516 resultados encontrados

Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.PL 1750/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes e ao Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho (SEPTR) do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, a respeito da migração do sistema DATAPREV que serve ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a contratação de serviços de fornecimento de licenças de uso para o “software” Microsoft Office 365 Enterprise, na modalidade de subscrição de software.RIC 942/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Camara Sugere a criação de projetos de proibição do corte do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, gás encanado e similares no período de propagação do Covid-19 no âmbito da República Federativa do Brasil.INC 126/2020
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
Câmara dos Deputados
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2512/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.PL 3899/2021
NELSI COGUETTO MARIA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 3759/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar sobre a gratuidade e a distribuição de vacinas contra o Covid-19 à população.PL 5407/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo.PL 1181/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.PL 1308/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera o art. 27 do Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para estabelecer o fornecimento dos medicamentos e produtos de Cannabis medicinal pelo SUS.ESB 7/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.PL 2829/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providênciasPL 1537/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
SERGIO DE SOUZA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.PL 1838/2015
SERGIO DE SOUZA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.PLC 20/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.PLC 20/2018
Câmara dos Deputados
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.PL 645/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer envio de solicitação ao Ministro da Saúde, em coordenação com os governos estaduais, para que forneça a essa Comissão Externa informações atualizadas sobre o fornecimento e quantidade de oxigênio medicinal e demais insumos disponíveis para o tratamento da COVID-19 em todas as unidades da federação.REQ 47/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".PL 3038/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RONALDO CARLETTO
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca de questões afetas ao plano de universalização do fornecimento de energia elétrica no Estado da Bahia.RIC 1403/2021
RONALDO CARLETTO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, providências e suporte necessário para as pessoas desabrigadas, com o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios, no Amazonas.INC 1440/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.PLP 427/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.PL 3285/2015
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do ItapemirimPL 2048/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.PL 903/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2.PL 1051/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.PL 4292/2019
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1285/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Presidência da República
Senado Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.MPV 2224/2001
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.PL 4968/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.PL 1367/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre as causas que levaram ao atraso no fornecimento de vacinas pela Fiocruz.RIC 426/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1051, de 2021, que “prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2”.REQ 1290/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações sobre o fornecimento precário de internet e telefonia móvel em alguns municípios do Amazonas.RIC 596/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.PL 2259/2019
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.514, de 2021, que “torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave”.REQ 893/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.PL 720/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).PL 6649/2016
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho, dos afastamentos e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.INC 361/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.INC 679/2020
RUBENS BUENO
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.PL 1761/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.PL 1836/2007
Senado Federal
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 3054/2008
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.PL 2067/2011
Senado Federal
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.PL 3006/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.PL 4363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 2391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.PLS 275/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.PL 1368/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.PL 2903/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.PL 512/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.PL 5158/2013
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.PL 4383/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.PL 28/2019
ALIEL MACHADO BARK
Lucas Barreto
Senado Institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica.PL 5187/2020
Lucas Barreto
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de esquizofrenia nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre esse transtorno.PL 3755/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Institui o Programa Farmácia Popular Veterinária.PL 3719/2021
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Camara Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.PL 1242/2015
WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.PL 4115/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.PL 5647/2020
JESSICA ROJAS SALES
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.PL 1807/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.PL 1547/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.PL 6340/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.PL 391/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus.PL 2908/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.PL 570/2021
VANDERLEI MACRIS
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.PL 5468/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer envio de indicação ao Ministro da Saúde, para que forneça a essa Comissão de Seguridade Social e família relatórios atualizados sobre a produção, fornecimento e distribuição de oxigênio destinado às unidades hospitalares e demais insumos disponíveis para o tratamento da COVID-19.REQ 100/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a vacinação dos trabalhadoresPL 455/2021
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalhoPL 477/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 5366/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.PL 1905/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.PL 3141/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”PL 441/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”PL 112/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 3171/2021
