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JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº s 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL 1510/2015, que dispõe sobre as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de móveis novos, e, em construção, e sobre a retenção da arras.REQ 119/2017
Aprovado, com inclusão do Sindicato da Habitação de São Paulo - SECOVI/SP.
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.PL 1510/2015
Aprovado, com inclusão do Sindicato da Habitação de São Paulo - SECOVI/SP.
WALTER MEYER FELDMAN
Camara Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.PL 6207/2013
Aprovado, com a inclusão do Secretário Nacional de Habitação.
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.PL 2015/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1250/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 551/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 112/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 360/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a lei 11.124, de 2005.PL 3655/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
FAUSTO RUY PINATO
Camara Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.PL 6223/2016
FAUSTO RUY PINATO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.PL 2948/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.PL 337/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para dispor sobre a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em conjuntos habitacionais de interesse social.PL 1645/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.PL 2288/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requerimento de coautoria no PL 2455/2020, que "Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências."REQ 979/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ANTONIO RIBEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR instituídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.REQ 39/2019
ANTONIO RIBEIRO
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a redação do § 13 do art. 100 da Constituição Federal, para incluir a possibilidade de utilização de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais.PEC 100/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.PL 6844/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta o art. 82E à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.PL 551/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialPL 6041/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia que o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que suspenda temporariamente os pagamentos relativos a financiamentos no setor de habitação popular.INC 505/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 2135/2020, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, que suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de HabitaçãoREQ 867/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.PL 3487/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Comissão de Minas e Energia
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).PL 1673/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.PL 1198/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.PL 995/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugiro ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture junto a Caixa Econômica Federal o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante).INC 1321/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Poder Executivo
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.PL 636/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.PL 4810/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.PL 3319/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".VET 21/2020
Presidência da República
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.PL 1343/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2902/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.PL 4731/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Requer a leitura do ofício de encaminhamento e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da MPV nº 1070/2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”.REQ 2455/2021
HELIO LEITE DA SILVA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PL 1765/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.PLC 64/2016
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.PL 322/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.PL 1482/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.PL 1714/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.PLS 196/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 550/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.PLS 279/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
JOAO FERNANDO PONTUAL COUTINHO
Camara Altera a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.PL 127/2015
JOAO FERNANDO PONTUAL COUTINHO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.PL 8115/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.PL 2902/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2197-43/2001
Presidência da República
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta artigo a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que “Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências”.PLS 262/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre alojamento para profissionais de saúde do SUS.PL 2030/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.PL 5970/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.PL 4105/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).PL 5216/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PL 6201/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para incluir no financiamento imobiliário o valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica.PL 2015/2021
Senado Federal
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.PL 4729/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.PL 1247/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Senado Federal
Camara Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.PL 1118/2022
Senado Federal
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.PDL 65/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".VET 3/2021
Presidência da República
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a execução orçamentária de políticas públicas referentes à habitação e a moradias populares.RIC 1100/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.PL 1941/2021
NORMA AYUB ALVES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".VET 13/2011
Presidência da República
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.PL 4346/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940, para instituir a presunção de legítima defesa na hipótese de violação domiciliar.PLS 112/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.PL 3065/2020
Tiago Dimas Braga Pereira
Senado Federal
Camara Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senado Federal
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre a ampliação do uso da energia solar.PL 911/2019
JOSE MARIO SCHREINER
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que "estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".PL 1868/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Poder Executivo
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.PL 3373/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.PL 9025/2017
NILTO IGNACIO TATTO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências.PL 2455/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.PL 2135/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 185/2011
RICARDO IZAR JUNIOR
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.EMR 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
CLEMENTINO DE SOUZA COELHO
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.PL 606/1999
CLEMENTINO DE SOUZA COELHO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Institui o auxílio moradia emergencial.PLP 134/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Federal
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.PL 6896/2017
Senado Federal
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 2135 de 2020, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, que “Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação”.REQ 778/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 2135/2020, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.REQ 827/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.114/2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".MSC 195/2022
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.MPV 1107/2022
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PL 863/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2060/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.PL 4044/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.PEC 222/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.PL 3465/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Senado Federal
