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EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.PL 2957/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.PLP 358/2013
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.PLP 124/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
Senado Federal
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 391/2017
Senado Federal
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 3297/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.PL 4369/2020
JOSÉ SILVA SOARES
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde.PFC 78/2016
GERALDO RESENDE PEREIRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.PL 6005/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.PL 1406/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.PEC 446/2018
WALTER PEREIRA ALVES
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Camara Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.PLP 106/2000
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
Camara Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 6/2015
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).PEC 215/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Modifica o Art 159 da Constituição Federal.PEC 421/2018
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 339/2017
PEDRO FRANCISCO UCZAI
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.PL 1470/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.PL 4275/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
automático em conta corrente bancária; ou b) retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), no caso de parcelamento concedido a entes políticos. § 2º A prestação
DO1 automático em conta corrente bancária; ou b) retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), no caso de parcelamento concedido a entes políticos. § 2º A prestaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
automático em conta corrente bancária; ou b) retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), no caso de parcelamento concedido a entes políticos. § 2º A prestação
exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operações
DO1 exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operaçõesRESOLUÇÃO BCB Nº 232, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operações
Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) 22,50 22,50 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>)* 1,00 1,00 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>)** 1,00 1,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>)*** ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>).
DO1 Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da ... de Participação dos Municípios (FPM) 22,50 22,50 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)* 1,00 1,00 ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM)** 1,00 1,00 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)*** ... de Participação dos Municípios (FPM).DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da ... de Participação dos Municípios (FPM) 22,50 22,50 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)* 1,00 1,00 ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM)** 1,00 1,00 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)*** ... de Participação dos Municípios (FPM).
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> ... (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.ATA Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
DO1 Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- ExportadoresPORTARIA Nº 853, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e do Fundo de Participação de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022
DO1 Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do Fundo ... de Participação de Municípios (FPM) e do Fundo de Participação de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022RESOLUÇÃO Nº CD-32, de 9 de junho de 2022 - Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Demográfico 2022 e publicada no final do ano de 2022, servirá de base para o TCU para a distribuição do Fundo ... de Participação de Municípios (FPM) e do Fundo de Participação de Estados (FPE) relativa ao ano de 2022
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
DO1 Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- ExportadoresPORTARIA Nº 1.411, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
DO1 Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- ExportadoresPORTARIA Nº 1.055, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
DO1 Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- ExportadoresPORTARIA Nº 1.233, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Governo: 0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159); 0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores
Aéreo; 34.Setor Elétrico; 35.Expurgos inflacionários; 36.Taxas e preços públicos; 37.Regulação; 38.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e Fundo de Participação de Participação dos Estados e do Distrito
DO1 Aéreo; 34.Setor Elétrico; 35.Expurgos inflacionários; 36.Taxas e preços públicos; 37.Regulação; 38.Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação de Participação dos Estados e do DistritoPORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
Aéreo; 34.Setor Elétrico; 35.Expurgos inflacionários; 36.Taxas e preços públicos; 37.Regulação; 38.Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação de Participação dos Estados e do Distrito
com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolher
DO1 com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolherINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
com prova de recebimento; IV - autorização para que os valores parcelados sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; V - o dever de o ente federativo recolher
para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN a
DO1 para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN aPORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para que os valores referentes às prestações do parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; e VI - em assunção de responsabilidade pelo ... mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 2º Não havendo saldo suficiente para retenção ... de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN a
DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> 0903 0046 Transferência da Cota-Parte dos Estados e do Distrito
DO1 DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM 0903 0046 Transferência da Cota-Parte dos Estados e do DistritoPORTARIA Nº 1.487, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM 0903 0046 Transferência da Cota-Parte dos Estados e do Distrito
XI - autorizar para que os valores parcelados no âmbito da transação sejam retidos do respectivo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União
DO1 XI - autorizar para que os valores parcelados no âmbito da transação sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à UniãoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
XI - autorizar para que os valores parcelados no âmbito da transação sejam retidos do respectivo Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União
critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada
DO1 critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apuradaDECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada
3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span> (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101
DO1 3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101PORTARIA SETO/ME Nº 4.148, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
3.780.230.825 F 3 1 30 0 101 3.145.648.479 F 3 1 30 0 301 634.582.346 28 845 0903 0045 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 8.859.190.303 28 845 0903 0045 0001 Transferência ... ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 8.859.190.303 F 3 1 40 0 101
por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º Os
DO1 por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º OsDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § 1º Os
decisão normativa que fixa, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>) de que tratam as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art
DO1 decisão normativa que fixa, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) de que tratam as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do artATA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
decisão normativa que fixa, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Municípios (FPM) de que tratam as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> ... (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 179, de 20/11/2019; 9.2.3
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 179, de 20/11/2019; 9.2.3ATA Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 179, de 20/11/2019; 9.2.3
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> ... (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Municípios</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPM</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional; 9.1.2. ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020; 9.2.3.