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ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de compras de picanha, cerveja, bacalhau, filé e salmão, para as Forças Armadas, com indícios de superfaturamento. (COM ADENDO: SUPRESSÃO DO NOME DO GENERAL)REQ 7/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.PL 2985/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, limita o custo efetivo total dos encargos do crédito rotativo do cartão de crédito e do parcelamento da fatura do cartão de crédito a no máximo 1% a.m., acrescido de parcela variável que acompanha a taxa Selic.PL 3227/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
Poder Executivo
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.PL 1308/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.PL 1651/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.PL 1133/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.PL 7738/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.PFC 6/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 2908/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19PLP 58/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.SBT 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.PL 1014/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Lucas Barreto
Senado Institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica.PL 5187/2020
Lucas Barreto
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.PL 570/2021
VANDERLEI MACRIS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.PLP 31/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.PL 162/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.PL 3172/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.PFC 145/2017
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;PL 192/2021
GIOVANI CHERINI
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).PL 1709/2022
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento da compra da vacina indiana Covaxin em mais de 1.000% pelo Presidente Bolsonaro.PFC 32/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.PFC 83/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.PL 3509/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.MPV 1078/2021
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.PL 361/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Camara "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simuladaPL 4092/2019
ALCIDES RODRIGUES FILHO
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.PL 4262/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.PL 918/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.PLP 181/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.PL 6523/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a convocação do ministro Victor Godoy a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa no Ministério da Educação, em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, bem como os critérios técnicos adotados em relação à política de educação para a alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 5/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.PL 964/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."PL 3743/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.PL 4079/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Sugere providências desta pasta em relação às condutas praticadas pelo Hospital Adventista de Manaus para que cumpra a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, tendo em vista as suspeitas de superfaturamento no custo do tratamento de pacientes com COVID-19, violando o princípio da universalidade do atendimento.INC 569/2020
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.PL 4078/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada.PL 4081/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.PL 1255/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.PL 3102/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.PL 3367/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PL 3083/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.PLP 32/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JUNJI ABE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.PLP 502/2018
JUNJI ABE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.PLP 23/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno PortePLP 234/2019
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar indícios de superfaturamento em propaganda do governo federal.REQ 263/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.PL 2709/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.PL 2545/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia informações a respeito do faturamento de empresas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.RIC 526/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.PLV 16/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.PL 1635/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.PL 608/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.PFC 54/2011
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.EMC 3/0
ADRIANO ELI CORRÊA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2264/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19, o faturamento da demanda de energia elétrica dos consumidores atendidos em alta tensão seja realizado considerandose apenas a demanda medida.PL 2132/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.PL 3056/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dê-se ao artigo 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829/2019 a seguinte redação: Art. 16. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, o custo de disponibilidade base do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidades consumidoras do grupo B ou que opte por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B na forma do artigo 3º desta lei, deverá obedecer às seguintes regras, ressalvado o disposto no art. 29.EMP 45/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.EMR 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.PL 2469/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.PL 2476/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.PFC 107/2013
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.EMC 2/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".VET 17/2021
Presidência da República
PAULO ABI-ACKEL
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamentoEMC 1/0
PAULO ABI-ACKEL
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.PLS 162/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.INC 1287/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.PL 1569/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.PL 5007/2019
Câmara dos Deputados
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PRL 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Sugere que a ANEEL promova a imediata restituição de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS sobre ICMS nas contas de energia, aos consumidores, por meio de compensação tarifária, com redução nos valores das faturas.INC 540/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre a noticia de superfaturamento na contratação da Covaxin pelo Ministério da Saúde.REQ 56/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.PFC 23/2011
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19.PL 1548/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.PL 995/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação.PL 3168/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.PDC 1022/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Poder Executivo
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 5325/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica.PLS 365/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre a posição defendida pelo Brasil nos fóruns globais que discutem a reformulação das regras de tributação internacional, bem como sobre a intenção do Governo de implantar alguma forma de tributo sobre o faturamento das grandes empresas de tecnologia como medida unilateral alternativa ou complementar a essas discussões.RIC 779/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Estabelece normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e dá outras providências.PL 4083/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º................................................................................................................................................................................................. § 11. É vedada a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por prejuízos em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBT 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.PL 1698/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.PL 1097/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.PL 2219/2020
WELITON FERNANDES PRADO
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.PL 834/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.PL 1386/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLS 372/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.ERD 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.RDF 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento na contratação da Covaxin pelo Ministério da Saúde.PFC 38/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).PL 2898/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.PL 1712/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.EMR 2/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.PLP 318/2016
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.PL 6522/2019
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Cria o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o art. 12 da presente Lei.EMC 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer seja convidado o Sr. Marcelo Lopes Ponte, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, e ainda os critérios técnicos adotados em relação à alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 6/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem BraillePL 5473/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.PL 6859/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.PL 117/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Poder Executivo
Camara Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.MPV 1051/2021
Poder Executivo
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.PL 671/2011
WELITON FERNANDES PRADO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”REC 19/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>s À hora regimental, o Presidente declarou aberta...
