129 resultados encontrados

RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.PL 3729/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposiçõesPL 1996/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.RDF 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.PL 5447/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.PL 2128/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para conceder aos dependentes e pensionistas dos credores de precatórios o direito de serem pagos com preferência, nos termos do § 2º do mesmo artigo.PEC 84/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.PL 451/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.PL 1484/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.PL 5941/2013
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.EMC 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.PL 1242/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.PL 7366/2014
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.PL 363/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.PL 2147/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre alterações no inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001 e no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incluir no rol de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das ações ajuizadas em face das sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PLS 392/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda PúblicaPL 3084/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.PL 1280/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.PL 6869/2017
ALIEL MACHADO BARK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.PL 6019/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.PL 6019/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.PL 3961/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5857/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PL 8598/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Camara Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:PL 10059/2018
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.PLP 255/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.PLP 144/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 2584/2019
GUSTAVO BONATO FRUET
JAIME MARTINS FILHO
Camara Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.PL 9459/2017
JAIME MARTINS FILHO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.PL 263/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”PL 3303/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.PLP 277/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLE 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 33/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 32/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 31/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).EMP 27/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 26/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).EMP 24/0
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 22/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.PFC 97/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).PLP 129/2007
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.PLP 118/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".VET 59/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 19/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 18/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 14/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLP 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 11/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 12/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 13/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 8/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 9/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 10/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.PLP 95/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 5/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.PL 1599/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
EDSON MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.PL 5065/2016
EDSON MOREIRA DA SILVA
EDSON SAMPAIO PIMENTA
Camara Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.PEC 176/2012
EDSON SAMPAIO PIMENTA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a execução dos débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 25 c/c 30 ambos da Lei nº 8.212/91), dada a iminência de prescrição de substancial passivo no ano de 2020. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilização de documentos que informem o montante total das dívidas a prescrever no próximo ano, os nomes dos devedores que serão beneficiados, além da data que ocorrerá a prescrição. Nesses termos, requisita-se: 1. Detalhamento de quem está em débito com a Fazenda Pública no que se refere à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e não tenha aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606/18; 2. Detalhamento do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoajurídica, indicando valores devidos atualizados; 3. Detalhamento dos prazos prescricionais referentes ao passivo demonstrado pelas informações obtidas a partir da verificação do passivo e dos devedores supracitados; 4. Relatório de desempenho da Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Receita Federal do Brasil, incluindo indicadores de mensuração de eficácia, no que tange a cobrança do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, notadamente para aqueles débitos que prescreverão em 2020, com o intuito de avaliar o desempenho.REQ 36/2019 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.PLS 170/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA
Camara Inclui parágrafo ao art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.PLP 136/2015
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.EMC 1/2019
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 722/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.PL 2232/2019
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 95/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.PL 1615/2021
Senado Federal
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 240/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.PLC 38/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.PLC 38/2018
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.PL 111/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Dr Cláudio Marcal Freire, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoregbr; Dr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR; Des. José Renato Nalini, ex-corregedor e ex- presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Constitucional pela USP; Des. Marcelo Berthe, atual Desembargador do TJSP e Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça - CNR; Dr. Maurício Zockun, advogado, Doutor em Direito Administrativo e professor pela PUC/SP, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA); Dr. Bernardo Chezzi, advogado, Mestrando em Direito do Estado pela Fundação Getúlio Vargas (SP), Coordenador e fundador da Pós-Graduação em Direito Imobiliário da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA). Consultor jurídico nas áreas de direito imobiliário, ambiental-urbano e empresarial; Dr. Rafael Favetti, advogado, doutor em Direito Constitucional pela UnB, professor no IDP; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Juiz da Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB. Mestre pela PUC-SP; Dr. Hércules Benício, Mestre e Doutor pela UnB. Tabelião e Registrador no Distrito Federal.REQ 3/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 6256/2016
Comissão de Legislação Participativa
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.EMP 13/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.PL 2807/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Emenda para constitucionalizar os valores mínimos devidos pela fazenda pública referente as requisições de pequenos valores.EMC 4/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.".REQ 966/2022
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia.PL 1718/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda PúblicaPRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.PL 185/2019
IGOR TARCIANO TIMO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 490/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.PLS 65/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública.PL 2040/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PLP 46/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.PLP 162/2019
Senado Federal
Simone Tebet
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública.PL 2010/2021
Simone Tebet
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.PL 1507/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regularPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das c...
