Camara Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.PL 413/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.PL 2149/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).PL 1279/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.PL 3598/2019
Senado Federal
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.PL 775/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.PL 488/2021
Fabiano Contarato
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providênciasMPV 1065/2021
Poder Executivo
Última movimentação 29/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas.PL 2517/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 29/05/2019 - Proposição
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Camara Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.PL 419/2020
FERNANDO BORJA PINTO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.PL 509/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.PL 724/2019
Senado Federal
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.PL 2451/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas e dá outras providências.PL 1005/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 27/08/2019 - Proposição
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Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas "a" a "g", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.PL 6139/2016
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Última movimentação 26/02/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas.PL 3689/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.PLC 16/2016
Câmara dos Deputados
Última movimentação 25/03/2022 - Proposição
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Camara Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.PL 6150/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.PL 5581/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a Lei das Ferrovias.
NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.PL 5547/2019
Senado Federal
Última movimentação 23/10/2019 - Proposição
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Camara Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 1739/2007
LUIS CARLOS HEINZE
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.PLS 529/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.PL 5621/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 21/12/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 3178/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.PL 4517/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.PL 4517/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.PL 1736/2015
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Última movimentação 18/11/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.PL 10108/2018
Senado Federal
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.PL 4848/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; acrescenta à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elementos básicos para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.PL 6334/2009
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Última movimentação 15/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que "estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".PL 1868/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Última movimentação 15/03/2019 - Proposição
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Camara Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.PL 2180/2007
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Última movimentação 14/12/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.PL 541/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.PL 3373/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.PL 5998/2019
Senado Federal
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.PL 3823/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar à implementação de mecanismos de estimulo a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.PL 2609/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.PL 3645/2019
Senado Federal
Última movimentação 12/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.SBT 5/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 12/07/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.PL 2875/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.PL 6308/2019
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.PL 1435/2019
ANTONIO RIBEIRO
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.PL 2006/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.PL 1601/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Última movimentação 07/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para acrescentar normas voltadas à proteção do meio ambiente e à garantia da qualidade ambiental nos perímetros urbanos.PLC 17/2016
Câmara dos Deputados
Última movimentação 07/03/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.PL 169/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 07/02/2020 - Proposição
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Camara Institui a Parceria Público-Privada Popular – PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 06/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana.PL 9938/2018
Senado Federal
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificaçõesPL 3020/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.EMR 2/0
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.EMR 1/0
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Autor: SENADO FEDERAL - CÁSSIO CUNHA LIMA
Relator: Deputado JOSÉ MEDEIROSSBT 4/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 2o da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.PL 432/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.PL 5680/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Última movimentação 04/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para assegurar o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.PL 2/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 04/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.PL 488/2021
Senado Federal
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.PRL 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.PL 296/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1279 de 2022, que “Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”.REQ 1253/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 01/08/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.PL 9788/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO1 significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto ... das Cidades.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto ... das Cidades.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-...
30/03/2022 - Pág 8, Edição Nº 61 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...PORTARIA Nº 64 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...
29/04/2022 - Pág 575, Edição Nº 80 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...PORTARIA Nº 63 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...
29/04/2022 - Pág 575, Edição Nº 80 - DOU
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DO1 comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto ... da Cidade. Obrigatório b) O empreendimento localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a ...PORTARIA Nº 532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto ... da Cidade. Obrigatório b) O empreendimento localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a ...
24/02/2022 - Pág 20, Edição Nº 39 - DOU
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DO1 equivalente, ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes, e com os instrumentos previstos no Estatuto ... da Cidade, de que trata a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadualINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta o P...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
equivalente, ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes, e com os instrumentos previstos no Estatuto ... da Cidade, de que trata a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadualINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta o P...
24/01/2022 - Pág 51, Edição Nº 16 - DOU
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DO1 Estatuto da Cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política ... da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos nas cidades brasileiras, em conformidade com o Estatuto ... , bem como os ajustes legais necessários à viabilidade da proposta, à aplicação dos instrumentos do Estatuto ... na aplicação dos tributos sobre a propriedade, mas também à aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto ... da Cidade, promovendo o retorno do investimento e a recuperação da valorização imobiliária pelo poderINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Estatuto da Cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política ... da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos nas cidades brasileiras, em conformidade com o Estatuto ... , bem como os ajustes legais necessários à viabilidade da proposta, à aplicação dos instrumentos do Estatuto ... na aplicação dos tributos sobre a propriedade, mas também à aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto ... da Cidade, promovendo o retorno do investimento e a recuperação da valorização imobiliária pelo poder
21/09/2021 - Pág 14, Edição Nº 179 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...PORTARIA Nº 35, de 26 de abril de 2021 - 5ª PROURB - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...
21/06/2021 - Pág 140, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...PORTARIA Nº 20, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...
21/02/2022 - Pág 120, Edição Nº 36 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...PORTARIA Nº 82 - 5ª PROURB, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...
19/07/2022 - Pág 131, Edição Nº 135 - DOU
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DO1 comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto ... da Cidade. Obrigatório b) O empreendimento localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a ...PORTARIA Nº 959, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto ... da Cidade. Obrigatório b) O empreendimento localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a ...
19/05/2021 - Pág 155, Edição Nº 93 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...PORTARIA Nº 19, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementa...
18/02/2022 - Pág 98, Edição Nº 35 - DOU
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DO1 Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal,...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal,...
17/05/2022 - Pág 151, Edição Nº 92 - DOU
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DO1 da Constituição, foi promulgada a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, amplamente conhecida como Estatuto ... da Cidade, o qual estabelece diretrizes gerais da política urbana, em obediência à competência dada ... Nesse contexto, cumpre dizer que o Estatuto da Cidade compele a política urbana a considerar a existência ... da Cidade. ... O art. 42-B, I e II, do Estatuto da Cidade também encerra a ideia acima exposta: Art. 42-B.DESPACHO Nº 13/2021/GM/MINFRA - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
da Constituição, foi promulgada a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, amplamente conhecida como Estatuto ... da Cidade, o qual estabelece diretrizes gerais da política urbana, em obediência à competência dada ... Nesse contexto, cumpre dizer que o Estatuto da Cidade compele a política urbana a considerar a existência ... da Cidade. ... O art. 42-B, I e II, do Estatuto da Cidade também encerra a ideia acima exposta: Art. 42-B.
17/03/2021 - Pág 207, Edição Nº 51 - DOU
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DO1 ESTATUTO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPRIEDADE PRIVADA.RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto...RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
ESTATUTO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPRIEDADE PRIVADA.RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto...
15/03/2021 - Pág 167, Edição Nº 49 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...PORTARIA Nº 80, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...
12/07/2022 - Pág 90, Edição Nº 130 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...PORTARIA Nº 83, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...
12/07/2022 - Pág 90, Edição Nº 130 - DOU
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DO1 LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...PORTARIA Nº 72 - 5ª PROURB, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto ... das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demaiso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar...
07/06/2022 - Pág 81, Edição Nº 107 - DOU
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DO1 As limitações à edificação em propriedade urbana especificadas no Estatuto das Cidades possuem fundamento: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. UNIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUIR. As limitações à edificação em pro...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
As limitações à edificação em propriedade urbana especificadas no Estatuto das Cidades possuem fundamento: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. UNIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUIR. As limitações à edificação em pro...
06/10/2021 - Pág 59, Edição Nº 190 - DOU
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DO1 estaduais e municipais, a teor da Súmula 633 do STJ; CONSIDERANDO as diretrizes de política urbana do Estatuto ... das Cidades, especialmente a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito àRESOLUÇÃO Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Reconhece como conduta contrária a...RESOLUÇÃO Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
estaduais e municipais, a teor da Súmula 633 do STJ; CONSIDERANDO as diretrizes de política urbana do Estatuto ... das Cidades, especialmente a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito àRESOLUÇÃO Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Reconhece como conduta contrária a...
04/11/2021 - Pág 327, Edição Nº 207 - DOU
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DO1 As limitações à edificação em propriedade urbana especificadas no Estatuto das Cidades possuem fundamento: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÁLCOOL EM GEL. LUVAS. MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. Os Equipamento...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
As limitações à edificação em propriedade urbana especificadas no Estatuto das Cidades possuem fundamento: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÁLCOOL EM GEL. LUVAS. MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. Os Equipamento...
01/10/2021 - Pág 68, Edição Nº 187 - DOU
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