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Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
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procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaSÚMULA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA...
DO1 procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda ... Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaSÚMULA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA...SÚMULA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda ... Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaSÚMULA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA...
procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaACÓRDÃOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Nº 382 - Processo nº 53500.051211/202...
DO1 procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda ... Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaACÓRDÃOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Nº 382 - Processo nº 53500.051211/202...ACÓRDÃOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
procedimento licitatório, a comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda ... Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresaACÓRDÃOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Nº 382 - Processo nº 53500.051211/202...
- Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de regularidade fiscal para com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>/Distrital, inclusive quanto à Dívida Ativa; IV - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva comSendo: Custo Evitado Comb - definido de acordo a parcela atualizada pela Câ...
DO1 - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de regularidade fiscal para com a Fazenda ... Estadual/Distrital, inclusive quanto à Dívida Ativa; IV - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva comSendo: Custo Evitado Comb - definido de acordo a parcela atualizada pela Câ...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
- Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de regularidade fiscal para com a Fazenda ... Estadual/Distrital, inclusive quanto à Dívida Ativa; IV - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva comSendo: Custo Evitado Comb - definido de acordo a parcela atualizada pela Câ...
do CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - data de abertura de inscrição na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>; ou III - data de registro dos documentos relativos à sua constituição na Junta Comercial. ... de inscrição de CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - baixa de inscrição na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>; III - baixa de registro na Junta Comercial; ou IV - contrato social alterado e atualizado
DO1 do CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - data de abertura de inscrição na Fazenda ... Estadual; ou III - data de registro dos documentos relativos à sua constituição na Junta Comercial. ... de inscrição de CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - baixa de inscrição na Fazenda ... Estadual; III - baixa de registro na Junta Comercial; ou IV - contrato social alterado e atualizadoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
do CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - data de abertura de inscrição na Fazenda ... Estadual; ou III - data de registro dos documentos relativos à sua constituição na Junta Comercial. ... de inscrição de CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - baixa de inscrição na Fazenda ... Estadual; III - baixa de registro na Junta Comercial; ou IV - contrato social alterado e atualizado
CNPJ - cópia da inscrição fiscal (ISS) Municipal, inscrição na Secretaria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Estadual</span> e CNPJurisdicionais Brasileiras (AJB), de Resoluções, Convenções e Códigos de Organismos Internacionais, dos quais o Brasil faz parte, e de normas específicas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Fundamentalmente, o seu conteúdo está baseado nos ...
DO1 CNPJ - cópia da inscrição fiscal (ISS) Municipal, inscrição na Secretaria de Fazenda Estadual e CNPJurisdicionais Brasileiras (AJB), de Resoluções, Convenções e Códigos de Organismos Internacionais, dos quais o Brasil faz parte, e de normas específicas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Fundamentalmente, o seu conteúdo está baseado nos ...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
CNPJ - cópia da inscrição fiscal (ISS) Municipal, inscrição na Secretaria de Fazenda Estadual e CNPJurisdicionais Brasileiras (AJB), de Resoluções, Convenções e Códigos de Organismos Internacionais, dos quais o Brasil faz parte, e de normas específicas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Fundamentalmente, o seu conteúdo está baseado nos ...
aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT", e o It...
DO1 aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas ... Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT", e o It...PORTARIA Nº 98 CN, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria de Ensino/Colégio Naval
aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas ... Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT", e o It...
Pessoa Jurídica (CNPJ); e XV - documentação comprobatória de regularidade do cessionário perante as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> e Municipal da sede da pessoa jurídica.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titul...
DO1 Pessoa Jurídica (CNPJ); e XV - documentação comprobatória de regularidade do cessionário perante as Fazendas ... Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titul...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Pessoa Jurídica (CNPJ); e XV - documentação comprobatória de regularidade do cessionário perante as Fazendas ... Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titul...
Nacional 300/2008 e ao princípio da isonomia; 9.4.2. não exigência da comprovação de regularidade com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estadual</span> na contratação 629/2015, em inobservância ao disposto no art. 12, IV, "c" da Resolução 850/2013-8, TC-015.843/2020-3, TC-019.948/2018-2, TC-021.917/2020-5, TC-022....
DO1 Nacional 300/2008 e ao princípio da isonomia; 9.4.2. não exigência da comprovação de regularidade com a fazenda ... estadual na contratação 629/2015, em inobservância ao disposto no art. 12, IV, "c" da Resolução 850/2013-8, TC-015.843/2020-3, TC-019.948/2018-2, TC-021.917/2020-5, TC-022....ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Nacional 300/2008 e ao princípio da isonomia; 9.4.2. não exigência da comprovação de regularidade com a fazenda ... estadual na contratação 629/2015, em inobservância ao disposto no art. 12, IV, "c" da Resolução 850/2013-8, TC-015.843/2020-3, TC-019.948/2018-2, TC-021.917/2020-5, TC-022....
. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FAZENDA ESTADUAL</span> DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...
DO1 . : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...
Fazenda Federal da sede da pessoa jurídica; b) documentação comprobatória de sua regularidade perante a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> da sede da pessoa jurídica; c) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazendadministrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátio...
