Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 3/0
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.PL 1175/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer inclusão de Participantes na Audiência Pública de que trata o requerimento 82/2021 para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 135/2015, que concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.REQ 90/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, conjuntamente com Grupo de Trabalho Desafios da Oncologia no Brasil (GTONCO) da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre os recursos para a fabricação de medicamentos usados para o diagnóstico e o tratamento de câncer por falta de dinheiro, com os seguintes convidados:
I - Representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações;
II - Representante do Ministério da Economia;
III - Representante do Ministério da Saúde;
IV - Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear;
V - Luis Antonio Genova, pesquisador do Ipen.REQ 23/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.PL 1330/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Última movimentação 30/05/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os requisitos de fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2354/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.PL 2294/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre processos de fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos derivados de Cannabis para fins estritamente medicinais.ESB 3/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimento.SBT 1/0
MARCOS JOSE REATEGUI SOUZA
Última movimentação 28/11/2017 - Proposição
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Camara Proíbe a produção e comercialização de tereftalato de polietileno, polietileno de alta densidade, policloreto de vinila ou cloreto de vinila, polietileno de baixa densidade e polipropileno, poliestireno, que não sejam recicláveis.PL 344/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.PL 2933/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.PLS 522/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.PLS 522/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Senado Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.RQS 2170/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Senado Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.RQS 2170/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito do Grupo de Trabalho Desafios da Oncologia no Brasil (GTONCO) conjunta com a COMISSÃO ESPECIAL - COMBATE AO CÂNCER NO BRASIL, para debater sobre os recursos para a fabricação de medicamentos usados para o diagnóstico e o tratamento de câncer por falta de dinheiro.REQ 333/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.PL 5306/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.PL 3483/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetesPL 135/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".PL 877/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.PL 1424/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
Última movimentação 27/06/2019 - Proposição
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Senado Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.PL 2966/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.PL 1343/2021
Wellington Fagundes
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.PL 497/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.PDL 152/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede socialPL 3178/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.PL 3602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 25/06/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 2845/2020
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 25/05/2020 - Proposição
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Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Senado Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.PL 145/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 24/05/2021 - Proposição
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Camara Requer nos termos do art. 117, inciso VIII, combinado com o art. 255, seja convidado o Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos acerca da suspenção de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios.REQ 60/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Requer seja convidado o Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos acerca da suspensão de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios.REQ 56/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo."PL 4781/2020
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 24/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a correção pelo IPCA dos preços máximos dos veículos adquiridos por pessoas com deficiência com isenção de IPI; reduzir para dois anos o prazo para nova alienação de veículo por pessoas com deficiência; conceder a isenção para acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência; estender a isenção de IPI na aquisição de automóveis aos demais motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros; conceder a isenção de IPI para motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a 250 cm³, quando adquiridas por motociclistas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que, comprovadamente, exerçam, em veículo de sua propriedade, atividade de transporte de mercadorias e de passageiros; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2027.SBT 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.PL 1343/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.PLC 58/2017
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.PL 380/2022
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.PL 2392/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PL 1494/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil.PL 2223/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 21/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.PL 1551/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.PL 5516/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 20/05/2019 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 20/05/2019 - Proposição
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Camara Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.PL 948/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 10525/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 20/02/2019 - Proposição
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Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.PL 2997/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.PL 9202/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
Última movimentação 19/07/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.INC 1312/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências".PL 3368/2020
JOSE MARIO SCHREINER
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.PL 3681/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pelo Laboratório Farmacêutico da Marinha Brasileira (UASG 765741) e a empresa EMS S/A para a aquisição de 11.213.627 (onze milhões, duzentos e treze mil e seiscentos e vinte e sete) comprimidos do Citrato de Sildenafila (Viagra) de 20, 25 e 50 miligramas e com transferência de tecnologia de fabricação nos anos de 2019,2020, 2021 e 2022REQ 6/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito.PL 3967/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.PL 8066/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a fabricação da vacina Brasileira desenvolvida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Convidados:
Ministro a Ciência, Tecnologia e Informações, Exmo Sr. Marcos Pontes; e o Secretário de Pesquisa e Formação Científica, Sr. Marcelo Morales.REQ 8/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).PDL 44/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 197/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Camara Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.PL 10872/2018
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).PL 3416/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.PL 2924/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .PL 8929/2017
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a comercialização e o uso de confete, serpentina e glitter fabricados com material não biodegradável.PL 2460/2021
Comissão de Legislação Participativa
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.PL 347/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.PL 2505/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".VET 24/2012
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".VET 16/2009
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".VET 12/2009
