Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Votado em 20/04/2021 - Votação
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Camara Solicita que seja convocado, o Ministro da Defesa nomeado, General Braga Netto, a fim de prestar esclarecimentos sobre as motivações que levaram à substituição dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, suas consequências e sobre o papel institucional das forças armadas no Estado democrático de direito.REQ 57/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Solicita que seja convidado o ex-ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva; o ex-comandante do Exército, General Edson Pujol; o ex-comandante da Marinha, Almirante Ilques Barbosa Junior e o ex-comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Antonio Carlos Bermudez, a fim de prestar esclarecimentos sobre as motivações que levaram à mudança do ministro da Defesa, à substituição dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e sobre o papel institucional das Forças Armadas no Estado democrático de direito.REQ 56/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.PRLP 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Camara Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.PL 1009/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Camara Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.PL 3864/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).PL 4510/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.PL 596/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.PL 2464/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.PL 3550/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de audiência pública com objetivo de discutir a revogação da Lei de Segurança Nacional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito.REQ 13/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a HumanidadePRLP 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002, e apensados, que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança NacionalREQ 41/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002 que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.REQ 39/2021
ANTONIO RIBEIRO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.REQ 584/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.PL 993/2021
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta, na Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Requer subscrição ao PL 3864/2020, que “Institui a lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”.REQ 587/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Concede anistia aos fatos que especifica.PL 1102/2022
ALESSANDRA DA SILVA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.REQ 89/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”PL 3226/2020
NEREU CRISPIM
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3864/2020 que Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.REQ 731/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a tentativa de transformação das Forças Armadas em partido político de fato e a consequente ameaça ao Estado Democrático de Direito.REQ 8/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 12/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel Constitucional das Forças Armadas e o Estado Democrático de Direito.REQ 13/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2108/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Institui a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola.PL 3664/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.PRLE 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a HumanidadeEMP 8/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.PRLP 3/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 7/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 5/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 4/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 3/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 2/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.EMP 1/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade
NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.PL 1385/2021
Eliziane Gama
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO1 Destarte, levando em consideração os princípios gerais do Estado Democrático de Direito, é de rigor quesso nº 19975.121753/2019-87. Parecer nº BBL - 07, de 25 de maio de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 0016...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Destarte, levando em consideração os princípios gerais do Estado Democrático de Direito, é de rigor quesso nº 19975.121753/2019-87. Parecer nº BBL - 07, de 25 de maio de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 0016...
31/05/2022 - Pág 6, Edição Nº 102 - DOU
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DO1 mas fortalecendo suas capacidades institucionais de oferecer à Nação as garantias de manutenção do estado ... democrático de direito, o seu progresso e sua capacidade de relacionamento no âmbito internacional. A estrutura regimental...PORTARIA GSI/PR Nº 90, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional
mas fortalecendo suas capacidades institucionais de oferecer à Nação as garantias de manutenção do estado ... democrático de direito, o seu progresso e sua capacidade de relacionamento no âmbito internacional. A estrutura regimental...
30/07/2021 - Pág 5, Edição Nº 143 - DOU
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DO1 diferente das leis fruto da genuína competência legislativa baseada no princípio geral da legalidade (Estado ... Democrático de Direito), que independem de determinação expressa na Constituição. 45. ... Nosso Estado Democrático de Direito se constitui através de uma federação que se originou de um movimentoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
diferente das leis fruto da genuína competência legislativa baseada no princípio geral da legalidade (Estado ... Democrático de Direito), que independem de determinação expressa na Constituição. 45. ... Nosso Estado Democrático de Direito se constitui através de uma federação que se originou de um movimento
30/03/2022 - Pág 8, Edição Nº 61 - DOU
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DO1 ; CONSIDERANDO que a transparência institucional dos órgãos públicos é pressuposto indispensável do Estado ... democrático de Direito, sendo função precípua da Comunicação Social garantir a ampla divulgação dosRESOLUÇÃO Nº 760 - CJF...RESOLUÇÃO Nº 760 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
; CONSIDERANDO que a transparência institucional dos órgãos públicos é pressuposto indispensável do Estado ... democrático de Direito, sendo função precípua da Comunicação Social garantir a ampla divulgação dosRESOLUÇÃO Nº 760 - CJF...
27/04/2022 - Pág 234, Edição Nº 78 - DOU
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DO1 Ante a natureza pública da atividade e sua indispensabilidade para garantia do Estado Democrático de ... Direito, as despesas com honorários de advogado (contratuais ou sucumbenciais) não serão consideradasRESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Reformulação do R...RESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Ante a natureza pública da atividade e sua indispensabilidade para garantia do Estado Democrático de ... Direito, as despesas com honorários de advogado (contratuais ou sucumbenciais) não serão consideradasRESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Reformulação do R...
26/11/2021 - Pág 275, Edição Nº 222 - DOU
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DO1 Democrático de Direito e da defesa de suas instituições e contribuem com as autoridades constituídas ... Democrático de Direito. ... Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito A concretização de ações contrárias ao Estado Democrático ... Monitoramento e enfrentamento eficaz de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito As ações contrárias ... ao Estado Democrático de Direito representam grave risco à segurança pública e à harmonia na convivênciaDECRETO Nº 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
Democrático de Direito e da defesa de suas instituições e contribuem com as autoridades constituídas ... Democrático de Direito. ... Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito A concretização de ações contrárias ao Estado Democrático ... Monitoramento e enfrentamento eficaz de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito As ações contrárias ... ao Estado Democrático de Direito representam grave risco à segurança pública e à harmonia na convivência
25/08/2021 - Pág 6, Edição Nº 161 - DOU
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DO1 Democrático de Direito. 2.2 Atividade de Estado de caráter permanente A atividade de inteligência de ... Democrático de Direito e à defesa de suas instituições; atende, precipuamente, aos interesses da sociedade ... Democrático de Direito, inclusive no espaço cibernético. 4.3 Apesar dos avanços no investimento e na ... Democrático de Direito Consideram-se ações contrárias ao Estado Democrático de Direito aquelas que atentem ... A concretização de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito representa risco grave à segurançaDECRETO Nº 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
Democrático de Direito. 2.2 Atividade de Estado de caráter permanente A atividade de inteligência de ... Democrático de Direito e à defesa de suas instituições; atende, precipuamente, aos interesses da sociedade ... Democrático de Direito, inclusive no espaço cibernético. 4.3 Apesar dos avanços no investimento e na ... Democrático de Direito Consideram-se ações contrárias ao Estado Democrático de Direito aquelas que atentem ... A concretização de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito representa risco grave à segurança
25/08/2021 - Pág 2, Edição Nº 161 - DOU
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DO2 A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, II e III, da Constituição Federal). A Carta Magna de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidári...EDITAL - DPU/CAPE DPGU - Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Editais e Avisos/Defensoria Pública da União
A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, II e III, da Constituição Federal). A Carta Magna de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidári...
24/02/2022 - Pág 82, Edição Nº 39 - DOU
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DO1 No Estado Democrático de Direito todos estamos sob a lei, sob o ordenamento jurídico vigente, e devemosRESOLUÇÃO CRCAL Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Aprova a concessão da medalha qualidade da informação contábil e fiscal do setor público do conselho regional de contabilidade de alagoas...RESOLUÇÃO CRCAL Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
No Estado Democrático de Direito todos estamos sob a lei, sob o ordenamento jurídico vigente, e devemosRESOLUÇÃO CRCAL Nº 313, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Aprova a concessão da medalha qualidade da informação contábil e fiscal do setor público do conselho regional de contabilidade de alagoas...
21/10/2021 - Pág 152, Edição Nº 199 - DOU
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DO1 pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra o Estado ... Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurs...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra o Estado ... Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurs...
17/05/2022 - Pág 151, Edição Nº 92 - DOU
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DO1 contido no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 gera insegurança jurídica e ofende o próprio Estado ... Democrático de Direito. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.781 (...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
contido no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 gera insegurança jurídica e ofende o próprio Estado ... Democrático de Direito. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.781 (...
