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CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 443; não: 14; total: 457.
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM EMENDAS. (PL. 1587-B/91)
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.PL 121/1999
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 136/99, PL. 159/99, PL. 166/9, PL. 171/99, PL. 176/99, PL. 184/99, PL. 219/99, PL. 238/99, PL. 326/99, PL. 331/99, PL. 629/99, PL. 768/99, PL. 790/99, PL. 839/99, PL. 1113/99, PL. 1141/99 E PL. 1290/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE ARRUDA E DARCI COELHO.
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.PL 975/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PL 7919/2014
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, pela aprovação.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476.
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.PL 975/2011
Aprovado o Parecer Reformulado.
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA, CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08, 10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ, CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS
Camara Denonima "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.PL 6106/2002
Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Tadeu Filippelli, Mauro Lopes, Roberto Rocha e Ciro Pedrosa.
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.PL 735/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. Apresentou voto em separado o Deputado André Figueiredo.
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.PL 4888/2019
Aprovado o Parecer Reformulado do relator.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.
Superior Tribunal de Justiça
Camara Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.PL 8132/2014
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior e absteve-se de votar o Deputado Sóstenes Cavalcante, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros.
RUBENS BUENO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre o agravamento da Covid nos estados e municípios e o pedido de ajuda internacional formulado por prefeitos para o enfrentamento da pandemia.REQ 16/2021
RUBENS BUENO
Jorginho Mello
Senado Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.PL 385/2021
Jorginho Mello
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.PPR 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o pedido ora formulado, audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, a fim de debater sobre o “Programa Luz para Todos”.REQ 82/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais.PL 1327/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.PL 650/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Trata-se de pedido de reexame em razão do proferido no Acórdão 1690/2019 - Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes que acolheu parcialmente ao pedido formulado no âmbito da PFC - 181 (processo número 014.413/2019-1)REQ 97/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.PL 3838/2021
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDC 1160/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.PL 5991/2019
Câmara dos Deputados
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Contra a apreciac¸a~o conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.REC 29/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto nº 10.688 de 26 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.REQ 45/2021
VILSON LUIZ DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Subemenda Substitutiva ReformuladaSSP 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.PPR 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada apresentada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.PPR 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.PL 1106/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reformular e ampliar o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.PL 652/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA
Camara Requer que seja formulada “Moção de Aplauso” ao Jornal A Gazeta de Além Paraíba – MG, pelos bons serviços prestados ao povo do Estado de Minas Gerais.REQ 798/2022
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ameaça que representa os herbicidas com formulações do DICAMBA para a agricultura brasileira, com violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada.REQ 3/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre pedido de estudo para contratação de empresa visando a reformulação do Banco Nacional de Itens (BNI).RIC 1103/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer formulação de convite ao Sr.Juliano Alcântara Noman, Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e representante das empresas aéreas TAM, GOL e AZUL para prestarem esclarecimentos sobre a diminuição da malha aérea no Estado do Maranhão.REQ 153/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.PPR 1/0
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09.PPR 1/0
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas.PPR 1/0
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.PL 2341/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os aspectos turísticos considerados para a mudança do Grande Prêmio do Brasil de Formula 1, disputado na cidade de São Paulo - Autódromo de Interlagos - para a cidade do Rio de Janeiro.REQ 59/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer ADITAMENTO ao Requerimento 191/19 CPD de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita. .REQ 304/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os aspectos turísticos considerados para a mudança do Grande Prêmio do Brasil de Formula 1, disputado na cidade de São Paulo - Autódromo de Interlagos - para a cidade do Rio de Janeiro.REQ 59/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Requer a realização de seminário para debater sobre a Situação Atual do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas possibilidades de reformulação.REQ 108/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a formulação de convite ao secretário de cultura a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do governo de controlar redes sociais.REQ 110/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para modificar a definição de semiárido.PLC 78/2017
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).AVN 23/2018
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).AVN 23/2018
Tribunal de Contas da União
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer o envio de CONVITE a Exma. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Alves, para comparecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da reformulação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).REQ 6/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.INC 670/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
FABIO CRUZ MITIDIERI
ANTONIO RIBEIRO
Camara Parecer Reformulado, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.PRL 2/0
ANTONIO RIBEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.PL 2380/2021
