237 resultados encontrados

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Institui, como manifestações da cultura nacional e do patrimônio cultural material ou imaterial do Brasil, conforme o caso: o Rodeio, a Cultura, a Culinária, as Vestimentas, as Edificações, Objetos e Artefatos tradicionais do Peão Boiadeiro típico do interior paulista; e reconhece o município de Barretos como Capital Nacional do Rodeio e da Cultura Boiadeira.PL 8330/2017
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização do Seminário "Desinformação, Redes Sociais e Democracia" no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com a participação de Phil N. Howard, Universidade de Oxford; Tai Nalon, Aos Fatos; Cristina Tardáguila, Agência Lupa; Marco Aurélio Ruediger, FGV/DAPP; Joana Varon e Bruna Martins, Coding Rights; Francisco Cruz e Mariana Valente, Internet Lab; Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade; Virgilio Almeida, UFMG; Pablo Ortellado, Monitor da Rede; Fabricio Benevenutto, UFMG; João Alegria - Diretor Geral Canal Futura; Mariana Ochs - Coordenadora do EducaMídia - Programa de Educação Midiática - Instituto Palavra Aberta; e Adauto Soares - responsável pela área de Media Information Literacy (MIL) da Unesco no Brasil.REQ 62/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.REQ 151/2016
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater o Custo Brasil e os desafios do setor coureiro- calçadista quanto à desoneração da folha de pagamento, propostas de abertura comercial, entre outros fatores que afetam diretamente o setor.REQ 53/2021
LUCAS BELLO REDECKER
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Netto, para comparecer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca: da exoneração do General Fernando Azevedo e Silva do cargo de Ministro da Defesa ocorrida em 29 de março de 2021; da renúncia dos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, ocorrida em 30 de março de 2021; e dos rumores que têm sido disseminados sobre as motivações e consequências desses fatos.REQ 20/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUCIANO DUCCI
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o andamento do processo de incorporação pelo SUS do Fator VIII de Longa Duração, para uso por pacientes hemofílicos.RIC 360/2022
LUCIANO DUCCI
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.PLP 115/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.PLS 380/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Solicita seja convocado o Senhor ministro da Defesa, Walter Braga Netto, a fim de prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias, que levaram à exoneração do então Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva e, no dia seguinte, à demissão sumária dos três Ministros das Forças Armadas, Exercito, Marinha e Aeronáutica, fato improcedente na história política do paísREQ 22/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.PLP 87/2021
DARCI DE MATOS
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a convocação do senhor Ministro de Estado da Justiça, SÉRGIO FERNANDO MORO, para prestar esclarecimentos sobre a gravidade dos fatos revelados pelo portal de notícias The Intercept Brasil.REQ 89/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Acrescenta dispositivos aos artigos 138, 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar causa de aumento de pena a conduta daquele que imputa falsamente fato definido como crime ou contravenção a outrem com o fim de obstar ou dificultar o deferimento da guarda de menor.SBT 1/0
MARIA GORETE PEREIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.PL 4302/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.PLP 11/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.PL 2881/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Requer a retirada de tramitação do PL 2940/2021, que “Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.”.REQ 1717/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.PL 2940/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastomaPL 1719/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.PLS 332/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.PLS 332/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.PL 59/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.PLV 11/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.PL 4936/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”REQ 1070/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.PL 7781/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a mineração de urânio e fosfato no Ceará e no Brasil e, seus impactos para o meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento regionalREQ 42/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 - CMA seja incluído o convidado indicado.REQ 27/2022 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a convocação do senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a gravidade dos fatos revelados pelo portal de notícias The Intercept Brasil.REQ 78/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 3/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a mineração de urânio e fosfato no Brasil, seus impactos para o meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento regional.REQ 30/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.PL 1306/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal,que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formadoentre as distribuidores de combustíveis, que dominan o mercado. Esse sistema dedistribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuamo valor final do combustível.A Agência Nacional de Petróleo (ANP) não permite a venda direta entreas refinarias e os postos de combustíveis. Em 2018, apresentei um Projeto deDecreto Legislatico, PDS nº 61, de 2018, o qual foi aprovado no Senado e remetidoà Câmara. O projeto susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembrode 2009, da ANP, que estabelece que todo combustível deve passar por empresadistribuidora antes de chegar às revendedoras. Precisamos rever o sistema dedistribuição no nosso país. O mercado está privilegiando esse segmento econômicoe faz-se necessário alterar essa dinâmica e ampliar a concorrência..REQ 2/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 31/2021 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologiasSBT 5/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Sugere medidas para alteração do nome do “Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez”, conforme Portaria de consolidação MS nº 1/2017, art 527, do Ministério da Saúde, para "Dia nacional de prevenção à perda auditiva adquirida e congênita por fatores pré-natais".INC 1229/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer seja solicitada ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a aplicação do Fator de Ponderação de Risco (FPR) ao crédito rural.RIC 1110/2021
