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ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.PL 2035/2021
Aprovado requerimento n. 80/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2035, de 2021, que altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a não permissão de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI pelo servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.RIC 875/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.INC 1005/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.PL 10737/2018
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 3/0
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemiaPL 2503/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 3759/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações de fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, que visam garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação; "ESB 18/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Programa e-Cidadania
Senado "Fim do Estatuto do desarmamento".SUG 9/2021
Programa e-Cidadania
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.PL 2085/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.PL 1330/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.PL 4013/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FABIO ABREU COSTA
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.PL 4711/2020
FABIO ABREU COSTA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.PL 4195/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.PDL 486/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.PL 2946/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Comissão de Minas e Energia
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre processos de fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos derivados de Cannabis para fins estritamente medicinais.ESB 3/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários.PL 657/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).PLS 423/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira.PL 2948/2019
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.PL 3794/2019
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.PL 4434/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.VET 18/2020
Presidência da República
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Economia, a edição de ato normativo que reduza a zero, enquanto perdurarem os efeitos da emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus, as alíquotas do Imposto sobre a Importação incidente sobre medicamentos, materiais e equipamentos médico- hospitalares utilizados na intubação orotraqueal de pacientes com covid-19, bem como a adoção de medidas para simplificar e agilizar o despacho aduaneiro de importação desses produtos.INS 20/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.PL 5413/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.PL 5221/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.RIC 150/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.PL 725/2022
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadoresPL 3352/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Sugere a adoção de providências no sentido da suspensão de impostos federais incidentes sobre a importação e sobre a comercialização de milho no mercado interno e a criação de incentivos para a importação e a oferta do produto a avicultores, suinocultores e criadores de gado de leite.INC 726/2021
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 948/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".VET 38/2021
Presidência da República
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.PL 3483/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.PL 4339/2016
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 718/2022 que estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.REQ 605/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.PL 987/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do RISF, audiência pública nesta Comissão em conjunto com a CMA e CRA para tratar sobre os principais desafios, restrições e condicionantes ambientais da produção doméstica e importação de fertilizantes por parte do Brasil.REQ 8/2022 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus.PL 1256/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.ºPL 5503/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CAMILO COLA
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoPL 5141/2013
CAMILO COLA
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.PL 879/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).PL 1053/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.PL 3746/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.PL 2715/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS.PL 2069/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita informações ao Ministro da Economia a respeito da extinção de medida antidumping contra a importação de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG) dos Estados Unidos.RIC 330/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.PL 497/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.PL 4737/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.PDL 152/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.SBT 1/0
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.PL 537/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”REQ 1070/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.PL 414/2019
RUBENS BUENO
Poder Executivo
Camara Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.PL 3887/2020
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1095/2021
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providênciasPL 2183/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Estabelece limites máximos para os teores de enxofre e de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) no óleo diesel de uso rodoviário.PL 4322/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.PL 4146/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;PL 192/2021
GIOVANI CHERINI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.PDL 154/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.PRL 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.PL 1433/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 71 de 2019, desta Comissão de Assuntos Econômicos, seja incluído O nome do Sr. Fabio Vasconcellos, Diretor Estaleiro Rio Maguari e Presidente Sindicato Indústria de Construção Naval do PA, como participante da audiência que será realizada em Conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre as restrições e potencialidades da utilização de navegação por cabotagem no Brasil e para instruir o Projeto de lei nº 2948, de 2019.REQ 72/2019 - CAE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 71 de 2019, desta Comissão de Assuntos Econômicos, seja incluído O nome do Sr. Fabio Vasconcellos, Diretor Estaleiro Rio Maguari e Presidente Sindicato Indústria de Construção Naval do PA, como participante da audiência que será realizada em Conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre as restrições e potencialidades da utilização de navegação por cabotagem no Brasil e para instruir o Projeto de lei nº 2948, de 2019.REQ 72/2019 - CAE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Institui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).PL 1018/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Requer o aditamento ao RQS 7/2022 da CAE.REQ 17/2022 - CAE
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer aditamento requerimento de audiência pública - FertilizantesREQ 20/2022 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos econômicos da dependência do Brasil da importação de fertilizantes e possíveis soluções.REQ 7/2022 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Requer inclusão de convidados ao REQ 7/2022-CAEREQ 15/2022 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.PL 145/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 132/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 130/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 130/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021.PDL 129/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a proposta de resolução que prevê zerar as alíquotas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações que têm produtos nacionais similares, em análise na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, vinculada ao Ministério da Economia.REQ 53/2019
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o projeto de lei nº 1.634, de 2019, que "Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos".REQ 92/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
CELSO MALDANER
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduz o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinos.PRL 2/0
CELSO MALDANER
