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Programa e-Cidadania
Senado Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).SUG 2/2015
Programa e-Cidadania
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.PEC 31/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.PEC 8/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.PEC 85/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.PEC 85/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PEC 14/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .PLS 374/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.PEC 65/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.PEC 42/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.PEC 23/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.PLP 274/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no BrasilPEC 51/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.PL 1420/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.PEC 27/2017
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senado Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.PEC 2/2015
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Otto Alencar
Senado Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anosPEC 4/2021
Otto Alencar
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senado Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.PEC 92/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.PEC 13/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
tratadas no art. 23 da Lei 13.756/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019/2014; 9.4.2. a comprovação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal deve observar a legislação Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Re...
DO1 tratadas no art. 23 da Lei 13.756/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019/2014; 9.4.2. a comprovação da imunidade ... tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal deve observar a legislação Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Re...ATA Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
tratadas no art. 23 da Lei 13.756/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019/2014; 9.4.2. a comprovação da imunidade ... tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal deve observar a legislação Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Re...
abrange a inscrição, alteração e cancelamento dos cadastros de imóveis do ICMBio para o reconhecimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span>, conforme Art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.PORTARIA Nº 528, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV...
DO2 abrange a inscrição, alteração e cancelamento dos cadastros de imóveis do ICMBio para o reconhecimento de Imunidade ... Tributária, conforme Art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.PORTARIA Nº 528, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV...PORTARIA Nº 528, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
abrange a inscrição, alteração e cancelamento dos cadastros de imóveis do ICMBio para o reconhecimento de Imunidade ... Tributária, conforme Art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.PORTARIA Nº 528, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV...
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...
DO1 estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 259, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Declara a suspensão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade tributária</span> ... e o que consta do processo administrativo nº 15588.720521/2021-33, declara: Art. 1º A suspensão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> do INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, CNPJ 11.858.570/0001-33, com efeitos tributários ... Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> aqui especificada. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica apresentar impugnação ao presente Ato Declaratório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, nos termos do inciso I, do art. 32, da Lei nº 9.430/1996. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Declara a suspensão da imunidade tributária ... e o que consta do processo administrativo nº 15588.720521/2021-33, declara: Art. 1º A suspensão da imunidade ... tributária do INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, CNPJ 11.858.570/0001-33, com efeitos tributários ... Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica apresentar impugnação ao presente Ato Declaratório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, nos termos do inciso I, do art. 32, da Lei nº 9.430/1996. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Declara a suspensão da imunidade tributária ... e o que consta do processo administrativo nº 15588.720521/2021-33, declara: Art. 1º A suspensão da imunidade ... tributária do INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, CNPJ 11.858.570/0001-33, com efeitos tributários ... Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica apresentar impugnação ao presente Ato Declaratório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, nos termos do inciso I, do art. 32, da Lei nº 9.430/1996. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO
Os sindicatos não se enquadram na hipótese de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade tributária</span> prevista no art. 195, § 7º, da Constituição: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas p...
DO1 Os sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas p...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Os sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas p...
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...
DO1 estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 258, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...
13.1.4, a Empresa obteve, em decisão do Pleno do STF, em sede de repercussão geral, o reconhecimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> recíproca, com fulcro no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Base para Opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e inte...
DO1 13.1.4, a Empresa obteve, em decisão do Pleno do STF, em sede de repercussão geral, o reconhecimento de imunidade ... tributária recíproca, com fulcro no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Base para Opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e inte...RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/DEZ/21 - Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
13.1.4, a Empresa obteve, em decisão do Pleno do STF, em sede de repercussão geral, o reconhecimento de imunidade ... tributária recíproca, com fulcro no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Base para Opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e inte...
Tributos a compensar TRIBUTOS A COMPENSAR 31/12/2020 ATUALIZAÇÃO 31/12/2021 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imunidade tributária</span> - Imposto ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imunidade tributária</span> - Imposto de Renda O saldo atualizado de R$ 1.008.961 corresponde ao montante dos ... 13 pedidos de restituição do Imposto de Renda relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade tributária</span> atualizados pela Selic ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imunidade tributária</span> recíproca Por meio do Recurso Extraordinário RE 601.392/2013, o Supremo Tribunal ... Tributos diferidos A Empresa, amparada pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade tributária</span> recíproca, reconhece apenas o ativo
DO1 Tributos a compensar TRIBUTOS A COMPENSAR 31/12/2020 ATUALIZAÇÃO 31/12/2021 Imunidade tributária - Imposto ... Imunidade tributária - Imposto de Renda O saldo atualizado de R$ 1.008.961 corresponde ao montante dos ... 13 pedidos de restituição do Imposto de Renda relativo à imunidade tributária atualizados pela Selic ... Imunidade tributária recíproca Por meio do Recurso Extraordinário RE 601.392/2013, o Supremo Tribunal ... Tributos diferidos A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativoDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CORREIOS - Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Tributos a compensar TRIBUTOS A COMPENSAR 31/12/2020 ATUALIZAÇÃO 31/12/2021 Imunidade tributária - Imposto ... Imunidade tributária - Imposto de Renda O saldo atualizado de R$ 1.008.961 corresponde ao montante dos ... 13 pedidos de restituição do Imposto de Renda relativo à imunidade tributária atualizados pela Selic ... Imunidade tributária recíproca Por meio do Recurso Extraordinário RE 601.392/2013, o Supremo Tribunal ... Tributos diferidos A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativo
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> sejam apenas locatárias do bem imóvel. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a...