JOSE MARIO SCHREINER
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPL 1511/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 1429/2020
FELIPE RIGONI LOPES
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.PL 380/2022
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."PL 5138/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.PL 5364/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.PLS 354/2012
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a imediata vacinação de grávidas, lactantes e puérperas pertencentes aos grupos prioritários, principalmente com fatores de risco (comorbidades), contra o covid-19, considerando o que preconiza a Nota Técnica n° 01/2021- DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde.INC 441/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.PL 2193/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 225/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei 9.296/96, para regulamentar o envio de fatos não conexo ao juízo competente e dá outras providências.PLS 84/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologiasSBT 4/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.PLP 67/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.PL 2165/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.PL 3968/2020
PABLO OLIVA SOUZA
WALDIR MARANHÃO CARDOSO
Camara Altera o inciso I do art. 23 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para limitar o prazo prescricional a até cinco anos após a ocorrência do fato.PL 7233/2017
WALDIR MARANHÃO CARDOSO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.PL 2343/2020
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.PL 3233/2019
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a avaliação e tratamento psicológico de puérperas pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, pertencentes ao Sistema Único de Saúde – SUS.PL 861/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.PLP 190/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer criação de Grupo de Trabalho da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal composto por 4 senadores titulares e 4 senadores suplentes para apurar, esclarecer fatos com relação à crise do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sugerir ações para o funcionamento condizente do Instituto, em especial, no que diz respeito à realização de exames de avaliações e censos.REQ 26/2021 - CE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os chamados “catraieiros” que exploram serviço público de transporte de pessoas e cargas no rio Oiapoque em razão do dano sofrido pela construção da ponte binacional entre Brasil e Guiana Francesa.PLS 434/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir as vantagens e desvantagens no âmbito tanto de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, quanto no âmbito de questões econômicas e ambientais, que envolvem o Projeto Santa Quitéria – CE, de mineração e beneficiamento de Fosfato e Urânio.REQ 16/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.PL 5622/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.PL 5282/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 4/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Federal
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.PLP 133/2020
Senado Federal
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a taxação de imposto, acerca de grandes fortunas, com destinação da receita para saúde e educação.PLP 121/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Concede anistia aos fatos que especifica.PL 1102/2022
ALESSANDRA DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer seja convocado o Ministro de Estado da Educação, para prestar explicações sobre a substituição dos livros didáticos adotados pelas escolas públicas, de modo a subverter os fatos e alterar a forma como se retrata o Golpe Civil Militar de 1964.REQ 82/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.PL 2577/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere o reajuste salarial e a adoção do IPCA como fator de correção salarial dos policiais e demais servidores públicos da União.INC 1215/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria e fiscalização nos recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, pelos fatos denunciados pelo Conselho Municipal de Saúde, que supostamente apontam falhas no serviço público e descaso com a verba pública.PFC 57/2015
GERALDO RESENDE PEREIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.PL 4335/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".VET 13/2010
Presidência da República
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre rejeição à vacina Sputnik V por pressão dos EUA, os posicionamentos do país contra a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19, assim como sobre a não adesão brasileira a recentes compromissos internacionais sobre os direitos humanos e outros fatos recentes.REQ 9/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de contrabando de explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime.PLS 512/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologiasPL 10699/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.RDF 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.PL 10915/2018
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, caput, da Constituição Federal e dos arts. 397, I, e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro do Meio Ambiente, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações relacionadas aos fatos denunciados em notícia-crime ao STF pelo Delegado de Polícia Federal Alexandre Silva Saraiva, Superintendente da Polícia Federal no Amazonas.RQS 1397/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.PL 483/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003PDL 116/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 19/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).EMP 1/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 4/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 2/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.”PL 262/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.PL 4259/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.
Senado Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.PEC 96/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.