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dê-se nova redação ao § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º .............................................................................................................................................................................................................................................................. § 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos a seguir, exceto para aqueles destinados às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga: .............................................................................................................................”EMC 14/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a redução da carga tributária que incide sobre a cadeia produtiva de bicicletas".SUG 21/2020
Programa e-Cidadania
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.PDL 538/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 543/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALIEL MACHADO BARK
Camara Susta a Resolução GECEX nº 126, de 08 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, para zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.PDL 540/2020
ALIEL MACHADO BARK
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.PL 1562/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.PL 566/2015
RUBENS BUENO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta a Resolução GECEX nº 126, de 08 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução 125, de 15 de dezembro de 2016, para zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.PDL 532/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 530/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020.PDL 534/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 535/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.PL 8164/2014
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.”PDL 533/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.PL 10179/2018
JOAO SOMARIVA DANIEL
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Susta a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 537/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JANDIRA FEGHALI
Camara Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016PDL 536/2020
JANDIRA FEGHALI
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.PL 7215/2017
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 546/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Presidência da República
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2035, de 2021, que altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.REQ 80/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.PL 6525/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.PL 60/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, com o objetivo de verificar a legalidade e acompanhar os desdobramentos do processo de importação das girafas selvagens provenientes da África do Sul, assim como verificar o cumprimento da decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro, concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, e AMPARA ANIMAL, para construção de local adequado para a permanência das girafas, observando as normas em vigor.REQ 830/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.PL 10789/2018
EVAIR VIEIRA DE MELO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.PL 4681/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
VITOR LIPPI
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.EMC 3/0
VITOR LIPPI
VITOR LIPPI
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.EMC 2/0
VITOR LIPPI
VITOR LIPPI
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.EMC 1/0
VITOR LIPPI
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 124/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.PL 1023/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.095/2021, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas ".MSC 759/2021
Poder Executivo
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.PL 2392/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Requer a criação de GRUPO DE TRABALHO destinado a discutir a política de preços para os combustíveis aplicada pela PETROBRAS, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI), e os impactos decorrentes dessa medida para os consumidores e para a economia nacional.REQ 2313/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PL 1494/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 6498/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 3811/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Requer seja realizada Audiência Pública conjunta para debater o processo de abertura comercial do Brasil, especialmente a revisão das tarifas de importação.REQ 53/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Comissão de Cultura
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão ao PL 566/2015 - "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais."SBT-A 1/0
Comissão de Cultura
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”.REQ 42/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.PL 4426/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados de coco.PL 2089/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Requerimento para realização de audiência pública para discussão da tarifa de importação do PVC.REQ 18/2021
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública sobre medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação.REQ 19/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre o auxílio financeiro prestado pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2020, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, autorizando a compra, importação e distribuição de vacinas pelos estados brasileiros.PL 5017/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anosPEC 123/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anosPEC 123/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que “altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível”.PDS 4/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.PL 1425/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ernesto Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações, em sessão não presencial, acerca da visita do Sr. Mike Pompeo, Secretário de Estado dos EUA, a Roraima, ao apoio do Brasil ao candidato norte-americano no BID, à extensão da cota de importação para o etanol norte-americano e aos rumos gerais da atual política externa brasileira.REQ 17/2020 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.PL 1980/2021
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca da renúncia tributária oriunda da Lei nº 10.451/2002 sobre importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileirasRIC 556/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.PL 4316/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída Renovável - PGDIS e dá outras providências.PL 2923/2015
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Senado Federal
Camara Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1315/2021
Senado Federal
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.PL 2356/2019
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".EMS 1208/2021
Senado Federal
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.PLS 344/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).PLS 329/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.PL 4231/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 75/2019 - CAEREQ 76/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 75/2019 - CAEREQ 76/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 948/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera as Leis nº 10.865, de 2004, nº 10.925, de 2004, e nº 12.058, de 2009, para: reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduzir o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinosSBE-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.MPV 1112/2022
Presidência da República
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture uma nova politica de desenvolvimento para geração de emprego e de renda na região Norte, que amenize o impacto de decisões decorrentes da implantação da agenda econômica atual no País, a exemplo da redução dos impostos de importação e produção.INC 1317/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.PL 952/2019
JOSE MARIO SCHREINER
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.PL 3748/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros, charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamento de usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco.PLS 184/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicosSBT 1/0
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os impactos da redução do Imposto de Importação (II) incidente sobre pneus de caminhões - de 16% para 0%.RIC 1087/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
Confúcio Moura
Senado Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.PL 2872/2020
Confúcio Moura
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a retirada de tramitação do PL 3068/2021, que “Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico)”.REQ 569/2022
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 3637/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco; • Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama; • Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz; • Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.REQ 9/2020 - CCJ
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
JOSE MARIO SCHREINER
Camara "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências".PL 3368/2020
JOSE MARIO SCHREINER
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.PL 3681/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.PL 4105/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a realização de Audiência Pública por videoconferência para discutir a recomendação da área técnica da Anvisa de não autorizar a importação em caráter excepcional da vacina Sputnik V no Brasil.REQ 41/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à Ementa do Pojeto de Lei nº 658, de 2021, a seguinte redação: “Dispõe sobre o registro, produção, importação, exportação, comercialização, utilização, destino final dos resíduos e embalagens, e fiscalização dos bioinsumos para agricultura e silvicultura, e dá outras providências.”EMC 2/0
CELIO ALVES DE MOURA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os impactos da redução do Imposto de Importação (II) incidente sobre pneus de caminhões - de 16% para 0%.RIC 1088/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.PLS 319/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia, providências necessárias para a revogação do Preço de Paridade de Importação (PPI), metodologia em que os preços internos dos combustíveis acompanham os preços internacionais somados aos custos de internação.INC 1357/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.SBT 1/0
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALINE SLEUTJES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater acerca da revisão da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022 que reduziu a zero das alíquotas do Imposto de Importação para o queijo Mozarela até 31/12/2022.REQ 16/2022
ALINE SLEUTJES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer a aprovação de moção de repúdio contra a maior importação de animais de vida selvagem, realizada pelo Bioparque – zoológico do Rio de Janeiro.REQ 17/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.PL 1227/2022
JOSE MARIO SCHREINER
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.PL 5172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.PDC 963/2018
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLE 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLP 5/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".VET 49/2020
Presidência da República
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.PL 4215/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.PL 4502/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.PL 4037/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
SILAS CÂMARA
Camara Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.PL 4446/2019
SILAS CÂMARA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.PL 1833/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a fim de prestar informações acerca da visita do Sr. Mike Pompeo, Secretário de Estado dos EUA, a Roraima, ao apoio do Brasil ao candidato norte-americano no BID, à extensão da cota de importação para o etanol norte-americano e aos rumos gerais da atual política externa brasileira.RQS 2272/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.PL 347/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".VET 36/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".VET 15/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".VET 1/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".VET 16/2009
Presidência da República
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 4199/2012
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.PL 1946/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estender aos alimentos que especifica a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno.PL 2501/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Susta a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 87/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
WHERLES FERNANDES DA ROCHA
Camara Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração energia renováveis não convencionais (fonte solar, eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e resíduos sólidos).PL 5793/2016
WHERLES FERNANDES DA ROCHA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.PL 4180/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.PL 2657/2015
Senado Federal
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer a substituição da lista de convidados na Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento 8/2021, destinada a debater medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação.REQ 22/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcarPL 8541/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.PL 5030/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.PL 4704/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.PLS 404/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Poder Executivo
Camara Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.MPV 1071/2021
Poder Executivo
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, relativa à autorização da isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas, pelo período de 2 (dois) anos.REQ 73/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.PL 10669/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da proposta de liberação da importação de veículos automotores usados, conforme Projetos de Lei nº 6.468, de 2016, de autoria do Deputado Alexandre Leite, nº 237, de 2020, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem.REQ 56/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RONALDO CARLETTO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências.PL 1836/2021
RONALDO CARLETTO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.PL 9304/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública sobre medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação.REQ 8/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante.PL 2546/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.PL 3571/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.PL 5159/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.PL 552/2022
NELSON NED PREVIDENTE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Institui o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no país.PL 539/2022
JOSÉ SILVA SOARES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicosSBT 2/0
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Sugere ao Ministério da Economia que autorize a isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas pelo período de 2 (dois) anos.REQ 72/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senado Federal
Camara Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.PL 1871/2011
Senado Federal
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no paísPL 181/2015
FAUSTO RUY PINATO
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.PL 6468/2016
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.PLS 68/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.PLS 68/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.PL 5334/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.PL 759/2015
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.RIC 1357/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.PL 4776/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.PL 5017/2016
LEANDRE DAL PONTE
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.PL 3401/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Senado Federal
Camara Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.PL 2872/2020
Senado Federal
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor.REQ 16/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.PL 2374/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.PL 71/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para estabelecer alíquotas específicas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviço (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) em relação aos produtos farmacêuticos sem similar nacional.PLS 425/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.PL 7393/2017
Geovânia de Sá
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.PL 439/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.VTS 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.PL 4885/2016
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.PDL 618/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 614/2019
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Audiência Pública CAE CIREQ 87/2019 - CAE