14/09/2021 - Pág 1, Edição Nº 174 - DOU
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DO1 4º O IF Baiano, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores: I - compromisso com o estado ... democrático de direito, com as garantias constitucionais, responsabilidade social, formação humanísticação, Ciência e Tecn...PORTARIA Nº 196, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano/Conselho Superior
4º O IF Baiano, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores: I - compromisso com o estado ... democrático de direito, com as garantias constitucionais, responsabilidade social, formação humanísticação, Ciência e Tecn...
13/08/2021 - Pág 30, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.371 (1) ORIGEM : ADI - 5371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA R...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.371 (1) ORIGEM : ADI - 5371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA R...
12/04/2022 - Pág 1, Edição Nº 70 - DOU
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DO1 No Estado Democrático de Direito essa função submete-se ao controle externo do Poder Legislativo (inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (1) ORIGEM...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
No Estado Democrático de Direito essa função submete-se ao controle externo do Poder Legislativo (inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (1) ORIGEM...
05/11/2021 - Pág 2, Edição Nº 208 - DOU
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DO2 §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, CONSIDERANDO a instituição de um Estado ... Democrático de Direito destinado a assegurar, dentre outros, os direitos sociais como valores supremosto no art. 1º, II, §...PORTARIA CNMP-PRESI Nº 53, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público
§§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, CONSIDERANDO a instituição de um Estado ... Democrático de Direito destinado a assegurar, dentre outros, os direitos sociais como valores supremosto no art. 1º, II, §...
04/03/2022 - Pág 50, Edição Nº 43 - DOU
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DO1 Defesa do Estado Democrático de Direito, do exercício da cidadania, da solidariedade, da justiça, da ... Defender a Constituição Cidadã de 1988, principalmente: na manutenção do Estado Democrático de Direito ... Fortalecimento do Estado Democrático de Direito, fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa ... Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, e da boa aplicação das Leis, tanto ... Democrático de Direito consubstanciados no princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, da Carta Magna eRESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
Defesa do Estado Democrático de Direito, do exercício da cidadania, da solidariedade, da justiça, da ... Defender a Constituição Cidadã de 1988, principalmente: na manutenção do Estado Democrático de Direito ... Fortalecimento do Estado Democrático de Direito, fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa ... Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, e da boa aplicação das Leis, tanto ... Democrático de Direito consubstanciados no princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, da Carta Magna e
03/08/2021 - Pág 52, Edição Nº 145 - DOU
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DO1 Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Atentado à soberania Art. 359 ... Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou ... Democrático de Direito: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Atentado à soberania Art. 359 ... Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou ... Democrático de Direito: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
02/09/2021 - Pág 4, Edição Nº 167 - DOU
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DO1 Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado ... Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado ... Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação ... Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, queDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado ... Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional ... inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado ... Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação ... Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que
02/09/2021 - Pág 11, Edição Nº 167 - DOU
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DO1 Esta é uma marca típica do Estado Democrático de Direito. As competências desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estão contidas nos incisos I ao XVIII do artigo 151, da Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro 2019, que aprova o Regimento Interno do Ministério da ...RECOMENDAÇÃO Nº 1, de 1º de julho de 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Esta é uma marca típica do Estado Democrático de Direito. As competências desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estão contidas nos incisos I ao XVIII do artigo 151, da Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro 2019, que aprova o Regimento Interno do Ministério da ...
02/08/2021 - Pág 43, Edição Nº 144 - DOU
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DO1 Convite ao lançamento do livro "Regras Fiscais e o Controle Quantitativo da Dívida Pública Federal no Estado ... Democrático de Direito", de autoria do Procurador do MPTCU Rodrigo Medeiros Lima, que ocorrerá amanhão Telepresencial) ...ATA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Convite ao lançamento do livro "Regras Fiscais e o Controle Quantitativo da Dívida Pública Federal no Estado ... Democrático de Direito", de autoria do Procurador do MPTCU Rodrigo Medeiros Lima, que ocorrerá amanhão Telepresencial) ...
01/04/2022 - Pág 384, Edição Nº 63 - DOU
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