Camara Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 326/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Requer que seja registrada, nos Anais desta Casa, moção de louvor ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, em homenagem à sua atuação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779,declarando inconstitucional a alegação da tese defensiva da legítima defesa da honra no processos envolvendo o crime de feminicídioREQ 475/2021
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3688/2021
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 29/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 6749, de 2016, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.REQ 1484/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Última movimentação 28/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.”REQ 2240/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Requer Voto de Louvor ao Enfermeiro de Caapiranga, Raimundo Nogueira de Matos, indicado ao Prêmio Anna Nery, uma honraria concedida pelo Cofen, aos profissionais com destaque no Brasil.REQ 1914/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet.PL 10943/2018
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o
domicilio do réu em ações de crime contra a honra.PL 2857/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder JudiciárioPL 278/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.PL 215/2015
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Um Salário para honrar a profissão do NutricionistaSUG 31/2017
Programa e-Cidadania
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PRC 110/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.PL 490/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Senado Institui a Honraria Naiara Soares Gomes, a ser conferida anualmente pelo Senado Federal e dá outras providências.PRS 9/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.PL 9860/2018
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.PL 1163/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.PL 4525/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 17/12/2021 - Proposição
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Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.PL 2577/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.PL 11218/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.PL 3048/2021
Senado Federal
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal, nos casos de informação ofensiva publicada na rede mundial de computadores.PLS 130/2016
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3669/2021
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.SBT 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 14/12/2017 - Proposição
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Camara Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.PL 1011/2011
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.PL 6337/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying).PL 3686/2015
RONALDO CARLETTO
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penalidade abstrata do crime de injúria qualificada pelo §3º, do art. 140.PL 142/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).PL 629/2020
NEREU CRISPIM
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.PL 3402/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.PL 2385/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 12/07/2021 - Proposição
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Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.PL 9838/2018
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Última movimentação 12/03/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.PLS 172/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.PL 730/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão”.REQ 1265/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.PL 241/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Última movimentação 11/03/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.PL 2217/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2240/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Requer aprovação de moção de repúdio às declarações dos deputados Éder Mauro e Eduardo Bolsonaro, que atingem a honra e a dignidade de deputadas integrantes desta comissão e milhões de mulheres brasileiras.REQ 123/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.PL 641/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3048/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Requer regime de urgência para a
tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de
2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
tipificar de forma mais gravosa os crimes de
lesão corporal, contra a honra, ameaça e
desacato, quando cometidos contra médicos
e demais profissionais da saúde no exercício
de sua profissão.”REQ 2722/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 781/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.PL 6749/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 3627/2020
NEREU CRISPIM
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão”.REQ 2515/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 06/10/2020 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.PL 1727/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2108/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.PLS 187/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Última movimentação 05/02/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.PL 2840/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.PL 2948/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.PL 3857/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.PL 2473/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.PDL 14/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, temos a honra de indicar a Vossa Excelência o DEPUTADO ADOLFO VIANA (PSDB/BA) para exercer a Liderança do PSDB a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.DOC 6/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mentalPL 4051/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 01/08/2019 - Proposição
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DO1 sob seu controle, relacionados a: I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honraPORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Centra...PORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
sob seu controle, relacionados a: I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honraPORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Centra...
29/06/2022 - Pág 130, Edição Nº 121 - DOU
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DO2 Valter Joviniano de Santana Filho Art. 3º A Comissão será integrada também pelos seguintes membros de honram conferidas pelos incisos II, III, VIII e IX do art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 8977, de 30 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007868/2019-27, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão r...PORTARIA Nº 113, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Valter Joviniano de Santana Filho Art. 3º A Comissão será integrada também pelos seguintes membros de honram conferidas pelos incisos II, III, VIII e IX do art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 8977, de 30 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007868/2019-27, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão r...
28/06/2022 - Pág 34, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 compulsória extrajudicial é um avanço, pois permitirá a entrega da propriedade ao promitente comprador que honrouDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 328, de 27 de junho de 2022. Solicita ao Senado Federal da retirada de tramitação da Mensagem nº 553, de 28 de outubro de 2021, referente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITE...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
compulsória extrajudicial é um avanço, pois permitirá a entrega da propriedade ao promitente comprador que honrouDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 328, de 27 de junho de 2022. Solicita ao Senado Federal da retirada de tramitação da Mensagem nº 553, de 28 de outubro de 2021, referente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITE...
