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KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.PRL 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.REQ 30/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.PL 7396/2010
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.PL 5499/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.PL 2114/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providênciasPL 1537/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.PLS 380/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 638/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.PL 1598/2019
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o inciso VII do art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para estabelecer que incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir que as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis.PL 5554/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.PL 5612/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.PL 1764/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.PL 5540/2020
FELIPE RIGONI LOPES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.PL 2962/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre irregularidades na contratação da obra do “Hospital de Campanha” na área do Hospital Regional do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.PFC 6/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.MSC 544/2021
Poder Executivo
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.485, de 2020 que “Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.”REQ 2544/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.PL 1484/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativaPL 96/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.PL 3531/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM).REQ 20/2019
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de normatizar a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLS 570/2015
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de normatizar a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLS 570/2015
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.PLC 16/2016
Câmara dos Deputados
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.PL 3224/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4485/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.PL 4488/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.PL 4427/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.PL 4329/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.REQ 219/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer ADITAMENTO ao Requerimento 219/19 CSSF de autoria das deputadas Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social".REQ 229/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.PL 2651/2015
RUBENS BUENO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.PL 223/2015
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.PL 7420/2006
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.PL 5581/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018 - Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PRLP 1/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar a transposição de águas de rios ou bacias hidrográficas sem a comprovação da prévia revitalização integral do rio ou da bacia doadora.PLS 250/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.PL 338/2021
ALESSANDRA DA SILVA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 1429/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.PL 632/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 905 de 2015, que "Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa"REQ 3222/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 99/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.EMC 1/2015
FAUSTO RUY PINATO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.PL 4343/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.REQ 1307/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.PL 5296/2009
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.SBT 3/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.PLS 91/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera o Código Penal e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para reforçar medidas contra a improbidade e a corrupção.PLS 71/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.REQ 33/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4483/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.PLS 109/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PL 10106/2018
Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4641/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4637/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.PL 2816/2011
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.PL 6869/2017
ALIEL MACHADO BARK
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Acrescenta o inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa, dar causa à paralisação de obra pública de forma injustificada.PL 3115/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.PL 905/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade UrbanaPL 5010/2016
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/PL 1674/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicito seja convocado o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, a fim de prestar esclarecimentos sobre os excessivos gastos no período de férias do Presidente da República, que podem configurar ato de improbidade administrativa. ADENDO: TRANSFORMADO EM CONVITE.REQ 18/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
WALDIR MARANHÃO CARDOSO
Camara Altera o inciso I do art. 23 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para limitar o prazo prescricional a até cinco anos após a ocorrência do fato.PL 7233/2017
WALDIR MARANHÃO CARDOSO
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.PL 6538/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.REQ 32/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a convocação do ministro Victor Godoy a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa no Ministério da Educação, em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, bem como os critérios técnicos adotados em relação à política de educação para a alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 5/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 3063/2020
FELIPE RIGONI LOPES
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.PL 5125/2020
NORMA AYUB ALVES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicosPL 5321/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.PL 3883/2015
VICENTE PAULO DA SILVA
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Camara Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:PL 10059/2018
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaPL 3390/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Convidados: GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União; JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.REQ 5/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.REQ 11/2019
DANIEL TRZECIAK DUARTE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados: a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo. c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo. d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo. e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.REQ 9/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 1233/2022
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.PL 3547/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.SCD 5/2016
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.PL 4525/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.PL 1065/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
 Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".VET 56/2019
Presidência da República
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.EMP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Instituto Nacional Elogística Reversa
Camara Sugere Projeto de Lei de para tornar crime de Improbidade Administrativa a proposição de projetos de lei por paramentares nas esferas federal, estadual e municipal, de matérias já regulamentadas em lei.SUG 46/2019
Instituto Nacional Elogística Reversa
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.SBT 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.PL 2795/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PRL 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 1294/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 16/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 14/0
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 15/0
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 13/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 8/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 12/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 11/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 9/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 10/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 7/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 6/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 5/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Caracteriza como improbidade administrativa o nepotismo, na forma proposta pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.RDF 1/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.PL 3337/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.PLS 92/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.PL 2563/2003
Senado Federal
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".PL 7658/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.PL 3221/2020
ANTONIO RIBEIRO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Parecer ao Projeto de Lei Nº 10.887, DE 2018 que altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PRLP 2/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.PL 578/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senado Federal
Camara "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue".PL 2353/2021
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.PL 4915/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.PL 4201/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.SBT 2/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.PL 71/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PL 5103/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Mailza Gomes
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o PL nº 2505/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa.RQS 1757/2021
Mailza Gomes
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.PL 3620/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senado Federal
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.PL 6752/2016
Senado Federal
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3621/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."PL 9447/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
MARCELO PIRES MORAES
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucionalPL 5747/2019
MARCELO PIRES MORAES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.PL 2619/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.PL 5534/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PLS 140/2017
Senador Dário Berger (MDB/SC)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS.REQ 13/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.REQ 17/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde; Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS.REQ 16/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
VITOR LIPPI
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM).REQ 14/2019
VITOR LIPPI
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.REQ 18/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
VITOR LIPPI
Camara Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".REQ 15/2019
VITOR LIPPI
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul.REQ 12/2019
DANIEL TRZECIAK DUARTE
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.REQ 10/2019
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito seja convidado o Sr. Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Marcelo Xavier, a fim de prestar esclarecimento sobre a representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal que aponta eventual prática de crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa deste, em decorrência de inquéritos policiais contra os líderes indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí.REQ 68/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.PL 2526/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.PL 536/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.PL 5300/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.PL 1308/2021
NILTO IGNACIO TATTO
LUCIANO DUCCI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.PL 1819/2015
LUCIANO DUCCI
Poder Executivo
Camara Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.PEC 10/2015
Poder Executivo
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.SBT 1/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.PL 2653/2015
RUBENS BUENO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a indicação, posse e exercício do cargo de Secretário da Secretaria do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia por Esteves Colnago, que é réu em processo judicial em tramitação na 10ª Vara Federal de Brasília, por gestão temerária e improbidade administrativa que redundou em fraudes em fundos de pensão de empresas estatais e privadas.REQ 131/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa. Convidados: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República; FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB; MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI; TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE; CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPMREQ 7/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ; RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).REQ 21/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.REQ 19/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.PL 5275/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.PL 206/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.PEC 14/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 3/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.PL 2286/2019
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.PL 2478/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.PLS 261/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PRL 3/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.RDF 2/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Câmara dos Deputados
Senado Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 2721/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento na contratação da Covaxin pelo Ministério da Saúde.PFC 38/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 5/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.PL 1538/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.REQ 76/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.PLP 9/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 4/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativaPLP 49/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.PLP 419/2014
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.PL 1506/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.EMS 2505/2021
Senado Federal
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa. Convidados: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE; ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado; ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco; FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco; FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco; JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região; MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.REQ 8/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" nas cidades de São Paulo e Recife.REQ 3/2019
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.PL 1323/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer seja convidado o Sr. Marcelo Lopes Ponte, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, e ainda os critérios técnicos adotados em relação à alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 6/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)PL 379/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.PL 818/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.PLS 108/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.PL 362/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Convidados: MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas. CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais; EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça; FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça; FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP); GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público; NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região; RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP; SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.REQ 6/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.PL 5453/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.PLC 3/2015
Câmara dos Deputados
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.PL 3392/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.PL 1416/2020
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.PL 2353/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.PL 5016/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.PL 1880/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
PAULO ABI-ACKEL
Camara Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.PL 1269/2022
PAULO ABI-ACKEL
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVACOMISSÃO ESPECIAL - PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Temporária
A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes parafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no...
DO1 A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade ... administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes parafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no...PORTARIA MCOM Nº 5.730, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade ... administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes parafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no...
apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e Federal por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se essa decisão tiver sido suspensa ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e se sujeitarão
DO1 apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e Federal por improbidade ... administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão ... administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se essa decisão tiver sido suspensa ... administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ... administrativa a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e se sujeitarãoRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e Federal por improbidade ... administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão ... administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se essa decisão tiver sido suspensa ... administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ... administrativa a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e se sujeitarão
. § 2º Casos criminais ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade administrativa</span> só serão elegíveis para demandar a criação de hotsites e páginas especiais na internet destinados à divulgação de grandes casos e projetos especiais do Ministério Público Federal pela área de comunicação social. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....
DO1 . § 2º Casos criminais ou de improbidade administrativa só serão elegíveis para demandar a criação de hotsites e páginas especiais na internet destinados à divulgação de grandes casos e projetos especiais do Ministério Público Federal pela área de comunicação social. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....PORTARIA PGR/MPF Nº 466, DE 17 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
. § 2º Casos criminais ou de improbidade administrativa só serão elegíveis para demandar a criação de hotsites e páginas especiais na internet destinados à divulgação de grandes casos e projetos especiais do Ministério Público Federal pela área de comunicação social. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....
estão sendo realizados pelo grupo de trabalho constituído para avaliar as implicações da nova Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> na jurisdição de contas do Tribunal (ata sessão plenária 42, de 27/10/2021); 9.4. encerrarATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: M...
DO1 estão sendo realizados pelo grupo de trabalho constituído para avaliar as implicações da nova Lei de Improbidade ... Administrativa na jurisdição de contas do Tribunal (ata sessão plenária 42, de 27/10/2021); 9.4. encerrarATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: M...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
estão sendo realizados pelo grupo de trabalho constituído para avaliar as implicações da nova Lei de Improbidade ... Administrativa na jurisdição de contas do Tribunal (ata sessão plenária 42, de 27/10/2021); 9.4. encerrarATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: M...
LIPORACE DONATO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 6996018, por ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
DO2 LIPORACE DONATO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 6996018, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDESPORTARIA ME Nº 6.939, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
LIPORACE DONATO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 6996018, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
inacessibilidade a dados da vida patrimonial de maneira ainda mais ampla, forte no art. 13 da Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> (Lei nº 8.429/1992), no art. 29 da Lei 5.010/1966 e na Lei nº 8.730/1993. 6.Ao assentareta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalida...
DO1 inacessibilidade a dados da vida patrimonial de maneira ainda mais ampla, forte no art. 13 da Lei de Improbidade ... Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no art. 29 da Lei 5.010/1966 e na Lei nº 8.730/1993. 6.Ao assentareta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalida...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
inacessibilidade a dados da vida patrimonial de maneira ainda mais ampla, forte no art. 13 da Lei de Improbidade ... Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no art. 29 da Lei 5.010/1966 e na Lei nº 8.730/1993. 6.Ao assentareta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalida...
Márcio Rodrigues e Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0148432, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
DO2 Márcio Rodrigues e Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0148432, por improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDESPORTARIA ME Nº 5.632, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Márcio Rodrigues e Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0148432, por improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
Fernandes Campos, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 1334428, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
DO2 Fernandes Campos, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 1334428, por improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDESPORTARIA ME Nº 5.636, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Fernandes Campos, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 1334428, por improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 e com o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. PAULO GUEDES
ANDRADE GOUVEIA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1.154.109, por ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", DE 17 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atr...
DO2 ANDRADE GOUVEIA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1.154.109, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", DE 17 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atr...PORTARIA ME Nº 5.582, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
ANDRADE GOUVEIA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1.154.109, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 1º, I, "o", DE 17 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atr...
1992, ao atuar, como procuradora ou intermediária, junto a repartições públicas, e praticar atos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, observando-se, em consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº ...
DO2 1992, ao atuar, como procuradora ou intermediária, junto a repartições públicas, e praticar atos de improbidade ... administrativa, observando-se, em consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº ...PORTARIA DE PESSOAL Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
1992, ao atuar, como procuradora ou intermediária, junto a repartições públicas, e praticar atos de improbidade ... administrativa, observando-se, em consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº ...
e conduta ilibada; IV- não ser empregado ou conselheiro de CRC; V - não ter realizado nenhum ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado; VI - não ter, nospõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designaçã...
DO1 e conduta ilibada; IV- não ser empregado ou conselheiro de CRC; V - não ter realizado nenhum ato de improbidade ... administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado; VI - não ter, nospõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designaçã...RESOLUÇÃO CRCBA Nº 653, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
e conduta ilibada; IV- não ser empregado ou conselheiro de CRC; V - não ter realizado nenhum ato de improbidade ... administrativa no CFC ou em qualquer CRC, apurado em processo transitado em julgado; VI - não ter, nospõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designaçã...
) Cadastro de Inabilitados e Inidôneos (TCU); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> e Inelegibilidade; d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; e) CadastroPORTARIA SPU/ME Nº 5.343, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os procedi...
DO1 ) Cadastro de Inabilitados e Inidôneos (TCU); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade ... Administrativa e Inelegibilidade; d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; e) CadastroPORTARIA SPU/ME Nº 5.343, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os procedi...PORTARIA SPU/ME Nº 5.343, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
) Cadastro de Inabilitados e Inidôneos (TCU); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade ... Administrativa e Inelegibilidade; d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; e) CadastroPORTARIA SPU/ME Nº 5.343, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os procedi...
2018-02, resolve: Demitir MARIVALDO PEREIRA BENTIVI, Motorista Oficial, Matrícula SIAPE nº 220656, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I,...
DO2 2018-02, resolve: Demitir MARIVALDO PEREIRA BENTIVI, Motorista Oficial, Matrícula SIAPE nº 220656, por improbidade ... administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I,...PORTARIA MTP Nº 1.591, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
2018-02, resolve: Demitir MARIVALDO PEREIRA BENTIVI, Motorista Oficial, Matrícula SIAPE nº 220656, por improbidade ... administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I,...
Certidão negativa de condenações cíveis por atos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade administrativa</span>; 6.058.500.000,00 (seis bilhões cinquenta e oito milhões quinhentos mil reais) no exercício de 2022, da seguinte forma: I - crédito de custeio: até R$ 1.573.000.000,00 (um bilhão quinhentos e setenta e três milhões de reais); II - crédito de comercialização: até R$...
DO1 Certidão negativa de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa; 6.058.500.000,00 (seis bilhões cinquenta e oito milhões quinhentos mil reais) no exercício de 2022, da seguinte forma: I - crédito de custeio: até R$ 1.573.000.000,00 (um bilhão quinhentos e setenta e três milhões de reais); II - crédito de comercialização: até R$...PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Certidão negativa de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa; 6.058.500.000,00 (seis bilhões cinquenta e oito milhões quinhentos mil reais) no exercício de 2022, da seguinte forma: I - crédito de custeio: até R$ 1.573.000.000,00 (um bilhão quinhentos e setenta e três milhões de reais); II - crédito de comercialização: até R$...
instauração de processos administrativos disciplinares; c) ingresso de ação civil pública por ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> cumulada com pedido de ressarcimento, se for o caso; e d) encaminhamento de eventuaisciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcion...
DO1 instauração de processos administrativos disciplinares; c) ingresso de ação civil pública por ato de improbidade ... administrativa cumulada com pedido de ressarcimento, se for o caso; e d) encaminhamento de eventuaisciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcion...PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
instauração de processos administrativos disciplinares; c) ingresso de ação civil pública por ato de improbidade ... administrativa cumulada com pedido de ressarcimento, se for o caso; e d) encaminhamento de eventuaisciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcion...
administrativa, nos termos do art. 116, IX da Lei n. 8.112, de 1990, e, ademais, por incorrer em ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, conforme previsto no art. 132, IV do mesmo diploma legal c/c o art. 9°, caput da Lei n. 8.112, de 1990, bem assim com amparo nas provas produzidas nos a...
DO2 administrativa, nos termos do art. 116, IX da Lei n. 8.112, de 1990, e, ademais, por incorrer em ato de improbidade ... administrativa, conforme previsto no art. 132, IV do mesmo diploma legal c/c o art. 9°, caput da Lei n. 8.112, de 1990, bem assim com amparo nas provas produzidas nos a...PORTARIA Nº 11, DE 24 de maio de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
administrativa, nos termos do art. 116, IX da Lei n. 8.112, de 1990, e, ademais, por incorrer em ato de improbidade ... administrativa, conforme previsto no art. 132, IV do mesmo diploma legal c/c o art. 9°, caput da Lei n. 8.112, de 1990, bem assim com amparo nas provas produzidas nos a...
razões de decidir, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca dePORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO D...
DO2 razões de decidir, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade ... Administrativa nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca dePORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO D...PORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
razões de decidir, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade ... Administrativa nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca dePORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO D...
dos fatos Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0107578, por ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o"o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art...
DO2 dos fatos Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0107578, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o"o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art...PORTARIA ME Nº 6.329, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
dos fatos Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0107578, por ato de improbidade ... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, I, "o"o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o art...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ou de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992; e V - os créditos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, dentre outras, para fins de desempenhar as atribuições de forma coordenada com outros ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> Receita relativa à multa civil aplicada em ação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade administrativa</span> 13802-9 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> e execuções de decisões do TCU 13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> 13805-3 AGU - Recup.
DO1 administrativa ou de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992; e V - os créditos ... administrativa, dentre outras, para fins de desempenhar as atribuições de forma coordenada com outros ... Administrativa Receita relativa à multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa 13802-9 ... administrativa e execuções de decisões do TCU 13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos ... administrativa 13805-3 AGU - Recup.PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
administrativa ou de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992; e V - os créditos ... administrativa, dentre outras, para fins de desempenhar as atribuições de forma coordenada com outros ... Administrativa Receita relativa à multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa 13802-9 ... administrativa e execuções de decisões do TCU 13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos ... administrativa 13805-3 AGU - Recup.
resolve: Demitir SEBASTIÃO MOTTA GUERRA, matrícula SIAPE nº 0758421, Agente Administrativo, por ato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>improbidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, e em conformidade com o disposto no artigo 1º, inciso I,...
DO2 resolve: Demitir SEBASTIÃO MOTTA GUERRA, matrícula SIAPE nº 0758421, Agente Administrativo, por ato de improbidade ... administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, e em conformidade com o disposto no artigo 1º, inciso I,...PORTARIA ME Nº 6.164, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
resolve: Demitir SEBASTIÃO MOTTA GUERRA, matrícula SIAPE nº 0758421, Agente Administrativo, por ato de improbidade ... administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidaderal, e em conformidade com o disposto no artigo 1º, inciso I,...