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Camara “Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável”PL 5118/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.PL 4186/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.PL 3231/2021
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.PL 448/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1935/2021, que altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.REQ 2071/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.PL 3986/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil.EMP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.RDF 1/0
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírusPL 2006/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.PL 1228/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.PL 2056/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.PL 1935/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.PL 1343/2021
Senado Federal
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.PL 2303/2019
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".VET 19/2022
Presidência da República
Última movimentação 14/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.PL 2201/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.PL 1159/2019
JOSE SIMPLICIO ALVES DE ARAUJO
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.PL 567/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no país.PL 539/2022
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Disciplina o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 13/12/2017 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 13/03/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetesSBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 12/07/2021 - Proposição
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Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 6802/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 12/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.PL 439/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 12/02/2021 - Proposição
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Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.158 de 2016, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias" ao Projeto de Lei nº 7.681 de 2017 que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos".REQ 2986/2019
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Última movimentação 11/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.PL 3997/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.EMR 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.PRLP 1/0
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 2447/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.PL 79/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 8910/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.PL 6528/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.PL 5358/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.PL 754/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 3547/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.INC 21/2022
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de
fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos
sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos
e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos
medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais
fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.PL 1458/2022
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.PL 200/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.PL 491/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.PL 175/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins.PL 4436/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a fabricação de veículos adaptados para pessoas com deficiência.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.PL 435/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres.PL 249/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro.”PLS 263/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 08/09/2020 - Proposição
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Camara Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.PL 2301/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.PL 4210/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".PL 10565/2018
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Senado Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.PL 4391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, sobre falta de verba para fabricação de remédios e insumos pelo IPEN para tratamento e diagnóstico de câncer.RIC 1200/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Camara Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.PL 4107/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 06/12/2021 - Proposição
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Camara Parecer e voto favorável, com Substitutivo ao PL 2933/2021, que altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 06/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária.PL 369/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.PL 1258/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.PL 1529/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Senado Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.PLS 174/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Última movimentação 05/06/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.PL 210/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.PL 2928/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicosPL 2796/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 04/11/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.PL 1176/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que " Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências " ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos".REQ 6695/2017
MARCOS JOSE REATEGUI SOUZA
Última movimentação 04/07/2017 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pelo Laboratório Farmacêutico da Marinha Brasileira (UASG 765741) e a empresa EMS S/A para a aquisição de 11.213.627 (onze milhões, duzentos e treze mil e seiscentos e vinte e sete) comprimidos do Citrato de Sildenafila (Viagra) de 20, 25 e 50 miligramas e com transferência de tecnologia de fabricação nos anos de 2019,2020, 2021 e 2022.REQ 2/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Senado Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.PRS 61/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Última movimentação 04/02/2020 - Proposição
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Camara Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.PL 4068/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.PL 6043/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 03/12/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 135/2015, que concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.REQ 82/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.PL 675/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.PL 2130/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.PLS 113/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Última movimentação 03/04/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.PL 132/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.PL 6412/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Última movimentação 03/02/2020 - Proposição
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Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 426/2019
RUBENS BUENO
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados “Mototaxistas”.PL 1381/2022
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.REQ 1164/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição.PLS 159/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.PL 5/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.PL 7681/2017
Senado Federal
Última movimentação 01/10/2021 - Proposição
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Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 01/02/2019 - Proposição
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Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 01/02/2019 - Proposição
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DO1 substitui as Diretrizes para a Contratação de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas (Fábricados pela área técnica proponente, comunicado via Ofício e aprovado previamente pela Secretaria de Governo Digital - SGD. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SOFTWARE Art. 3º Os serviços de desenvolvim...PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
substitui as Diretrizes para a Contratação de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas (Fábricados pela área técnica proponente, comunicado via Ofício e aprovado previamente pela Secretaria de Governo Digital - SGD. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SOFTWARE Art. 3º Os serviços de desenvolvim...
30/06/2022 - Pág 60, Edição Nº 122 - DOU
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DO2 CONCORRÊNCIA 10234093 FLAVIO MOACIR DAMASCENO DA SILVA NASCIMENTO 10 RR AMPLA CONCORRÊNCIA 10142165 FABRICIAPORTARIA Nº 1.637, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pelo Decreto não numerado, de 9 de janeiro de 2019, publicado na Seção 2, da edição extr...PORTARIA Nº 1.637, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
CONCORRÊNCIA 10234093 FLAVIO MOACIR DAMASCENO DA SILVA NASCIMENTO 10 RR AMPLA CONCORRÊNCIA 10142165 FABRICIAPORTARIA Nº 1.637, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pelo Decreto não numerado, de 9 de janeiro de 2019, publicado na Seção 2, da edição extr...
30/06/2022 - Pág 54, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricação ... agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricaçãos encargos financeiros e limites de crédito para as L...RESOLUÇÃO CMN Nº 5.025, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricação ... agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricaçãos encargos financeiros e limites de crédito para as L...
30/06/2022 - Pág 43, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 permanente" abrange particularmente: a) uma sede de direção; b) uma filial; c) um escritório; d) uma fábricaDECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais ...DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
permanente" abrange particularmente: a) uma sede de direção; b) uma filial; c) um escritório; d) uma fábricaDECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais ...
30/06/2022 - Pág 3, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 RESOLUÇÃO Nº 348, DE 16 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercializaçãobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares. O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM - através do Plenário reunido no dia 16 do mês de junho de 2022, com amparo nas disposições l...RESOLUÇÃO Nº 348, DE 16 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biomedicina
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 16 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercializaçãobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares. O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM - através do Plenário reunido no dia 16 do mês de junho de 2022, com amparo nas disposições l...
30/06/2022 - Pág 177, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4318291227 -------------------------------------- Emedical Host Importacao E FabricacaoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Di...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4318291227 -------------------------------------- Emedical Host Importacao E FabricacaoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Di...
30/06/2022 - Pág 151, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... empresa AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.121, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... empresa AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere...
30/06/2022 - Pág 151, Edição Nº 122 - DOU
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DO2 . d. a pedido, o 1º Ten R/1 (018525173-3) ALDAIR JOSÉ DA SILVA, Prec-CP 96 1839620, da Diretoria de Fabricação ... Por proposta do Diretor de Fabricação, o 2° Sgt R/1 (019554073-7) ARTUR JOSÉ DA SILVA SOUTO, Prec-CP ... 96 1885318, na Diretoria de Fabricação (DF), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo ... por Tempo Certo do 1º Ten R/1 (018525173-3) ALDAIR JOSÉ DA SILVA, Prec-CP 96 1839620, na Diretoria de FabricaçãoPORTARIA DCT/C Ex Nº 54, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento de Ciência e Tecnologia
. d. a pedido, o 1º Ten R/1 (018525173-3) ALDAIR JOSÉ DA SILVA, Prec-CP 96 1839620, da Diretoria de Fabricação ... Por proposta do Diretor de Fabricação, o 2° Sgt R/1 (019554073-7) ARTUR JOSÉ DA SILVA SOUTO, Prec-CP ... 96 1885318, na Diretoria de Fabricação (DF), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo ... por Tempo Certo do 1º Ten R/1 (018525173-3) ALDAIR JOSÉ DA SILVA, Prec-CP 96 1839620, na Diretoria de Fabricação
30/06/2022 - Pág 13, Edição Nº 122 - DOU
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DO2 Processo nº 23058.001023.2022-95, de 30 de junho de 2022, resolve: Nº 1.114 - EXONERAR a servidora FABRÍCIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23057.004081.2022-81, de 28 de jun...PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Processo nº 23058.001023.2022-95, de 30 de junho de 2022, resolve: Nº 1.114 - EXONERAR a servidora FABRÍCIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23057.004081.2022-81, de 28 de jun...
01/07/2022 - Pág 72, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 Atributo AA PROCESSO DE FABRICAÇÃO Especificações: 0001 Por extrusão 0002 Com moldes de vidro (sistema ... revestidos, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar ... Subposição 1 58042 -Rendas de fabricação mecânica: 21.1.1.1. ... Posição 5902 Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas ... Posição 6005 Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os dasPORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Atributo AA PROCESSO DE FABRICAÇÃO Especificações: 0001 Por extrusão 0002 Com moldes de vidro (sistema ... revestidos, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar ... Subposição 1 58042 -Rendas de fabricação mecânica: 21.1.1.1. ... Posição 5902 Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas ... Posição 6005 Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das
01/07/2022 - Pág 69, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 As cordoalhas são fabricadas pelo encordoamento de 3 ou 7 fios de aço trefilados e podem ser fabricadas ... Essas características mecânicas também são asseguradas pelo processo de fabricação. ... Com relação aos diâmetros das cordoalhas fabricadas no Brasil, de início é necessário esclarecer que ... As cordoalhas de 7 fios fabricadas pela peticionária apresentam diâmetros nominais externos na faixa ... O fio-máquina utilizado é procedente da fábrica da ArcelorMittal de João Monlevade, em Minas Gerais.CIRCULAR No 30, DE 30 JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
As cordoalhas são fabricadas pelo encordoamento de 3 ou 7 fios de aço trefilados e podem ser fabricadas ... Essas características mecânicas também são asseguradas pelo processo de fabricação. ... Com relação aos diâmetros das cordoalhas fabricadas no Brasil, de início é necessário esclarecer que ... As cordoalhas de 7 fios fabricadas pela peticionária apresentam diâmetros nominais externos na faixa ... O fio-máquina utilizado é procedente da fábrica da ArcelorMittal de João Monlevade, em Minas Gerais.
01/07/2022 - Pág 46, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 000826.2019.03.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO: HR PREMO FABRICACAO DE PISOS E PEDRAS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - COMARCA DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por u...ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
000826.2019.03.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO: HR PREMO FABRICACAO DE PISOS E PEDRAS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - COMARCA DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por u...
01/07/2022 - Pág 265, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.139, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da...
01/07/2022 - Pág 260, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... , Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem ... registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 ... Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... , Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto semRESOLUÇÃO-RE Nº 2.140, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... , Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem ... registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 ... Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação ... , Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
01/07/2022 - Pág 260, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 06/05/2022, que detectou a presença de não conformidades maiores no cumprimento das boas práticas de fabricaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.125, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.125, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
06/05/2022, que detectou a presença de não conformidades maiores no cumprimento das boas práticas de fabricaçãoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.125, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução...
01/07/2022 - Pág 260, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 Processo: 08228.006614/2022-66 Requerente: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA Prazo: ... Processo: 08228.006616/2022-55 Requerente: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA Prazo: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.005449/2022-25 R...DESPACHOs de 30 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Processo: 08228.006614/2022-66 Requerente: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA Prazo: ... Processo: 08228.006616/2022-55 Requerente: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA Prazo: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.005449/2022-25 R...
01/07/2022 - Pág 223, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 No caso de não ser possível a obtenção de preço de bens idênticos, por se encontrarem fora do uso ou fabricaçãoCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constitu...CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
No caso de não ser possível a obtenção de preço de bens idênticos, por se encontrarem fora do uso ou fabricaçãoCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constitu...
01/07/2022 - Pág 185, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2206 Política Nuclear 1.400.000 ATIVIDADES 25 662 2206 2482 Fabricação ... do Combustível Nuclear 1.400.000 25 662 2206 2482 0001 Fabricação do Combustível Nuclear - NacionalPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Abre aos Orçamento...PORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2206 Política Nuclear 1.400.000 ATIVIDADES 25 662 2206 2482 Fabricação ... do Combustível Nuclear 1.400.000 25 662 2206 2482 0001 Fabricação do Combustível Nuclear - NacionalPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Abre aos Orçamento...
01/07/2022 - Pág 167, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, FABRÍCIATOS de 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 3...ATOS de 30 DE JUNHO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, FABRÍCIATOS de 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 3...
01/07/2022 - Pág 154, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio administrativo e gestão na IMBEL - FábricaPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 221, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 221, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio administrativo e gestão na IMBEL - FábricaPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 221, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março...
01/07/2022 - Pág 11, Edição Nº 123 - DOU
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