Comissão de Educação
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.PAR 1/0
Comissão de Educação
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 6.758, de 2016, na forma do art. 17, II, d, do Regimento Interno desta Casa, pelo fato de o mesmo incorrer em vício de iniciativa.REQ 34/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.PL 1974/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a tentativa de transformação das Forças Armadas em partido político de fato e a consequente ameaça ao Estado Democrático de Direito.REQ 8/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.PL 832/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Camara Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.PLP 361/2017
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.PL 3616/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.PL 3616/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública com a presença do Sr. Luiz Augusto Ferreira, ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para prestar esclarecimentos sobre os fatos que culminaram com a sua exoneração.REQ 85/2019
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer realizar atos de fiscalização e controle para fins de apuração de graves fatos reportados pela imprensa nacionalREQ 18/2020 - CCAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
JOÃO LUIZ CORREIA ARGÔLO DOS SANTOS
Camara Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicosPL 2474/2011
JOÃO LUIZ CORREIA ARGÔLO DOS SANTOS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde.PLS 47/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.PLP 218/2020
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.PL 730/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, sobre a mineração de Urânio e Fosfato, com impacto em municípios como Santa Quitéria - CE e Itatira - CE.RIC 306/2022
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.PFS 3/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Cria órgão no Ministério das Comunicações para fiscalizar veracidade nas mídias sociais.PL 188/2022
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2958/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que “Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais”.PL 3291/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre o fato de recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal pela metade do preço pago por estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.REQ 55/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre o fato de que “não houve aquisição de cloroquina para combater covid-19 em 2020, mas sim, para o programa antimalária”, conforme afirmação do Coronel Élcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde durante a CPI da Covid.REQ 58/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre o fato de acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.REQ 57/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.REQ 7013/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Inserção em ata de voto de solidariedade à Ucrânia e ao povo ucraniano, em razão dos gravíssimos e inadmissíveis fatos recentes atinentes à invasão russa ao solo ucraniano.RQS 138/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 - Complementar, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências.EMS 11/2020
Senado Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.PL 7780/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
RODRIGO COELHO
Camara Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado domésticoPDL 1116/2021
RODRIGO COELHO
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 2/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.PLP 83/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."PL 1502/2022
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Convite ao Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a comparecer ao Plenário do Senado Federal a fim de esclarecer eventuais manifestações de cunho político, de modo a elucidar fatos e evitar o conflito entre os Poderes.RQS 301/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2o, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sua influência sobre a pauta ambiental do governo federal, baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas, e sua nomeação para assessorar a presidência daquela empresa pública.REQ 2/2022 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.PL 807/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb).PL 2693/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Requer realização de audiência pública para discutir e analisar o “fator de equalização” de que trata o Convênio ICMS nº 16 de 2022 em detrimento ao texto constitucional e a Lei Complementar nº 192 de 2022.REQ 19/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.PLS 431/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.PL 153/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do relatório da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL).RIC 13/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPLP 57/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.PRS 69/2021
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).PRLP 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.PL 1676/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.PL 1724/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.PDL 115/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública com a presença do Sr. Walter Delgatti Neto, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados pela Polícia Federal, no âmbito da operação spoofing.REQ 9/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 10/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 9/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.PL 4454/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias.SBT 2/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações sobre os fatos envolvendo o servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, Analista Ambiental do Ibama, matrícula nº 1716430, da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais, ocorridos nesta data de 06 de maio.RIC 585/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).PL 579/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.PLP 42/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formado entre as distribuidores de combustíveis, que dominam o mercado. Esse sistema de distribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuam o valor final do combustível.REQ 1/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.PL 5089/2016
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.PL 2952/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.PL 1341/2007
Senado Federal
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologiasSBT 3/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.PL 587/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP.REQ 58/2021