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.VTS 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasEMP 3/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLP 4/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasEMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLP 3/0
ALEX SPINELLI MANENTE
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasRPD 15/0
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Comissão do Esporte
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados a competições, ao treinamento e à preparação de atletas e paratletas e equipes brasileiras.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.PAR 1/0
Comissão do Esporte
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.SBT 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.PL 2526/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".VET 10/2022
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.PL 403/2022
Senador Irajá (PSD/TO)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.PL 604/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara "Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19."PL 1564/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1833/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1392/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.PL 2579/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 2108/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 3136/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Reduz temporariamente as alíquotas de impostos incidentes sobre os produtos hospitalares que define, e dá outras providências.PL 1569/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.PL 5308/2020
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.PLS 280/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.PLS 280/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Informações ao Ministro da Economia com o objetivo de dar maior transparência ao debate sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.183, de 2019.RQS 2156/2021
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 824/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.PL 2233/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.PLS 226/2016
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.PL 5457/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 318/2008
VICENTE PAULO DA SILVA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre irregularidades no processo de aquisição e importação da vacina Covaxin confirmadas pelo relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de 31 de março de 2021.REQ 159/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.PL 1283/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a retirada do direito antidumping de forma definitiva e redução da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento nos casos de importação de pneus para cooperativas de caminhoneiros autônomos de cargas participantes do Projeto Roda Bem Caminhoneiro.INC 1411/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.PL 9298/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLP 2/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.PRLP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.PEC 172/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 - Complementar, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências.EMS 11/2020
Senado Federal
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.PL 5087/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências."PL 3825/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.PL 6528/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.PL 717/2003
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PLP 205/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.PL 273/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.PL 2035/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.PL 5463/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Resolução nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 531/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a importação e exportação de petróleo e seus derivados.RIC 1195/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.PL 5653/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.PL 4175/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.PL 664/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre irregularidades no processo de aquisição e importação da vacina Covaxin confirmadas pelo relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de 31 de março de 2021.RIC 929/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.PDL 471/2019
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Camara Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.PL 1458/2022
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.PLS 364/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.PL 1492/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providênciasPL 6380/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.PL 1503/2015
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.PL 6420/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações acerca do acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens, promovido pela Lei nº 14.28, de 31 de dezembro de 2021.RIC 33/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.PRLE 1/0
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.EMP 7/0
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.PL 10271/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 1717/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Acrescenta convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 75/2019.REQ 82/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.PL 529/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).PL 1236/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado do Espírito Santo.PLS 90/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer informações para Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, sobre a Resolução nº 173, de 18 de março de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT.RIC 375/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE
Camara Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.INC 150/2021
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a proposta de resolução que prevê zerar as alíquotas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações que têm produtos nacionais similares, em análise na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, vinculada ao Ministério da Economia. Convidados: 1) representante da Secretaria de Política Externa, Comercial e Econômica do Ministério de Relações Exteiores; 2) representante da Secretaria Executiva da CAMEX; 3) representante da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; 4) representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.REQ 96/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências.PLC 49/2015
Câmara dos Deputados
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.PL 4391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.071/2021, que"Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.MSC 470/2021
Poder Executivo
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.PL 991/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.PDL 21/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senado Federal
Camara Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.PL 6299/2002
Senado Federal
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Randolfe Rodrigues
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia.RQS 16/2021
Randolfe Rodrigues
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.PL 121/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".VET 46/2019
Presidência da República
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde.PDL 139/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiênciaPL 492/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.PL 6198/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Câmara dos Deputados
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.PL 3077/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).PL 2898/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).PL 579/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.PL 494/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 6033/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.PL 1049/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.OFS 4/2021
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.OFS 4/2021
Supremo Tribunal Federal
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre a redução unilateral de Imposto de Importação realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022.RIC 160/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.SBT 2/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.PL 6123/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2021.PL 1523/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.PDL 725/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.PL 6478/2019