28/06/2022 - Pág 12, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, ainda que contrate terceiro para honrar ... compromete a entregá-la conforme os termos e condições acordados, ainda que contrate terceiro para honraração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁ...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, ainda que contrate terceiro para honrar ... compromete a entregá-la conforme os termos e condições acordados, ainda que contrate terceiro para honraração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁ...
27/06/2022 - Pág 62, Edição Nº 119 - DOU
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DO2 Valter Joviniano de Santana Filho Art. 3º A Comissão será integrada também pelos seguintes membros de honram conferidas pelos incisos II, III, VIII e IX do art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 8977, de 30 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007868/2019-27, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão r...PORTARIA Nº 113, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Valter Joviniano de Santana Filho Art. 3º A Comissão será integrada também pelos seguintes membros de honram conferidas pelos incisos II, III, VIII e IX do art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 8977, de 30 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007868/2019-27, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão r...
27/06/2022 - Pág 42, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Externou que, como cidadão, sente-se bastante contemplado e honrado vendo o trabalho sério sendo feitoATA DA 2ª EXTRAORDINÁRIARealizada em 17 de maio de 2022 Aos dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) reuniu-se na sala de reuniões do Gabinete do Ministro de Estado da Infraestrutura, situada no ...ATA DA 2ª EXTRAORDINÁRIARealizada em 17 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Externou que, como cidadão, sente-se bastante contemplado e honrado vendo o trabalho sério sendo feitoATA DA 2ª EXTRAORDINÁRIARealizada em 17 de maio de 2022 Aos dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) reuniu-se na sala de reuniões do Gabinete do Ministro de Estado da Infraestrutura, situada no ...
24/06/2022 - Pág 63, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 a novos contratos de financiamento de ente da Federação que: I - tenha incorrido na necessidade de honra ... de garantia por parte da União nos últimos doze meses, a contar da data da referida honra; ou II - tenha ... ser arquivado. § 2º Caso o ente da Federação de que trata o inciso I do caput não tenha incorrido em honra ... de garantia por parte da União nos vinte e quatro meses anteriores à data da referida honra, o prazoPORTARIA ME Nº 5.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
a novos contratos de financiamento de ente da Federação que: I - tenha incorrido na necessidade de honra ... de garantia por parte da União nos últimos doze meses, a contar da data da referida honra; ou II - tenha ... ser arquivado. § 2º Caso o ente da Federação de que trata o inciso I do caput não tenha incorrido em honra ... de garantia por parte da União nos vinte e quatro meses anteriores à data da referida honra, o prazo
24/06/2022 - Pág 33, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 responsabilizar-se pelo fornecimento e atualização de dados cadastrais ao Ente Público Local; e c) honrarPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com rec...PORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
responsabilizar-se pelo fornecimento e atualização de dados cadastrais ao Ente Público Local; e c) honrarPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com rec...
24/06/2022 - Pág 29, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, ainda que contrate terceiro para honrar ... compromete a entregá-la conforme os termos e condições acordados, ainda que contrate terceiro para honraração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁ...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, ainda que contrate terceiro para honrar ... compromete a entregá-la conforme os termos e condições acordados, ainda que contrate terceiro para honraração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁ...
23/06/2022 - Pág 57, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 sob seu controle relacionados a: I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de mai...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
sob seu controle relacionados a: I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de mai...
22/06/2022 - Pág 57, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 Inadimplência - ICI: ICI = (VHO - VRO) / VLO Onde: ICI = Índice de Cobertura de Inadimplência VHO = Valores honrados ... e a honrar das Operações do Agente Financeiro, cuja cobertura do inadimplemento tenha sido autorizadaPORTARIA SEPEC/ME Nº 5.537, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Altera a redaçã...PORTARIA SEPEC/ME Nº 5.537, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Inadimplência - ICI: ICI = (VHO - VRO) / VLO Onde: ICI = Índice de Cobertura de Inadimplência VHO = Valores honrados ... e a honrar das Operações do Agente Financeiro, cuja cobertura do inadimplemento tenha sido autorizadaPORTARIA SEPEC/ME Nº 5.537, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Altera a redaçã...
