57 resultados encontrados

Programa e-Cidadania
Senado Usar o orçamento do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral para tratar e prevenir o COVID-19SUG 7/2020
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Transferência imediata do orçamento do Fundo Partidário para ações de combate ao COVID-19SUG 8/2020
Programa e-Cidadania
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos políticos com débitos fiscais ou previdenciários.PLS 45/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.PL 5121/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.PL 5074/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para os partidos políticos.PLS 152/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais, entre outras providências.PLS 273/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Programa e-Cidadania
Senado Destinação dos recursos do fundo eleitoral para saúdeSUG 9/2020
Programa e-Cidadania
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.PEC 31/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.PL 4394/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4635/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas.PLS 535/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.PL 1980/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.PL 1936/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.PL 870/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.PLS 779/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.PLS 779/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Altera as Leis nº 9.096, de 1995 e nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o financiamento democrático das eleições e dá outras providências.PLS 166/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.PLS 270/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.PL 772/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.PL 772/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.PL 772/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.PLC 202/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.PLC 202/2015
Câmara dos Deputados
Carlos Fávaro
Senado Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.PEC 18/2021
Carlos Fávaro
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.PL 2714/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações a respeito “do suposto ‘laranjal’ do Partido Social Liberal (PSL) e o vazamento de informações sobre essa investigação”.RQS 583/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.PL 4711/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.PEC 19/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
RECEBIDOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO TESOURO NACIONAL OU DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FUNDO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span>, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
DO1 RECEBIDOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO TESOURO NACIONAL OU DO FUNDO ... PARTIDÁRIO, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
RECEBIDOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO TESOURO NACIONAL OU DO FUNDO ... PARTIDÁRIO, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
- FNSP 1.816.440,02 Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA 233.322.981,19 Fundo Naval 35.165.826,47 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> 86.238.419,14 Fundo Penitenciário Nacional - Funpen 4.354.629,23 Instituto Brasileiro dePORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no us...
DO1 - FNSP 1.816.440,02 Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA 233.322.981,19 Fundo Naval 35.165.826,47 Fundo ... Partidário 86.238.419,14 Fundo Penitenciário Nacional - Funpen 4.354.629,23 Instituto Brasileiro dePORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no us...PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
- FNSP 1.816.440,02 Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA 233.322.981,19 Fundo Naval 35.165.826,47 Fundo ... Partidário 86.238.419,14 Fundo Penitenciário Nacional - Funpen 4.354.629,23 Instituto Brasileiro dePORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no us...
República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos ... lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão." ... (NR) Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo partidário</span> e
DO1 República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo ... partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos ... lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo ... partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão." ... (NR) Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário eEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111 - Atos do Congresso Nacional
República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo ... partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos ... lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo ... partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão." ... (NR) Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e
coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span>. § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamentoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º ...
DO1 coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo ... partidário. § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamentoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º ...LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo ... partidário. § 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamentoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º ...
TSE Nº 614, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
DO1 TSE Nº 614, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499PORTARIA TSE Nº 614, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral/Secretaria do Tribunal/Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade/Gabinete
TSE Nº 614, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
art. 7º da Lei nº 14.116, de 2020, na ação "Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" a cargo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span>, de modo a adequar a classificação da referida programação ao rol de despesas primárias obrigatórias ... GEORGE SOARES ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Partidário</span> ANEXO I Outras Alterações ... 732.148.434 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 732.148.434 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas
DO1 art. 7º da Lei nº 14.116, de 2020, na ação "Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" a cargo do Fundo ... Partidário, de modo a adequar a classificação da referida programação ao rol de despesas primárias obrigatórias ... GEORGE SOARES ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário ANEXO I Outras Alterações ... 732.148.434 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 732.148.434 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo ... Partidário ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de TodasPORTARIA SOF/ME Nº 4.596, DE 23 DE ABRIL DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
art. 7º da Lei nº 14.116, de 2020, na ação "Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" a cargo do Fundo ... Partidário, de modo a adequar a classificação da referida programação ao rol de despesas primárias obrigatórias ... GEORGE SOARES ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário ANEXO I Outras Alterações ... 732.148.434 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 732.148.434 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo ... Partidário ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas
TSE Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
DO1 TSE Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499PORTARIA TSE Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
TSE Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2020, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
TSE Nº 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049
DO1 TSE Nº 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049PORTARIA TSE Nº 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
TSE Nº 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049
. § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Partidário</span>LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...
DO1 . § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo PartidárioLEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
. § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo PartidárioLEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...
para garantir a participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> e da propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei; IV - a responsabilização de seus filiadosto de 2020 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão col...
DO1 para garantir a participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do fundo ... partidário e da propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei; IV - a responsabilização de seus filiadosto de 2020 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão col...RESOLUÇÃO Nº 5, de 20 de agosto de 2020 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres
para garantir a participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do fundo ... partidário e da propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei; IV - a responsabilização de seus filiadosto de 2020 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão col...
Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB/MG), em razão de aplicação irregular de recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span>, referente ao exercício de 2007, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span>/Partidos Políticos, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais devidos,
DO1 Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB/MG), em razão de aplicação irregular de recursos do Fundo ... Partidário, referente ao exercício de 2007, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo ... Partidário/Partidos Políticos, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais devidos,ATA Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB/MG), em razão de aplicação irregular de recursos do Fundo ... Partidário, referente ao exercício de 2007, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo ... Partidário/Partidos Políticos, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais devidos,
Marco temporal da suspensão das quotas do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Partidário</span> no caso de desaprovação das contas. 3.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 (1) ORIGEM : ADI - 70143 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE...
DO1 Marco temporal da suspensão das quotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas. 3.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 (1) ORIGEM : ADI - 70143 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Marco temporal da suspensão das quotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas. 3.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 (1) ORIGEM : ADI - 70143 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE...
TSE Nº 823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 979.442.790 - 979.442.790   TOTAL 6.397.395.479 1.127.816.570 7.525.212.049
DO1 TSE Nº 823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.127.816.570 7.525.212.049PORTARIA TSE Nº 823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
TSE Nº 823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.127.816.570 7.525.212.049
PUBLICA - FNSP -952.475,97 FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 33.453.107,23 FUNDO NAVAL 37.244.522,53 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FUNDO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDARIO</span> 86.238.419,14 FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN 18.219.909,49 INEP-INST.NAC.DE ESTUDOSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº...
DO1 PUBLICA - FNSP -952.475,97 FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 33.453.107,23 FUNDO NAVAL 37.244.522,53 FUNDO ... PARTIDARIO 86.238.419,14 FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN 18.219.909,49 INEP-INST.NAC.DE ESTUDOSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº...PORTARIA Nº 1.266, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
PUBLICA - FNSP -952.475,97 FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 33.453.107,23 FUNDO NAVAL 37.244.522,53 FUNDO ... PARTIDARIO 86.238.419,14 FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN 18.219.909,49 INEP-INST.NAC.DE ESTUDOSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº...
Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Partidário</span>. 5 ... medidas de sua competência necessárias a verificar eventuais irregularidades no uso dos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span>, no exercício de 2019, e prevenir indevida utilização do Fundo Especial de Financiamento
DO1 Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - Fundo Partidário. 5 ... medidas de sua competência necessárias a verificar eventuais irregularidades no uso dos recursos do Fundo ... Partidário, no exercício de 2019, e prevenir indevida utilização do Fundo Especial de FinanciamentoATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - Fundo Partidário. 5 ... medidas de sua competência necessárias a verificar eventuais irregularidades no uso dos recursos do Fundo ... Partidário, no exercício de 2019, e prevenir indevida utilização do Fundo Especial de Financiamento
PORTARIA Nº 876, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício de 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
DO1 PORTARIA Nº 876, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício de 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499PORTARIA Nº 876, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral/Secretaria do Tribunal/Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
PORTARIA Nº 876, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício de 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755 TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499
PORTARIA TSE Nº 143, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049
DO1 PORTARIA TSE Nº 143, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049PORTARIA TSE Nº 143, DE 9 DE MARÇO DE 2021 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
PORTARIA TSE Nº 143, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria. ... PARTIDÁRIO 979.442.790 - 979.442.790 TOTAL 6.397.395.479 1.138.242.570 7.535.638.049
TSE Nº 83, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidário</span> para o exercício 2022, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDÁRIO</span> 1.107.076.607 - 1.107.076.607 TOTAL 6.685.029.296 1.479.834.530 8.164.863.826
DO1 TSE Nº 83, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2022, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 1.107.076.607 - 1.107.076.607 TOTAL 6.685.029.296 1.479.834.530 8.164.863.826PORTARIA TSE Nº 83, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
TSE Nº 83, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário no valor que especifica. ... Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo ... Partidário para o exercício 2022, conforme indicado no Anexo I desta portaria. ... PARTIDÁRIO 1.107.076.607 - 1.107.076.607 TOTAL 6.685.029.296 1.479.834.530 8.164.863.826
de outubro de 2017, combinada com as regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> e à propaganda gratuita no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistemaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre aos Or...
DO1 de outubro de 2017, combinada com as regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do fundo ... partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistemaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre aos Or...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
de outubro de 2017, combinada com as regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do fundo ... partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistemaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre aos Or...
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos ... ........... § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span> na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidário</span>, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores
DO1 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo ... partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos ... ........... § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo ... partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das ... partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valoresEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 - Atos do Congresso Nacional
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo ... partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos ... ........... § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo ... partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das ... partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores