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Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1598/2020
Senado Federal
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer que os signatários do presente requerimento sejam considerados coautores do Projeto de Lei nº 3443/2021, de minha autoria, que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".REQ 2787/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3443/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 1789/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.PL 190/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 4144/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PRL 1/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.PL 4210/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.PL 3745/2020
LUCAS BELLO REDECKER
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.PL 6620/2013
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater a legislação referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e seus respectivos Conselhos administradores.REQ 18/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIS CARLOS HEINZE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 7778/2017
LUIS CARLOS HEINZE
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5199/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3371/2015
EROS FERREIRA BIONDINI
Arrecadação e Cobrança para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> realizadas diretamente na declaração de Ajuste Anual do Imposto
DO1 Arrecadação e Cobrança para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas diretamente na declaração de Ajuste Anual do ImpostoPORTARIA Nº 2.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil
Arrecadação e Cobrança para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas diretamente na declaração de Ajuste Anual do Imposto
DOAÇÃO AOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FUNDOS</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRIANÇA</span> E DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADOLESCENTE</span>. PERÍODO DE APURAÇÃO. ... pessoa jurídica incorporadora tributada pelo lucro real anual pode deduzir as doações efetuadas aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, em dois períodos distintos: por ocasião do evento de incorporação
DO1 DOAÇÃO AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. ... pessoa jurídica incorporadora tributada pelo lucro real anual pode deduzir as doações efetuadas aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dois períodos distintos: por ocasião do evento de incorporaçãoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
DOAÇÃO AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. ... pessoa jurídica incorporadora tributada pelo lucro real anual pode deduzir as doações efetuadas aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dois períodos distintos: por ocasião do evento de incorporação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> ... e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, DECLARA: Art. 1º Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança ... e do Adolescente (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, DECLARA: Art. 1º Os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório ExecutivoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança ... e do Adolescente (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, DECLARA: Art. 1º Os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo
Seção III Das contribuições aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Art. 98. ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> ... Seção III Dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> e do Idoso Art. 649. ... Doações recebidas pelos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Art. 976.
DO1 Seção III Das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 98. ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Seção III Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso Art. 649. ... Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 976.DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Executivo
Seção III Das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 98. ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Seção III Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso Art. 649. ... Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 976.
visando à observância das normas legais e regulamentares; XVI - dar publicidade a relação atualizada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente - DCNDCA compete: I - cadastrar e/ou recadastrar anualmente a relação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
DO1 visando à observância das normas legais e regulamentares; XVI - dar publicidade a relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente - DCNDCA compete: I - cadastrar e/ou recadastrar anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicaçãoPORTARIA Nº 306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro
visando à observância das normas legais e regulamentares; XVI - dar publicidade a relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente - DCNDCA compete: I - cadastrar e/ou recadastrar anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita
DO1 nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da ReceitaPORTARIA Nº 3.550, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita
Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por ... fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os repasses de valores doados aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por
DO1 Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por ... fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os repasses de valores doados aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) porATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por ... fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os repasses de valores doados aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por
PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o cadastramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º O cadastramento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> nacional, distrital, estaduais ... Art. 5º O arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> ... aos Fundos. § 1º O serviço de atendimento aos gestores e operadores dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span>
DO1 PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º O cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ... Art. 5º O arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... aos Fundos. § 1º O serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da CriançaPORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º O cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ... Art. 5º O arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... aos Fundos. § 1º O serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da Criança
PORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o cadastramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Municipais, Distrital e Estaduais. ... Art. 5º O cadastro completo dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> será encaminhado à RFB
DO1 PORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipais, Distrital e Estaduais. ... Art. 5º O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à RFBPORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipais, Distrital e Estaduais. ... Art. 5º O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à RFB
IPI-Interno Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)     <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> IRPF Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260,caput, inciso II); Lei
DO1 IPI-Interno Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126) Fundos ... de Direitos da Criança e do Adolescente IRPF Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260,caput, inciso II); LeiDECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
IPI-Interno Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126) Fundos ... de Direitos da Criança e do Adolescente IRPF Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260,caput, inciso II); Lei
mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
DO1 mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicaçãoPORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*) - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente
DO1 os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamenteATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação da Suara
os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente
mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
DO1 mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicaçãoPORTARIA Nº 89, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
mediante solicitação do Plenário ou Presidência do CONANDA; XIV - dar publicidade à relação atualizada dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação ... Criança e do Adolescente; XVI - encaminhar para a Receita Federal do Brasil anualmente a relação dos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais, com a indicação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> ... e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança ... e do Adolescente (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório ExecutivoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança ... e do Adolescente (FDCA). ... ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo
Cobrança a competência para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> e do Idoso realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual
DO1 Cobrança a competência para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso realizadas diretamente na Declaração de Ajuste AnualPORTARIA Nº 841, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Cobrança a competência para praticar atos de gestão financeira relativos a repasses de doações aos Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA). ... da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no ano de 2022, os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos ... da Criança e do Adolescente (FDCA). ... da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no ano de 2022, os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo I deste Ato Declaratório ExecutivoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos ... da Criança e do Adolescente (FDCA). ... da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no ano de 2022, os Fundos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo
DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre repasses de valores doados ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio ... Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os repasses de valores doados ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por meio
DO1 DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio ... Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os repasses de valores doados ao Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por meioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio ... Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Os repasses de valores doados ao Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por meio
de voluntariado no BB, com interveniência da Diretoria de Governo (DIGOV), tendo como beneficiários: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncológica e Fundo Nacional
DO1 de voluntariado no BB, com interveniência da Diretoria de Governo (DIGOV), tendo como beneficiários: Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncológica e Fundo NacionalRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Ministério da Economia/Banco do Brasil S.A./Unidade de Contadoria
de voluntariado no BB, com interveniência da Diretoria de Governo (DIGOV), tendo como beneficiários: Fundo ... dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncológica e Fundo Nacional
PORTARIA Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o cadastramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>; II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, § ... Art. 5º O cadastro completo dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> será encaminhado à Receita
DO1 PORTARIA Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do ... dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, § ... Art. 5º O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à ReceitaPORTARIA Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança ... dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ... Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do ... dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, § ... Art. 5º O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à Receita
Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (nacional, distrital, estaduais e municipais) possuem ... Os contribuintes poderão efetuar doações aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> nacional ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>. ... (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Os recursos dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> ... Destaque-se, por oportuno, sendo os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> fundos públicos,
DO1 Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais) possuem ... Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Destaque-se, por oportuno, sendo os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente fundos públicos,RECOMENDAÇÃO Nº 2, de 1º de julho de 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais) possuem ... Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Destaque-se, por oportuno, sendo os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente fundos públicos,