DO1 Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamento ... Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamentos À hora regimental, o Presidente declarou aberta...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamento ... Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamentos À hora regimental, o Presidente declarou aberta...
enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto aos seus valores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... suposta enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto a seus valores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alex...
DO1 enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto aos seus valores de faturamento ... suposta enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto a seus valores de faturamento de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alex...ATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto aos seus valores de faturamento ... suposta enganosidade das informações trazidas pela Royal Química Ltda. aos autos quanto a seus valores de faturamento de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alex...
de empenhos; Acompanhamento mensal da despesa realizada por suprimento de fundo, conciliando com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatura</span> ... despesas liquidadas de acordo com a IN02; Pagamento referente a Auxílio Funeral; Elaboração de listas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturas</span>o de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 d...
DO1 de empenhos; Acompanhamento mensal da despesa realizada por suprimento de fundo, conciliando com a fatura ... despesas liquidadas de acordo com a IN02; Pagamento referente a Auxílio Funeral; Elaboração de listas de faturaso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 d...PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
de empenhos; Acompanhamento mensal da despesa realizada por suprimento de fundo, conciliando com a fatura ... despesas liquidadas de acordo com a IN02; Pagamento referente a Auxílio Funeral; Elaboração de listas de faturaso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 d...
atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) no percentual de 3% sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TPV DO BRASI...
DO1 atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento ... investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) no percentual de 3% sobre o faturamento industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TPV DO BRASI...PORTARIA SUFRAMA Nº 396, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento ... investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) no percentual de 3% sobre o faturamento industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TPV DO BRASI...
endereço, inclusive eletrônico, data de constituição, principal(is) atividade(s) desenvolvida(s) e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... todas as informações previstas no inciso I; b) cópia do contrato ou estatuto social e alterações; c) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... capacidade econômico-financeira do cliente e a(s) operação(ões) com ele realizada(s), tais como dados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>
DO1 endereço, inclusive eletrônico, data de constituição, principal(is) atividade(s) desenvolvida(s) e faturamento ... todas as informações previstas no inciso I; b) cópia do contrato ou estatuto social e alterações; c) faturamento ... capacidade econômico-financeira do cliente e a(s) operação(ões) com ele realizada(s), tais como dados de faturamentoRESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
endereço, inclusive eletrônico, data de constituição, principal(is) atividade(s) desenvolvida(s) e faturamento ... todas as informações previstas no inciso I; b) cópia do contrato ou estatuto social e alterações; c) faturamento ... capacidade econômico-financeira do cliente e a(s) operação(ões) com ele realizada(s), tais como dados de faturamento
conseguinte: (i.a) determinar que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturados</span>DESPACHO Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o d...
DO1 conseguinte: (i.a) determinar que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturadosDESPACHO Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o d...DESPACHO Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
conseguinte: (i.a) determinar que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturadosDESPACHO Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o d...
servidores ocupantes dos respectivos imóveis deverão custear o percentual de 1% (um por cento) de cada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatura</span> ... fotográfico; IX - comprovante de recolhimento de taxas, encargos, transferência de titularidade e CPF para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturas</span>põe sobre as normas a serem adotadas para cessão e uso dos i...
DO1 servidores ocupantes dos respectivos imóveis deverão custear o percentual de 1% (um por cento) de cada fatura ... fotográfico; IX - comprovante de recolhimento de taxas, encargos, transferência de titularidade e CPF para faturaspõe sobre as normas a serem adotadas para cessão e uso dos i...PORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
servidores ocupantes dos respectivos imóveis deverão custear o percentual de 1% (um por cento) de cada fatura ... fotográfico; IX - comprovante de recolhimento de taxas, encargos, transferência de titularidade e CPF para faturaspõe sobre as normas a serem adotadas para cessão e uso dos i...
art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatura</span> Cibely Boaventura, unidade consumidora nº 3006131476, em face da Cemig Distribuição S.A., no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irre...
DO1 art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura Cibely Boaventura, unidade consumidora nº 3006131476, em face da Cemig Distribuição S.A., no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irre...DESPACHO Nº 2.113, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura Cibely Boaventura, unidade consumidora nº 3006131476, em face da Cemig Distribuição S.A., no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irre...
determinar que a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução, em dobro, dos valores <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturados</span> ... devolvidos, caso aplicável; (i.b) determinar que a distribuidora realize a devolução, em dobro, dos valores <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturados</span> ... descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (i.c) negar o pedido de devolução de valores por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>
DO1 determinar que a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução, em dobro, dos valores faturados ... devolvidos, caso aplicável; (i.b) determinar que a distribuidora realize a devolução, em dobro, dos valores faturados ... descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (i.c) negar o pedido de devolução de valores por faturamentoDESPACHO Nº 2.112, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
determinar que a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução, em dobro, dos valores faturados ... devolvidos, caso aplicável; (i.b) determinar que a distribuidora realize a devolução, em dobro, dos valores faturados ... descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (i.c) negar o pedido de devolução de valores por faturamento
perfis de policloreto de vinila (PVC), a partir da resina plástica", o qual deverá ser calculado sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>PORTARIA SUFRAMA Nº 381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no ...
DO1 perfis de policloreto de vinila (PVC), a partir da resina plástica", o qual deverá ser calculado sobre o faturamentoPORTARIA SUFRAMA Nº 381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no ...PORTARIA SUFRAMA Nº 381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
perfis de policloreto de vinila (PVC), a partir da resina plástica", o qual deverá ser calculado sobre o faturamentoPORTARIA SUFRAMA Nº 381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no ...
Simplificada de Importação (DSI); b) conhecimento de carga ou documento equivalente; c) "invoice"ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatura</span> importação de bens para as Embaixadas com uso do módulo Anexação de Documentos. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358, do Regimento Interno da Secretar...
DO1 Simplificada de Importação (DSI); b) conhecimento de carga ou documento equivalente; c) "invoice"ou fatura importação de bens para as Embaixadas com uso do módulo Anexação de Documentos. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358, do Regimento Interno da Secretar...PORTARIA COANA Nº 85, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Simplificada de Importação (DSI); b) conhecimento de carga ou documento equivalente; c) "invoice"ou fatura importação de bens para as Embaixadas com uso do módulo Anexação de Documentos. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358, do Regimento Interno da Secretar...
