Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020.REQ 26/2021
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com alteracoes, o requerimento n. 26/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Com a inclusao dos seguintes convidados
Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ANDF;
Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Nilson Leitão;
Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores - ABAD;
Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS;
Federação Nacional dos Contadores - FENACON;
Confederação Nacional de Agricultura - CNA;
Confederação Nacional dos Transportes - CNT;
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA;
Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP;
Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB;
Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores FENABRAVE;
Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB;
Representante da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado - CONACATE;
Sr. Evandro Fucitallo - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo;
Sr. Carlos Celso dos Santos Junior - Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.PL 2111/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.PL 1347/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.PL 4177/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.PL 8247/2017
MARCELO JANDRE DELAROLI
Última movimentação 28/02/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.PL 1348/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.PL 603/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 26/02/2019 - Proposição
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Camara Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.PL 3996/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiroPL 8299/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
Última movimentação 24/10/2019 - Proposição
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Camara Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.PL 1755/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 24/10/2019 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sr. Dovercino Borges Neto; FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr.Luis Antônio Araújo Boudens; SISGUARIO – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Sr. Rogério Chagas; SINDELPOL/RJ – Sindicato dos Delegados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Affonso Dantas dos Santos; SINDPOL/RJ -Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Marcia Bezerra.REQ 110/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.PL 433/2019
RUBENS BUENO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3742/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3742/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 18 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica.PLC 33/2017
Câmara dos Deputados
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir a aprovação em curso de formação como requisito para investidura em cargo público nas guardas municipais.PLC 105/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.PL 4147/2021
Senado Federal
Última movimentação 21/03/2022 - Proposição
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Camara Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.PL 2835/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Senado Mudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas MunicipaisSUG 46/2019
Programa e-Cidadania
Última movimentação 20/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC 534/2002, que “Altera o art.
144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da
guarda nacional”REQ 802/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.PEC 534/2002
Senado Federal
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 222/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Última movimentação 20/02/2020 - Proposição
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Camara Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.PL 6355/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.PL 5570/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Última movimentação 18/11/2019 - Proposição
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Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 1223/2022
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 18/07/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.PL 1172/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.PL 297/2022
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 18/02/2022 - Proposição
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Camara Requer a Criação de Comissão Temporária pela MESA para apreciação da PEC 179/2012 que dispõe sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.REQ 774/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 2838/2021
JONES BARBOSA DE MOURA
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.PEC 275/2016
FLAVIO ALVES SABINO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.PL 513/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Convidados:
1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados
de Polícia do Brasil;
2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos
Delegados de Polícia Federal;
3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de
Altos Estudos em Guarda Municipal;
4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de
Praças;
5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de
Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros
Militares;
6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da
Guarda Portuária;
7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da
Agência Brasileira de Inteligência;
8. Representante da FENEME – Federação Nacional de
Entidades de Oficiais Militares Estaduais;
9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de
Comandantes-Gerais;
10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira
de Trabalhadores Policiais Civis;
11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional
dos Delegados de Polícia Federal;
12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos
Policiais Federais;
13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos
Policiais Rodoviários Federais;
14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos
Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil;
16. Representante da ABC – Associação Brasileira de
Criminalística;
17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos
Trabalhadores do Sistema Socioeducativo;
18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional
Sindical dos Servidores Penitenciários;
19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos
Procuradores da República;
20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados
Brasileiros
21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes
Federais do Brasil;
22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos
Militares Estaduais do Brasil;
23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público.
24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos
25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos
Diplomatas Brasileiros
26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais Federais AgropecuáriosREQ 5/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 15/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 15/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.PL 1316/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.PL 259/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.PL 1808/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Senado Voto de solidariedade a Marcelo Arruda.RQS 562/2022
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 13/07/2022 - Proposição
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Camara Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).PL 1920/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.PL 7302/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 12/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.PL 7315/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.PL 2070/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.PL 1950/2007
Poder Executivo
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 6438/2019
Poder Executivo
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
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Camara Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.PL 2649/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.PL 2669/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.PL 2735/2011
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.PEC 537/2006
ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.PL 6687/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 1225/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.PL 159/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.PLS 214/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 671/2021
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.PL 3414/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara "Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito."PL 2937/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 864/2021
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.PL 4273/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 4339/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.PL 3998/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.PL 1103/2015
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Poder Executivo
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Requer Moção de Aplausos às guarnições do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso em nome dos Agentes de Segurança Pública Antonio Rodrigues De Freitas Neto, Lucas Luis de Oliveira Leite, Maycon Douglas de Oliveira, Whelton Ferreira Pio, Christian Rodrigues de Oliveira que impediram a tentativa de suicídio de cidadão que tentou se jogar da Ponte Mário Andreazza, sentido Várzea Grande/Cuiabá.REQ 110/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.PL 1663/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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DO1 , Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolar ... , Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolarDESPACHOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho
, Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolar ... , Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolar
31/12/2021 - Pág 635, Edição Nº 247 - DOU
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DO1 . § 5º Quando o interessado a participar no Programa for integrante de guarda municipal, o agente financeirobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC...PORTARIA MJSP Nº 472, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
. § 5º Quando o interessado a participar no Programa for integrante de guarda municipal, o agente financeirobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC...