NEREU CRISPIM
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).PL 1963/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.PL 3496/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.PL 4128/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.PL 4338/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.PL 3512/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipaisSBT 2/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.PL 5566/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.PL 2251/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a coleta de dados dos usuários do Facebook sem conhecimento e consentimento prévio dos consumidores, bem como sua utilização e seu fornecimento consentidoREQ 13/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de Reunião Técnica/Audiência Pública sobre a situação do fornecimento de oxigênio (O2) aos hospitais da rede pública e privada do Brasil, neste momento de pandemia. Convidados: Ministério da Saúde; Indústria Brasileira de Gases - IBG; Conass; Secretário de Saúde do DF; e membro do MPF.REQ 25/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, para prestar esclarecimentos sobre a participação em reunião fora da agenda pública, em 30 de janeiro de 2019, com a empresa Green Cross para discutir o fornecimento de imunoglobulina humana ao Sistema Único de Saúde (SUS).REQ 43/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.PL 1667/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 944/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente".PL 3480/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.PL 3597/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa.PL 2577/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.PRL 1/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.PL 1751/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2620/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.PL 3509/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.PL 1270/2020
WELITON FERNANDES PRADO
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.PL 5130/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Requeiro, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.581/2019, que torna obrigatório o fornecimento de informações relativas a ações e metas de redução de mortes e acidentes no trânsito aos proprietários de veículos automotores no momento de sua comercialização, bem como a participação do setor industrial nos esforços para a redução de mortes e lesões no trânsito brasileiro (PnatransREQ 85/2019
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Infraestrutura para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a Remissão dos valores acumulados pelas Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e Agência Nacional de Aviação Civil.RIC 212/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.PL 868/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública.PL 389/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.PL 5081/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.PL 2670/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 5122/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.PL 5518/2009
TALMIR RODRIGUES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Educação a criação de um canal de comunicação virtual gratuito para orientar os pais e as mães de autistas nesse período de pandemia sobre atividades educacionais e lúdicas que possam ser desenvolvidas em casa, inclusive, com o fornecimento do material didático necessário.INC 1021/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2269/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.PL 1581/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1525/2020
NILTO IGNACIO TATTO
TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA
Camara Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.PL 4884/2005
TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do "botão do pânico" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.PL 6895/2013
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 2459/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Poder Executivo
Camara Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no PaísMPV 1055/2021
Poder Executivo
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.PL 3954/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.PL 2881/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 3902/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.PL 1971/2021
CELIO STUDART BARBOSA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Solicita realização de audiência pública para discutir a disponibilidade de energia elétrica no Brasil, bem como os riscos de racionamento e as medidas adotadas pelo governo federal para garantir o fornecimento da mesma.REQ 52/2021
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 991/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.PL 1512/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre as complicações no fornecimento de energia elétrica para as empresas do Polo Industrial de Manaus.RIC 441/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Cria a Página SENADOR MAJOR OLÍMPIO na Rede Mundial de Computadores, em Homenagem às vítimas da pandemia da Covid-19, para fornecer a população dados relevantes sobre a doença e a atuação legislativa no combate à pandemia.PRS 21/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento prestado a paciente internado com a cobertura de plano privado de assistência à saúde.PLS 286/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 700/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PL 5451/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.PL 960/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.PL 3638/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, referente à Petrobrás S. A., no que tange o fornecimento de gás natural para usinas termelétricas.REQ 103/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, referente a Petrobrás S. A., no que tange o fornecimento de gás natural durante o período de crise energética.REQ 98/2021
ÉDIO VIEIRA LOPES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.REQ 113/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás.REQ 19/2022 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providênciasPL 5207/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
REINALDO SANTOS E SILVA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.PL 4195/2004
REINALDO SANTOS E SILVA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.PL 4382/2019
MAURO NAZIF RASUL
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.REQ 964/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe acerca da isenção, por dois meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica, concedida aos moradores do Estado do Amapá, diretamente atingidos pelo “apagão” elétrico 2020.PL 5227/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.PL 3124/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.PL 4344/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.PL 2979/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, no que tange ao fornecimento de cópias de todos os inquéritos policiais realizados pela Polícia Federal (PF), referentes ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.RIC 692/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da regularidade do fornecimento do medicamento Nilotinibe ao Instituto Nacional do Câncer (INCA), em especial no município de Niterói – RJ.RIC 757/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.RIC 443/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.PL 865/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.PL 784/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 4239/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.PL 2108/2019