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PL 3487/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.PLS 359/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).PL 10077/2018
WALTER PEREIRA ALVES
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a inclusão do §4º no art.37 do Capítulo IX-Da Habitação, da Lei nº 10.741, de 03 de outubro de 2003, para que as instituições que abriguem idosos instalem nas suas dependências internas e externas sistemas de monitoramento eletrônico e equipamento de gravação.PL 1757/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.PL 768/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).PL 3078/2015
Senado Federal
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei n.º 1.765, de 2015, que “Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos”.REQ 71/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.PL 2842/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Senado Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).PLS 398/2017
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Presidência da República
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.PL 4216/2021
Comissão de Legislação Participativa
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.PL 3601/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara 2220-00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (R$100.000.000).SOR 3/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara 2220-00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (R$ 100.000.000).SOR 7/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.PL 7883/2017
FAUSTO RUY PINATO
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.PL 3069/2004
GERALDO RESENDE PEREIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.PDC 1054/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.PL 5900/2009
Senado Federal
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que adote valores diferenciados por região na Tabela de Preços do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHRINC 1393/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.PL 5875/2016
LEANDRE DAL PONTE
JUNJI ABE
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.PL 9783/2018
JUNJI ABE
FERNANDO DANTAS TORRES
Camara Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).PL 6701/2016
FERNANDO DANTAS TORRES
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.PL 5099/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.PL 2899/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código CivilPL 9825/2018
RÔNEY TANIOS NEMER
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.PRLE 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.PRLP 2/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.EMP 4/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.EMP 2/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.EMP 3/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.PL 5094/2013
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PL 5059/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.PL 4136/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.PL 6045/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).PL 4663/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.PL 37/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.070/2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".MSC 447/2021
Poder Executivo
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades de programas de habitação no âmbito federal.PL 2384/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.PL 1771/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.PL 2389/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.PL 4193/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
ANTÔNIO CARLOS VALADARES FILHO
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.PL 6095/2013
ANTÔNIO CARLOS VALADARES FILHO
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.PLS 506/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Ciro Nogueira
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Ciro Nogueira
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos HídricosPL 747/2015
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.PL 731/2015
RODRIGO GARCIA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).PL 2831/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.PL 1521/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 1935/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.PL 2575/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 1935/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.PL 2575/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.PL 1278/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 3023/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.PL 1678/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.PL 2430/2019
Senado Federal
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.PL 3150/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.PL 10140/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.PL 4855/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.PLS 69/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Poder Executivo
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providênciasPLS 465/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.EMS 1106/2020
Senado Federal
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.PL 2239/2021
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.PL 1387/2022
Senado Federal
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).PL 5076/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.PRLP 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.PL 3939/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.PL 3914/2021
LEANDRE DAL PONTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir os conflitos entre a Prefeitura de Aracaju e a Comunidade Tradicional Catadoras e Catadores de Mangabas de Santa Maria, em Aracaju, por conta de projeto de construção de habitação popular, por parte do município, em divergência com a comunidade interessada na manutenção de suas atividades.REQ 142/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PL 2263/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.PL 2017/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.PL 1412/2022
DANIEL PIRES COELHO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
1.16 Nome Social 1.17 Data da Situação Cadastral 2 Localização 2.1 Tipo/Nome Logradouro 2.2 Número da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe co...
DO1 1.16 Nome Social 1.17 Data da Situação Cadastral 2 Localização 2.1 Tipo/Nome Logradouro 2.2 Número da Habitação protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe co...PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
1.16 Nome Social 1.17 Data da Situação Cadastral 2 Localização 2.1 Tipo/Nome Logradouro 2.2 Número da Habitação protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe co...
náuticas de uso comunitário ou social aquelas: I - de acesso irrestrito e não oneroso; II - destinadas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>habitação</span>PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a títu...
DO1 náuticas de uso comunitário ou social aquelas: I - de acesso irrestrito e não oneroso; II - destinadas à habitaçãoPORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a títu...PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
náuticas de uso comunitário ou social aquelas: I - de acesso irrestrito e não oneroso; II - destinadas à habitaçãoPORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a títu...
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.116602/2021-87 Interessado: Companhia Metropolitana de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1166...
DO1 DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.116602/2021-87 Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de HabitaçãoDESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1166...DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.116602/2021-87 Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de HabitaçãoDESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1166...
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.186291/2021-13 Interessado: Companhia Metropolitana de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1862...
DO1 DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.186291/2021-13 Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de HabitaçãoDESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1862...DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.186291/2021-13 Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação ... Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de HabitaçãoDESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 14021.1862...
do Crescimento (PAC) em razão da necessidade de reassentamento, remanejamento ou substituição de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>habitação</span> ... Art. 4º Excepcionalmente, é facultado à Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> autorizar a não aplicação de ... de Gestor Operacional do Fundo de Arrendamento Residencial: a) encaminhar à Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... famílias beneficiárias disposto nesta Portaria; e g) encaminhar subsídios à Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... , instando-o ao imediato envio da lista de que trata o caput e dar ciência à Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>
DO1 do Crescimento (PAC) em razão da necessidade de reassentamento, remanejamento ou substituição de sua habitação ... Art. 4º Excepcionalmente, é facultado à Secretaria Nacional de Habitação autorizar a não aplicação de ... de Gestor Operacional do Fundo de Arrendamento Residencial: a) encaminhar à Secretaria Nacional de Habitação ... famílias beneficiárias disposto nesta Portaria; e g) encaminhar subsídios à Secretaria Nacional de Habitação ... , instando-o ao imediato envio da lista de que trata o caput e dar ciência à Secretaria Nacional de HabitaçãoPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
do Crescimento (PAC) em razão da necessidade de reassentamento, remanejamento ou substituição de sua habitação ... Art. 4º Excepcionalmente, é facultado à Secretaria Nacional de Habitação autorizar a não aplicação de ... de Gestor Operacional do Fundo de Arrendamento Residencial: a) encaminhar à Secretaria Nacional de Habitação ... famílias beneficiárias disposto nesta Portaria; e g) encaminhar subsídios à Secretaria Nacional de Habitação ... , instando-o ao imediato envio da lista de que trata o caput e dar ciência à Secretaria Nacional de Habitação
: Helen Alves de Moura Nunes; e b) suplente: Everton Sudre Ferreira; IV - da Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do anexo I do Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e com fundamento no § 7º do art. 8º da Portaria nº 1.509, de 31 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para ...
DO2 : Helen Alves de Moura Nunes; e b) suplente: Everton Sudre Ferreira; IV - da Secretaria Nacional de Habitação uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do anexo I do Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e com fundamento no § 7º do art. 8º da Portaria nº 1.509, de 31 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para ...PORTARIA SE/MDR Nº 2.019, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
: Helen Alves de Moura Nunes; e b) suplente: Everton Sudre Ferreira; IV - da Secretaria Nacional de Habitação uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do anexo I do Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e com fundamento no § 7º do art. 8º da Portaria nº 1.509, de 31 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para ...
novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial d...
DO1 novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial d...ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022 - Atos do Congresso Nacional
novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial d...
Presidente do Conselho; b) Alfredo Eduardo dos Santos, representante titular da Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> delegada pelo art. 22 da Portaria nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril...
DO2 Presidente do Conselho; b) Alfredo Eduardo dos Santos, representante titular da Secretaria Nacional de Habitação delegada pelo art. 22 da Portaria nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril...PORTARIA SE/MDR Nº 2.006, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
Presidente do Conselho; b) Alfredo Eduardo dos Santos, representante titular da Secretaria Nacional de Habitação delegada pelo art. 22 da Portaria nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril...
EDUARDO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3160845, ocupante do cargo em comissão de Secretário Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>DESPACHO O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de ...
DO2 EDUARDO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3160845, ocupante do cargo em comissão de Secretário Nacional de HabitaçãoDESPACHO O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de ...DESPACHO - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva/Secretaria de Coordenação e Gestão
EDUARDO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3160845, ocupante do cargo em comissão de Secretário Nacional de HabitaçãoDESPACHO O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de ...
Petrópolis-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico às Seções de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>PORTARIA Nº 21-CML, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear, o Subtenente da Reser...
DO2 Petrópolis-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico às Seções de HabitaçãoPORTARIA Nº 21-CML, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear, o Subtenente da Reser...PORTARIA Nº 21-CML, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste
Petrópolis-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio técnico às Seções de HabitaçãoPORTARIA Nº 21-CML, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear, o Subtenente da Reser...
Em projeto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>habitação</span> coletiva é impossível a aplicação dessa condição, a não ser nos casos em queRESOLUÇÃO CVM Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. O PRESIDENT...
DO1 Em projeto de habitação coletiva é impossível a aplicação dessa condição, a não ser nos casos em queRESOLUÇÃO CVM Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. O PRESIDENT...RESOLUÇÃO CVM Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Em projeto de habitação coletiva é impossível a aplicação dessa condição, a não ser nos casos em queRESOLUÇÃO CVM Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. O PRESIDENT...
chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... Art. 2º Atualizar a previsão de contratação, para a implementação dos protótipos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>habitação</span> de interesse ... Antarctica 70 Centro-Oeste MS Campo Grande Agência Municipal de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> e Assuntos Fundiários (AMHASF ... e Assuntos Fundiários (AMHASF) 164 Nordeste PE Olinda Companhia Estadual de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> e Obras (CEHAB ... ) 150 Sul PR Londrina Companhia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> de Londrina (COHAB LD) 152 Total 466
DO1 chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação ... Art. 2º Atualizar a previsão de contratação, para a implementação dos protótipos de habitação de interesse ... Antarctica 70 Centro-Oeste MS Campo Grande Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF ... e Assuntos Fundiários (AMHASF) 164 Nordeste PE Olinda Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB ... ) 150 Sul PR Londrina Companhia de Habitação de Londrina (COHAB LD) 152 Total 466PORTARIA Nº 1.954, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação ... Art. 2º Atualizar a previsão de contratação, para a implementação dos protótipos de habitação de interesse ... Antarctica 70 Centro-Oeste MS Campo Grande Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF ... e Assuntos Fundiários (AMHASF) 164 Nordeste PE Olinda Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB ... ) 150 Sul PR Londrina Companhia de Habitação de Londrina (COHAB LD) 152 Total 466
diretrizes da PNIIS quanto ao engajamento do usuário como protagonista da sua saúde: I - promoção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hábitos</span>ições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando a importância da análise e atuação do Controle Social durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação de ...
