Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
Aprovado requerimento n. 1401/2020 do Sr. Ricardo Guidi que requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”
Votado em 22/12/2020 - Votação
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Camara Requer realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1.040, de 2021.REQ 20/2021
Aprovado com inclusão de representantes da OAB, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Votado em 22/04/2021 - Votação
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Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.REQ 6/2020
Aprovado, com a inclusão, como convidados, da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Renata Gil de Alcantara Videira, e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
Votado em 18/02/2020 - Votação
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Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Aprovado, com a inclusão, como convidados, da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Renata Gil de Alcantara Videira, e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
Votado em 18/02/2020 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 100/2021 do Sr. Coronel Tadeu que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)
Votado em 06/07/2021 - Votação
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.PLS 380/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Última movimentação 30/04/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).PL 4852/2016
Senado Federal
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todos os débitos inscritos em dívida que pertencem à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e suas subsidiárias, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 328/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 26/05/2022 - Proposição
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Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todas as empresas que integram o segmento das indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 327/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 26/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.PL 3535/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. Convidado: Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.REQ 16/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMP 1/0
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Camara Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”REQ 1401/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.RIC 202/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).PLP 251/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 21/10/2020 - Proposição
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Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.RQS 1684/2021
Zenaide Maia
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).REQ 5/2021
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
MPV 2225-45/2001
Presidência da República
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito/Achilles Frias; ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União, Sr. Clóvis dos Santos Andrade; ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Sr. Lademir Gomes da Rocha; ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Sr. Gustavo Machado Tavares; ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Sr. Vicente Martins Prata Braga; SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Presidente Kleber Cabral; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Sr Nazário Nicolau Maia; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Sr.Charles Alcântara; UNACON - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finança e Controle, Sr. Bráulio Cerqueira; ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Decio Bruno Lopes.REQ 3/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (Sindsusep); Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Sindicato dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus)REQ 12/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC no 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI); Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV); Associação dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil (ANABB); Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro (APRORIO).REQ 87/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.PL 3616/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLE 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 33/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 32/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 31/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 26/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 22/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".VET 13/2013
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4371/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências".VET 51/2012
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social.PLS 424/2017
CPI da Previdência - 2017
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PLS 98/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 14/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLP 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 11/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 12/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 13/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 8/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 9/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 10/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.PLC 123/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.PLC 123/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providênciasPL 1459/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Senado Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PL 2694/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 15/05/2020 - Proposição
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Camara Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.PL 803/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.PL 10429/2018
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 5/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 5493/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Última movimentação 14/12/2020 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.PDL 21/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".VET 8/2022
Presidência da República
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a execução dos débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 25 c/c 30 ambos da Lei nº 8.212/91), dada a iminência de prescrição de substancial passivo no ano de 2020. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilização de documentos que informem o montante total das dívidas a prescrever no próximo ano, os nomes dos devedores que serão beneficiados, além da data que ocorrerá a prescrição. Nesses termos, requisita-se:
1. Detalhamento de quem está em débito com a Fazenda Pública no que se refere à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e não tenha aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606/18;
2. Detalhamento do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoajurídica, indicando valores devidos atualizados;
3. Detalhamento dos prazos prescricionais referentes ao passivo demonstrado pelas informações obtidas a partir da verificação do passivo e dos devedores supracitados;
4. Relatório de desempenho da Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Receita Federal do Brasil, incluindo indicadores de mensuração de eficácia, no que tange a cobrança do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, notadamente para aqueles débitos que prescreverão em 2020, com o intuito de avaliar o desempenho.REQ 36/2019 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 13/04/2020 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.PDC 390/2016
ÉDIO VIEIRA LOPES
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.PL 6064/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 1201/2011
NILTON BALBINO
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".VET 14/2020
Presidência da República
Última movimentação 10/11/2020 - Proposição
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Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 722/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.PLS 178/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 10/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.PL 5531/2016
Poder Executivo
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).REQ 21/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Última movimentação 09/10/2019 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 240/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Senado Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.PL 1604/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).PL 4045/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.PL 182/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 07/02/2020 - Proposição
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Camara Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.PL 2298/2015
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 100/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: 1. Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); 2. Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); 3. Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 81/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.".REQ 966/2022
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Última movimentação 06/06/2022 - Proposição
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Senado Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com redação alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997.PLS 24/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Última movimentação 06/03/2020 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 5/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 490/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 05/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.PL 4728/2020
Rodrigo Pacheco
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.PDL 1071/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais.PL 5362/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.PL 1778/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Institui a contribuição social sobre
altas rendas das pessoas físicas e dá
outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.PL 2989/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.PL 6395/2019
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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DO1 Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia à Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional de que houve a conclusão da alienação e da reestruturação societária de que tratam os art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLIC...DECRETO Nº 11.110, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia à Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional de que houve a conclusão da alienação e da reestruturação societária de que tratam os art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLIC...