Câmara dos Deputados
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Com fundamento no art. 57, XXI do Regimento Interno recorre à Vossa Excelência contra a decisão proferida pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em sede de Questão de Ordem formulada pela deputada FERNANDA MELCHIONNA, na reunião daquela Comissão ocorrida em 10 de março de 2021.REC 5/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
VANDERLEI MACRIS
Camara Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.PL 5522/2016
VANDERLEI MACRIS
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, exceto a Emenda nº 11 que se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 8 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.PPR 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.PL 2605/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer formulação de convite ao Sr.Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Estado de Saúde do Maranhão a fim de prestar esclarecimentos em audiência pública sobre o Plano Nacional de Imunização no Maranhão.REQ 130/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui no Anexo de Prioridades de Metas a Ação Orçamentária 20VS - Formulação e Apoio à Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Programa 2221 - Recursos Hídricos. Acréscimos de Meta: 5.SLD 9/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Sugere a reformulação dos programas assistenciais de transferência de renda para criação da Renda Básica NacionalINC 420/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RIC 60/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requer a inclusão na Ordem do dia da Petição protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, no dia 14 de outubro de 2021, formulada com amparo no art. 53, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sustar o andamento da ação penal 1.044.REQ 2111/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.PLS 159/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal - CASTRA MOVEL - (Programa: 1041 ; Ação: 2E87; 2128 - Programa apoiado; Meta: 22.000.000).SOR 1/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado.PPR 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.REC 8/2022
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.PL 971/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUCIANO DUCCI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.SBT 2/0
LUCIANO DUCCI
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PL 658/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.PL 942/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o FRIDA.REQ 1/2019 - CMCVM
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Mais Médicos, a fim de aferir sua efetividade e analisar possíveis irregularidades e as providências adotadas em vista de sua constatação, especialmente em relação à participação no Programa de médicos cubanos mediante termos e ajustes de cooperação firmados entre o Governo Federal e a Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS.PFC 8/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.PL 1124/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministério da  Educação (MEC) acerca da ausência de formulação do Plano Nacional de Pós-Graduação.RIC 116/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e do Registro Nacional Integrado de Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (RNC-GEE), os seus fins e os seus mecanismos de formulação e de aplicação, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.PRLP 2/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara “Recurso contra a decisão do presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, Medicamentos Formulados Com Cannabis, à Questão de Ordem proferida pelo Deputado Federal Pastor Eurico (Patriota/Pe) na reunião do dia 8 de junho de 2021.”REC 54/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUCPLP 79/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.PL 6072/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência.PDL 140/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão reformulado.PPR 1/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, que atenda ao pedido formulado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte de envio de insumos e equipamentos hospitalares para o tratamento da Covid-19INC 551/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Autor: Deputado Jerônimo Goergen. Relator: Deputado Nilto Tatto.VTS 1/0
NELSON NED PREVIDENTE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.SBT 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.PL 3412/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.PL 3469/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.PL 3471/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Comissão de Educação
Camara Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUCPAR 1/0
Comissão de Educação
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
Senado Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil.PLS 318/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Subemenda Substitutiva ReformuladaSSP 1/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas regimentalmente apresentadas ao PL 10.887, de 2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, das Emendas 1 e 4, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.PPR 1/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PL 5826/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 16/2012
Presidência da República
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.PPR 2/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senado Reforma do Código Penal Brasileiro.PLS 236/2012
Senador José Sarney (MDB/AP)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).PL 272/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.PL 411/2020
LIZIANE BAYER DA COSTA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a formulação de convite ao Secretário de Cultura a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do Governo de controlar redes sociais.REQ 59/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Trata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.PL 2067/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário oferecidas à MPV Nº 1.010, DE 2020PRLE 3/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.PL 10273/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Substitutivo Reformulado.SBT 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Substitutivo Reformulado.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado.PPR 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”PL 3226/2020
NEREU CRISPIM
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.PL 3319/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer Reformulado, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.557/2013, apensado, com substitutivo.PRR 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Modifica o art. 12 e acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.PL 1453/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.PL 1356/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.RIC 1357/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências.PL 3542/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de procedimentos para retorno imediato das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, e reformulação do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019.REQ 55/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Parecer Reformulado, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.PRR 2/0
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.PL 1211/2022
Senador Romário (PL/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer Reformulado.PRR 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Camara Dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no BrasilSBT-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Camara Parecer da Comissão EspecialPAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.PL 7552/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.REQ 5/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providênciasPL 3959/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Aditamento ao requerimento n° 28 de 2021, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda, para reformular o rol de convidados.REQ 229/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Saúde assegurar a oferta gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) dos medicamentos formulados com canabidiol.INC 1187/2021
LEANDRE DAL PONTE
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.RIC 1188/2021
EDUARDO PEDROSA CURY
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.PL 4427/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.PL 8462/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre a posição defendida pelo Brasil nos fóruns globais que discutem a reformulação das regras de tributação internacional, bem como sobre a intenção do Governo de implantar alguma forma de tributo sobre o faturamento das grandes empresas de tecnologia como medida unilateral alternativa ou complementar a essas discussões.RIC 779/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.AVN 11/2021
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia do Acórdão 846/2021 - TCU - Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.AVN 11/2021
Tribunal de Contas da União
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Advogado-Geral da União, relatório detalhado de todos os requerimentos de auxílio judicial formulados por pessoas que ocupam ou ocuparam cargos comissionados e foram indeferidos nos últimos oito anos.RIC 392/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a formulação de convite ao comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre atos públicos de manifestação política envolvendo generais do ExércitoREQ 112/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer realização de Audiência Pública para debater o tema “Um balanço das avaliações da educação básica na gestão Bolsonaro e recomendações para os grupos de trabalho do MEC voltados a reformular o Ideb, o Enem, o Saeb e o Encceja”.REQ 2/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Informações ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RQS 112/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.PL 1177/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer seja formulado convite ao Sr.Eduardo Fortunato Bim, Presidente do IBAMA a fim de prestar esclarecimentos em audiência pública sobre a demora na concessão de licença ambiental para instalação de painéis solares no Centro de Lançamento de Alcântara no Estado do Maranhão.REQ 199/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer seja submetido à deliberação desta Comissão o pedido ora formulado de CONVITE do Senhor PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde.REQ 95/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Voto em Separado ao PL nº 399, de 2015, de autoria do Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "altera o art. 2º da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação".VTS 5/0
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.PPR 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Parecer Reformulado, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.PRR 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7837/2017. Senhor Presidente, Com fulcro no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3102/2021, de autoria dos signatários, Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista. O projeto será retirado de pauta para reformulação, ouvindo um mais amplo espectro social.REQ 1823/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.PPR 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP.PPR 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.PPR 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.VTS 2/0
NELSON NED PREVIDENTE
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.PL 4512/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.PL 3703/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer formulação de convite ao Sr.Fausto de Andrade Ribeiro, Presidente do Banco do Brasil a fim de prestar esclarecimentos em audiência pública sobre o fechamento de agências no Estado do Maranhão.REQ 154/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para caracterizar o Programa Bolsa Família como uma etapa de implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004, reformular o valor referencial que define a situação de pobreza, unificar e ampliar o benefício financeiro do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores referenciais do benefício e da situação de pobreza; e dá outras providências.PL 1053/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.PLS 258/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).AVN 16/2019
Tribunal de Contas da União
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".PL 4451/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 3211/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.PPR 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara As Deputadas Federais FERNANDA MELCHIONNA (PSOL/RS), MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS), GLEISI HOFFMANN (PT/PR) e ERIKA KOKAY (PT/DF) e os Deputados Federais IVAN VALENTE (PSOL/SP) e PAULO TEIXEIRA (PT/SP), com fundamento nos artigos 53 e 56 da Constituição Federal, bem como nos artigos, 41, 57, XVIII, e 98, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados formulam o presente recurso em face de decisão proferida em sede de questões de ordem resolvidas pela Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Reunião Deliberativa de 07.04.2021.REC 8/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.PL 2874/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o pedido ora formulado, audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, a fim de debater sobre o “Programa Luz para Todos”.REQ 94/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).PL 4080/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Relatório Prévio Reformulado, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação.RLP(R) 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão de Turismo