21/06/2022 - Pág 56, Edição Nº 115 - DOU
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DO1 Presidente, primeiramente, registro a honra pela oportunidade de ter ocupado o cargo de Diretor de Regulação dia 25 de maio de 2022, às 08 horas e trinta minutos, por videoconferência, nos moldes do previsto no Capítulo VIII - Item 8.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração, com os votos registrados no Portal de Governança Atlas. 2...EXTRATO DA ATA DA 633ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
Presidente, primeiramente, registro a honra pela oportunidade de ter ocupado o cargo de Diretor de Regulação dia 25 de maio de 2022, às 08 horas e trinta minutos, por videoconferência, nos moldes do previsto no Capítulo VIII - Item 8.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração, com os votos registrados no Portal de Governança Atlas. 2...
14/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 112 - DOU
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DO1 de despesas operacionais e judiciais inerentes às operações do FAR VII - Analisar as solicitações de honra ... de garantias do FAR nos casos de MIP e DFI e repassar os recursos para a honra, nos casos em que couber ... Receber dos Agentes Financeiros as demandas de honra de garantias de MIP e DFI a) Analisar a conformidade ... da documentação encaminhada pelos Agentes Financeiros para honra de garantias de MIP e DFI pelo FAR ... de garantias de DFI i) Registrar as ocorrências de honras de garantia pelo FAR em controles operacionaisPORTARIA Nº 1.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
de despesas operacionais e judiciais inerentes às operações do FAR VII - Analisar as solicitações de honra ... de garantias do FAR nos casos de MIP e DFI e repassar os recursos para a honra, nos casos em que couber ... Receber dos Agentes Financeiros as demandas de honra de garantias de MIP e DFI a) Analisar a conformidade ... da documentação encaminhada pelos Agentes Financeiros para honra de garantias de MIP e DFI pelo FAR ... de garantias de DFI i) Registrar as ocorrências de honras de garantia pelo FAR em controles operacionais
14/06/2022 - Pág 33, Edição Nº 112 - DOU
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DO2 com o objetivo de participar de evento "FAO Champion Award 2022", para recebimento do prêmio de maior honraria ... com o objetivo de participar de evento "FAO Champion Award 2022", para recebimento do prêmio de maior honraria atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de ...DESPACHO De 8 de junho de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
com o objetivo de participar de evento "FAO Champion Award 2022", para recebimento do prêmio de maior honraria ... com o objetivo de participar de evento "FAO Champion Award 2022", para recebimento do prêmio de maior honraria atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de ...
09/06/2022 - Pág 5, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 contragarantias suficientes para o pagamento de quaisquer desembolsos que o ente possa vir a fazer se chamado a honrarPORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta...PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
contragarantias suficientes para o pagamento de quaisquer desembolsos que o ente possa vir a fazer se chamado a honrarPORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta...
09/06/2022 - Pág 43, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 ilegais em sua vida particular, família, domicílio e correspondência, nem de atentados ilegais a sua honrara o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA no uso das atribuições legais estabel...RESOLUÇÃO Nº 225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
ilegais em sua vida particular, família, domicílio e correspondência, nem de atentados ilegais a sua honrara o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA no uso das atribuições legais estabel...
07/06/2022 - Pág 67, Edição Nº 107 - DOU
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DO1 Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar os compromissos estabelecidos no ... viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros suficientes para honrar ... de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrarPORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar os compromissos estabelecidos no ... viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros suficientes para honrar ... de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar
06/06/2022 - Pág 213, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 de liquidação para cada uma das partes, e é praticamente certo que a linha de crédito intradia será honradação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião reali...RESOLUÇÃO CVM Nº 120, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
de liquidação para cada uma das partes, e é praticamente certo que a linha de crédito intradia será honradação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião reali...
06/06/2022 - Pág 101, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 II - previsão expressa, sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro ou seguradora de honrart. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 22, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 004...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
II - previsão expressa, sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro ou seguradora de honrart. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 22, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 004...
02/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 104 - DOU
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DO1 Há muito tempo que existem milícias digitais para atacar e ofender a honra de profissionais que ocupamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos autos do Procedimento Administrativo nº 00018/2...ACÓRDÃO Nº 484, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Há muito tempo que existem milícias digitais para atacar e ofender a honra de profissionais que ocupamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos autos do Procedimento Administrativo nº 00018/2...
01/06/2022 - Pág 485, Edição Nº 103 - DOU
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