27/10/2021 - Pág 82, Edição Nº 203 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
27/05/2004 - Documento
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Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
26/10/2005 - Documento
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DO1 de educação, correção ou disciplina; XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda ... Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionaismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e famil...LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
de educação, correção ou disciplina; XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda ... Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionaismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e famil...
25/05/2022 - Pág 1, Edição Nº 98 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
24/08/2005 - Documento
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DO1 atribuições Processo NF-003143.2021.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: GUARDA ... MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. II - Declínios de atribuições Processo NF-003143.2021...PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
atribuições Processo NF-003143.2021.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: GUARDA ... MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. II - Declínios de atribuições Processo NF-003143.2021...
22/11/2021 - Pág 281, Edição Nº 218 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
22/03/2005 - Documento
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DO1 categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura eDespachos de 16 de março de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical,...Despachos de 16 de março de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura eDespachos de 16 de março de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical,...
17/03/2022 - Pág 93, Edição Nº 52 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
17/03/2005 - Documento
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DO1 Francisco, no Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda ... Municipal (SMDSTGC), código de órgão autuador nº 25617-0. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art...PORTARIA (SENATRAN) Nº 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
Francisco, no Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda ... Municipal (SMDSTGC), código de órgão autuador nº 25617-0. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art...
16/02/2022 - Pág 41, Edição Nº 33 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
15/06/2005 - Documento
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DO1 Mateus, no Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda ... Municipal (SMDSTGC), código de órgão autuador nº 25697-0. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art. 6...PORTARIA (SENATRAN) Nº 152, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
Mateus, no Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda ... Municipal (SMDSTGC), código de órgão autuador nº 25697-0. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art. 6...
15/02/2022 - Pág 97, Edição Nº 32 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
14/04/2004 - Documento
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DO1 federais recebidos no âmbito do Convênio n.º 370/2011, destinado ao aparelhamento e à capacitação da guarda ... municipal, além da implantação de política de prevenção às drogas, à violência e à criminalidade sobATA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Presidente: Ministro...ATA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
federais recebidos no âmbito do Convênio n.º 370/2011, destinado ao aparelhamento e à capacitação da guarda ... municipal, além da implantação de política de prevenção às drogas, à violência e à criminalidade sobATA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Presidente: Ministro...
14/03/2022 - Pág 152, Edição Nº 49 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
13/05/2004 - Documento
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
09/11/2004 - Documento
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DO1 eventual decisão judicial que reconheça a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da formação de sua guarda ... municipal. ... Municipal, informando o número de porte de cada guarda municipal, o qual deverá constar do documento ... Após a celebração do acordo de cooperação técnica - caso a guarda municipal deixe de cumprir os requisitos ... municipal. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a instauração do processo de cassação de porteINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
eventual decisão judicial que reconheça a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da formação de sua guarda ... municipal. ... Municipal, informando o número de porte de cada guarda municipal, o qual deverá constar do documento ... Após a celebração do acordo de cooperação técnica - caso a guarda municipal deixe de cumprir os requisitos ... municipal. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a instauração do processo de cassação de porte
09/08/2021 - Pág 41, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 municipal estiver vinculada. ... municipal com o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.793, de 2021. ... municipal, o agente financeiro realizará consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para ... MUNICIPAL NO PROGRAMA HABITE SEGURO. ... municipal do município de, encontra-se em conformidade com o estabelecido nos incisos e no caput doPORTARIA Nº 363, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
municipal estiver vinculada. ... municipal com o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.793, de 2021. ... municipal, o agente financeiro realizará consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para ... MUNICIPAL NO PROGRAMA HABITE SEGURO. ... municipal do município de, encontra-se em conformidade com o estabelecido nos incisos e no caput do
08/12/2021 - Pág 92, Edição Nº 230 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
08/07/2004 - Documento
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DO2 ............................................................. a) MARCOS MARQUES RIBEIRO, Ouvidor da Guarda ... Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, titular; e b) IRANEIDE COSTA DA SILVA, Chefe da Divisão, os incisos VI, XVIII e XIX do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de ...PORTARIA DE PESSOAL Nº 132, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
............................................................. a) MARCOS MARQUES RIBEIRO, Ouvidor da Guarda ... Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, titular; e b) IRANEIDE COSTA DA SILVA, Chefe da Divisão, os incisos VI, XVIII e XIX do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de ...
08/06/2022 - Pág 41, Edição Nº 108 - DOU
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DO1 ATRIBUIÇÕES Processo NF-003143.2021.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: GUARDA ... MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, po...ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
ATRIBUIÇÕES Processo NF-003143.2021.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: GUARDA ... MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, po...