Câmara dos Deputados
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.PL 3957/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.PLS 320/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.SBT 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.PL 528/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Senado Federal
Comissão de Educação
Camara Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino.PAR 1/0
Comissão de Educação
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave.PL 1514/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.PL 4345/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, a respeito do fornecimento de kits de robótica às unidades escolares do Estado de Alagoas por valores acima dos praticados no mercado e em proporção muito maior do que aos demais Estados da Federação.RIC 241/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 3063/2020
FELIPE RIGONI LOPES
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.PL 5488/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.PL 5335/2020
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 5113/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.PL 952/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.SBT 1/0
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.PL 6988/2017
VICTORIO GALLI FILHO
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES
Camara Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.PL 2755/2015
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.PDC 148/2015
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada.PL 1253/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relatório detalhado de todos os itens consumidos, bem como as cópias de todas as notas fiscais no âmbito do contrato n° 05/2017, firmado com a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A, CNPJ n° 17.314.329/0020-92, para fornecimento de refeições, lanches, bebidas, petiscos e doces dentro das aeronaves à disposição do Presidente da República no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2022.RIC 114/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.PL 5071/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito.PL 3967/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.PL 4997/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Susta dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para eliminar incentivos à ocupação irregular do solo urbano.PDS 56/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Susta dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para eliminar incentivos à ocupação irregular do solo urbano.PDS 56/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.PL 6199/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere a extensão emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o fornecimento de alimentação durante o período de férias.INC 1406/2021
RONALDO CARLETTO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .PL 2224/2021
FELIPE RIGONI LOPES
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômicaPL 3273/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.PL 2777/2021
CELIO STUDART BARBOSA
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).SBT 1/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que " Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica"., ao PL nº 2182/2020, que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública".REQ 2238/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.PL 1766/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.PLS 187/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.PL 2009/2019
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.PL 10052/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Fazenda para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a empréstimo entre o Governo do Paraná e o BNDES.REQ 143/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o fornecimento adequado e tempestivo de medicamentos de quimioterapia para Tratamento de Leucemia e outros tipos de Câncer na Rede Hospitalar do SUS no Estado de Pernambuco e nos Entes da Federação.RIC 47/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.PL 283/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.PL 11252/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.PL 3505/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.PL 1619/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacionalPL 3251/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.PL 3523/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia ou outro tratamento médico, e dá outras providências.PL 3434/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SILAS CÂMARA
Camara Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.PL 4446/2019
SILAS CÂMARA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."PL 2781/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.PL 2773/2021
CELIO STUDART BARBOSA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.PFC 42/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.PL 5350/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Proíbe a cobrança de taxa de religação da unidade consumidora após a quitação de débito com a distribuidora responsável pelo fornecimento durante o estado de calamidade pública decorrente daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 4408/2020
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras providências.PL 4389/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 3070/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.PL 1606/2011
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.PL 562/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PLC 80/2012
Câmara dos Deputados
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o Processo Administrativo Disciplinar, iniciado pela Corregedoria da ABIN que afastou servidor, supostamente responsável pelo fornecimento de informações confidenciais à imprensa, conforme noticiado na imprensa.REQ 1/2021 - CCAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.PL 1032/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.PL 2563/2003
Senado Federal
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)PL 729/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.PL 3169/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
NERI GELLER
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o fornecimento de todo a material técnico inclusive os apresentados pelo Governo do Estado do Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, que possam ter viabilizado a alteração das datas do vazio sanitário nesse estado.RIC 546/2022
NERI GELLER
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, um relatório detalhado de todas as despesas com os cartões de pagamento do Governo Federal para aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza, fornecimento de alimentação e hospedagem e locação de meios de transporte, que não impactem em risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, nos termos do item 9.1.2 dos Acórdãos 538/2021 e 1.154/2017 do TCU.RIC 530/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) a pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2516/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.PL 2056/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.SBT 1/0
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.PL 1462/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, providencie o suporte necessário para as pessoas desabrigadas, o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios no Amazonas atrelada aos impactos da pandemia da Covid-19.INC 599/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.PL 1399/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2511/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.PL 1689/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.PL 1401/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.PL 721/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 2638/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.PL 474/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.PL 3659/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.PL 5557/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.PL 224/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.PL 203/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.PL 608/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.PL 1963/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.PL 5119/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia.PL 1853/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias.PL 1854/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.PL 1856/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.PL 4156/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.PL 6299/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.PL 4624/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
MÁRIO ASSAD JÚNIOR
Camara Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.PEC 318/2000
MÁRIO ASSAD JÚNIOR
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, os impasses para a dispensação de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações de que dispomos, o País passa, atualmente, por um apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças.PFS 6/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O §5º, do Art. 26, da Lei nº 9.427/96, passa a vigorar nos seguintes termos: "§5º Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem. (NR)"ESB 66/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.PL 2619/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.PL 2629/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.PL 128/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .PL 1118/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre as medidas temporárias a serem observadas, em razão do COVID-19, até 30 de junho de 2021, pelas concessionárias de serviço público de energia, e dá outras providências.PL 2685/2020
JESSICA ROJAS SALES
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PLC 90/2018
Câmara dos Deputados
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de fornecimento de refeições à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo a quantidade diária de refeições efetivamente fornecidas às unidades vinculadas à empresa.RIC 1321/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA, CNPJ n° 96.216.429/0001-90, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.RIC 1391/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, esclarecimentos e outras informações acerca das contratações para fornecimento de gêneros alimentícios por meio do Plano Orçamentário código 0001 - AÇÃO HUMANITÁRIA PARA PESSOAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ADVINDAS DA VENEZUELA (OPERAÇÃO ACOLHIDA) – mesmo existindo contratos milionários para fornecimento de refeições prontas aos migrantes e refugiados venezuelanos alocados nos abrigos.RIC 1390/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.RIC 1392/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.PL 880/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.PL 3262/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 5374/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.PDL 983/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.PL 5155/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.PLP 100/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, no que tange ao fornecimento de cópias de toda a documentação pertinente às investigações realizadas pela Marinha do Brasil, referente ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.RIC 697/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde.PL 5500/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALAN RICK MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.PL 3735/2020
ALAN RICK MIRANDA
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúdePL 8649/2017
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a dificuldade no fornecimento de vacinas para aplicação da segunda dose da CoronaVac.RIC 536/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.PL 975/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).PL 3741/2020
MAURO NAZIF RASUL
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.PL 1054/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PL 2097/2011
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.EMC 2/0
ADRIANO ELI CORRÊA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer que seja realizada reunião de audiência pública para debater os impactos no agronegócio causados pela instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros, a exploração das reservas minerais nacionais e o uso dos bioinsumos pela agricultura brasileira.REQ 14/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Requer a realização de Seminário, na Câmara de Vereadores de Farroupilha - RS com o objetivo de “buscar solucionar as deficiências encontradas hoje na qualidade e no fornecimento de energia elétrica no município e região”.REQ 10/2022
HEITOR JOSE SCHUCH
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.PDL 137/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.PL 1211/2022
Senador Romário (PL/RJ)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.PL 4300/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.PL 605/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 78/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.PL 3968/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Autoriza o Selo de Empresa Colaboradora com o Ministério da Saúde.PL 4160/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.PL 856/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dadoPL 3290/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.PL 3320/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.PL 3320/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.PL 2400/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..PL 695/2020
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível..EMC 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FRANCISCO DE ASSIS NUNES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.PL 8014/2014
FRANCISCO DE ASSIS NUNES
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.PL 4232/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.PL 176/2020
Câmara dos Deputados
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da capital alagoana em Maceió.REQ 20/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás.REQ 14/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 14/2022.REQ 19/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 540/2022
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.PL 1702/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.PL 3865/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.PL 7552/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
AYRTON ALVARENGA XEREZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.PL 2357/2007
AYRTON ALVARENGA XEREZ
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.PL 5943/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.PL 141/2011
WELITON FERNANDES PRADO
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
Camara Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.PL 3847/2012
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.PL 6504/2006
VICENTE PAULO DA SILVA
Senado Federal
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.PL 6381/2009
Senado Federal
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.PL 360/1995
JORGE TADEU MUDALEN
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre medidas a serem tomadas para viabilização de transporte de insumos médicos emergências à cidade de Manaus e sobre a omissão no fornecimento destes.RIC 27/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de fornecimento gratuito, por parte do Ministério da Saúde, do medicamento Zolgensma, utilizado para o tratamento de crianças portadoras de atrofia muscular espinhal (AME).RIC 95/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.PL 4204/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.PL 130/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 2977/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.PL 3179/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de pessoas que trabalham no serviço de fornecimento e tratamento de água, de esgoto e saneamento básico em geral, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 594/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática avalie as políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil, no exercício de 2021.REQ 5/2021 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 371/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.PL 3747/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 5325/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.PL 6819/2010
Senado Federal
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.EMR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.PLS 486/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.PL 1492/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Agrícola.PL 1553/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.PL 3044/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
Camara Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.PL 2561/2020
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.PL 437/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NORMA AYUB ALVES
Camara Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.PL 6268/2019
NORMA AYUB ALVES
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.PLS 58/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Dispõe sobre o fornecimento de serviço de atendimento psicológico a atletas e equipes esportivas.PL 2677/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Comissão do Esporte
Camara Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para dispor sobre o fornecimento de assistência psicológica a atletas e equipes esportivas.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.PL 2681/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.PL 2144/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre a transparência das informações criminais.PL 1333/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"PL 99/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.PLS 456/2015
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.PL 2470/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.PL 5890/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.PL 2726/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara “Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o fornecimento de oxigênio aos hospitais que prestam atendimento a pacientes com COVID-19”.INC 530/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Solicita audiência pública para discutir a disponibilidade de energia elétrica no Brasil, bem como os riscos de racionamento e as medidas adotadas pelo governo federal para garantir o fornecimento da mesma.REQ 103/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º........................................................................................... ...................................................................................................... § 11. É vedada a cobrança de taxa, encargo ou qualquer outro adicional com o objetivo de repassar ao consumidor os prejuízos decorrentes de furtos de energia praticados por terceiros no fornecimento, na transmissão ou na distribuição de energia elétrica, bem como utilizar os custos relativos a esses prejuízos na composição da base de cálculo das tarifas de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBR 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º................................................................................................................................................................................................. § 11. É vedada a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por prejuízos em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBT 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".VET 5/2022
Presidência da República
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.PL 2301/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.EMP 4/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.PL 3389/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.PL 82/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara "Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.PL 810/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.PL 4483/2019
Câmara dos Deputados
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.PL 640/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.PL 1511/2020
JOÃO BATISTA CONTI
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.PL 757/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
SILAS CÂMARA
Camara Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.PL 720/2020
SILAS CÂMARA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.PL 994/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.PL 899/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 885/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.PL 1386/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.PL 1449/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.PL 4642/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.PL 28/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.PL 4391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, referentes à decisão de suspensão do fornecimento de dados estatísticos sobre operações aduaneiras fornecidas pelo SISCORI.RIC 19/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.INC 1457/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 5.010/2013 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).PL 1964/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.PLS 349/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a criação de programa para fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.INC 1439/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.PL 1686/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.PL 3690/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.PRL 1/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.PL 1546/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que “ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, ao PL nº 3477/2020 que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública”.REQ 2861/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providências visando garantir o fornecimento de oxigênio medicinal para o Estado Ceará.INC 362/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública, convidando o Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque e o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da ANEEL, para prestar esclarecimentos sobre as interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas, tanto em Manaus como no interior, gerando graves prejuízos à economia e qualidade de vida das populações afetadas.REQ 104/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.PL 1227/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 783/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.PL 4354/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).PFC 66/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia.RQS 2671/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.PL 2257/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais.PL 7077/2014