. § 1º Compete à Entidade requerente encaminhar, junto à prestação de Contas, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fatura</span>/Nota Fiscal de ... responsável pelas providências cabíveis para a comprovação da viagem e da realização da palestra. § 3º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fatura</span> ... Não serão aceitos como comprovante de pagamento <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturas</span> e/ou tickets de cartão de crédito emitidos em ... V- Passagens aéreas: despesas com aquisição de passagens aéreas, comprovadas com a emissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fatura</span>/ ... indenização, os seguintes dizeres: "Atesto que recebi e conferi o material/serviço cobrado nesta Nota Fiscal/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fatura</span>
DO1 . § 1º Compete à Entidade requerente encaminhar, junto à prestação de Contas, a Fatura/Nota Fiscal de ... responsável pelas providências cabíveis para a comprovação da viagem e da realização da palestra. § 3º A Fatura ... Não serão aceitos como comprovante de pagamento faturas e/ou tickets de cartão de crédito emitidos em ... V- Passagens aéreas: despesas com aquisição de passagens aéreas, comprovadas com a emissão de Fatura/ ... indenização, os seguintes dizeres: "Atesto que recebi e conferi o material/serviço cobrado nesta Nota Fiscal/FaturaRESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
. § 1º Compete à Entidade requerente encaminhar, junto à prestação de Contas, a Fatura/Nota Fiscal de ... responsável pelas providências cabíveis para a comprovação da viagem e da realização da palestra. § 3º A Fatura ... Não serão aceitos como comprovante de pagamento faturas e/ou tickets de cartão de crédito emitidos em ... V- Passagens aéreas: despesas com aquisição de passagens aéreas, comprovadas com a emissão de Fatura/ ... indenização, os seguintes dizeres: "Atesto que recebi e conferi o material/serviço cobrado nesta Nota Fiscal/Fatura
primeiro mês de oferta de energia para o PROINFA e o décimo segundo mês correspondente ao último ano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... e mesmo aquela que contratar somente parte de sua produção, deverá possuir sistema de medição para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... energia gerada ao PROINFA, mesmo que não seja despachada centralizadamente, o sistema de medição para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> ... da garantia física vigente e o ato administrativo que o fixou; II- Instalar o Sistema de Medição e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> ... equipamento por determinação do ONS, CCEE ou ANEEL, tais como implantação do Sistema de Medição para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span>
DO1 primeiro mês de oferta de energia para o PROINFA e o décimo segundo mês correspondente ao último ano de faturamento ... e mesmo aquela que contratar somente parte de sua produção, deverá possuir sistema de medição para faturamento ... energia gerada ao PROINFA, mesmo que não seja despachada centralizadamente, o sistema de medição para faturamento ... da garantia física vigente e o ato administrativo que o fixou; II- Instalar o Sistema de Medição e Faturamento ... equipamento por determinação do ONS, CCEE ou ANEEL, tais como implantação do Sistema de Medição para FaturamentoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.033, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
primeiro mês de oferta de energia para o PROINFA e o décimo segundo mês correspondente ao último ano de faturamento ... e mesmo aquela que contratar somente parte de sua produção, deverá possuir sistema de medição para faturamento ... energia gerada ao PROINFA, mesmo que não seja despachada centralizadamente, o sistema de medição para faturamento ... da garantia física vigente e o ato administrativo que o fixou; II- Instalar o Sistema de Medição e Faturamento ... equipamento por determinação do ONS, CCEE ou ANEEL, tais como implantação do Sistema de Medição para Faturamento
Art. 9º A contratação e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span> do acesso e uso deverão observar as regras e resoluções da ANEEL ... redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>s regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à redução das t...
DO1 Art. 9º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e resoluções da ANEEL ... redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao faturamentos regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à redução das t...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.031, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Art. 9º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e resoluções da ANEEL ... redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao faturamentos regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à redução das t...
será realizado mensalmente e com base na medição de potência reativa obtida do Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> ... será realizado mensalmente e com base na medição de potência ativa obtida do Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span>s regulatórios relativos ao programa da Resposta da Demanda; ...
