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Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.PLS 14/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.PLP 280/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.PL 2015/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1250/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 112/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 360/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”PDL 187/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 183/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre matéria veiculada no jornal Estado de São Paulo, datada de 20 de setembro de 2021, cujo conteúdo revela que o Ministro Rogério Marinho direcionou R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto, alocado no Ministério do Turismo, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de um terreno de sua propriedade no município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte.REQ 11/2021 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.PL 1792/2019
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.PL 1908/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.PL 5637/2019
Câmara dos Deputados
Simone Tebet
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 4079/2020
Simone Tebet
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a regularização fundiária das mais de 1.200 chácaras localizadas no Lago Oeste, Distrito Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade); • representante SPU (Secretaria do Patrimônio da União); • representante TERRACAP/DF ( Companhia Imobiliária de Brasília); • representante SEMA/DF (Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal); • representante do IBRAM/DF (Instituto Brasília Ambiental); • representante ASPROESTE/DF (Associação de Produtores do Lago Oeste); • o Senhor Djalma Nunes da Silva, representante dos moradores; • o Senhor Marcos Santa Rosa, representante dos moradores.REQ 16/2021 - CRA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, com base no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, §2°, II, da Constituição Federal, que sejam realizadas audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA e Comissão de Meio Ambiente - CMA do Senado Federal, com o objetivo de debater os Projetos de Lei: PL 2633/2020 que tramita em conjunto com o PL 510/2021, que dispõem sobre a regularização fundiária e o PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. As referidas audiências serão realizadas nos dias 1 e 2, 15 e 16, 22 e 23 de setembro, às 8 horas, sendo 3(três) audiências para cada tema inerentes aos projetos. Serão convidados especialistas, técnicos, entidades e segmentos da sociedade.REQ 6/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.PL 5266/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Cria o Programa Lar Legal, com o objetivo de reconhecer o domínio de imóvel público ou privado em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda detentoras de posse consolidada.PLS 317/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.PLC 16/2016
Câmara dos Deputados
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.PL 4571/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.PL 2474/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.PL 4810/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo do FGTS para aquisição de imóvel na planta.PL 5521/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".VET 21/2020
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.PLS 650/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.PL 1364/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”, com a convidada que relaciona.REQ 60/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.REQ 45/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.PL 5135/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Rogério Carvalho
Senado Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 3224/2020
Rogério Carvalho
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.PL 2250/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.PLS 529/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.MPV 2216-37/2001
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.PLS 509/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.PLS 509/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o registro da sentença de desapropriação em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).PLS 382/2017
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.PLC 122/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.PLC 122/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.PL 6546/2019
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.PLS 279/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir que seja averbada no Cartório de Registro de Imóveis a decisão judicial de natureza civil para garantir ao credor direito de preferência sobre a alienação do imóvel.PL 6415/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.PL 5970/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).PL 5216/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.PL 693/1999
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.PL 3948/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PL 6201/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.PL 577/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.PL 2105/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar.PLS 467/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.PL 551/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.PLS 369/2018
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".VET 12/2021
Presidência da República
Programa e-Cidadania
Senado '."Isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE".SUG 19/2021
Programa e-Cidadania
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Eduardo Fortunato Bim, Presidente do IBAMA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão dos equipamentos adquiridos pelo IBAMA e dos imóveis sem serventia de propriedade do órgão, indicados no Relatório da Controladoria Geral da União - CGU de 2018.REQ 18/2020 - CMA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.PLP 135/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.PLS 258/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".VET 43/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".VET 37/2012
Presidência da República
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.PL 2967/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.PLS 367/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.PL 1072/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia.PL 1853/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 237/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.PL 5171/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.PL 5171/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CLEMENTINO DE SOUZA COELHO
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.PL 606/1999
CLEMENTINO DE SOUZA COELHO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Criação de Comissão Temporária Externa, composta de quatro membros titulares, para, no prazo de sessenta dias, acompanhar os atos de violência que vêm sendo perpetrados contra a integridade física de religiosos brasileiros, membros da Igreja Universal do Reino de Deus, bem como de seus familiares, e contra propriedades privadas pertencentes a essa instituição localizadas em território angolano.RQS 1380/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.PL 1733/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.PL 1806/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.PL 30/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.963 de 2019. A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto e bastante complexo, e a referida lei a tem como tema principal, assim, tais características trazem a necessidade de maiores debates e reflexões. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; 2. Representantes da Sociedade Civil Organizada.REQ 139/2019 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.PLC 103/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.PLS 111/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.PLC 103/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.PLS 359/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.PLS 304/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.PLC 11/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.SCD 8/2017