IVAN VALENTE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.PL 5441/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias - FNEP e institui a Contribuição Social incidente sobre rendimentos produzidos por aplicações ou por operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.PL 982/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.PL 8343/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.PL 792/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer seja convidado o Sr. Walter Delgatti Neto a comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados pela Polícia Federal, no âmbito da operação spoofing.REQ 204/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Convocação do sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.RQS 87/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.MSC 756/2020
Poder Executivo
IVAN VALENTE
Camara Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.PL 6431/2019
IVAN VALENTE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).PL 3068/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Cid Gomes
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.PLP 32/2021
Cid Gomes
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2591/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 127/2021
NELSON NED PREVIDENTE
RONALDO CARLETTO
Camara Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.PL 865/2021
RONALDO CARLETTO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Audiência Pública por videoconferência para discutir a situação das pessoas obesas, a obesidade como fator de risco, a "gordofobia" e a realização de cirurgias bariátricas durante a pandemia do novo coronavírus. Convidados: Movimento Vai Ter Gorda; Dra. Maria Luisa Jimenez, UFMT; Dra. Camila Vasconcelos, UFBA; Dra. Nélia Almeida, Coletivo de Pessoas com Obesidade da BA; Dr. Nilson Roberto R Oliveira Jr, Hospital de Ilhéus; ONG do Obeso de Itabuna; e CFM.REQ 6/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública por videoconferência para discutir a situação das pessoas obesas, a obesidade como fator de risco, a “gordofobia” e a realização de cirurgias bariátricas durante a pandemia do novo coronavírus. Convidado: Dr. Fabio Viegas, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.REQ 27/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.PL 4370/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.PL 4565/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.PL 2948/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.PLS 537/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.PLS 537/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.PL 1644/2015
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).PL 7013/2006
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Inclui a contaminação pelo COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que o fato tenha ocorrido até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelece a natureza acidentária da contaminação para efeitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e dá outras providências.PL 1675/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Parecer ao PL 2577/15, que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 2/0
MARIA GORETE PEREIRA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar as ações de investigação da morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, brutalmente espancado até a morte, no Rio de Janeiro, no contexto de reiterados fatos de violência contra negros e imigrantes.REQ 21/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.PL 4073/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita FederalPDL 3/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Institui a Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde - Copedes.PLP 173/2019
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Institui o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal; e dá outras providências.PLP 82/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Relatório Parcial, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pelo reencaminhamento de ofício, ao Tribunal de Contas da União, reiterando a necessidade de nova deliberação, em função dos fatos recentes surgidos no bojo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro, no biênio 2021/22.RPA 1/0
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.PL 1414/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Solicita a convocação do Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em Sergipe, que resultaram na e morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos.REQ 47/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).PL 408/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.PL 5/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Poder Executivo
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesaPL 3431/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).PLP 277/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.PL 6036/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer seja convidado o Diretor da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Silvinei Vasques, para prestar esclarecimentos a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em Sergipe, que resultaram na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos.REQ 46/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a pauta ambiental do governo federal, especialmente os fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e sua influência sobre essa pauta. baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas.REQ 11/2022 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a mineração de urânio e fosfato no Ceará e no Brasil e, seus impactos para o meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento regionalREQ 34/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
à MARIA JOSÉ FIGUEREDO DOS REIS na qualidade de cônjuge divorciada ou separada judicialmente ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> de 2022 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria/SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03.10.2...
DO2 à MARIA JOSÉ FIGUEREDO DOS REIS na qualidade de cônjuge divorciada ou separada judicialmente ou de fato de 2022 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria/SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03.10.2...PORTARIAS SEGAD de 9 de agosto de 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Bahia/Serviço de Gestão Administrativa
à MARIA JOSÉ FIGUEREDO DOS REIS na qualidade de cônjuge divorciada ou separada judicialmente ou de fato de 2022 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria/SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03.10.2...
Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.022.00973/2022, com vistas à apuração dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... apontados no referido processo, bem como de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> conexos que surgirem no curso da apuração. 2.GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA ATO Nº 44.734, de 4 de agosto de 20...
DO2 Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.022.00973/2022, com vistas à apuração dos fatos ... apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. 2.GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA ATO Nº 44.734, de 4 de agosto de 20...ATO Nº 44.734, de 4 de agosto de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A.
Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.022.00973/2022, com vistas à apuração dos fatos ... apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. 2.GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA ATO Nº 44.734, de 4 de agosto de 20...
Enfermagem proceder medida intervencionista em Conselho Regional de Enfermagem quando da ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... Enfermagem, e do regimento Interno da autarquia, o que ensejou a realização de apurações prévias dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... desenvolvimento das atribuições e funções institucionais da autarquia; CONSIDERANDO o teor e a natureza dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... presente caso, principalmente, os princípios da moralidade e impessoalidade, aviltados em face dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>
DO1 Enfermagem proceder medida intervencionista em Conselho Regional de Enfermagem quando da ocorrência de fatos ... Enfermagem, e do regimento Interno da autarquia, o que ensejou a realização de apurações prévias dos fatos ... desenvolvimento das atribuições e funções institucionais da autarquia; CONSIDERANDO o teor e a natureza dos fatos ... presente caso, principalmente, os princípios da moralidade e impessoalidade, aviltados em face dos fatosDECISÃO COFEN Nº 151, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Enfermagem proceder medida intervencionista em Conselho Regional de Enfermagem quando da ocorrência de fatos ... Enfermagem, e do regimento Interno da autarquia, o que ensejou a realização de apurações prévias dos fatos ... desenvolvimento das atribuições e funções institucionais da autarquia; CONSIDERANDO o teor e a natureza dos fatos ... presente caso, principalmente, os princípios da moralidade e impessoalidade, aviltados em face dos fatos
Enfermagem são independentes, não estando, em regra, vinculados a processos judiciais sobre os mesmos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, inciso I (estar provado a inexistência do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio idôneo, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... , juntada das provas quando existirem; V - do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> narrado constituir indícios de infração ao Código ... SEÇÃO IV DAS PROVAS Art. 37 Incumbe às partes a prova dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> que tenham alegado, sem prejuízo dos
DO1 Enfermagem são independentes, não estando, em regra, vinculados a processos judiciais sobre os mesmos fatos ... da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, inciso I (estar provado a inexistência do fato ... o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio idôneo, de fato ... , juntada das provas quando existirem; V - do fato narrado constituir indícios de infração ao Código ... SEÇÃO IV DAS PROVAS Art. 37 Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, sem prejuízo dosRESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Enfermagem são independentes, não estando, em regra, vinculados a processos judiciais sobre os mesmos fatos ... da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, inciso I (estar provado a inexistência do fato ... o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio idôneo, de fato ... , juntada das provas quando existirem; V - do fato narrado constituir indícios de infração ao Código ... SEÇÃO IV DAS PROVAS Art. 37 Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, sem prejuízo dos
um território fictício do Nordeste do Brasil chamado Engenho Mané Pedro, dos personagens raros, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>PORTARIA Nº 48, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 584, de 24 de maio de 2022 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. ...
DO1 um território fictício do Nordeste do Brasil chamado Engenho Mané Pedro, dos personagens raros, de fatosPORTARIA Nº 48, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 584, de 24 de maio de 2022 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. ...PORTARIA Nº 48, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional do Audiovisual
um território fictício do Nordeste do Brasil chamado Engenho Mané Pedro, dos personagens raros, de fatosPORTARIA Nº 48, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 584, de 24 de maio de 2022 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. ...
e de MHD Khair, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0018447/2020); ALEXANDRE BACAR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FATI</span> ... - V621731-0, natural da Guiné-Bissau, nascido em 22 de dezembro de 1982, filho de Caramba <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fati</span> e detência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diá...
DO1 e de MHD Khair, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0018447/2020); ALEXANDRE BACAR FATI ... - V621731-0, natural da Guiné-Bissau, nascido em 22 de dezembro de 1982, filho de Caramba Fati e detência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diá...PORTARIA Nº 918, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
e de MHD Khair, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0018447/2020); ALEXANDRE BACAR FATI ... - V621731-0, natural da Guiné-Bissau, nascido em 22 de dezembro de 1982, filho de Caramba Fati e detência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diá...
CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições, considerando o teor dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> fatos e fundamentos do RELATÓRIO Nº 22/2021/DIREB-PV/DIPF-PV/PFPV/DISPF/DEPEN (16546129), bem como a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Parecer nº 00034/2022/DT/CONJUR-M...
DO1 CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições, considerando o teor dos fatos fatos e fundamentos do RELATÓRIO Nº 22/2021/DIREB-PV/DIPF-PV/PFPV/DISPF/DEPEN (16546129), bem como a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Parecer nº 00034/2022/DT/CONJUR-M...PORTARIA COGER-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 41, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições, considerando o teor dos fatos fatos e fundamentos do RELATÓRIO Nº 22/2021/DIREB-PV/DIPF-PV/PFPV/DISPF/DEPEN (16546129), bem como a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Parecer nº 00034/2022/DT/CONJUR-M...
como o resultado ou cópia da certidão de abertura de inquéritos ou processos instaurados em virtude do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 5 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 32, incisos I, II e IV, do Decreto-Lei nº 73...
DO1 como o resultado ou cópia da certidão de abertura de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 5 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 32, incisos I, II e IV, do Decreto-Lei nº 73...RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
como o resultado ou cópia da certidão de abertura de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 5 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 32, incisos I, II e IV, do Decreto-Lei nº 73...
Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>so: 67267.007874/2022-51. O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente AROLDO FELIPE ROSAS BORGES, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confer...
