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Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.PL 669/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especificaPL 4015/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.PL 1079/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir orientações para a gestante sobre manobras de socorro em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos e prevenção de morte súbita.PL 2145/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o dever de orientar a gestante sobre manobras de emergência em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentosPL 3729/2021
Geovânia de Sá
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.PL 2880/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019 que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e seu apensado.SBT 2/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.PL 7307/2014
ROGÉRIO MENDONÇA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.PL 6100/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.PL 2892/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.PL 9418/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.SBT 5/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.PL 2856/2019
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.PL 5043/2020
Câmara dos Deputados
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.PL 633/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 6032/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PL 5438/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
Camara Altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183, 241-D e 244-B e acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e dá outras providências.APJ 7/2021
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Camara Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 8035/2014
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.PLS 488/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que os hospitais públicos e privados realizem todos os exames de triagem neonatal visando o diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no recém-nascido, inclusive o teste do pezinho ampliado.PL 5279/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.PL 6525/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.PLS 492/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Marcos do Val (PPS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.PL 871/2019
Senador Marcos do Val (PPS/ES)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.PL 550/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providênciasPL 5154/2016
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1598/2020
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.PLS 485/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.PL 661/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penalPL 2419/2015
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.PL 330/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.PL 5619/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer informações ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, relativas aos programas de execução de medidas socioeducativas que integram a Política Nacional da Socioeducação, em cumprimento ao estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal do Sinase.RIC 1409/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.PLS 369/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.PLC 101/2018
Câmara dos Deputados
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência.PLS 370/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.PLS 221/2018
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.PLS 394/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.PLS 90/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.PLS 221/2018
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.PL 3775/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.PL 3775/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 5178/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.PL 5055/2016
Senado Federal
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.PL 3219/2015
Senado Federal
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.PL 5386/2016
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a todos os recém-nascidos o acesso ao teste do pezinho ampliado (triagem neonatal ampliada) gratuitamente.PL 655/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil.PL 5115/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 5176/2020
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.PL 222/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.PL 5143/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.PL 444/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado).PL 5152/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.PL 5106/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reformular e ampliar o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.PL 652/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastomaPL 1719/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Poder Executivo
Camara Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.MSC 249/2022
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.PL 1219/2019
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.PL 1981/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.PL 5507/2020
DANIEL PIRES COELHO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.PL 4129/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.PL 1050/2020
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.PLS 500/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.PLS 385/2018
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Requer realização de audiência pública para tratar sobre Programa Nacional das escolas Cívico-Militares – PECIM e o resgate da modalidade de ensino moral e social às crianças e adolescentes, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.REQ 17/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Explicação da Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto do Idoso com a presença de Representante da ANADEPREQ 8/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.PL 2925/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).PL 9348/2017
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo PenalPL 3592/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.PL 5261/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”.PL 2388/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Cria o crime de maus tratos a crianças.PL 1612/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.PL 1653/2021
LEANDRE DAL PONTE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.PL 503/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.SBT 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.PL 1057/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº120/2019,de inclusão de convidados, na realização do Seminário destinado a discutir sobre a aplicação os avanços e as dificuldades existentes nesses 30 anos de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente.REQ 302/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do §12 do Art. 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.PL 10488/2018
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.PLS 443/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.PLS 445/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.PLS 330/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.PLS 330/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.PL 217/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.PL 3583/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.SBT 1/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescentePL 3277/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.PL 4319/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.PL 4313/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.PL 2562/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.PL 5249/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dá nova redação ao art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.PL 637/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a metodologia para realização dos exames de triagem neonatal.PL 594/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.PLP 26/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.PL 8051/2014
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 9566/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
NORMA AYUB ALVES
Camara Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização obrigatória do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.PL 384/2022
NORMA AYUB ALVES
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 3235/2015
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.PL 6180/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.PL 1658/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.PL 4141/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 6307/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.VTS 1/0
JANDIRA FEGHALI
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 2658/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 6766/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.PL 4074/2015
Senado Federal
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.PL 362/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.PL 540/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.PL 4923/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.EMR 1/0