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.PL 1283/2022
JULIO CESAR RIBEIRO
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Altera as Leis n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para dispor sobre a forma de oferta e disponibilização de canais obrigatórios na grade das operadoras de TV por assinatura.PL 996/2021
DANIEL TRZECIAK DUARTE
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.PL 3056/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.PL 3259/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.PL 10110/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.PDC 927/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.PL 3025/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.PL 7352/2014
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditáriasPL 3207/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2020, que "Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida."EMR 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.PL 2667/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.PL 2582/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3694/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a oferta de serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda afetada, a produção de urnas funerárias compatíveis com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1912/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".VET 48/2021
Presidência da República
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego.PL 1453/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requeremos, nos termos regimentais, a aposição da nossa assinatura ao Projeto de Lei 4383/2020, que dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.REQ 2302/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 3095/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.PL 2600/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Economia para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a empréstimo entre o Governo do Paraná e o BNDES.RIC 121/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 762/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1665/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.PL 5917/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.PL 5336/2019
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.PL 6846/2017
JOSÉ SILVA SOARES
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.PL 2253/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.PL 2974/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visualPAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.PL 5158/2020
CELIO STUDART BARBOSA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.PL 1917/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".VET 59/2019
Presidência da República
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Brasil de Educação a Distância – UFB EaD.PL 2576/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer visita técnica dessa Comissão de Minas e Energia destinada a fazer observação in loco nas unidades de distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia com vistas a verificar a real situação do fornecimento de energia elétrica na região, bem como viabilizar a propositura de medidas legislativas eficazes para mitigar o risco de ‘’apagão’’ de energia elétrica.REQ 36/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação das ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007.RIC 140/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.PL 4158/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.PL 4171/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre a exclusão da Folha de São Paulo do pregão eletrônico nº 39/2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem por objeto a contratação de serviços de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2019.REQ 63/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.PL 2003/2015
LUCIANO DUCCI
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.PL 5118/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Sugere ao Ministro da Saúde agilidade na liberação do tratamento para Lipofuscinose Ceróide Neuronal (CLN2) - também conhecida como Doença de Batten Infantil Tardia ou Doença de Jansky-Bielschowsky - e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.INC 795/2021
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do tratamento para a Doença de Pompe e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.INC 806/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer ao Ministério da Saúde as providências imediatas com vistas a garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.INC 710/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e envio de documentação sobre o estado geral do fornecimento de apoio as comunidades e povos tradicionais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.RQS 1823/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o estoque de medicamentos e oxigênio utilizados para pacientes hospitalares de covid 19.RQS 1071/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da interrupção do fornecimento de insumos necessários à intubação de pacientes com Covid-19 para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.RIC 492/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.PL 4217/2021
ENIO JOSÉ VERRI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.PL 132/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.PL 124/2022
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.PL 3919/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos para geração fotovoltaica isolada a comunidades não atendidas por concessionaria de distribuição de energia elétrica.PL 3773/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3985/2019, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.REQ 132/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.PL 3985/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam vacina para a Doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19) gratuitamente, para toda a população brasileira.PL 5418/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.PL 1399/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Jaques Wagner
Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a execução orçamentária das operações realizadas com carros-pipa no Norte/Nordeste, bem como esclarecimentos sobre a alteração da metodologia de pagamento da citada operação.RQS 2593/2020
Jaques Wagner
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).PL 5955/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer a convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro PereiraREQ 17/2020 - CCAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) e outros.