DO1 diretrizes da PNIIS quanto ao engajamento do usuário como protagonista da sua saúde: I - promoção de hábitosições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando a importância da análise e atuação do Controle Social durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação de ...RESOLUÇÃO Nº 659, DE 26 DE JULHO DE 2021 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
diretrizes da PNIIS quanto ao engajamento do usuário como protagonista da sua saúde: I - promoção de hábitosições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando a importância da análise e atuação do Controle Social durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação de ...
Cidadão Secretátio de Habitação da Prefeitura Municipla de Indaiatuba
OfícioOfício
Cidadão Secretátio de Habitação da Prefeitura Municipla de Indaiatuba
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habite</span>-se das unidades habitacionais e áreas comuns 7. ... conferência das matrículas individualizadas das unidades habitacionais do empreendimento com averbação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habite</span>-sefine as remunerações do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito da linha d...
DO1 Habite-se das unidades habitacionais e áreas comuns 7. ... conferência das matrículas individualizadas das unidades habitacionais do empreendimento com averbação dos Habite-sefine as remunerações do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito da linha d...PORTARIA Nº 1.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Habite-se das unidades habitacionais e áreas comuns 7. ... conferência das matrículas individualizadas das unidades habitacionais do empreendimento com averbação dos Habite-sefine as remunerações do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito da linha d...
PORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>HABITAÇÃO</span> DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... WILLIAN MUNIZ CARIRI do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>PORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL D...
DO2 PORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... WILLIAN MUNIZ CARIRI do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de HabitaçãoPORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL D...PORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação
PORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... WILLIAN MUNIZ CARIRI do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de HabitaçãoPORTARIA Nº 1.874, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL D...
PORTARIA Nº 1.892, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>HABITAÇÃO</span> DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Portaria ...
DO2 PORTARIA Nº 1.892, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Portaria ...PORTARIA Nº 1.892, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação
PORTARIA Nº 1.892, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Portaria ...
PORTARIA Nº 1.891, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>HABITAÇÃO</span> DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º ...
DO2 PORTARIA Nº 1.891, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º ...PORTARIA Nº 1.891, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação
PORTARIA Nº 1.891, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º ...
O auxílio moradia visa assegurar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>habitação</span> a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômicação Nacional), prevê o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014 (Plan...
DO1 O auxílio moradia visa assegurar habitação a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômicação Nacional), prevê o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014 (Plan...RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4-CONSEPE-CONSAD, de 17 de maio de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte/Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
O auxílio moradia visa assegurar habitação a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômicação Nacional), prevê o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014 (Plan...
SEI nº 19739.141423/2021-15, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... que serão utilizados para desenvolvimento projeto piloto de Parceria Público-Privada voltado para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span> ... habitacionais, a serem direcionadas à modalidade de LOCAÇÃO SOCIAL, no âmbito da Política Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Habitação</span>
DO1 SEI nº 19739.141423/2021-15, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Habitação ... que serão utilizados para desenvolvimento projeto piloto de Parceria Público-Privada voltado para a Habitação ... habitacionais, a serem direcionadas à modalidade de LOCAÇÃO SOCIAL, no âmbito da Política Nacional de HabitaçãoPORTARIA SPU/ME Nº 5.191, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
SEI nº 19739.141423/2021-15, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Habitação ... que serão utilizados para desenvolvimento projeto piloto de Parceria Público-Privada voltado para a Habitação ... habitacionais, a serem direcionadas à modalidade de LOCAÇÃO SOCIAL, no âmbito da Política Nacional de Habitação
Assim, o projeto pretende estimular <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hábitos</span> alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hábitos</span> e comportamentos saudáveis na escola ... Assim, o projeto pretende estimular <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hábitos</span> alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hábitos</span> e comportamentos saudáveis na escola
DO1 Assim, o projeto pretende estimular hábitos alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de hábitos e comportamentos saudáveis na escola ... Assim, o projeto pretende estimular hábitos alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de hábitos e comportamentos saudáveis na escolaPORTARIA Nº 323, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
Assim, o projeto pretende estimular hábitos alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de hábitos e comportamentos saudáveis na escola ... Assim, o projeto pretende estimular hábitos alimentares saudáveis, provenientes da culinária típica brasileira ... Promovendo assim o fortalecimento da identidade cultural e de hábitos e comportamentos saudáveis na escola