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EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.REQ 2237/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.PLS 375/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.PL 2957/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.REQ 4/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.REQ 3/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia; 2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União; 3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional; 4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); 6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.REQ 1/2019
Tiago Dimas Braga Pereira
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.REQ 2/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.REQ 5/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.PLP 358/2013
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.PLP 124/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.PL 5137/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.REQ 2/2018
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.REQ 1/2018
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Câmara dos Deputados
Senado Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.PL 1161/2020
Câmara dos Deputados
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titularesPL 2200/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 391/2017
Senado Federal
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.PL 878/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 3297/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RONALDO CARLETTO
Camara Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.REQ 1888/2019
RONALDO CARLETTO
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.PLP 91/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.REQ 870/2019
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.PLP 269/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PEC 10/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.PL 4369/2020
JOSÉ SILVA SOARES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017.REQ 7/2019
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018. . Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titularesPL 2202/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".VET 40/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".VET 47/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2007 (nº 5.732 2009, na Câmara dos Deputados), que "Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".VET 45/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".VET 48/2009
Presidência da República
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde.PFC 78/2016
GERALDO RESENDE PEREIRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.PL 6005/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.PL 583/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.PL 1406/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.PLP 46/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.PEC 34/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.EMC 1/2018
ADELMO CARNEIRO LEAO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.PEC 203/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.RST 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.REQ 2120/2020
HEITOR JOSE SCHUCH
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senado Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.PEC 13/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.PL 4869/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.PEC 446/2018
WALTER PEREIRA ALVES
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Camara Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.PLP 106/2000
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.PEC 105/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.PEC 105/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.PL 5469/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
Camara Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 6/2015
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).PEC 215/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Modifica o Art 159 da Constituição Federal.PEC 421/2018
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 339/2017
PEDRO FRANCISCO UCZAI
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1329/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020.PL 833/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
GIOVANI CHERINI
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”.REQ 2047/2020
GIOVANI CHERINI
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.PL 1470/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Camara Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.. Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, pela rejeição da PEC 215/2016, da PEC 279/2016, da PEC 421/2018, da PEC 6/2015, e da PEC 183/2015, apensadas, pela aprovação parcial da PEC 339/2017, apensada, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2018 da PEC39117.PAR 2/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".VET 20/2022
Presidência da República
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.PLP 206/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.PL 4275/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PEC 51/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.REQ 1179/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOSCOMISSÃO ESPECIAL - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Temporária
Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinária, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... detêm <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES
DO2 Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinária, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse fundo ... detêm participação acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVESPORTARIA Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões
Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinária, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse fundo ... detêm participação acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES
ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembleias gerais de sociedades nas quais o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... tenha <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span>; e XIII - informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas. § 1º ... representantes legalmente constituídos, nas assembleias gerais e especiais das companhias nas quais o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... detenha <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> que tenham sido realizadas no exercício; e II - justificativa sumária do voto proferido
DO1 ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembleias gerais de sociedades nas quais o fundo ... tenha participação; e XIII - informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas. § 1º ... representantes legalmente constituídos, nas assembleias gerais e especiais das companhias nas quais o fundo ... detenha participação que tenham sido realizadas no exercício; e II - justificativa sumária do voto proferidoResolução CVM nº 82, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembleias gerais de sociedades nas quais o fundo ... tenha participação; e XIII - informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas. § 1º ... representantes legalmente constituídos, nas assembleias gerais e especiais das companhias nas quais o fundo ... detenha participação que tenham sido realizadas no exercício; e II - justificativa sumária do voto proferido
Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... detêm <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844PORTARIA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ATRAÇÃO DE ...
DO2 Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse fundo ... detêm participação acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844PORTARIA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ATRAÇÃO DE ...PORTARIA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões
Turismo nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, convocadas pelas diversas empresas nas quais esse fundo ... detêm participação acionária, em cumprimento ao disposto do inciso VII do artigo 49 da Lei nº 13.844PORTARIA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ATRAÇÃO DE ...
FPE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal; a.2. ... FPM - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os critérios para anál...
DO1 FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; a.2. ... FPM - Fundo de Participação dos Municípios.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os critérios para anál...PORTARIA ME Nº 5.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; a.2. ... FPM - Fundo de Participação dos Municípios.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os critérios para anál...
Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> de Municípios (FPM) e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022
DO1 Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do Fundo ... de Participação de Municípios (FPM) e do Fundo de Participação de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022RESOLUÇÃO Nº CD-32, de 9 de junho de 2022 - Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do Fundo ... de Participação de Municípios (FPM) e do Fundo de Participação de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span>
DO1 transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 1.411, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que &quot;altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios&quot;, e apensadas
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolherINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parc...