Senado Requer a CONVOCAÇÃO do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do GSI e da ABIN na defesa do filho do presidente, Flávio Bolsonaro.REQ 20/2020 - CCAI
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) e outros.
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.PL 3944/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.PL 3156/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.PL 4239/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19) e de seus efeitos econômicos e sociais.PL 3404/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19) e de seus efeitos econômicos e sociais.PL 3404/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MIGUEL LOMBARDI
Camara Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino.PL 9707/2018
MIGUEL LOMBARDI
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.PL 4490/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.PL 2716/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.PL 1152/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.PL 4362/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.PL 2214/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro da Saúde a agilidade na liberação do tratamento para Lipofuscinose Ceróide Neuronal (CLN2) – também conhecida como Doença de Batten Infantil Tardia ou Doença de Jansky-Bielschowsky – e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.REQ 45/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.PL 1403/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.PL 1428/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer inclusão de participante na reunião de audiência pública para debater os impactos no agronegócio causados pela instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros, a exploração das reservas minerais nacionais e o uso dos bioinsumos pela agricultura brasileira ( REQUERIMENTO Nº 14/2022).REQ 26/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão, com vistas a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span>ibuições legais, em especial as definidas no Art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contr...
DO2 almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão, com vistas a forneceribuições legais, em especial as definidas no Art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contr...PORTARIA SAA Nº 332, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão, com vistas a forneceribuições legais, em especial as definidas no Art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contr...
entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; h) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span>PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS H...
DO1 entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; h) fornecerPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS H...PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; h) fornecerPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS H...
. §2º O acordo entre as partes envolvidas que retrate as condições de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> do biometano deverá ... Art. 2º Na hipótese de o consumidor industrial não aceitar as condições de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> ou o biometanoAUTORIZAÇÃO ANP Nº 547, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL...
DO1 . §2º O acordo entre as partes envolvidas que retrate as condições de fornecimento do biometano deverá ... Art. 2º Na hipótese de o consumidor industrial não aceitar as condições de fornecimento ou o biometanoAUTORIZAÇÃO ANP Nº 547, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL...AUTORIZAÇÃO ANP Nº 547, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
. §2º O acordo entre as partes envolvidas que retrate as condições de fornecimento do biometano deverá ... Art. 2º Na hipótese de o consumidor industrial não aceitar as condições de fornecimento ou o biometanoAUTORIZAÇÃO ANP Nº 547, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL...
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017882/2022-34, resolve: A...
DO1 responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017882/2022-34, resolve: A...PORTARIA (SENATRAN) Nº 1.033, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017882/2022-34, resolve: A...
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022821/2022-99, resolve: A...
DO1 responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022821/2022-99, resolve: A...PORTARIA (SENATRAN) Nº 1.031, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022821/2022-99, resolve: A...
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023049/2022-22, resolve: A...
DO1 responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023049/2022-22, resolve: A...PORTARIA (SENATRAN) Nº 1.008, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023049/2022-22, resolve: A...
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024679/2022-14, resolve: A...
DO1 responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024679/2022-14, resolve: A...PORTARIA (SENATRAN) Nº 1.009, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar à SENATRAN o fornecimento uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024679/2022-14, resolve: A...
quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte obriga-se a: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... abril de 2020, competindo à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span>s tributários sob administração da Secretaria Especial da Rece...