DO1 4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda ... Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regularPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das c...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda ... Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regularPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das c...
. § 1º A inscrição em dívida ativa da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> não se sujeita ao registro de que trata ocaputdestema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de ...
DO1 . § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ocaputdestema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de ...LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ocaputdestema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de ...
boa-fé, o que resultaria no desconhecimento pelo terceiro da existência de eventual débito do devedor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, sujeitando a prejuízo aqueles que, munidos de boa-fé, fossem induzidos a celebrar negócio presumivelmente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministr...
DO1 boa-fé, o que resultaria no desconhecimento pelo terceiro da existência de eventual débito do devedor da Fazenda ... Pública, sujeitando a prejuízo aqueles que, munidos de boa-fé, fossem induzidos a celebrar negócio presumivelmente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministr...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
boa-fé, o que resultaria no desconhecimento pelo terceiro da existência de eventual débito do devedor da Fazenda ... Pública, sujeitando a prejuízo aqueles que, munidos de boa-fé, fossem induzidos a celebrar negócio presumivelmente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministr...
para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal...
DO2 para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal...PORTARIA GPR Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal...
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida
DO2 da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal. ... a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referidaPORTARIA GPR Nº 887, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal. ... a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida
Para o pagamento dos precatórios devidos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> federal, comporão a Lei Orçamentária de ... acordo direto perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... Nas discussões e condenações que envolvam a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> federal, para fins de atualização monetária ... alude o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> devedora corrige os seus créditos tributários. § 3º Após o prazo a que alude o § 5º do art.
DO1 Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal, comporão a Lei Orçamentária de ... acordo direto perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda ... Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária ... alude o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda ... pública devedora corrige os seus créditos tributários. § 3º Após o prazo a que alude o § 5º do art.LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal, comporão a Lei Orçamentária de ... acordo direto perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda ... Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária ... alude o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda ... pública devedora corrige os seus créditos tributários. § 3º Após o prazo a que alude o § 5º do art.
fatos tratados nestes autos ao Sesc/AP, à respectiva unidade de controle interno e à 1ª Vara Cível e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> de Macapá, para as medidas que julgarem cabíveis; 9.3. considerar prejudicado a medida cautelarATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Minis...
DO1 fatos tratados nestes autos ao Sesc/AP, à respectiva unidade de controle interno e à 1ª Vara Cível e de Fazenda ... Pública de Macapá, para as medidas que julgarem cabíveis; 9.3. considerar prejudicado a medida cautelarATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Minis...ATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
fatos tratados nestes autos ao Sesc/AP, à respectiva unidade de controle interno e à 1ª Vara Cível e de Fazenda ... Pública de Macapá, para as medidas que julgarem cabíveis; 9.3. considerar prejudicado a medida cautelarATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Minis...
Quando a infração constituir suspeita de crime, contravenção, lesão à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> ou ao consumidorPORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e r...
DO1 Quando a infração constituir suspeita de crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidorPORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e r...PORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
Quando a infração constituir suspeita de crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidorPORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e r...
3º; VII - aliene, onere ou transfira bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> nos termos do caput do art. 12; VIII - tenha sua inscrição no cadastro de contribuintes declaradabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedim...
DO1 3º; VII - aliene, onere ou transfira bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda ... Pública nos termos do caput do art. 12; VIII - tenha sua inscrição no cadastro de contribuintes declaradabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedim...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
3º; VII - aliene, onere ou transfira bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda ... Pública nos termos do caput do art. 12; VIII - tenha sua inscrição no cadastro de contribuintes declaradabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedim...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal.