DO1 com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolherINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parc...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolherINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parc...
para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN a
DO1 para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN aPORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN a
Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receitas: 1.7.1.1.51.3.0 Cota-Parte do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.7.1.9.51.0.0 Transferências Financeiras ... de 7 de maio de 2021, a especificação da seguinte natureza de receita: 1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios - Cotas Extraordinárias Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data
DO1 Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receitas: 1.7.1.1.51.3.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.7.1.9.51.0.0 Transferências Financeiras ... de 7 de maio de 2021, a especificação da seguinte natureza de receita: 1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na dataPORTARIA Nº 1.446, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receitas: 1.7.1.1.51.3.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.7.1.9.51.0.0 Transferências Financeiras ... de 7 de maio de 2021, a especificação da seguinte natureza de receita: 1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data
Desenvolvimento do Nordeste FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FIES Fundo de Financiamento Estudantil FPE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados FPM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
DO1 Desenvolvimento do Nordeste FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FIES Fundo de Financiamento Estudantil FPE Fundo ... de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB Fundo de Manutenção e DesenvolvimentoRESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Desenvolvimento do Nordeste FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FIES Fundo de Financiamento Estudantil FPE Fundo ... de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que &quot;altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios&quot;
Redação para o segundo turnoRedação para o segundo turno
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"
critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada Constituição Federal (Cide-Combustíveis). O TRIBUNAL DE CONTAS DA U...
DO1 critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada Constituição Federal (Cide-Combustíveis). O TRIBUNAL DE CONTAS DA U...DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada Constituição Federal (Cide-Combustíveis). O TRIBUNAL DE CONTAS DA U...
art. 292 do Regimento Interno desta Corte - que prevê esse recurso apenas para os beneficiários dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> -, deve ser enquadrado como tal para fins de exame, pois comunica a alteração das populaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro ...
DO1 art. 292 do Regimento Interno desta Corte - que prevê esse recurso apenas para os beneficiários dos fundos ... de participação -, deve ser enquadrado como tal para fins de exame, pois comunica a alteração das populaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro ...ATA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
art. 292 do Regimento Interno desta Corte - que prevê esse recurso apenas para os beneficiários dos fundos ... de participação -, deve ser enquadrado como tal para fins de exame, pois comunica a alteração das populaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro ...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - ... 3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios - FPM (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101
DO1 de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - ... 3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101PORTARIA SETO/ME Nº 4.148, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - ... 3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101
qual evidenciou "que a rubrica orçamentária usada para custear o referido contrato, qual seja ‘BB- <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> - FPM’, é fonte própria do município de Nordestina/BA, o que afasta a possibilidade ... decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> previsto na alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado de
DO1 qual evidenciou "que a rubrica orçamentária usada para custear o referido contrato, qual seja ‘BB- Fundo ... de Participação - FPM’, é fonte própria do município de Nordestina/BA, o que afasta a possibilidade ... decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art ... de participação previsto na alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado deATA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
qual evidenciou "que a rubrica orçamentária usada para custear o referido contrato, qual seja ‘BB- Fundo ... de Participação - FPM’, é fonte própria do município de Nordestina/BA, o que afasta a possibilidade ... decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art ... de participação previsto na alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado de
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
DO1 Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*) - Tribunal de Contas da União/Plenário
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Fundo da Academia de Ciências Médicas do Reino Unido e Newton (Academy Of Medical Sciences Uk e Newton <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fund</span> ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>participação</span> permitirá a divulgação dos resultados do projeto à comunidade científica e interação comaio de 2022 O Vice-Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação...
DO2 Fundo da Academia de Ciências Médicas do Reino Unido e Newton (Academy Of Medical Sciences Uk e Newton Fund ... A participação permitirá a divulgação dos resultados do projeto à comunidade científica e interação comaio de 2022 O Vice-Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação...Portarias de 5 de maio de 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz
Fundo da Academia de Ciências Médicas do Reino Unido e Newton (Academy Of Medical Sciences Uk e Newton Fund ... A participação permitirá a divulgação dos resultados do projeto à comunidade científica e interação comaio de 2022 O Vice-Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação...
Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente ... por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º Os
DO1 Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente ... por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º OsDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente ... por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º Os
Fundo Imobiliário; k) 1.3.1.15.70-0 Cotas de Fundo em Empresas Emergentes; l) 1.3.1.15.75-5 Cotas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participações</span>; e m) 1.3.1.15.99-9 Outros; IV - 1.3.1.20.00-1 TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL: a) 1.3.1.20.1021 Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de c...
DO1 Fundo Imobiliário; k) 1.3.1.15.70-0 Cotas de Fundo em Empresas Emergentes; l) 1.3.1.15.75-5 Cotas de Fundo ... em Participações; e m) 1.3.1.15.99-9 Outros; IV - 1.3.1.20.00-1 TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL: a) 1.3.1.20.1021 Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de c...INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 268, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Banco Central do Brasil/Àrea de Regulação/Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
Fundo Imobiliário; k) 1.3.1.15.70-0 Cotas de Fundo em Empresas Emergentes; l) 1.3.1.15.75-5 Cotas de Fundo ... em Participações; e m) 1.3.1.15.99-9 Outros; IV - 1.3.1.20.00-1 TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL: a) 1.3.1.20.1021 Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de c...
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que &quot;altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios&quot;, e apensadas
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020 ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020 ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova, para o exercíci...
DO1 Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova, para o exercíci...DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova, para o exercíci...