DO1 será realizado mensalmente e com base na medição de potência reativa obtida do Sistema de Medição de Faturamento ... será realizado mensalmente e com base na medição de potência ativa obtida do Sistema de Medição de Faturamentos regulatórios relativos ao programa da Resposta da Demanda; ...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.030, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
será realizado mensalmente e com base na medição de potência reativa obtida do Sistema de Medição de Faturamento ... será realizado mensalmente e com base na medição de potência ativa obtida do Sistema de Medição de Faturamentos regulatórios relativos ao programa da Resposta da Demanda; ...
de relatório técnico utilizando-se de dados de geração obtidos diretamente do Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> ... Os dados de geração deverão preferencialmente ser obtidos diretamente do Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> - SMF 6.1 Localização do SMF definida?
DO1 de relatório técnico utilizando-se de dados de geração obtidos diretamente do Sistema de Medição de Faturamento ... Os dados de geração deverão preferencialmente ser obtidos diretamente do Sistema de Medição de Faturamento ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida?RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.029, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
de relatório técnico utilizando-se de dados de geração obtidos diretamente do Sistema de Medição de Faturamento ... Os dados de geração deverão preferencialmente ser obtidos diretamente do Sistema de Medição de Faturamento ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida? ... ( ) SIM ( ) NÃO 6 - Sistema de Medição de Faturamento - SMF 6.1 Localização do SMF definida?
. 4.Quando o critério de admissibilidade se basear em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturas</span> de compra ou venda de serviços, só serão ... O mercado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturado</span> utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em ... MERCADO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FATURADO</span> O mercado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturado</span> será obtido e consistido por meio da análise das informações encaminhadas ... Para fins deste Submódulo, o mercado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturado</span>, encaminhado pelas distribuidoras nos termos do item 16 ... O mercado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturado</span> de distribuidora integrada ao SIN, nos termos do disposto no item 12, corresponde
DO1 . 4.Quando o critério de admissibilidade se basear em faturas de compra ou venda de serviços, só serão ... O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em ... MERCADO FATURADO O mercado faturado será obtido e consistido por meio da análise das informações encaminhadas ... Para fins deste Submódulo, o mercado faturado, encaminhado pelas distribuidoras nos termos do item 16 ... O mercado faturado de distribuidora integrada ao SIN, nos termos do disposto no item 12, correspondeRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.028, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
. 4.Quando o critério de admissibilidade se basear em faturas de compra ou venda de serviços, só serão ... O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em ... MERCADO FATURADO O mercado faturado será obtido e consistido por meio da análise das informações encaminhadas ... Para fins deste Submódulo, o mercado faturado, encaminhado pelas distribuidoras nos termos do item 16 ... O mercado faturado de distribuidora integrada ao SIN, nos termos do disposto no item 12, corresponde
atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturamento</span>PORTARIA SUFRAMA Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribui...
DO1 atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamentoPORTARIA SUFRAMA Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribui...PORTARIA SUFRAMA Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamentoPORTARIA SUFRAMA Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribui...
Divisão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Faturamento</span> DIFAT 2. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve: Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma ...
DO1 Divisão de Faturamento DIFAT 2. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve: Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma ...PORTARIA Nº 137, DE 27 DE JULHO DE 2022 (*) - Presidência da República/Secretaria-Geral
Divisão de Faturamento DIFAT 2. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve: Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma ...
Distribuição S.A - Cemig-D cadastrada sob CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores <span class='highlight' style='background:#FFA;'>faturados</span>to pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda cadastrada sob CNPJ 86.622.909 /0001-05, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 3.438, de 27 de outubro de 2021; (iii) determin...
DO1 Distribuição S.A - Cemig-D cadastrada sob CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores faturadosto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda cadastrada sob CNPJ 86.622.909 /0001-05, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 3.438, de 27 de outubro de 2021; (iii) determin...DESPACHO Nº 1.953, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Distribuição S.A - Cemig-D cadastrada sob CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores faturadosto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda cadastrada sob CNPJ 86.622.909 /0001-05, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 3.438, de 27 de outubro de 2021; (iii) determin...