06/12/2021 - Pág 145, Edição Nº 228 - DOU
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DO2 Art. 3º Designar o servidor NELSON LUIS FERREIRA DA COSTA, Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância ... Art. 4º Designar a servidora ROSANGELA SILVA, Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância, cedida Polícia Judicial do Gabinete da Presidência, ficando, consequenteme...ATO nº 25, de 2 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Art. 3º Designar o servidor NELSON LUIS FERREIRA DA COSTA, Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância ... Art. 4º Designar a servidora ROSANGELA SILVA, Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância, cedida Polícia Judicial do Gabinete da Presidência, ficando, consequenteme...
06/06/2022 - Pág 73, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 A guarda municipal e outros órgãos de fiscalização que não se enquadrem como polícia judiciária devem ... Quando se tratar de áreas privadas, não haverá qualquer atuação da guarda municipal ou de órgãos de fiscalização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe med...RESOLUÇÃO Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
A guarda municipal e outros órgãos de fiscalização que não se enquadrem como polícia judiciária devem ... Quando se tratar de áreas privadas, não haverá qualquer atuação da guarda municipal ou de órgãos de fiscalização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe med...
04/11/2021 - Pág 327, Edição Nº 207 - DOU
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DO1 , Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolarDespachos de 29 de outubro de 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical ...Despachos de 29 de outubro de 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
, Auxiliar de Farmácia, Agente Controle Vetorial, Técnico Agrícola, Analista Municipal - licitador, Guarda ... Municipal, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Administrador hospitalar, Professor, Supervisor escolarDespachos de 29 de outubro de 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical ...
03/11/2021 - Pág 112, Edição Nº 206 - DOU
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DO1 Categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura e ... Categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura eDESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura e ... Categoria Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquia, Fundações, Guarda ... Municipal, Guarda Patrimonial, Defesa Civil, Servidores Públicos da Saúde, da Educação, da Cultura e
03/05/2022 - Pág 78, Edição Nº 82 - DOU
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DO1 Art. 2º Caso a guarda municipal possua armas de repetição em sua dotação, além do treinamento previsto ... Art. 3º Caso a guarda municipal possua armas de fogo automáticas em sua dotação, além do treinamento ... Art. 5º Caberá à guarda municipal, por meio da instituição de ensino responsável por ministrar a disciplina ... Art. 12 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas ... Art. 16 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstasPORTARIA Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 DE ABRIL DE 2022 (*) - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
Art. 2º Caso a guarda municipal possua armas de repetição em sua dotação, além do treinamento previsto ... Art. 3º Caso a guarda municipal possua armas de fogo automáticas em sua dotação, além do treinamento ... Art. 5º Caberá à guarda municipal, por meio da instituição de ensino responsável por ministrar a disciplina ... Art. 12 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas ... Art. 16 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas
03/05/2022 - Pág 39, Edição Nº 82 - DOU
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DO1 Art. 2º Caso a guarda municipal possua armas de repetição em sua dotação, além do treinamento previsto ... Art. 3º Caso a guarda municipal possua armas de fogo automáticas em sua dotação, além do treinamento ... Art. 5º Caberá à guarda municipal, por meio da instituição de ensino responsável por ministrar a disciplina ... Art. 12 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas ... Art. 16 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstasPORTARIA Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
Art. 2º Caso a guarda municipal possua armas de repetição em sua dotação, além do treinamento previsto ... Art. 3º Caso a guarda municipal possua armas de fogo automáticas em sua dotação, além do treinamento ... Art. 5º Caberá à guarda municipal, por meio da instituição de ensino responsável por ministrar a disciplina ... Art. 12 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas ... Art. 16 Caberá à guarda municipal desenvolver os planos de aula em acordo com as orientações previstas
02/05/2022 - Pág 65, Edição Nº 81 - DOU
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DO2 ESTATUTÁRIO Guarda Municipal Auxiliar Especial I 3 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES 05502.059582/2015-98 Art ... ESTATUTÁRIO Guarda Municipal Auxiliar Especial I 5 SOLANGE MARIA EMILIANO ROHNELT 05502.004680/2015-98Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.356, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRES...Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.356, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
ESTATUTÁRIO Guarda Municipal Auxiliar Especial I 3 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES 05502.059582/2015-98 Art ... ESTATUTÁRIO Guarda Municipal Auxiliar Especial I 5 SOLANGE MARIA EMILIANO ROHNELT 05502.004680/2015-98Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.356, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRES...
01/07/2022 - Pág 33, Edição Nº 123 - DOU
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
01/06/2005 - Documento
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DO2 Termo de Opção, datado de 13 de dezembro de 2021, em que opta por perceber os proventos de Agente da Guarda ... Municipal de Natal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTOPORTARIA Nº 52 /CPesFN, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
Termo de Opção, datado de 13 de dezembro de 2021, em que opta por perceber os proventos de Agente da Guarda ... Municipal de Natal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO
01/02/2022 - Pág 10, Edição Nº 22 - DOU
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