DO1 Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatosso: 67267.007874/2022-51. O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente AROLDO FELIPE ROSAS BORGES, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confer...PORTARIA GAP-SP N 174/ARC, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica/Diretoria de Administração da Aeronáutica/Grupamento de Apoio de São Paulo
Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatosso: 67267.007874/2022-51. O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente AROLDO FELIPE ROSAS BORGES, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confer...
restos a pagar; IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... realização sem observar a referida disponibilidade. § 1ºA contabilidade registrará todos os atos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>
DO1 restos a pagar; IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou fato ... posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato ... União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de fatos ... realização sem observar a referida disponibilidade. § 1ºA contabilidade registrará todos os atos e fatosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
restos a pagar; IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou fato ... posterior, monocrática ou colegiada, do Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato ... União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acerca de fatos ... realização sem observar a referida disponibilidade. § 1ºA contabilidade registrará todos os atos e fatos
condizente com os montantes transferidos, de forma a garantir que os recursos públicos empregados sejam de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... Acresça-se, ainda, que, para que a ampliação das instalações dessas instituições pudessem reverter, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... Esse <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria ... Agrava tal engessamento o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> de existirem, atualmente, mais de cento e cinquenta planos e carreiras ... favoreceria reduzido grupo de beneficiários em detrimento de outros, e ampliaria a desigualdade já que, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span>
DO1 condizente com os montantes transferidos, de forma a garantir que os recursos públicos empregados sejam de fato ... Acresça-se, ainda, que, para que a ampliação das instalações dessas instituições pudessem reverter, de fato ... Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria ... Agrava tal engessamento o fato de existirem, atualmente, mais de cento e cinquenta planos e carreiras ... favoreceria reduzido grupo de beneficiários em detrimento de outros, e ampliaria a desigualdade já que, de fatoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
condizente com os montantes transferidos, de forma a garantir que os recursos públicos empregados sejam de fato ... Acresça-se, ainda, que, para que a ampliação das instalações dessas instituições pudessem reverter, de fato ... Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria ... Agrava tal engessamento o fato de existirem, atualmente, mais de cento e cinquenta planos e carreiras ... favoreceria reduzido grupo de beneficiários em detrimento de outros, e ampliaria a desigualdade já que, de fato
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> ... , nas relações de trato sucessivo,as modificações supervenientesverificadas em relação ao estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span>dos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas “no ...
DO1 sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato ... , nas relações de trato sucessivo,as modificações supervenientesverificadas em relação ao estado de fatodos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas “no ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato ... , nas relações de trato sucessivo,as modificações supervenientesverificadas em relação ao estado de fatodos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas “no ...
abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>PORTARIA SUFIS Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...
DO1 abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatosPORTARIA SUFIS Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...PORTARIA SUFIS Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatosPORTARIA SUFIS Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...
abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>PORTARIA SUFIS Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...
DO1 abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatosPORTARIA SUFIS Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...PORTARIA SUFIS Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatosPORTARIA SUFIS Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2022 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o ...
servidores que utilizarem o Sistema ETP Digital responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atri...
DO1 servidores que utilizarem o Sistema ETP Digital responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atri...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
servidores que utilizarem o Sistema ETP Digital responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atri...
artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... artigos 1º (negligência) e 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>
DO1 artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... artigos 1º (negligência) e 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatosACÓRDÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... artigos 1º (negligência) e 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos ... artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
seu representante, inclusive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º d...
DO1 seu representante, inclusive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de fato dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º d...RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
seu representante, inclusive na condição de procurador ou preposto, que sobre ela detenha comando de fato dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º d...
de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> ... O Conselho Fiscal poderá, para apurar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias ...
DO1 de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos ... O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias ...EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos ... O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias ...
as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span>PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decr...
DO1 as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatosPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decr...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatosPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decr...
Embora tributo vinculado quanto ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fato</span> gerador, a Carta Magna determina a arrecadação de taxa com destinação ... Quanto aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fatos</span> geradores anteriores ao mesmo marco temporal, o Fisco não poderá cobrar o imposto aindaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de C...
DO1 Embora tributo vinculado quanto ao fato gerador, a Carta Magna determina a arrecadação de taxa com destinação ... Quanto aos fatos geradores anteriores ao mesmo marco temporal, o Fisco não poderá cobrar o imposto aindaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de C...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Embora tributo vinculado quanto ao fato gerador, a Carta Magna determina a arrecadação de taxa com destinação ... Quanto aos fatos geradores anteriores ao mesmo marco temporal, o Fisco não poderá cobrar o imposto aindaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de C...
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
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