30/06/2022 - Pág 8, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalDESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
30/06/2022 - Pág 78, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.729192/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIELO S.A. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIA S.A.PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Câmara Superior de Recursos Fiscais/1ª Turma
NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.729192/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIELO S.A. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. ... : FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIA S.A.
30/06/2022 - Pág 39, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 : FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.731154/2013-50 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ... e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.727382/2014-14 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO ... BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.725991/2014-21 - Recorrente: GAC ... : GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.007954/2010-11 ... /2010-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº:PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/3ª Câmara/3ª Turma Extraordinária
: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.731154/2013-50 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ... e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.727382/2014-14 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO ... BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.725991/2014-21 - Recorrente: GAC ... : GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.007954/2010-11 ... /2010-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº:
30/06/2022 - Pág 37, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 -19 - Recorrente: EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 ... e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.723857/2010-49 - Recorrente: BERNECK S.A. ... PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.720025/2011-51 - Recorrente ... PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.741362/2019-46 - Recorrente ... S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.905625/2011-95 - Recorrente: INDUSTRIALPAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/2ª Turma Extraordinária
-19 - Recorrente: EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 ... e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.723857/2010-49 - Recorrente: BERNECK S.A. ... PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.720025/2011-51 - Recorrente ... PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.741362/2019-46 - Recorrente ... S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.905625/2011-95 - Recorrente: INDUSTRIAL
30/06/2022 - Pág 36, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 : FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12266.720889/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL ... LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12266.722524/2013-46 - Recorrente: CEVA FREIGHT ... : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.723718 ... CORPORATION DO BRASIL IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10865.721341/ ... /2013-12 - Recorrente: GREENERGY BRASIL TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nºPAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/1ª Turma Extraordinária
: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12266.720889/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL ... LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12266.722524/2013-46 - Recorrente: CEVA FREIGHT ... : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.723718 ... CORPORATION DO BRASIL IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10865.721341/ ... /2013-12 - Recorrente: GREENERGY BRASIL TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº
30/06/2022 - Pág 34, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 publicação desta decisão e, caso não quitado, o valor deverá ser encaminhado para a Procuradoria da Fazenda ... Nacional para apuração e inscrição do débito em dívida ativa; Publicação do extrato desta decisão embro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,...DECISÃO DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
publicação desta decisão e, caso não quitado, o valor deverá ser encaminhado para a Procuradoria da Fazenda ... Nacional para apuração e inscrição do débito em dívida ativa; Publicação do extrato desta decisão embro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,...
30/06/2022 - Pág 11, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 publicação desta decisão e, caso não quitado, o valor deverá ser encaminhado para a Procuradoria da Fazenda ... Nacional para apuração e inscrição do débito em dívida ativa; Publicação do extrato desta decisão embro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,...DECISÃO DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
publicação desta decisão e, caso não quitado, o valor deverá ser encaminhado para a Procuradoria da Fazenda ... Nacional para apuração e inscrição do débito em dívida ativa; Publicação do extrato desta decisão embro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,...
30/06/2022 - Pág 10, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalDESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
29/06/2022 - Pág 47, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalDESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 ... de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
29/06/2022 - Pág 47, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 POLI-SAC MAQUINAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19985.721872/2018- ... 34 - Recorrente: HM SUPERMERCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19985.721873 ... S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL ... NACIONAL 84 - Processo nº: 10865.004656/2008-41 - Recorrente: BAUMER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ... NACIONAL 321 - Processo nº: 19515.723017/2012-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EDUARDO ELIAS ALVESPAUTA DE JULGAMENTOs - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
POLI-SAC MAQUINAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19985.721872/2018- ... 34 - Recorrente: HM SUPERMERCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19985.721873 ... S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL ... NACIONAL 84 - Processo nº: 10865.004656/2008-41 - Recorrente: BAUMER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ... NACIONAL 321 - Processo nº: 19515.723017/2012-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EDUARDO ELIAS ALVES
29/06/2022 - Pág 26, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 NACIONAL 236 - Processo nº: 35301.005978/2004-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA ... : FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10320.721925/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado ... : FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 18050.006113/2008-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PALHETA ... NACIONAL 257 - Processo nº: 35564.005318/2006-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA ... NACIONAL 268 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONALPAUTA DE JULGAMENTOs - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/2ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária
NACIONAL 236 - Processo nº: 35301.005978/2004-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA ... : FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10320.721925/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado ... : FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 18050.006113/2008-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PALHETA ... NACIONAL 257 - Processo nº: 35564.005318/2006-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA ... NACIONAL 268 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29/06/2022 - Pág 23, Edição Nº 121 - DOU
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DO2 PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4ª REGIÃO/PGFN/ME DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL ... SEI nº 10145.100999/2022-19, resolve: Nº 7.221 - Dispensar MARCO ANTÔNIO CARDOSO SILVA, Procurador da Fazenda ... dos Grandes Devedores, código FCPE 101.2, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná. ... Nº 7.222 - Designar ALFEU GOMES DOS SANTOS, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1657352 ... Nacional no Estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e naPORTARIAS DE PESSOAL PRFN4ª REGIÃO/PGFN/ME DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4ª REGIÃO/PGFN/ME DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL ... SEI nº 10145.100999/2022-19, resolve: Nº 7.221 - Dispensar MARCO ANTÔNIO CARDOSO SILVA, Procurador da Fazenda ... dos Grandes Devedores, código FCPE 101.2, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná. ... Nº 7.222 - Designar ALFEU GOMES DOS SANTOS, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1657352 ... Nacional no Estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
29/06/2022 - Pág 22, Edição Nº 121 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/ME Nº 7.256, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL ... disposto no Processo SEI nº 10695.101609/2021-11, resolve: Designar GILBERTO MOREIRA COSTA, Procurador da Fazenda ... Nacional, matrícula SIAPE nº 1508875, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada ... de Divisão da Dívida Ativa da União, código FCPE 101.2, da Subprocuradoria Estadual da Procuradoria Fazenda ... Nacional no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titularPORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/ME Nº 7.256, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/ME Nº 7.256, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL ... disposto no Processo SEI nº 10695.101609/2021-11, resolve: Designar GILBERTO MOREIRA COSTA, Procurador da Fazenda ... Nacional, matrícula SIAPE nº 1508875, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada ... de Divisão da Dívida Ativa da União, código FCPE 101.2, da Subprocuradoria Estadual da Procuradoria Fazenda ... Nacional no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular
29/06/2022 - Pág 22, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 : ANTONIO FIRMINO DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ... nº: 12898.000110/2008-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ... NACIONAL 135 - Processo nº: 10970.000733/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO MACONICA ... NACIONAL 349 - Processo nº: 13864.000488/2010-37 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ... - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.PAUTA DE JULGAMENTOs - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
: ANTONIO FIRMINO DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ... nº: 12898.000110/2008-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ... NACIONAL 135 - Processo nº: 10970.000733/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO MACONICA ... NACIONAL 349 - Processo nº: 13864.000488/2010-37 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ... - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.
29/06/2022 - Pág 16, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Procuradoria-geral da Fazenda ... Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87)ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arr...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Procuradoria-geral da Fazenda ... Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87)ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arr...
01/07/2022 - Pág 291, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 junho de 2022, ANDREA DUEK SIMANTOB, matrícula SIAPE nº 1036459, do mandato de Conselheiro, indicada da Fazenda ... Nacional, junto à Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de RecursosPORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 7.321, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRI...PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 7.321, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva
junho de 2022, ANDREA DUEK SIMANTOB, matrícula SIAPE nº 1036459, do mandato de Conselheiro, indicada da Fazenda ... Nacional, junto à Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de RecursosPORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 7.321, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRI...
01/07/2022 - Pág 22, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 - 1 - 1 Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/ (MDSA) 2 - 6 - 8 - 8 Procuradoria Geral da Fazenda ... Nacional - PGFN/ (MF) - - 3 - 3 - 3 Receita Federal do Brasil - RFB/ (MF) - - 3 - 3 - 3 Superintendência os Anexos da Portaria nº 276, de 17 de maio de 2013 e revoga a Portaria ...PORTARIA Nº 5.785, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Subsecretaria de Assuntos Corporativos
- 1 - 1 Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/ (MDSA) 2 - 6 - 8 - 8 Procuradoria Geral da Fazenda ... Nacional - PGFN/ (MF) - - 3 - 3 - 3 Receita Federal do Brasil - RFB/ (MF) - - 3 - 3 - 3 Superintendência os Anexos da Portaria nº 276, de 17 de maio de 2013 e revoga a Portaria ...
01/07/2022 - Pág 178, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 0 0 0 3 0 0 3 Hospital das Forças Armadas - HFA/MD 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional - PGFN/ME 4 1 0 1 0 0 0 0 0 5 1 0 6 Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB/ME 4 0 0, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, 18 de agosto...PORTARIA Nº 5.780, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Subsecretaria de Assuntos Corporativos
0 0 0 3 0 0 3 Hospital das Forças Armadas - HFA/MD 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional - PGFN/ME 4 1 0 1 0 0 0 0 0 5 1 0 6 Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB/ME 4 0 0, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, 18 de agosto...
01/07/2022 - Pág 177, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 TOTAL - GERAL 5.283.658 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes ... TOTAL - GERAL 5.338.658 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as FontesPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
TOTAL - GERAL 5.283.658 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes ... TOTAL - GERAL 5.338.658 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda ... Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes
01/07/2022 - Pág 167, Edição Nº 123 - DOU
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