LEANDRE DAL PONTE
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”PL 1235/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.PL 4546/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990PL 1107/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.PL 181/2020
Câmara dos Deputados
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.PL 5947/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho TutelarPL 1956/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.PLS 53/2017
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.EMS 4509/2016
Senado Federal
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre programas de estímulo à adoção por meio de busca ativa de pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes.PL 938/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.PLS 497/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos psicossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.PL 5000/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.PL 5016/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPL 4011/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a veiculação e divulgação de conteúdos que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes em aplicações de internet.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 4207/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.PL 871/2019
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.PLS 487/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.PLS 227/2015
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.EMR 1/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.EMR 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.PLS 384/2018
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.PL 5705/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.PL 1651/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.PL 2038/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.PL 848/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica.PL 2696/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.PL 266/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à retratação, pelo mesmo meio, em caso de "bullying" virtual.PL 3263/2015
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".PL 1573/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 7485/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.PL 2753/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3443/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.PLS 31/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.PL 5745/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.PLS 357/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 9994/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.PL 3681/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.PL 3681/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera dispositivos do art. 50 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.SBT 3/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 1789/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.PL 1120/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.PL 1688/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúdeRDF 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.PL 914/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1439/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 4144/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 4045/2019
JOÃO BATISTA CONTI
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado, a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública, e para incluir a defesa técnica por defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional no rol das garantias processuais do menor em conflito com a lei.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.PL 3289/2020
Senado Federal
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 1526/2021
FABIO ABREU COSTA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.RDF 1/0
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.PL 950/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.PL 702/2011
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.PL 8219/2014
Senado Federal
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).PL 5618/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.PL 4928/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.PL 5326/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.PL 5132/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes".PL 3906/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.PL 2337/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 2229/2019
KATIA DA SILVA SASTRE
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.PL 4231/2012
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Incluí os Art. 241, 241-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos.PL 5322/2016
VICTORIO GALLI FILHO
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1794/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para condicionar a obtenção de licença de funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à instalação de câmeras de monitoramento em suas dependências.PLS 480/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3976/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.PL 4054/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 199-C da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir efeito meramente devolutivo a recursos destinados aos tribunais superiores e interpostos contra decisões que tenham deferido a adoção ou a destituição do poder familiar, em procedimentos em que tenha havido revelia.PL 5449/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internadosPL 622/2020
ANDERSON MACHADO DE JESUS
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.PL 7075/2014
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 1909/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.PL 4837/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.PL 4574/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".SBE-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 8907/2017
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.PL 1183/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.PL 1161/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.EMS 1360/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.PL 2225/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1224/2019
Senado Federal
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.PL 6138/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.PL 4388/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.PL 5023/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.PL 1543/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.PLS 131/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.SBT 2/0
MÁRIO LÚCIO HERINGER
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental.PL 10712/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."PL 1771/2019
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.PL 2846/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PRL 1/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".VET 14/2021
Presidência da República
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.PL 2169/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.PLS 284/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.PL 3030/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.PL 3030/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.PLS 428/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’PLS 191/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.PL 4607/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.PL 3656/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.PL 5588/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.PL 1883/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 6226/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.PL 1778/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.PL 3859/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.PL 8231/2014
HEULER ABREU CRUVINEL
GIOVANI CHERINI
Camara Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.PL 1746/2015
GIOVANI CHERINI
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 9991/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.PL 4414/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Nilda Gondim
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.PL 2201/2021
Nilda Gondim
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.PL 5043/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (nº 1627/2007, na Casa de origem), que "Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".VET 7/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares".VET 29/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".VET 28/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004 (nº 4.851/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".VET 36/2009
Presidência da República
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requer a Inclusão de convidada na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".REQ 227/2018
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.PL 931/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PLC 80/2012
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.PL 1545/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.PL 3681/2021
Senado Federal
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.PL 2245/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir no estatuto da criança e adolescente a obrigação de exame em bebês recém-nascidos a fim de saber se o mesmo está infectado com o vírus da Zika.PL 6394/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.PL 2201/2021
Senado Federal
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônicaPL 2559/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dá nova redação ao art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.SBE-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
Camara Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.INC 565/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.PL 2353/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.PL 755/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.PL 589/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.PL 492/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.PL 4576/2020
ANTONIO RIBEIRO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.PL 4543/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.PL 4210/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.PL 3745/2020
LUCAS BELLO REDECKER
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.PL 4266/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 4141/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.PL 2322/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.PL 2390/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."PL 10433/2018
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.PL 9269/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.PL 3749/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.PL 4916/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.SBT 1/0
MÁRIO LÚCIO HERINGER
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.PL 9188/2017
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.PL 3644/2019
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.RDF 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.PL 1423/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.PL 1636/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.PL 228/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.PL 4309/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.PL 559/2022
ENIO JOSÉ VERRI
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.PL 1130/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Acrescenta ao art. 241-A, § 1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.SBT 2/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera o §1º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 2454/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.PL 10567/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3669/2008
Comissão de Legislação Participativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.PL 3126/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1123/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 154/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Acrescenta o art. 71-A à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.PL 1271/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.SBT 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.PL 741/2015
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara "Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica".PL 4258/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.PL 8324/2014
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.PL 745/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 265/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.PL 6620/2013
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.PL 5461/2016
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir cinemas, teatros, apresentações cinematográficas ou teatrais, exposições ou mostras de arte no rol de locais ou atividades nos quais a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável é condicionada à competência da autoridade judiciária para disciplinar, mediante portaria, ou autorizar, mediante alvará.PLS 484/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.PLS 478/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a redação do art. 32da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 6355/2016
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.PL 10877/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.PL 11248/2018
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.PL 4306/2012
Comissão de Legislação Participativa
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.PL 4275/2019
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.PL 4714/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País.PL 5211/2019
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.PL 8461/2017
LEANDRE DAL PONTE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providênciasPL 10868/2018
JOSÉ SILVA SOARES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.PL 2580/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental.PL 3649/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.PL 1219/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.PL 4315/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.PL 219/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.PL 529/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.PL 4300/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 623/2020
ANDERSON MACHADO DE JESUS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1333/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.PL 1265/2011
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.PL 868/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.PL 3131/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.PL 3131/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.PLS 56/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para exigir alvará especial de funcionamento de estabelecimentos de diversões e espetáculos públicos que comercializem bebidas alcoólicas.PLS 476/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
JOSUÉ BENGTSON
Camara Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.PL 1456/2015
JOSUÉ BENGTSON
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento das acidemias orgânicas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.PL 3963/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.PL 9990/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada.PL 5128/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".SBT 1/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.PL 2914/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.PL 3077/2015
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.PL 2544/2011
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Camara Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.PL 1735/2011
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.PL 8071/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.PL 10569/2018
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.PL 176/2020
Câmara dos Deputados
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)PL 406/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 2056/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.PL 3212/2015
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares.PL 57/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.PL 219/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 43/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e apensado.SBT 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.PL 39/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.PL 872/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 112/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".SBR 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 6108/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.PLS 486/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."PL 1502/2022
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.PL 1492/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requeremos urgência urgentíssima ao PL 1423/2021, que institui a Lei Henry Borel, no qual estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.REQ 849/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.PL 79/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.PL 7553/2014
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.PL 447/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.PL 3597/2015
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.PL 2617/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providênciasPRL 1/0
EDER MAURO CARDOSO BARRA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.SBT 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.PL 5810/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.PRL 2/0
PABLO OLIVA SOUZA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.PL 1391/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.PL 4056/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”.PL 2386/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.PL 9674/2018
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados com até 18 (dezoito) anos de idade, na data do pedido de adoção.PL 2331/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.PL 2225/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (teste do pezinho), estabelecendo rol mínimo de anormalidades testadas, entre outras disposições.PRLP 2/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.PL 4520/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.PL 4333/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Dê-se nova redação ao § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), modificado pelo art. 1º do projetoEMC 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.PL 3585/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasPL 4096/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os serviços de saúde a realizarem exames para diagnóstico da audição dos recém-nascidos.PL 1035/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.PL 3137/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.PLC 71/2011
Câmara dos Deputados
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 1620/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.PL 619/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico de anormalidades congênitas, nas condições que especifica.PL 5012/2019
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104 de 2018 (PL n° 4.431, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei 0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos frimígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda a crianças e a adolescentes de produtos fumígenos e acessórios ou insumos utilizados em seu consumo.EMS 1600/2020
Senado Federal
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.PL 619/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.PLS 490/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.REQ 95/2019 - CDH
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.PL 5946/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do imposto de renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.REQ 19/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.PLS 231/2015
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes.PLS 477/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.PL 9963/2018
Senado Federal
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.PL 5767/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditáriasPL 3207/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.PL 1196/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio com a participação de atores infanto-juvenil ou voltada para este público com conteúdo que se refira à temas relacionados a gênero e a ideologia de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual.PL 2594/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.PL 2553/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.PL 4097/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.PL 2259/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.PL 958/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3853/2004
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 1335/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.PL 7562/2014
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.PL 10285/2018
Senado Federal
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 783/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.PL 1224/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira".PL 3206/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.VTS 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do inciso VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Grupo de Trabalho destinado a fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que se refere à execução das Medidas Socioeducativas previstas em seu Capítulo IV, aplicáveis em caso de ato infracional cometido por adolescentes.REQ 112/2019 - CDH
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
IVAN VALENTE
Camara Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.PL 6431/2019
IVAN VALENTE
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.PL 1600/2020
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Senado Federal
Camara Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.PL 6897/2017
Senado Federal
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5547/2013
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.PL 4684/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.PL 812/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3861/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.PL 1899/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.PL 2891/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.PL 4017/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.PL 4083/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.SBT 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Geovânia de Sá
Camara Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.SBT 1/0
Geovânia de Sá
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.PL 3857/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
LEANDRE DAL PONTE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.PLP 228/2020
LEANDRE DAL PONTE
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.PL 4022/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.PL 1361/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PRLP 6/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PRLP 5/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.PL 3134/2020
MILTON VIEIRA PINTO
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 1252/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.PL 1048/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
WAGNER BACH MARTINS
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.PL 1557/2021
WAGNER BACH MARTINS
Poder Executivo
Camara Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 4883/2020
Poder Executivo
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
Camara Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 869/2015
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.PL 54/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CARLOS HEINZE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 7778/2017
LUIS CARLOS HEINZE
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 7240/2014
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.PL 596/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5199/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3371/2015
EROS FERREIRA BIONDINI
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.PL 4325/2021
WAGNER BACH MARTINS
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.PL 660/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.PRL 1/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.PL 130/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.RDF 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).RDF 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".RDF 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.PLS 250/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.PLS 507/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 6323/2013
PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 9622/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.PL 978/2019
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.PL 3890/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.SBT 1/0
GERALDO RESENDE PEREIRA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.PL 2710/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente com a presença do Senhor Antônio Farto, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.REQ 20/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".PL 9018/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.PL 4788/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente com a presença do Senhor Diego Pessi, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.REQ 21/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.PLS 495/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.PL 2099/2019
Câmara dos Deputados
das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população; CONSIDERANDO o disposto no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo de 2019 Estabele...
DO1 das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo de 2019 Estabele...RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 298, de 12 de setembro de 2019 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo de 2019 Estabele...
o disposto no art. 227 da Constituição, o § 1º do art. 28 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembrova o Fluxo Ge...
DO1 o disposto no art. 227 da Constituição, o § 1º do art. 28 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembrova o Fluxo Ge...PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
o disposto no art. 227 da Constituição, o § 1º do art. 28 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembrova o Fluxo Ge...
administrativamente; V - guardião (termo de guarda); VI - dirigente de entidade de que trata o art. 92 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> - ECA. § 1º Para efetivação do cadastro de qualquer dos representantes éria de Benefí...
DO1 administrativamente; V - guardião (termo de guarda); VI - dirigente de entidade de que trata o art. 92 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA. § 1º Para efetivação do cadastro de qualquer dos representantes éria de Benefí...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
administrativamente; V - guardião (termo de guarda); VI - dirigente de entidade de que trata o art. 92 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA. § 1º Para efetivação do cadastro de qualquer dos representantes éria de Benefí...
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; XV - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ), quando remunerado; XVI - ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> - ECA; II - em se tratando de interessado civilmente capaz: a) o procurador ... guardião, tutor nato, administrador provisório ou representante de entidade de que trata o art. 92 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>; e) com procurador ativo; f) pagos por intermédio da empresa acordante;
DO1 Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; XV - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ), quando remunerado; XVI - ... da Criança e do Adolescente - ECA; II - em se tratando de interessado civilmente capaz: a) o procurador ... guardião, tutor nato, administrador provisório ou representante de entidade de que trata o art. 92 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente; e) com procurador ativo; f) pagos por intermédio da empresa acordante;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; XV - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ), quando remunerado; XVI - ... da Criança e do Adolescente - ECA; II - em se tratando de interessado civilmente capaz: a) o procurador ... guardião, tutor nato, administrador provisório ou representante de entidade de que trata o art. 92 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente; e) com procurador ativo; f) pagos por intermédio da empresa acordante;
da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>). ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>); VI - a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente
DO1 da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da Criança e do Adolescente), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema ... da Criança e do Adolescente). ... da Criança e do Adolescente); VI - a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescenteLEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de ... da Criança e do Adolescente), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema ... da Criança e do Adolescente). ... da Criança e do Adolescente); VI - a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente
base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, reger-se-ão pelas normas regimentais básicas aqui estabelecidas. Art. 2º A constituição...
DO1 base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, reger-se-ão pelas normas regimentais básicas aqui estabelecidas. Art. 2º A constituição...PORTARIA PRF Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, reger-se-ão pelas normas regimentais básicas aqui estabelecidas. Art. 2º A constituição...
- comunicar ao Conselho Tutelar fatos relativos ao art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>); § 1º Caso o estabelecimento de ensino não tenha condições de realizara a oferta e o acomp...
DO1 - comunicar ao Conselho Tutelar fatos relativos ao art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente); § 1º Caso o estabelecimento de ensino não tenha condições de realizara a oferta e o acomp...PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
- comunicar ao Conselho Tutelar fatos relativos ao art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente); § 1º Caso o estabelecimento de ensino não tenha condições de realizara a oferta e o acomp...
primar pela proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconiza o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>; e III - propor a participação dos responsáveis no acompanhamento do processobre diretrizes ...
DO1 primar pela proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto ... da Criança e do Adolescente; e III - propor a participação dos responsáveis no acompanhamento do processobre diretrizes ...RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
primar pela proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto ... da Criança e do Adolescente; e III - propor a participação dos responsáveis no acompanhamento do processobre diretrizes ...
uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>adolescente</span>); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPortaria SENAJUS/M...
DO2 uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (estatuto ... da criança e do adolescente); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPortaria SENAJUS/M...Portaria SENAJUS/MJSP Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça
uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (estatuto ... da criança e do adolescente); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPortaria SENAJUS/M...
diretivos os seguintes critérios: a)Não realizar a internação de crianças e adolescentes, tendo em vista o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> e outros marcos políticos e jurídico-legais internacionais e nacionais vigentes ... Atenção à Saúde Mental e ao Uso de Álcool e Outras Drogas, implantada pela Lei Federal nº 10.216/2001, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> - ECA (Lei 8.069/90), do art. 10 da Resolução 1 do Conselho Nacional de
DO1 diretivos os seguintes critérios: a)Não realizar a internação de crianças e adolescentes, tendo em vista o Estatuto ... da Criança e do Adolescente e outros marcos políticos e jurídico-legais internacionais e nacionais vigentes ... Atenção à Saúde Mental e ao Uso de Álcool e Outras Drogas, implantada pela Lei Federal nº 10.216/2001, Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), do art. 10 da Resolução 1 do Conselho Nacional deRESOLUÇÃO CRP/07 Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região
diretivos os seguintes critérios: a)Não realizar a internação de crianças e adolescentes, tendo em vista o Estatuto ... da Criança e do Adolescente e outros marcos políticos e jurídico-legais internacionais e nacionais vigentes ... Atenção à Saúde Mental e ao Uso de Álcool e Outras Drogas, implantada pela Lei Federal nº 10.216/2001, Estatuto ... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), do art. 10 da Resolução 1 do Conselho Nacional de
para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... Art. 4º O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), passa
DO1 para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... Art. 4º O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passaLEI Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar ... Art. 4º O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa
uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>adolescente</span>); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPORTARIA SENAJUS/M...
DO2 uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (estatuto ... da criança e do adolescente); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPORTARIA SENAJUS/M...PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça
uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (estatuto ... da criança e do adolescente); no inciso II do art. 5° da Portaria SE/MJSP N°1411, de 25 de novembroPORTARIA SENAJUS/M...
Crimes previstos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (Lei nº 8.069/1990).
DO1 Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. ... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. ... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
uso das atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>); no inciso II do art. 5º da Portaria SE/MJSP Nº 1411, de 25 de novembro de 2021; e, no arti...
DO2 uso das atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente); no inciso II do art. 5º da Portaria SE/MJSP Nº 1411, de 25 de novembro de 2021; e, no arti...PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 41, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Gabinete
uso das atribuições e tendo em vista o contido no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente); no inciso II do art. 5º da Portaria SE/MJSP Nº 1411, de 25 de novembro de 2021; e, no arti...
ECA (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>adolescente</span>). Estatuto do idoso. Políticas sociais voltadas ao idoso.PORTARIA DIRENS Nº 190/DCR, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptaç...
DO1 ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Estatuto do idoso. Políticas sociais voltadas ao idoso.PORTARIA DIRENS Nº 190/DCR, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptaç...PORTARIA DIRENS Nº 190/DCR, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Ensino
ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Estatuto do idoso. Políticas sociais voltadas ao idoso.PORTARIA DIRENS Nº 190/DCR, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptaç...
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caput ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 e no art. ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span> (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caput
DO1 julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... da Criança e do Adolescente (ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro ... da Criança e do Adolescente (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caput ... da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 e no art. ... da Criança e do Adolescente (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caputATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... da Criança e do Adolescente (ECA), e no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro ... da Criança e do Adolescente (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caput ... da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 e no art. ... da Criança e do Adolescente (ECA). § 1º Os fundos que se encontram na situação a que se refere o caput
Considerando a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meioPORTARIA GM/...
DO1 Considerando a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meioPORTARIA GM/...PORTARIA GM/MS Nº 1.369, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Considerando a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meioPORTARIA GM/...
medida privativa da liberdade (art. 227, §3º, V); CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, que estabelece que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquerRESOLUÇÃO Nº...
DO1 medida privativa da liberdade (art. 227, §3º, V); CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... da Criança e do Adolescente, que estabelece que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquerRESOLUÇÃO Nº...RESOLUÇÃO Nº 225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
medida privativa da liberdade (art. 227, §3º, V); CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... da Criança e do Adolescente, que estabelece que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquerRESOLUÇÃO Nº...
serviço do ser humano, cuja saúde é o alvo de toda a atenção do médico; CONSIDERANDO o disposto no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo Decreto nº 44.045/5...
DO1 serviço do ser humano, cuja saúde é o alvo de toda a atenção do médico; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo Decreto nº 44.045/5...RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 331, de 28 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
serviço do ser humano, cuja saúde é o alvo de toda a atenção do médico; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto ... da Criança e do Adolescente, aprovada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu Capítulo Decreto nº 44.045/5...
utilização de mão de obra infantil ou adolescente, salvo nos casos previstos na Lei n. 8.069/1990, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estatuto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Criança</span> e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Adolescente</span>, bem como o atendimento às normas relacionadas à saúde e à segurança no de 2022 Regulamenta ...
DO1 utilização de mão de obra infantil ou adolescente, salvo nos casos previstos na Lei n. 8.069/1990, Estatuto ... da Criança e do Adolescente, bem como o atendimento às normas relacionadas à saúde e à segurança no de 2022 Regulamenta ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, de 23 de maio de 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
utilização de mão de obra infantil ou adolescente, salvo nos casos previstos na Lei n. 8.069/1990, Estatuto ... da Criança e do Adolescente, bem como o atendimento às normas relacionadas à saúde e à segurança no de 2022 Regulamenta ...