Camara Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971PL 2380/2021
Comissão de Turismo
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PPR 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PPR 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.PPR 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.PL 4513/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para dispor sobre a distribuição entre os estados de recursos públicos federais para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais.PLS 8/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PPR 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Subemenda Substitutiva de Plenário ReformuladaSSP 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC).PFC 52/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para proibir o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para ampliar incentivos à preservação e à recuperação do meio ambiente.PL 5312/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir a sinalização adequada de alterações da quantidade, na embalagem do produto, de alterações em sua quantidade, fórmula ou ingredientes.PL 3015/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de procedimentos para retorno imediato das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, e reformulação do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019.INC 959/2021
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
Senado Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO da jornalista Patrícia Campos Mello para prestar depoimento na condição de testemunha.REQ 343/2020 - CPMI - Fak
Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABISCOMISSÃO ESPECIAL - PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABIS
Temporária
Aluisio Mendes
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Aluisio Mendes
Hugo Leal
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Hugo Leal
Hugo Leal
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Hugo Leal
Nilto Tatto
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Nilto Tatto
Pimentel Gomes
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Pimentel Gomes
Fábio Ramalho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Fábio Ramalho
Fábio Ramalho
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Fábio Ramalho
Fábio Ramalho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Fábio Ramalho
Fábio Ramalho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Fábio Ramalho
Luiz Bittencourt
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Luiz Bittencourt
Marcio Bittar
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Marcio Bittar
Arthur Oliveira Maia
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Arthur Oliveira Maia
Eli Corrêa Filho
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Eli Corrêa Filho
Silas Câmara
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Silas Câmara
Antonio Balhmann
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Antonio Balhmann
Pedro Westphalen
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Pedro Westphalen
Acácio Favacho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Acácio Favacho
Eduardo Paes
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Eduardo Paes
Izalci
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Izalci
Paulo Magalhães
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Paulo Magalhães
Diego Andrade
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Diego Andrade
Gorete Pereira
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Gorete Pereira
Acácio Favacho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Acácio Favacho
Carlos Zarattini
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Carlos Zarattini
Carlos Zarattini
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Carlos Zarattini
Acácio Favacho
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Acácio Favacho
Carmen Zanotto
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Carmen Zanotto
Flávia Morais
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Flávia Morais
Alberto Fraga
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Alberto Fraga
Jaime Martins
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Jaime Martins
Chico da Princesa
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Chico da Princesa
Nilto Tatto
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Nilto Tatto
Tiago Mitraud
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Tiago Mitraud
Renata Abreu
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Renata Abreu
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"
Rôney Nemer
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Rôney Nemer
Capitão Alberto Neto
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Capitão Alberto Neto
de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71731, resolve: Indeferir o pedido de anistia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71734, resolve: Indeferir o pedido de anistia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72099, resolve: Indeferir o pedido de anistia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72190, resolve: Indeferir o pedido de anistia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72204, resolve: Indeferir o pedido de anistia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>
DO1 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71731, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71734, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72099, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72190, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72204, resolve: Indeferir o pedido de anistia formuladoPORTARIA Nº 1.264, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71731, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71734, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72099, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72190, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado ... de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72204, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado
MARCA COMERCIAL PROCESSO REGISTRO 2298109 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FÓRMULA</span>AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 434, DE 6 DE JULHO DE 2022 A COORDENADORA DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe ...
DO1 MARCA COMERCIAL PROCESSO REGISTRO 2298109 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 FÓRMULAAUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 434, DE 6 DE JULHO DE 2022 A COORDENADORA DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe ...AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 434, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria II/Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos/Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas
MARCA COMERCIAL PROCESSO REGISTRO 2298109 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 FÓRMULAAUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 434, DE 6 DE JULHO DE 2022 A COORDENADORA DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe ...
judiciais, extrajudiciais ou administrativos; VII - oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulação</span> ... concordância do respectivo Coordenador-Geral, o feito poderá ser restituído motivadamente e mediante a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulação</span> ... O pedido de revisão e de reconsideração deverá ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>, salvo justificativa, nos mesmos autos administrativos ... , individual e motivada, às Coordenações-Gerais a análise urgente de feito, que, ao anuir ao pedido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> ... Procuradoria-Geral Federal para obtenção de subsídios necessários à instrução de consultas jurídicas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formuladas</span>
DO1 judiciais, extrajudiciais ou administrativos; VII - oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação ... concordância do respectivo Coordenador-Geral, o feito poderá ser restituído motivadamente e mediante a formulação ... O pedido de revisão e de reconsideração deverá ser formulado, salvo justificativa, nos mesmos autos administrativos ... , individual e motivada, às Coordenações-Gerais a análise urgente de feito, que, ao anuir ao pedido formulado ... Procuradoria-Geral Federal para obtenção de subsídios necessários à instrução de consultas jurídicas formuladasPORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
judiciais, extrajudiciais ou administrativos; VII - oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação ... concordância do respectivo Coordenador-Geral, o feito poderá ser restituído motivadamente e mediante a formulação ... O pedido de revisão e de reconsideração deverá ser formulado, salvo justificativa, nos mesmos autos administrativos ... , individual e motivada, às Coordenações-Gerais a análise urgente de feito, que, ao anuir ao pedido formulado ... Procuradoria-Geral Federal para obtenção de subsídios necessários à instrução de consultas jurídicas formuladas
, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1 Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam ...
DO1 , ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1 Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam ...ACÓRDÃO Nº 405-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1 Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam ...
Art. 2º Declarar, no que tange à consulta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> pela empresa Aruanã Energia S.A. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002097/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar, no que tange à análise terminativa de mérito referente à Petição inaugural dos autos (SEI nº 1533696): I ...
DO1 Art. 2º Declarar, no que tange à consulta formulada pela empresa Aruanã Energia S.A. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002097/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar, no que tange à análise terminativa de mérito referente à Petição inaugural dos autos (SEI nº 1533696): I ...DELIBERAÇÃO Nº 95, De 6 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Art. 2º Declarar, no que tange à consulta formulada pela empresa Aruanã Energia S.A. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002097/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar, no que tange à análise terminativa de mérito referente à Petição inaugural dos autos (SEI nº 1533696): I ...
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Té...
DO1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem formuladoACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Té...ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem formuladoACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Té...
relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>ACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007865/2022-12 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendênci...
DO1 relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial formuladoACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007865/2022-12 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendênci...ACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial formuladoACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 402-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007865/2022-12 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendênci...
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007235/2022-30 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VI...
DO1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formuladoACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007235/2022-30 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VI...ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formuladoACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007235/2022-30 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VI...
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span> pela empresado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Mari...
DO1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Mari...ACÓRDÃO Nº 382-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Mari...
razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar não haver óbices à aprovação, em definitivo, do pedido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>cesso: 50300.009439/2022-13 2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - ...
DO1 razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar não haver óbices à aprovação, em definitivo, do pedido formuladocesso: 50300.009439/2022-13 2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - ...ACÓRDÃO Nº 381-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar não haver óbices à aprovação, em definitivo, do pedido formuladocesso: 50300.009439/2022-13 2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - ...
Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span>do: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de aumento de ...
DO1 Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta formuladado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de aumento de ...ACÓRDÃO Nº 373-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta formuladado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de aumento de ...
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> pelo Conselhocesso: 50001.008656/2022-52 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e DHL Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidad...
DO1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia formulada pelo Conselhocesso: 50001.008656/2022-52 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e DHL Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidad...ACÓRDÃO Nº 365-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia formulada pelo Conselhocesso: 50001.008656/2022-52 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e DHL Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidad...
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajuste de preços <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulado</span>cesso: 50300.005124/2022-99 2. Interessado: Mário Jorge Barroso França - ME 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajus...
DO1 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajuste de preços formuladocesso: 50300.005124/2022-99 2. Interessado: Mário Jorge Barroso França - ME 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajus...ACÓRDÃO Nº 369-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajuste de preços formuladocesso: 50300.005124/2022-99 2. Interessado: Mário Jorge Barroso França - ME 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre pedido de reajus...
de embarcação estrangeira para a navegação interior; XIV - circularização: procedimento de consulta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> ... A consulta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações: I - quantidade ... embarcação brasileira disponível que atenda aos requisitos aplicáveis aos serviços descritos na consulta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span>
DO1 de embarcação estrangeira para a navegação interior; XIV - circularização: procedimento de consulta formulada ... A consulta formulada deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações: I - quantidade ... embarcação brasileira disponível que atenda aos requisitos aplicáveis aos serviços descritos na consulta formuladaRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
de embarcação estrangeira para a navegação interior; XIV - circularização: procedimento de consulta formulada ... A consulta formulada deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações: I - quantidade ... embarcação brasileira disponível que atenda aos requisitos aplicáveis aos serviços descritos na consulta formulada
desenvolvidas para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fórmulas</span>ciplina o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA...
