregularidades de Med Vet habilitados Autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... encaminhamento de denúncias enviadas à ouvidoria MAPA Análise de denúncia B 2 2 0% Elaboração de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... diante da constatação de irregularidades Elaboração de auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> C 2 2 0% Análises de processos
DO1 Desenvolvimento de Pessoas B 2 2 0% Inscrição em dívida ativa Cadastrar dívidas decorrentes de auto de infração ... documental das empresas cadastradas/ credenciadas para realização de tratamento quarentenário Auto de infração ... Análise, autuação, relatoria e julgamento de processos de irregularidades de Med Vet habilitados Autos de infração ... encaminhamento de denúncias enviadas à ouvidoria MAPA Análise de denúncia B 2 2 0% Elaboração de auto de infração ... diante da constatação de irregularidades Elaboração de auto de infração C 2 2 0% Análises de processosPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Desenvolvimento de Pessoas B 2 2 0% Inscrição em dívida ativa Cadastrar dívidas decorrentes de auto de infração ... documental das empresas cadastradas/ credenciadas para realização de tratamento quarentenário Auto de infração ... Análise, autuação, relatoria e julgamento de processos de irregularidades de Med Vet habilitados Autos de infração ... encaminhamento de denúncias enviadas à ouvidoria MAPA Análise de denúncia B 2 2 0% Elaboração de auto de infração ... diante da constatação de irregularidades Elaboração de auto de infração C 2 2 0% Análises de processos
Diante dos indícios de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo texto original foi alteradoDESPACHO Nº 612/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001229/2022-58 REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO Assunto: Defesa do Consumidor. Setor de viagens e turismo. Diante dos indícios de infração à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo te...
DO1 Diante dos indícios de infração à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo texto original foi alteradoDESPACHO Nº 612/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001229/2022-58 REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO Assunto: Defesa do Consumidor. Setor de viagens e turismo. Diante dos indícios de infração à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo te...DESPACHO Nº 612/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
Diante dos indícios de infração à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo texto original foi alteradoDESPACHO Nº 612/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001229/2022-58 REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO Assunto: Defesa do Consumidor. Setor de viagens e turismo. Diante dos indícios de infração à Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujo te...
cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso...
DO1 cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infraçãoDECISÃO SUPAS Nº 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso...DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infraçãoDECISÃO SUPAS Nº 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso...
competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela subsistência do AUTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INFRAÇÃO</span> ... no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil cento e oitenta e oito reais) à Empresa, pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> da penalidade de multa no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil c...
DO1 competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela subsistência do AUTO DE INFRAÇÃO ... no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil cento e oitenta e oito reais) à Empresa, pelo cometimento da infração da penalidade de multa no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil c...DELIBERAÇÃO Nº 57, De 19 de abril de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Belém-PA
competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela subsistência do AUTO DE INFRAÇÃO ... no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil cento e oitenta e oito reais) à Empresa, pelo cometimento da infração da penalidade de multa no valor total de R$ 1.188,00 (Hum mil c...
competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span> ... total de R$ 1.014,62 (Um Mil, Quatorze Reais e Sessenta e Dois Centavos) à EMPRESA, pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>DELIBERAÇÃO Nº 56, De 18 de abril de 2022 Processo nº 50300....
DO1 competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração ... total de R$ 1.014,62 (Um Mil, Quatorze Reais e Sessenta e Dois Centavos) à EMPRESA, pelo cometimento da infraçãoDELIBERAÇÃO Nº 56, De 18 de abril de 2022 Processo nº 50300....DELIBERAÇÃO Nº 56, De 18 de abril de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Belém-PA
competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração ... total de R$ 1.014,62 (Um Mil, Quatorze Reais e Sessenta e Dois Centavos) à EMPRESA, pelo cometimento da infraçãoDELIBERAÇÃO Nº 56, De 18 de abril de 2022 Processo nº 50300....
penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) , pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> tipificada no inciso II do art. 26 da Resolução nº 18/2017-ANTAQ, consubstanciada no fato de não encaminhar os documentos solicitados em face de procedimento de fiscalização regular do Plano Anual de Fiscalização - PAF. LUÍS EDUARDO BENDER
DO1 penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) , pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26 da Resolução nº 18/2017-ANTAQ, consubstanciada no fato de não encaminhar os documentos solicitados em face de procedimento de fiscalização regular do Plano Anual de Fiscalização - PAF. LUÍS EDUARDO BENDERDELIBERAÇÃO Nº 1, De 28 de abril de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Porto Alegre-RS
penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) , pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26 da Resolução nº 18/2017-ANTAQ, consubstanciada no fato de não encaminhar os documentos solicitados em face de procedimento de fiscalização regular do Plano Anual de Fiscalização - PAF. LUÍS EDUARDO BENDER
cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>
DO1 cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infração ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infração ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infraçãoDELIBERAÇÃO Nº 2, De 29 de abril de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Porto Alegre-RS
cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infração ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infração ... cinco reais) à empresa SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, pelo cometimento da infração
Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... )Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... lancha;c)Multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... d)Multa pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), pelo cometimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>
DO1 Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da infração ... )Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da infração ... lancha;c)Multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) pelo cometimento da infração ... d)Multa pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), pelo cometimento da infraçãoDELIBERAÇÃO Nº 3, De 29 de abril de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Unidade Regional de Porto Alegre-RS
Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da infração ... )Multa pecuniária no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) pelo cometimento da infração ... lancha;c)Multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) pelo cometimento da infração ... d)Multa pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), pelo cometimento da infração
identificação do condutor do veículo portador de PIV-Exp envolvido em acidente de trânsito, que tenha cometido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> ... por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Infração</span>
DO1 identificação do condutor do veículo portador de PIV-Exp envolvido em acidente de trânsito, que tenha cometido infração ... da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração ... trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração ... por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de InfraçãoRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
identificação do condutor do veículo portador de PIV-Exp envolvido em acidente de trânsito, que tenha cometido infração ... da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração ... trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração ... por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração
A falta da gravação de que trata o caput não constitui <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> de trânsito. Art. 48.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 ...
DO1 A falta da gravação de que trata o caput não constitui infração de trânsito. Art. 48.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 ...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
A falta da gravação de que trata o caput não constitui infração de trânsito. Art. 48.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 ...
RODRIGUES, matrícula nº 0.940.952, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span>PORTARIA PRES/INSS Nº 775, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competênci...
DO2 RODRIGUES, matrícula nº 0.940.952, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infraçãoPORTARIA PRES/INSS Nº 775, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competênci...PORTARIA PRES/INSS Nº 775, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
RODRIGUES, matrícula nº 0.940.952, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infraçãoPORTARIA PRES/INSS Nº 775, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competênci...
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>infração</span> social LCF CONSULTING, LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade de consultoria, representação e treinamentos, nos termos da...
DO1 circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração social LCF CONSULTING, LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade de consultoria, representação e treinamentos, nos termos da...PORTARIA Nº 5.560, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração social LCF CONSULTING, LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade de consultoria, representação e treinamentos, nos termos da...