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.PL 2157/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Presidência da República
José Agripino
Senado Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.PLS 384/2016
José Agripino
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".VET 20/2020
Presidência da República
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 709/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.PL 5189/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.PL 3844/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.PLS 342/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.PLS 11/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações a Ministra de Estado da Agricultura sobre as medidas adotadas pelo órgão ministerial sob seu comando a respeito da sobreposição de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a terras indígenas.RQS 1400/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.PEC 15/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.PL 2374/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.PL 486/2022
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 139/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.PL 1723/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.PL 4868/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".VET 31/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.PL 795/2020
Câmara dos Deputados
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.PL 1521/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 1935/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 872/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 1935/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.PL 1278/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, prazo para entrega, indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.PLS 77/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.RQS 1467/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.PL 1678/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.PL 2922/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.PL 4197/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.PL 4197/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau.PLS 337/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.PL 4855/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.PEC 130/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e as Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.139, de 26 de junho de 2015.PLS 424/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.PL 1451/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2183-56/2001
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senado Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do índio).PLS 349/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.PL 1459/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares.PLS 274/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares.PLS 274/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera o Decreto s/nº de 10 de junho de 1999, que cria a Floresta Nacional de Brasília, o Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002, que cria a Reserva Biológica da Contagem, e dá outras providênciasPL 4379/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".VET 31/2021
Presidência da República
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).PL 884/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
V - a prática, mediante portaria, do ato de discriminação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> de propriedade da União a que sera a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, para regulamentar a Portaria ME n° 7.081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro da Economia e subdelegar competência à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. O SE...
DO1 V - a prática, mediante portaria, do ato de discriminação de imóvel de propriedade da União a que sera a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, para regulamentar a Portaria ME n° 7.081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro da Economia e subdelegar competência à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. O SE...PORTARIA SEDDM/ME Nº 7.368, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
V - a prática, mediante portaria, do ato de discriminação de imóvel de propriedade da União a que sera a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, para regulamentar a Portaria ME n° 7.081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro da Economia e subdelegar competência à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. O SE...
, que criou o Projeto de Assentamento Estrela Jaraguari, Código SIPRA MS0138000, onde se lê: I- "...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... ", leia-se: "...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> rural denominado Fazenda Estrela, área de 2.691,3725 ha (dois mil, seiscentos ... III- "...assentando no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> 204 (duzentos e quatro) famílias...
DO1 , que criou o Projeto de Assentamento Estrela Jaraguari, Código SIPRA MS0138000, onde se lê: I- "...imóvel ... ", leia-se: "...imóvel rural denominado Fazenda Estrela, área de 2.691,3725 ha (dois mil, seiscentos ... III- "...assentando no imóvel 204 (duzentos e quatro) famílias...RETIFICAÇÃO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
, que criou o Projeto de Assentamento Estrela Jaraguari, Código SIPRA MS0138000, onde se lê: I- "...imóvel ... ", leia-se: "...imóvel rural denominado Fazenda Estrela, área de 2.691,3725 ha (dois mil, seiscentos ... III- "...assentando no imóvel 204 (duzentos e quatro) famílias...
Nº 186- Dar assentimento prévio a ANDREA GRIEBELER, de nacionalidade alemã, para adquirir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> rural ... públicas por meio de cessão de uso onerosa da área de 109.072,50m², localizada no terreno marginal do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à concessão de terras públicas por meio de cessão de uso onerosa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>
DO1 Nº 186- Dar assentimento prévio a ANDREA GRIEBELER, de nacionalidade alemã, para adquirir imóvel rural ... públicas por meio de cessão de uso onerosa da área de 109.072,50m², localizada no terreno marginal do imóvel ... PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à concessão de terras públicas por meio de cessão de uso onerosa do imóvelATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Conselho de Defesa Nacional/Secretaria-Executiva
Nº 186- Dar assentimento prévio a ANDREA GRIEBELER, de nacionalidade alemã, para adquirir imóvel rural ... públicas por meio de cessão de uso onerosa da área de 109.072,50m², localizada no terreno marginal do imóvel ... PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à concessão de terras públicas por meio de cessão de uso onerosa do imóvel
a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa e / ou III. na hipótese de retomada do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>icada no Diário Oficial da União (DOU) nº 104, Seção 2, de 02 de junho de 2022, página 22, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5°, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, tendo em vista o dis...
