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EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.PL 5137/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.PL 1161/2020
Câmara dos Deputados
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.PL 878/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PEC 10/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.PL 4369/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".VET 40/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".VET 47/2020
Presidência da República
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.PL 583/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.PL 1406/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.PEC 34/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.PEC 203/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).PEC 215/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Modifica o Art 159 da Constituição Federal.PEC 421/2018
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1329/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020.PL 833/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.PL 1470/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".VET 20/2022
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.PL 4275/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PEC 51/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
acompanhamento destinado a avaliar a conformidade das transferências constitucionais referentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ... valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2020, para as seguintes transferências: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), conforme a Decisão Normativa-TCU 175, de 20
DO1 acompanhamento destinado a avaliar a conformidade das transferências constitucionais referentes ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ... valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2020, para as seguintes transferências: a) Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa-TCU 175, de 20ATA Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 - Tribunal de Contas da União/Plenário
acompanhamento destinado a avaliar a conformidade das transferências constitucionais referentes ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ... valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2020, para as seguintes transferências: a) Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa-TCU 175, de 20
Decisão Normativa, os Coeficientes Individuais de Participação dos Estados e do Distrito Federal No <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fpe</span>), Previsto No Art. 159, Inciso I, Alínea "A", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>).
DO1 Decisão Normativa, os Coeficientes Individuais de Participação dos Estados e do Distrito Federal No Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (Fpe), Previsto No Art. 159, Inciso I, Alínea "A", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Decisão Normativa, os Coeficientes Individuais de Participação dos Estados e do Distrito Federal No Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (Fpe), Previsto No Art. 159, Inciso I, Alínea "A", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>) e Fundo de Participação dos Municípios ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020ATA Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
DO1 transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 853, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
DO1 transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 1.411, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
DO1 transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 1.055, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
DO1 transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 1.233, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
transferências constitucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros: a) Ação Governo: 0044 - Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159); 0045 - Fundo de Participação
Estado de Roraima aos coeficientes individuais de participação fixados para aquela unidade federativa no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), relativo ao exercício de 2022, aprovados pela
DO1 Estado de Roraima aos coeficientes individuais de participação fixados para aquela unidade federativa no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), relativo ao exercício de 2022, aprovados pelaATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Estado de Roraima aos coeficientes individuais de participação fixados para aquela unidade federativa no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), relativo ao exercício de 2022, aprovados pela
., na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), da seguinte forma: a) primeira parcela até o dia 31 de agosto de
DO1 ., na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos ... Estados e do Distrito Federal (FPE), da seguinte forma: a) primeira parcela até o dia 31 de agosto deEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 - Atos do Congresso Nacional
., na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos ... Estados e do Distrito Federal (FPE), da seguinte forma: a) primeira parcela até o dia 31 de agosto de
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS PROGRAMA AÇÃO NOME DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> 0903 0045 Fundo de Participação dos Municípios
DO1 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS PROGRAMA AÇÃO NOME DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 Fundo de Participação dos MunicípiosPORTARIA Nº 1.487, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS PROGRAMA AÇÃO NOME DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 Fundo de Participação dos Municípios
Decorrentes de Legislação Específica 14.707.509.675 Operações Especiais 28 845 0903 0044 Transferência ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> (CF, art.159) -
DO1 Decorrentes de Legislação Específica 14.707.509.675 Operações Especiais 28 845 0903 0044 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) -PORTARIA SETO/ME Nº 4.148, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Decorrentes de Legislação Específica 14.707.509.675 Operações Especiais 28 845 0903 0044 Transferência ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 3.780.230.825 28 845 0903 0044 ... 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) -
1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span> 1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação
DO1 1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte do Fundo de ParticipaçãoPORTARIA Nº 831, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação
decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), de que trata a alínea "a" do inciso I do art
DO1 decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do artATA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
decisão normativa que fixa, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>).
DO1 Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*) - Tribunal de Contas da União/Plenário
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", ... publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
arrecadação da União, a dos Estados e dos Municípios, por impactar o repasse dos recursos destinados ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
DO1 arrecadação da União, a dos Estados e dos Municípios, por impactar o repasse dos recursos destinados ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
arrecadação da União, a dos Estados e dos Municípios, por impactar o repasse dos recursos destinados ao Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
9.1. aprovar o projeto de decisão normativa que fixa os coeficientes individuais de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), previsto na alínea "a" do inciso I do art.
DO1 9.1. aprovar o projeto de decisão normativa que fixa os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto na alínea "a" do inciso I do art.ATA Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
9.1. aprovar o projeto de decisão normativa que fixa os coeficientes individuais de participação no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto na alínea "a" do inciso I do art.
Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente
DO1 Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmenteDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>) e Fundo de Participação dos Municípios ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 175,
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 175,ATA Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 175,
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>) e Fundo de Participação dos Municípios ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020
DO1 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Participação</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estados</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Distrito Federal</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>FPE</span>), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",
DO1 Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo ... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a",