DO2 Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 874, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal. ... Pública do Distrito Federal.
para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal, ficando dispensada JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA, matrícula N. 319.5444, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensada JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA, matrícula N. 319.5444, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 828, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensada JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA, matrícula N. 319.5444, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
Prescrição e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span>. Prova. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. ... Cumprimento de sentença e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazenda pública</span>. Impugnação. ... Da execução contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span>. Da execução fiscal. Dos embargos à execução.
DO1 Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. ... Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. ... Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução.RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. ... Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. ... Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução.
deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 4º Juizado Especial da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal, ficando dispensada TALITA CAVALCANTE LINHARES DE ALVARENGA, matrícula Nº 813, DE 9 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO F...
DO2 deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 4º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensada TALITA CAVALCANTE LINHARES DE ALVARENGA, matrícula Nº 813, DE 9 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO F...PORTARIA GPR Nº 813, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 4º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensada TALITA CAVALCANTE LINHARES DE ALVARENGA, matrícula Nº 813, DE 9 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO F...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal. ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 1º Juizado Especial da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito.
DO2 Pública do Distrito Federal. ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito.PORTARIA GPR Nº 801, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pública do Distrito Federal. ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida ... deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito.
Judicial, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 764, DE 3 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e t...
DO2 Judicial, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 764, DE 3 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e t...PORTARIA GPR Nº 764, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Judicial, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do 1º Juizado Especial da Fazenda ... Pública do Distrito Federal.PORTARIA GPR Nº 764, DE 3 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e t...
Diretor de Secretaria (c-10491), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria de Conciliação e Execução em Face da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, a partir da data da publicação, DISPENSANDO-O do Cargo em Comissão de Coordenador (c-10733) ... , código TRT 9ª CJ-2, da Coordenadoria de Conciliação e Execução em Face da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span>, a partir
DO2 Diretor de Secretaria (c-10491), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda ... Pública, a partir da data da publicação, DISPENSANDO-O do Cargo em Comissão de Coordenador (c-10733) ... , código TRT 9ª CJ-2, da Coordenadoria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública, a partirPORTARIA DIDAF Nº 64, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Diretor de Secretaria (c-10491), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda ... Pública, a partir da data da publicação, DISPENSANDO-O do Cargo em Comissão de Coordenador (c-10733) ... , código TRT 9ª CJ-2, da Coordenadoria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública, a partir
pelo Acórdão 5192/2012-TCU-1ª Câmara (peça 183), bem como reconhecer a existência de crédito perante a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> Federal no valor de R$ 6.207,41 (peça 182), em face do recolhimento a maior da dívida que lheATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Mini...
DO1 pelo Acórdão 5192/2012-TCU-1ª Câmara (peça 183), bem como reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda ... Pública Federal no valor de R$ 6.207,41 (peça 182), em face do recolhimento a maior da dívida que lheATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Mini...ATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
pelo Acórdão 5192/2012-TCU-1ª Câmara (peça 183), bem como reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda ... Pública Federal no valor de R$ 6.207,41 (peça 182), em face do recolhimento a maior da dívida que lheATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Mini...
CABRAL Analista do MPU/Direito Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001176) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> da Coordenadoria das ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001175) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Pública</span> da Coordenadoria das
DO2 CABRAL Analista do MPU/Direito Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda ... Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001176) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria das ... Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001175) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria dasPORTARIA Nº 511, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
CABRAL Analista do MPU/Direito Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda ... Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001176) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria das ... Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001175) Assistente ... Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria das
Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado, e nos exatos termos da orientação exaradaPORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SA...
DO2 Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado, e nos exatos termos da orientação exaradaPORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SA...PORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0422349-75.1997.8.26.0053, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado, e nos exatos termos da orientação exaradaPORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SA...
consideram-se créditos cuja cobrança compete à PGU os créditos da União não classificáveis como dívida ativa da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.994, de 14 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00...
DO1 consideram-se créditos cuja cobrança compete à PGU os créditos da União não classificáveis como dívida ativa da Fazenda ... Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.994, de 14 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
consideram-se créditos cuja cobrança compete à PGU os créditos da União não classificáveis como dívida ativa da Fazenda ... Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.994, de 14 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00...