DO1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade ... tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116 - Atos do Congresso Nacional
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade ... tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a...
processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C...
DO1 processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade ... tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C...LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade ... tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> por meio de regulamento contraria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, segundo ... Assim, seria criada espécie de reconhecimento tácito de certificação e, como consequência, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>." ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>." ... Por fim, a entidade poderia continuar se beneficiando da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade tributária</span>, sem cumprir a exigência
DO1 tributária por meio de regulamento contraria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, segundo ... Assim, seria criada espécie de reconhecimento tácito de certificação e, como consequência, de imunidade ... tributária." ... tributária." ... Por fim, a entidade poderia continuar se beneficiando da imunidade tributária, sem cumprir a exigênciaDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
tributária por meio de regulamento contraria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, segundo ... Assim, seria criada espécie de reconhecimento tácito de certificação e, como consequência, de imunidade ... tributária." ... tributária." ... Por fim, a entidade poderia continuar se beneficiando da imunidade tributária, sem cumprir a exigência
EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Declara suspensos os benefícios de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> da pessoa jurídica que especifica. ... nos autos do processo nº 17227.721.323/2021-11, declara Art. 1º SUSPENSA, para ano-calendário 2017, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> de que tratam os artigos 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal, da pessoa jurídica
DO1 EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Declara suspensos os benefícios de imunidade ... tributária da pessoa jurídica que especifica. ... nos autos do processo nº 17227.721.323/2021-11, declara Art. 1º SUSPENSA, para ano-calendário 2017, a imunidade ... tributária de que tratam os artigos 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal, da pessoa jurídicaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Declara suspensos os benefícios de imunidade ... tributária da pessoa jurídica que especifica. ... nos autos do processo nº 17227.721.323/2021-11, declara Art. 1º SUSPENSA, para ano-calendário 2017, a imunidade ... tributária de que tratam os artigos 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal, da pessoa jurídica
Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> aqui especificada. A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artig...
DO1 Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artig...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artig...
vista o que restou apurado no processo administrativo nº 11234.720082/2020-37, declara: I - SUSPENSA a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> da pessoa jurídica FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.373.434/0001-86, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara a suspensão do benefício da imunidadet...
DO1 vista o que restou apurado no processo administrativo nº 11234.720082/2020-37, declara: I - SUSPENSA a imunidade ... tributária da pessoa jurídica FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.373.434/0001-86, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara a suspensão do benefício da imunidadet...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
vista o que restou apurado no processo administrativo nº 11234.720082/2020-37, declara: I - SUSPENSA a imunidade ... tributária da pessoa jurídica FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.373.434/0001-86, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara a suspensão do benefício da imunidadet...
do poder público, mediante autorização legislativa e, por ter natureza de serviço público, goza de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> total em relação aos seus bens, rendas e serviços.RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 22ª Região...
DO1 do poder público, mediante autorização legislativa e, por ter natureza de serviço público, goza de imunidade ... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 22ª Região...RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
do poder público, mediante autorização legislativa e, por ter natureza de serviço público, goza de imunidade ... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 22ª Região...
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 137 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física gozam de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150RESOLUÇÃO Nº 435, de 7 de fevereiro de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO F...
DO1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 137 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física gozam de imunidade ... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150RESOLUÇÃO Nº 435, de 7 de fevereiro de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO F...RESOLUÇÃO Nº 435, de 7 de fevereiro de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Educação Física
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 137 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física gozam de imunidade ... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150RESOLUÇÃO Nº 435, de 7 de fevereiro de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO F...
contratada, seja ela entidade sem fins lucrativos ou não, sob pena de desvirtuamento do instituto da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> previsto no art. 150, inciso VI, "c" da Constituição, e afronta aos princípios da isonomiaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro...
DO1 contratada, seja ela entidade sem fins lucrativos ou não, sob pena de desvirtuamento do instituto da imunidade ... tributária previsto no art. 150, inciso VI, "c" da Constituição, e afronta aos princípios da isonomiaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro...ATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
contratada, seja ela entidade sem fins lucrativos ou não, sob pena de desvirtuamento do instituto da imunidade ... tributária previsto no art. 150, inciso VI, "c" da Constituição, e afronta aos princípios da isonomiaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro...
alegada utilização indevida de "vantagem competitica que o recebimento de financiamento público e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> lhe proporciona". ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 897/2022 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do ...
DO1 alegada utilização indevida de "vantagem competitica que o recebimento de financiamento público e a imunidade ... tributária lhe proporciona". ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 897/2022 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do ...ATA Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
alegada utilização indevida de "vantagem competitica que o recebimento de financiamento público e a imunidade ... tributária lhe proporciona". ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 897/2022 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do ...
Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> aqui especificada. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...
DO1 Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade ... tributária aqui especificada. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imunidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...
DO1 estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 268, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade ... tributária. Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º. Art. 3º No período de 3 (trê...