DO1 a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa e / ou III. na hipótese de retomada do imóvelicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 104, Seção 2, de 02 de junho de 2022, página 22, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5°, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, tendo em vista o dis...PORTARIA SPU-SC/ME Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em Santa Catarina
a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa e / ou III. na hipótese de retomada do imóvelicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 104, Seção 2, de 02 de junho de 2022, página 22, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5°, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, tendo em vista o dis...
- Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span>RETIFICAÇÃO No item 2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO do Anexo I e no item 2 Serv...
DO1 - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, ImóvelRETIFICAÇÃO No item 2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO do Anexo I e no item 2 Serv...RETIFICAÇÃO - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Atendimento
- Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, ImóvelRETIFICAÇÃO No item 2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO do Anexo I e no item 2 Serv...
PORTARIA SPU/ME Nº 7.327, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autorização para a demolição da benfeitoria do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... Processo nº 10154.159811/2020-78, resolve: Art. 1º Autorizar a demolição de benfeitorias edificadas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> localizado na Praça Eng. Felipe Madeira 43, Caratinga/MG. O SECRETÁRIO...
DO1 PORTARIA SPU/ME Nº 7.327, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autorização para a demolição da benfeitoria do imóvel ... Processo nº 10154.159811/2020-78, resolve: Art. 1º Autorizar a demolição de benfeitorias edificadas em imóvel localizado na Praça Eng. Felipe Madeira 43, Caratinga/MG. O SECRETÁRIO...PORTARIA SPU/ME Nº 7.327, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
PORTARIA SPU/ME Nº 7.327, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autorização para a demolição da benfeitoria do imóvel ... Processo nº 10154.159811/2020-78, resolve: Art. 1º Autorizar a demolição de benfeitorias edificadas em imóvel localizado na Praça Eng. Felipe Madeira 43, Caratinga/MG. O SECRETÁRIO...
Processo Administrativo SEI nº 19954.100340/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>he foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
DO2 Processo Administrativo SEI nº 19954.100340/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...PORTARIA Nº 7.346, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência no Distrito Federal
Processo Administrativo SEI nº 19954.100340/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
Processo Administrativo SEI nº 14022.188208/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>he foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
DO2 Processo Administrativo SEI nº 14022.188208/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...PORTARIA Nº 7.334, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência no Distrito Federal
Processo Administrativo SEI nº 14022.188208/2022-11, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
João Dias de Oliveira Júnior, vice-presidente do CRF/RO à época; 1.8.1.2. aquisição de bem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> (terreno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara ho...
DO1 João Dias de Oliveira Júnior, vice-presidente do CRF/RO à época; 1.8.1.2. aquisição de bem imóvel (terreno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara ho...ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
João Dias de Oliveira Júnior, vice-presidente do CRF/RO à época; 1.8.1.2. aquisição de bem imóvel (terreno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara ho...