DO1 quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte obriga-se a: I - fornecer ... abril de 2020, competindo à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS o fornecimentos tributários sob administração da Secretaria Especial da Rece...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte obriga-se a: I - fornecer ... abril de 2020, competindo à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS o fornecimentos tributários sob administração da Secretaria Especial da Rece...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fornecer</span> aos PAV os modelos de formulários e checklist (em formato não editável) a serem utilizados naPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa...
DO2 Fornecer aos PAV os modelos de formulários e checklist (em formato não editável) a serem utilizados naPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa...PORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
Fornecer aos PAV os modelos de formulários e checklist (em formato não editável) a serem utilizados naPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa...
parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...
DO1 parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...
/2007-TCU-Plenário, entre outros); 9.9.3. aplicação de taxa linear de BDI, sem diferenciação para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span>n Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos ...
DO1 /2007-TCU-Plenário, entre outros); 9.9.3. aplicação de taxa linear de BDI, sem diferenciação para o fornecimenton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos ...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
/2007-TCU-Plenário, entre outros); 9.9.3. aplicação de taxa linear de BDI, sem diferenciação para o fornecimenton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos ...
mão de obra 1 78.2 Locação de mão de obra temporária 78.20-5 Locação de mão de obra temporária 1 78.3 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fornecimento</span> ... e gestão de recursos humanos para terceiros 78.30-2 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fornecimento</span> e gestão de recursos humanos para terceiros ... imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares 1 87.12-3 Atividades de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span>
DO1 mão de obra 1 78.2 Locação de mão de obra temporária 78.20-5 Locação de mão de obra temporária 1 78.3 Fornecimento ... e gestão de recursos humanos para terceiros 78.30-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros ... imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares 1 87.12-3 Atividades de fornecimentoPORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
mão de obra 1 78.2 Locação de mão de obra temporária 78.20-5 Locação de mão de obra temporária 1 78.3 Fornecimento ... e gestão de recursos humanos para terceiros 78.30-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros ... imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares 1 87.12-3 Atividades de fornecimento
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecidos</span>to na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.017854/2017-64, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
DO1 representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.017854/2017-64, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...PORTARIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.017854/2017-64, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecidos</span>to na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.007417/2021-19, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
DO1 representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.007417/2021-19, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...PORTARIA Nº 41, DE 4 DE AGOSTO de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.007417/2021-19, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
resolve: Nº 663 - HABILITAR a Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span>ibuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de m...
DO1 resolve: Nº 663 - HABILITAR a Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para forneceribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de m...PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
resolve: Nº 663 - HABILITAR a Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para forneceribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de m...
1º Habilitar a Médica Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... 2º Habilitar o Médico Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... 3º Habilitar a Médica Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... Art. 4º Habilitar o Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span>
DO1 1º Habilitar a Médica Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para fornecer ... 2º Habilitar o Médico Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para fornecer ... 3º Habilitar a Médica Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para fornecer ... Art. 4º Habilitar o Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para fornecerPORTARIA Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Mato Grosso
1º Habilitar a Médica Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para fornecer ... 2º Habilitar o Médico Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para fornecer ... 3º Habilitar a Médica Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para fornecer ... Art. 4º Habilitar o Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para fornecer
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecidos</span>to na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000856/2022-81, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
DO1 representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000856/2022-81, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...PORTARIA Nº 43, DE 5 DE AGOSTO 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000856/2022-81, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecidos</span>to na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000939/2022-71, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
DO1 representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000939/2022-71, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...PORTARIA Nº 42, DE 4 DE AGOSTO 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidosto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000939/2022-71, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o núm...
parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span> uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...
DO1 parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súm...
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecer</span> ... Espírito Santo (CRMV-ES) para a contratação de empresa especializada no gerenciamento e do controle do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fornecimento</span>
DO1 consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... Espírito Santo (CRMV-ES) para a contratação de empresa especializada no gerenciamento e do controle do fornecimentoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer ... Espírito Santo (CRMV-ES) para a contratação de empresa especializada no gerenciamento e do controle do fornecimento