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4313/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Isenta do Imposto sobre a Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), enquanto durar o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), as operações com importação do aço.PL 1498/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2289/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FABIO ABREU COSTA
Camara Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.PL 4710/2020
FABIO ABREU COSTA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.MPV 1079/2021
Presidência da República
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.PL 963/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.PL 2928/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.PLS 460/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.VTS 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).PL 3068/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicosPL 2796/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.PL 648/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.PL 1712/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PL 298/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.PL 5154/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".VET 21/2022
Presidência da República
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.SBT 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 13/2022
Presidência da República
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de Preços de Paridade de Importação atualmente em vigor.REQ 5/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.EMR 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 14.125, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para permitir a comercialização de imunizantes.PL 1197/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.PLS 473/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.PDL 488/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.PL 16/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.PL 5/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.PL 4033/2021
CELIO STUDART BARBOSA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados para fins culturais e de coleção e os de propriedade de servidores em missão oficial no exterior.SBT 3/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e por veículos similares.PLC 126/2017
Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Acrescenta três convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 71/2019.REQ 81/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.PL 2130/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.PL 2537/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Sugere a adoção de providências no sentido da suspensão de impostos federais incidentes sobre a importação e sobre a comercialização de milho no mercado interno e a criação de incentivos para a importação e a oferta do produto a avicultores, suinocultores e criadores de gado de leite.INC 769/2021
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.PL 1439/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre autorização de uso emergencial e de importação excepcional da vacina Sputnik V pela ANVISA.RQS 1350/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.PL 1329/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.PL 5085/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas.PLS 382/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.PLS 113/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Presidência da República
Senado Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.MPV 1071/2021
Presidência da República
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.PL 5383/2016
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solarPL 1958/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétricaPL 1609/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Poder Executivo
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004,e daLeinº 11.196,de 21denovembro de2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasMPV 1095/2021
Poder Executivo
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PL 8840/2017
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2444/2020, que isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.REQ 1541/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.PLS 31/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.PL 2444/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.PL 2462/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia, providências necessárias para a revogação do Preço de Paridade de Importação (PPI), metodologia em que os preços internos dos combustíveis acompanham os preços internacionais somados aos custos de internação.INC 1396/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição.PLS 159/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).PL 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).PL 4/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).PL 6579/2019
Senado Federal
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.PL 1634/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.PL 1525/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.PL 3790/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.PL 527/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.PL 1769/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 64/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 55/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.PDL 73/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 61/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.PDL 69/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.PL 718/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos dela derivados.PLC 138/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos dela derivados.PLC 138/2015
Câmara dos Deputados
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importador</span> I no país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> Y apresenta para despacho aduaneiro 10 veículos, que foram objeto ... No momento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> dos três carros I apresenta às autoridades aduaneiras do país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> ... do imposto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span>). 5. ... ou similares <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importados</span> forem vendidos no país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> no mesmo estado em que são <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importados</span>, ... no país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span>?
DO1 O Importador I no país de importação Y apresenta para despacho aduaneiro 10 veículos, que foram objeto ... No momento da importação dos três carros I apresenta às autoridades aduaneiras do país de importação ... do imposto de importação). 5. ... ou similares importados forem vendidos no país de importação no mesmo estado em que são importados, ... no país de importação?parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O Importador I no país de importação Y apresenta para despacho aduaneiro 10 veículos, que foram objeto ... No momento da importação dos três carros I apresenta às autoridades aduaneiras do país de importação ... do imposto de importação). 5. ... ou similares importados forem vendidos no país de importação no mesmo estado em que são importados, ... no país de importação?
vendido no país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span>. ... no país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span>. ... Exemplo 2 Após a compra e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> das 27 unidades, os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importadores</span> B e C compram e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importam</span>, dentro ... T = Frete e seguro desde o país de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> até o porto ou local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> 200.000 u.m. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importações</span> por turistas 10.
DO1 vendido no país de importação. ... no país de importação. ... Exemplo 2 Após a compra e importação das 27 unidades, os importadores B e C compram e importam, dentro ... T = Frete e seguro desde o país de importação até o porto ou local de importação 200.000 u.m. ... Importações por turistas 10.parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
vendido no país de importação. ... no país de importação. ... Exemplo 2 Após a compra e importação das 27 unidades, os importadores B e C compram e importam, dentro ... T = Frete e seguro desde o país de importação até o porto ou local de importação 200.000 u.m. ... Importações por turistas 10.
_________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AMPLA COMÉRCIO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTAÇÃO</span> ... 25742.425207/2006-34 (EXP: 2701956/22-0) AUTORIZAÇÃO MS: 9008821 ÁREA: PAF ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTAÇÃO</span>RESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-G...
