Camara Estabelece a prioridade de vacinação para entregadores, motoristas, motociclistas e outros vinculados a aplicativos de entrega de alimentação ou mercadoriaPL 1218/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.PL 1909/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega ("delivery") para a imunização contra a COVID-19.PL 1073/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.PL 1979/2021
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.PL 2471/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.PL 358/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.PL 2737/2021
DARCI DE MATOS
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.PL 3597/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 24/11/2020 - Proposição
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Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.PL 2163/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 23/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.PL 3577/2020
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.PL 4033/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Camara Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19PL 1872/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.PL 3954/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.PL 4097/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 20/11/2020 - Proposição
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Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.PL 1133/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 197/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.PL 3337/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.PL 6423/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3554/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3538/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista.PL 1196/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 3599/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).PL 2379/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.PL 4049/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 4477/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.PL 4111/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, e
dá outras providências, para conceituar o
transporte privado na modalidade delivery
por aplicativos e disponibilizar ponto de
apoio destinado aos trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros.PL 4112/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Última movimentação 10/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.PL 5756/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.PL 1537/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.PL 805/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
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Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 2355/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.PL 1697/2021
DARCI DE MATOS
Última movimentação 05/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da profissão de entregador por aplicativo.REQ 128/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1665/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 05/01/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.PL 1400/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.PL 3935/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1677/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".PL 1686/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2340/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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