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (NOME DO MUNICÍPIO/UF), nas dependências de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span>
DO1 Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de imóvel ... jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (NOME DO MUNICÍPIO/UF), nas dependências de imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, ImóvelPORTARIA COGEA Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Atendimento
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de imóvel ... jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (NOME DO MUNICÍPIO/UF), nas dependências de imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel ... - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2) 04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel
para a demolição de benfeitorias edificadas em imóveis contíguos localizados na Rua Peçanha, Nº 928 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> ... 02) e Rua Sete de Setembro, Nº 2830 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> 01) - Centro - Governador Valadares, Minas Gerais. ... sendo aproximadamente 627 m² de benfeitorias a serem demolidas, localizados na Rua Peçanha, nº 928 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> ... 02) / Rua Sete de Setembro, nº 2830 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span> 01) - Centro - Governador Valadares/MG, tendo em vista o
DO1 para a demolição de benfeitorias edificadas em imóveis contíguos localizados na Rua Peçanha, Nº 928 (Imóvel ... 02) e Rua Sete de Setembro, Nº 2830 (Imóvel 01) - Centro - Governador Valadares, Minas Gerais. ... sendo aproximadamente 627 m² de benfeitorias a serem demolidas, localizados na Rua Peçanha, nº 928 (Imóvel ... 02) / Rua Sete de Setembro, nº 2830 (Imóvel 01) - Centro - Governador Valadares/MG, tendo em vista oPORTARIA SPU/ME Nº 7.303, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
para a demolição de benfeitorias edificadas em imóveis contíguos localizados na Rua Peçanha, Nº 928 (Imóvel ... 02) e Rua Sete de Setembro, Nº 2830 (Imóvel 01) - Centro - Governador Valadares, Minas Gerais. ... sendo aproximadamente 627 m² de benfeitorias a serem demolidas, localizados na Rua Peçanha, nº 928 (Imóvel ... 02) / Rua Sete de Setembro, nº 2830 (Imóvel 01) - Centro - Governador Valadares/MG, tendo em vista o
MA0346000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... pela SR-(12)/Z; leia-se:.I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>RETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 117 de 19 de novembro de 1998, ...
DO1 MA0346000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel ... pela SR-(12)/Z; leia-se:.I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvelRETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 117 de 19 de novembro de 1998, ...RETIFICAÇÃO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão
MA0346000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel ... pela SR-(12)/Z; leia-se:.I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvelRETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 117 de 19 de novembro de 1998, ...
dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: Item UF Município Endereço Matrícula Cartório Tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span>PORTARIA SPU/ME Nº 7.305, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições...
DO1 dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: Item UF Município Endereço Matrícula Cartório Tipo de ImóvelPORTARIA SPU/ME Nº 7.305, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições...PORTARIA SPU/ME Nº 7.305, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: Item UF Município Endereço Matrícula Cartório Tipo de ImóvelPORTARIA SPU/ME Nº 7.305, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições...
Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa por retenção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>ementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigat...
DO1 Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa por retenção de imóvelementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigat...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa por retenção de imóvelementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigat...
serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência; e) Providenciar, no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>amento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de j...
DO1 serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência; e) Providenciar, no imóvelamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de j...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência; e) Providenciar, no imóvelamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de j...
Art. 2º A formalização do ato de ocupação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Recebimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Imóvel</span>PORTARIA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos artigos 13 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e ...
DO2 Art. 2º A formalização do ato de ocupação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Recebimento de ImóvelPORTARIA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos artigos 13 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e ...PORTARIA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração
Art. 2º A formalização do ato de ocupação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Recebimento de ImóvelPORTARIA Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos artigos 13 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e ...
conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; à definição de procedimento para locação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>a Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.785 (1) ORIGEM : ADI - 4785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ...
DO1 conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; à definição de procedimento para locação de imóvela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.785 (1) ORIGEM : ADI - 4785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; à definição de procedimento para locação de imóvela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.785 (1) ORIGEM : ADI - 4785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ...
Processo Administrativo SEI nº 03800.00001231/2014-17, resolve: Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>egada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, publicada no D...
DO2 Processo Administrativo SEI nº 03800.00001231/2014-17, resolve: Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvelegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, publicada no D...PORTARIA Nº 7.250, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência no Distrito Federal
Processo Administrativo SEI nº 03800.00001231/2014-17, resolve: Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvelegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, publicada no D...
Processo Administrativo SEI nº 19954.100339/2022-88, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span>he foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
DO2 Processo Administrativo SEI nº 19954.100339/2022-88, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...PORTARIA Nº 7.097, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência no Distrito Federal
Processo Administrativo SEI nº 19954.100339/2022-88, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvelhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pu...
Resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> de que trata o seguinteDESPACHO Nº 579, DE 2 de agosto de 2022 Assunto: Concessão de Direito Real...
DO1 Resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) do imóvel ... AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do imóvel de que trata o seguinteDESPACHO Nº 579, DE 2 de agosto de 2022 Assunto: Concessão de Direito Real...DESPACHO Nº 579, DE 2 de agosto de 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
Resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) do imóvel ... AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do imóvel de que trata o seguinteDESPACHO Nº 579, DE 2 de agosto de 2022 Assunto: Concessão de Direito Real...