DO1 _________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AMPLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ... 25742.425207/2006-34 (EXP: 2701956/22-0) AUTORIZAÇÃO MS: 9008821 ÁREA: PAF ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃORESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-G...RESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
_________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AMPLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ... 25742.425207/2006-34 (EXP: 2701956/22-0) AUTORIZAÇÃO MS: 9008821 ÁREA: PAF ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃORESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-G...
DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265811220 -------------------------------------- MITOM COMERCIO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTAÇÃO</span> ... AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265805225 -------------------------------------- Intuitive Surgical Brasil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Coordenado...
DO1 DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265811220 -------------------------------------- MITOM COMERCIO IMPORTAÇÃO ... AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265805225 -------------------------------------- Intuitive Surgical Brasil ImportaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Coordenado...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265811220 -------------------------------------- MITOM COMERCIO IMPORTAÇÃO ... AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 4265805225 -------------------------------------- Intuitive Surgical Brasil ImportaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Coordenado...
25351.112882/2022-10 / 8250658 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span> ... LTDA / 45.849.244/0001-81 25351.112873/2022-29 / 8250462 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span> ... AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4271624221 -------------------------------------- AMAGROUP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span> ... . / 42.635.718/0001-02 25351.519154/2022-35 / 8248533 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span> ... PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4270448229 -------------------------------------- PLANETA DISTRIBUIDORA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span>
DO1 25351.112882/2022-10 / 8250658 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA ... LTDA / 45.849.244/0001-81 25351.112873/2022-29 / 8250462 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA ... AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4271624221 -------------------------------------- AMAGROUP IMPORTACAO ... . / 42.635.718/0001-02 25351.519154/2022-35 / 8248533 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA ... PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4270448229 -------------------------------------- PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTACAORESOLUÇÃO-RE Nº 2.070, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
25351.112882/2022-10 / 8250658 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA ... LTDA / 45.849.244/0001-81 25351.112873/2022-29 / 8250462 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA ... AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4271624221 -------------------------------------- AMAGROUP IMPORTACAO ... . / 42.635.718/0001-02 25351.519154/2022-35 / 8248533 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA ... PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4270448229 -------------------------------------- PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTACAO
Empresa: NAVATRADE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span> E COMERCIO LTDA - CNPJ: 24.367.949/0001-92 Produto - (Lote): ROSE DE MERRESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Coleg...
DO1 Empresa: NAVATRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 24.367.949/0001-92 Produto - (Lote): ROSE DE MERRESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Coleg...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Empresa: NAVATRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 24.367.949/0001-92 Produto - (Lote): ROSE DE MERRESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Coleg...
em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei...
DO1 em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.069, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei...
Pequim, 101112 - China Solicitante: Mandala Brasil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Disribuição de Produto Médico Hospitalar ... Magnesitstraße 1, Krems an der Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe con...
DO1 Pequim, 101112 - China Solicitante: Mandala Brasil Importação e Disribuição de Produto Médico Hospitalar ... Magnesitstraße 1, Krems an der Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe con...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Pequim, 101112 - China Solicitante: Mandala Brasil Importação e Disribuição de Produto Médico Hospitalar ... Magnesitstraße 1, Krems an der Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe con...
., solicitada pela empresa Emergo Brazil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Import Importação</span> e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalarespeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a n...
DO1 ., solicitada pela empresa Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalarespeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a n...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.033, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
., solicitada pela empresa Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalarespeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a n...