DO1 Fazenda Federal da sede da pessoa jurídica; b) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda ... Estadual da sede da pessoa jurídica; c) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazendadministrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátio...PORTARIA Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
Fazenda Federal da sede da pessoa jurídica; b) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda ... Estadual da sede da pessoa jurídica; c) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazendadministrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátio...
concluir pela mora contumaz ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia e às autoridades <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazendárias</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estadual</span> e municipal do local de origem do processo.Portaria PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, ...
DO1 concluir pela mora contumaz ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia e às autoridades fazendárias ... estadual e municipal do local de origem do processo.Portaria PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, ...Portaria - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
concluir pela mora contumaz ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia e às autoridades fazendárias ... estadual e municipal do local de origem do processo.Portaria PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, ...
- Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União dos Funcionários da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> - UFFE (92.955.996/0001-07) (Recorrente) e Juliano Rodrigues Ferrer (OAB/RS 39.376) (AdvogadoPAUTA DA 294ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir menc...
DO1 - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União dos Funcionários da Fazenda ... Estadual - UFFE (92.955.996/0001-07) (Recorrente) e Juliano Rodrigues Ferrer (OAB/RS 39.376) (AdvogadoPAUTA DA 294ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir menc...PAUTA DA 294ª SESSÃO DE JULGAMENTO - Ministério da Economia/Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
- Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União dos Funcionários da Fazenda ... Estadual - UFFE (92.955.996/0001-07) (Recorrente) e Juliano Rodrigues Ferrer (OAB/RS 39.376) (AdvogadoPAUTA DA 294ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir menc...
Prova de regularidade para com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Estadual</span> e Municipal do domicílio ou sede; 10. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a dec...
DO1 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede; 10. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a dec...PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede; 10. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a dec...
Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; e.2) prova de regularidade com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>, se a empresa estiver inscrita junto à Secretaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda Estadual</span>; caso contrário, informarRESOLUÇÃO NO...
DO1 Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; e.2) prova de regularidade com a Fazenda ... Estadual, se a empresa estiver inscrita junto à Secretaria da Fazenda Estadual; caso contrário, informarRESOLUÇÃO NO...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Gabinete do Diretor-Geral
Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; e.2) prova de regularidade com a Fazenda ... Estadual, se a empresa estiver inscrita junto à Secretaria da Fazenda Estadual; caso contrário, informarRESOLUÇÃO NO...
(dez mil reais); V - deixar de comprovar junto à ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span>, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSSRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL D...
DO1 (dez mil reais); V - deixar de comprovar junto à ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda ... Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSSRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL D...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(dez mil reais); V - deixar de comprovar junto à ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda ... Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSSRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL D...
ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto social; b) prova de regularidade perante as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, dentro do prazo de validade; e c) manutenção de r...
DO1 ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto social; b) prova de regularidade perante as Fazendas ... Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, dentro do prazo de validade; e c) manutenção de r...RESOLUÇÃO Nº 659, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto social; b) prova de regularidade perante as Fazendas ... Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, dentro do prazo de validade; e c) manutenção de r...
. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FAZENDA ESTADUAL</span> DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...
DO1 . : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessã...
competente ou ainda a dispensa de licença; XI - documentação comprobatória de regularidade perante as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estadual</span> e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da ... declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que detém regularidade perante as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estadual</span> e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade da instalação portuária
DO1 competente ou ainda a dispensa de licença; XI - documentação comprobatória de regularidade perante as fazendas ... estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da ... declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que detém regularidade perante as fazendas ... estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade da instalação portuáriaRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71, DE 30 DE MARÇO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
competente ou ainda a dispensa de licença; XI - documentação comprobatória de regularidade perante as fazendas ... estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da ... declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que detém regularidade perante as fazendas ... estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade da instalação portuária
compatível com os fins pretendidos para a homologação; VII - certidão de regularidade de débito para com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazendas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> e Municipal ou Distrital, da sede da Pessoa Jurídica; VIII - certidão de regularidade de débitos e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das pla...
DO1 compatível com os fins pretendidos para a homologação; VII - certidão de regularidade de débito para com as Fazendas ... Estadual e Municipal ou Distrital, da sede da Pessoa Jurídica; VIII - certidão de regularidade de débitos e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das pla...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 928, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
compatível com os fins pretendidos para a homologação; VII - certidão de regularidade de débito para com as Fazendas ... Estadual e Municipal ou Distrital, da sede da Pessoa Jurídica; VIII - certidão de regularidade de débitos e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das pla...
; Certidão do Ministério da Fazenda (vigente); Certidão da Fazenda Municipal (vigente); Certidão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fazenda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estadual</span> (vigente); Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (vigente); e CertidãoRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o exame toxicol...
DO1 ; Certidão do Ministério da Fazenda (vigente); Certidão da Fazenda Municipal (vigente); Certidão da Fazenda ... Estadual (vigente); Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (vigente); e CertidãoRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o exame toxicol...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
; Certidão do Ministério da Fazenda (vigente); Certidão da Fazenda Municipal (vigente); Certidão da Fazenda ... Estadual (vigente); Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (vigente); e CertidãoRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o exame toxicol...