DO1 desenvolvidas para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com fórmulasciplina o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA...PORTARIA Nº 30, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
desenvolvidas para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com fórmulasciplina o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA...
Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formular</span>mos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, ...
DO1 Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formularmos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, ...CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formularmos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, ...
Art. 5º Ao CONSEF compete assessorar o Cmt Ex: I - na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulação</span> da política econômico-financeira do ... Art. 6º Ao CONTIEx compete assessorar o Cmt Ex: I - na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulação</span> da Política de Tecnologia da Informação ... orientação e a coordenação do COTER: I - o preparo, o planejamento e o emprego operacional da F Ter; II - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulação</span>
DO1 Art. 5º Ao CONSEF compete assessorar o Cmt Ex: I - na formulação da política econômico-financeira do ... Art. 6º Ao CONTIEx compete assessorar o Cmt Ex: I - na formulação da Política de Tecnologia da Informação ... orientação e a coordenação do COTER: I - o preparo, o planejamento e o emprego operacional da F Ter; II - a formulaçãoPORTARIA - C Ex Nº 1.782, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
Art. 5º Ao CONSEF compete assessorar o Cmt Ex: I - na formulação da política econômico-financeira do ... Art. 6º Ao CONTIEx compete assessorar o Cmt Ex: I - na formulação da Política de Tecnologia da Informação ... orientação e a coordenação do COTER: I - o preparo, o planejamento e o emprego operacional da F Ter; II - a formulação
- PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span>s atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autor...
DO1 - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formuladas atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autor...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.211, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formuladas atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autor...
CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> ... FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span> ... - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência <span class='highlight' style='background:#FFA;'>formulada</span>
DO1 CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada ... FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada ... - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formuladaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.210, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada ... FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada ... - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada
Arnaldo Jardim
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jardim
Parecer Reformulado de PlenárioParecer Reformulado de Plenário
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jardim
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Arnaldo Jardim
Dr. Francisco Gonçalves
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Dr. Francisco Gonçalves
Sandro Mabel
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Sandro Mabel
Jorge Tadeu Mudalen
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Jorge Tadeu Mudalen
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fórmulas</span> infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância 0,02 LMT para arsênio ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fórmulas</span> infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,02 LMT para arsênio inorgânico ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fórmulas</span> infantis para lactentes 0,02 LMT para arsênio inorgânico. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fórmulas</span> infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,01 No alimento pronto para o ... Feijões e outras sementes secas das leguminosas 5 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fórmulas</span> infantis para lactentes e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fórmulas</span> infantis
DO1 Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância 0,02 LMT para arsênio ... Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,02 LMT para arsênio inorgânico ... Fórmulas infantis para lactentes 0,02 LMT para arsênio inorgânico. ... Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,01 No alimento pronto para o ... Feijões e outras sementes secas das leguminosas 5 Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantisINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 160, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância 0,02 LMT para arsênio ... Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,02 LMT para arsênio inorgânico ... Fórmulas infantis para lactentes 0,02 LMT para arsênio inorgânico. ... Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas 0,01 No alimento pronto para o ... Feijões e outras sementes secas das leguminosas 5 Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis
Augusto Coutinho
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Augusto Coutinho
Sandra Rosado
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Sandra Rosado
Luis Miranda
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Luis Miranda
Hildo Rocha
Relatório Prévio ReformuladoRelatório Prévio Reformulado
Hildo Rocha
Aureo Ribeiro
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Aureo Ribeiro
Renata Abreu
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Renata Abreu
Renata Abreu
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Renata Abreu
Renata Abreu
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Renata Abreu
Neudo Campos
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Neudo Campos
Moses Rodrigues
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Moses Rodrigues
Moses Rodrigues
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Moses Rodrigues
Benjamin Maranhão
Parecer ReformuladoParecer Reformulado
Benjamin Maranhão