Endereço: 5, Musick, Irvine, CA, 92618, Estados Unidos da América Solicitante: Emergo Brazil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Import Importação</span> ... Durham, Carolina do Norte, 27703, Estados Unidos da América Solicitante: Intuitive Surgical Brasil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... , 805, 807, 812, 815-ho, 55, Digital-ro 34-gil, Gurogu, Seoul, 08378, Coréia do Sul Solicitante: DR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... Center Endereço: 1-1 Tajino, Tomioka-Shi, Gunma, Gunma, 370-2314, Japão Solicitante: Nihon Kohden Brasil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... Nanhuan Avenue, Matian Sub-district, Guangming District, Shenzhen, 518106, China Solicitante: Medstar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span>
DO1 Endereço: 5, Musick, Irvine, CA, 92618, Estados Unidos da América Solicitante: Emergo Brazil Import Importação ... Durham, Carolina do Norte, 27703, Estados Unidos da América Solicitante: Intuitive Surgical Brasil Importação ... , 805, 807, 812, 815-ho, 55, Digital-ro 34-gil, Gurogu, Seoul, 08378, Coréia do Sul Solicitante: DR Importação ... Center Endereço: 1-1 Tajino, Tomioka-Shi, Gunma, Gunma, 370-2314, Japão Solicitante: Nihon Kohden Brasil Importação ... Nanhuan Avenue, Matian Sub-district, Guangming District, Shenzhen, 518106, China Solicitante: Medstar ImportaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.030, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Endereço: 5, Musick, Irvine, CA, 92618, Estados Unidos da América Solicitante: Emergo Brazil Import Importação ... Durham, Carolina do Norte, 27703, Estados Unidos da América Solicitante: Intuitive Surgical Brasil Importação ... , 805, 807, 812, 815-ho, 55, Digital-ro 34-gil, Gurogu, Seoul, 08378, Coréia do Sul Solicitante: DR Importação ... Center Endereço: 1-1 Tajino, Tomioka-Shi, Gunma, Gunma, 370-2314, Japão Solicitante: Nihon Kohden Brasil Importação ... Nanhuan Avenue, Matian Sub-district, Guangming District, Shenzhen, 518106, China Solicitante: Medstar Importação
------------------------------------------------------------------ Empresa: K2 Indústria, Comércio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... ---------------------------------------------------------- Empresa: Vitamédica Healthcare Comercial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importadora</span>l de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições...
DO1 ------------------------------------------------------------------ Empresa: K2 Indústria, Comércio, Importação ... ---------------------------------------------------------- Empresa: Vitamédica Healthcare Comercial Importadoral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.004, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
------------------------------------------------------------------ Empresa: K2 Indústria, Comércio, Importação ... ---------------------------------------------------------- Empresa: Vitamédica Healthcare Comercial Importadoral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições...
-------------------------------------------------------------------- Empresa: Intermedic Technology <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o cump...
DO1 -------------------------------------------------------------------- Empresa: Intermedic Technology Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o cump...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.002, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
-------------------------------------------------------------------- Empresa: Intermedic Technology Importação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o cump...
Endereço: Domes Street, 1A, Livani, LV - 5316 - Letônia Solicitante: Biolitec Biotecnologia Comércio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... Endereço: A-68, MIDC (Malegaon), Sinnar, Nashik, Maharashtra, 422113 - Índia Solicitante: Emergo Brazil <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Import</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ... Endereço: Etaillé, La Châtre, 36400 - França Solicitante: CEI Comércio Exportação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> de Materiais ... Building B, #5, 4th St., - Teda, Tianjin, 300457 - China Solicitante: Medstar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> e Exportação
DO1 Endereço: Domes Street, 1A, Livani, LV - 5316 - Letônia Solicitante: Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação ... Endereço: A-68, MIDC (Malegaon), Sinnar, Nashik, Maharashtra, 422113 - Índia Solicitante: Emergo Brazil Import ... Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ... Endereço: Etaillé, La Châtre, 36400 - França Solicitante: CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais ... Building B, #5, 4th St., - Teda, Tianjin, 300457 - China Solicitante: Medstar Importação e ExportaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.003, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Endereço: Domes Street, 1A, Livani, LV - 5316 - Letônia Solicitante: Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação ... Endereço: A-68, MIDC (Malegaon), Sinnar, Nashik, Maharashtra, 422113 - Índia Solicitante: Emergo Brazil Import ... Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ... Endereço: Etaillé, La Châtre, 36400 - França Solicitante: CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais ... Building B, #5, 4th St., - Teda, Tianjin, 300457 - China Solicitante: Medstar Importação e Exportação
ULTRA THERAPY 25351.776016/2020-90 -------------------------------------- BSCOM BRASIL, EXPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span> ... 2.08673-3 IDELIZE COSMÉTICOS GLOSS 25351.846598/2021-60 -------------------------------------- NAVATRADE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span>LUÇÃO-RE Nº 2.050, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente de Pr...
DO1 ULTRA THERAPY 25351.776016/2020-90 -------------------------------------- BSCOM BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO ... 2.08673-3 IDELIZE COSMÉTICOS GLOSS 25351.846598/2021-60 -------------------------------------- NAVATRADE IMPORTACAOLUÇÃO-RE Nº 2.050, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente de Pr...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.050, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes
ULTRA THERAPY 25351.776016/2020-90 -------------------------------------- BSCOM BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO ... 2.08673-3 IDELIZE COSMÉTICOS GLOSS 25351.846598/2021-60 -------------------------------------- NAVATRADE IMPORTACAOLUÇÃO-RE Nº 2.050, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente de Pr...
0% Elaboração de Análise de risco de pragas em vegetais Parecer D 60 60 0% Parecer Fitossanitário em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... Parecer C 24 24 0% Acompanhamento de convênio Parecer C 8 8 0% Análise de processo de autorização para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> ... alimentação humana (Siscomex) Parecer A 0,1 0,1 0% Análise de processo para emissão de parecer para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> ... produto de origem animal para alimentação animal (SEI) Parecer C 1,5 1,5 0% Análise de solicitação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span> ... origem animal para alimentação animal Solicitação analisada B 0,5 0,5 0% Análise de solicitação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>importação</span>
DO1 0% Elaboração de Análise de risco de pragas em vegetais Parecer D 60 60 0% Parecer Fitossanitário em Importação ... Parecer C 24 24 0% Acompanhamento de convênio Parecer C 8 8 0% Análise de processo de autorização para importação ... alimentação humana (Siscomex) Parecer A 0,1 0,1 0% Análise de processo para emissão de parecer para importação ... produto de origem animal para alimentação animal (SEI) Parecer C 1,5 1,5 0% Análise de solicitação de importação ... origem animal para alimentação animal Solicitação analisada B 0,5 0,5 0% Análise de solicitação de importaçãoPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
0% Elaboração de Análise de risco de pragas em vegetais Parecer D 60 60 0% Parecer Fitossanitário em Importação ... Parecer C 24 24 0% Acompanhamento de convênio Parecer C 8 8 0% Análise de processo de autorização para importação ... alimentação humana (Siscomex) Parecer A 0,1 0,1 0% Análise de processo para emissão de parecer para importação ... produto de origem animal para alimentação animal (SEI) Parecer C 1,5 1,5 0% Análise de solicitação de importação ... origem animal para alimentação animal Solicitação analisada B 0,5 0,5 0% Análise de solicitação de importação
Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 4194185223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MEDINOVA LIFE SCIENCES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span> ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0582678221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ SPINE SYS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTAÇÃO</span> ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0965369224 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VISION LINE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTAÇÃO</span>
DO1 Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 4194185223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MEDINOVA LIFE SCIENCES IMPORTADORA ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0582678221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ SPINE SYS IMPORTAÇÃO ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0965369224 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VISION LINE IMPORTAÇÃORESOLUÇÃO-RE Nº 2.053, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde
Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 4194185223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MEDINOVA LIFE SCIENCES IMPORTADORA ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0582678221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ SPINE SYS IMPORTAÇÃO ... Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia / 0965369224 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VISION LINE IMPORTAÇÃO
Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 2736102221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ EMERGO BRAZIL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORT</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTACAO</span> E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Collagen membranes ... MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico / 2771871219 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span>
DO1 Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 2736102221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ EMERGO BRAZIL IMPORT ... IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Collagen membranes ... MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico / 2771871219 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL IMPORTADORARESOLUÇÃO-RE Nº 2.051, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde
Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 2736102221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ EMERGO BRAZIL IMPORT ... IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Collagen membranes ... MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico / 2771871219 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL IMPORTADORA
- Alteração de informações do dossiê técnico / 2684896221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Autentica Medical <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Importação</span> ... contraindicações, eventos adversos, advertências ou precauções / 2701078223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 2.052, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Ger...
DO1 - Alteração de informações do dossiê técnico / 2684896221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Autentica Medical Importação ... contraindicações, eventos adversos, advertências ou precauções / 2701078223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL IMPORTADORARESOLUÇÃO-RE Nº 2.052, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Ger...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.052, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde
- Alteração de informações do dossiê técnico / 2684896221 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Autentica Medical Importação ... contraindicações, eventos adversos, advertências ou precauções / 2701078223 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ VR MEDICAL IMPORTADORARESOLUÇÃO-RE Nº 2.052, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Ger...
GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF ANEXO RC PREMIUM COMERCIO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADORA</span> E EXPORTADORA EIRELLI - EPP CNPJRESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do...
DO1 GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF ANEXO RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP CNPJRESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF ANEXO RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP CNPJRESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do...
ATIVOS - CONCESSÃO DE REGISTRO PARA O INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO PRESENTE NA COMPOSIÇÃO DO MEDICAMENTO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>IMPORTADO</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n...
DO1 ATIVOS - CONCESSÃO DE REGISTRO PARA O INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO PRESENTE NA COMPOSIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADORESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
ATIVOS - CONCESSÃO DE REGISTRO PARA O INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO PRESENTE NA COMPOSIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADORESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n...
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que &quot;altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências&quot;, e apensados
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que &quot;altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências&quot;, e apensados
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados