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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Modifica a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, incluindo as operações de Datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES e a Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, destinando os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações a uma conta especial.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1170/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações de fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, que visam garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação; "ESB 18/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Programa e-Cidadania
Senado "Fim do Estatuto do desarmamento".SUG 9/2021
Programa e-Cidadania
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.PL 2085/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).RDF 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa ou de galpão.PL 3828/2020
MARCELO PIRES MORAES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.PL 4760/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1605/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.PL 4614/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate.PLS 357/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.RIC 150/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.PL 725/2022
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.PL 3885/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos DerivadosPL 3082/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".VET 38/2021
Presidência da República
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.PL 10531/2018
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”REQ 1070/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.PL 4146/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.PL 3412/2019
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.PL 1433/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir.PLP 170/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.PL 8164/2014
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.PL 1294/2021
ALIEL MACHADO BARK
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).REQ 23/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.PLS 424/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.PL 6413/2016
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.PLP 160/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.PLP 362/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLP 69/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.PLP 199/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 31/2021 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, para tratar das autorizações/licenças exigíveis para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.REQ 33/2021
NELSON NED PREVIDENTE
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar das autorizações/licenças exigíveis para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.REQ 31/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1609/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.MPV 1033/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.MPV 2216-37/2001
Presidência da República
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.PDS 82/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.PDS 82/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.PEC 42/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.PL 4316/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.PLS 420/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí.PLS 418/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.PLS 419/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.PLS 421/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia.PLS 422/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.PL 4231/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.PLS 538/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 538/2018, que Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.REQ 32/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).RIC 743/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da implantação e eficácia dos instrumentos e ações de apoio à política de Comércio Internacional Agropecuário. Nesses termos, requisita-se: 1. Como estão estruturadas e quais os resultados e perspectivas das seguintes ações ou políticas públicas, atualmente no âmbito do Ministério da Economia: • Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE; • Vitrine do Exportador – VE, que tem como objetivo divulgaras empresas brasileiras, seus produtos e serviços no mercado internacional; • Encontros de Comércio Exterior (ENCOMEX), criados com o objetivo de estimular uma maior participação do empresariado brasileiro no contexto internacional; • Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior – Redeagentes, programa criado com o propósito de difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo; • Aprendendo a Exportar, ação voltada para o aprendizado dos procedimentos operacionais da exportação; • Guia de Comércio Exterior e Investimentos (Invest e Export Brasil); • Comex Responde, de solução de dúvidas sobre comércio exterior, • Programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex); • Sistema para extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Stat; • Sistema de visualizações interativas sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Vis; • Sistema para solução de dúvidas sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior brasileiro – Comex Responde; • Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul –SECEM; • Sistemas de divulgação de dados detalhados de comércio exterior de diversos países do mundo – Comtrade e Trade Map; • Programa de Financiamento às Exportações – Proex; • Sistema de divulgação de dados de comércio exterior dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) – SICOEX – ALADI; • Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. 2. Em que estágio estão as negociações bilaterais (China, EUA, etc) e com blocos, como o Mercosul, União Europeia e países árabes, envolvendo exportações e importações de produtos agropecuários? 3. Que outras oportunidades se apresentam para os produtos agropecuários brasileiros?REQ 37/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
Comissão do Congresso Nacional
Senado Encaminha cópia do Despacho de 7/12/2021, nos autos do TC-017.475/2016-3, autuado conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com o escopo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro concedidos pelo BNDES para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.AVN 8/2022
Comissão do Congresso Nacional
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Despacho de 01/11/2021, nos autos do TC-017.470/2016-1, que tratam de Representação apartada e conexa ao TC-034.365/2014-1, autuado por determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros.AVN 7/2022
Tribunal de Contas da União
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.PLP 50/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco; • Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama; • Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz; • Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.REQ 9/2020 - CCJ
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à Ementa do Pojeto de Lei nº 658, de 2021, a seguinte redação: “Dispõe sobre o registro, produção, importação, exportação, comercialização, utilização, destino final dos resíduos e embalagens, e fiscalização dos bioinsumos para agricultura e silvicultura, e dá outras providências.”EMC 2/0
CELIO ALVES DE MOURA
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.PLS 319/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a finalidade de sugerir medidas para minimizar os danos causados na exportação de amendoins.INC 1363/2022
FAUSTO RUY PINATO
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos .RDF 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Senado Federal
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.PLP 133/2020
Senado Federal
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLS 346/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.PL 3093/2021
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras.PL 1879/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.PL 3102/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".VET 49/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".VET 34/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 564/2012), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".VET 33/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".VET 16/2009
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.PLS 134/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.PLS 135/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.PL 1122/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.PL 1232/2021
LUCAS BELLO REDECKER
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos; - Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; - Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.REQ 17/2022 - CRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante.PL 2546/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)PL 554/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."PL 3021/2011
RUBENS BUENO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.PL 755/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.PL 759/2015
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.PDL 85/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.PL 3539/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.PL 1974/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.PL 4503/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.PL 5815/2016
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Presidência da República
Senado Altera o artigo 1º da Lei nº 10261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.MPV 2214/2001
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.PEC 23/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Suprimir os incisos I e II do artigo 15, do PL nº 554/2022 que “dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)".EMC 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.PL 401/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 824/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.PL 3971/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.PL 5457/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.PL 3832/2020
MARCELO PIRES MORAES
RUBENS BUENO
Camara Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.PL 7719/2014
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.PEC 133/2019
Senado Federal
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.PDL 568/2020
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.PL 267/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Poder Executivo
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a importação e exportação de petróleo e seus derivados.RIC 1195/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 1548/2022
Senado Federal
REBECCA MARTINS GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.PL 2854/2008
REBECCA MARTINS GARCIA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.PDL 53/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 1472/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.PRLE 1/0
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.EMP 7/0
ALCEU MOREIRA DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.PDL 663/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
 Programa e-Cidadania
Senado Proibição em todo o Brasil da exportação em navio de animais vivos para abate no exteriorSUG 30/2018
Programa e-Cidadania
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).RDF 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PRLE 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.PRLP 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.EMP 2/0
JULIO CESAR RIBEIRO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.PL 245/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado do Espírito Santo.PLS 90/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Requeiro a realização Audiência Pública com convite à Srª. LETÍCIA CATELANI, ex-diretora da Agência de Promoção à Exportação (Apex), para prestar esclarecimentos sobre recentes declarações publicadas pela mesma em mídia social.REQ 53/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Poder Executivo
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.PL 1142/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.PL 991/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.PL 6299/2002
Senado Federal
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.PRLP 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.PL 3296/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2814/2021 que fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).REQ 5/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).PL 2814/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 4106/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.PL 6198/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.SBT 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São PauloSBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.PL 494/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.PL 1258/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado do Mato Grosso.PLS 21/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.PDL 725/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.MPV 1079/2021
Presidência da República
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.PLV 8/2022
CARLOS ALBERTO CHIODINI
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.PL 648/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.PL 5154/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.PL 4070/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.PLP 207/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.PL 3316/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.PLS 288/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas.PLS 382/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.PL 2329/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para reduzir o preço dos derivados de petróleo.PL 1389/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.EMR 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Poder Executivo
Camara Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".MSC 47/2021
Poder Executivo
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências.PL 750/2021
ALINE SLEUTJES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).PL 6579/2019
Senado Federal
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.PL 1525/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.PL 2617/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.PL 3790/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 64/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 55/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.PDL 73/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 61/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.PDL 69/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.PL 2396/2021
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.PLS 162/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.PLC 199/2015
Câmara dos Deputados
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, de 10/11/2021a 20/11/2021, a fim de prospectar investidores estrangeiros para o Brasil, considerando o Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações(ZPE).REQ 440/2021 - CDIR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Recorrente: DMC Importação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> de Equipamentos Ltda. CNPJ: 04.891.262/0001-44 Processo: 25351.381395/2015-23 Expediente: 3041060/21-3 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 787/2022, de 10 de agosto de 2022. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno da pe...
DO1 Recorrente: DMC Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. CNPJ: 04.891.262/0001-44 Processo: 25351.381395/2015-23 Expediente: 3041060/21-3 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 787/2022, de 10 de agosto de 2022. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno da pe...ARESTO Nº 1.519, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Recorrente: DMC Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. CNPJ: 04.891.262/0001-44 Processo: 25351.381395/2015-23 Expediente: 3041060/21-3 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 787/2022, de 10 de agosto de 2022. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno da pe...
OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTADORA</span> ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTADORA</span> ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTADORA</span> ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTADORA</span> ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTADORA</span>
DO1 OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORADespacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ... OXYCER HOLDING CORPORATION - EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
803.055/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- 6411/2022-803.087/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> ... Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6387/2022-803.028/2022-VERMONT MINERAÇÃO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>Despacho Relação nº 84/2022 Fase de Requerimento de Pes...
DO1 803.055/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- 6411/2022-803.087/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO ... Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6387/2022-803.028/2022-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃODespacho Relação nº 84/2022 Fase de Requerimento de Pes...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
803.055/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- 6411/2022-803.087/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO ... Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6387/2022-803.028/2022-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃODespacho Relação nº 84/2022 Fase de Requerimento de Pes...
N°36584/2022/DIOUT-SP/ANM 820.553/2017-VULCANO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORT</span> MINERACAO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> E IMPORTACAO-OF.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cum...
DO1 N°36584/2022/DIOUT-SP/ANM 820.553/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cum...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
N°36584/2022/DIOUT-SP/ANM 820.553/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cum...
N°37238/2022 884.011/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> DE MINERIOS EIRELI-OF. ... N°37846/2022 884.010/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> DE MINERIOS EIRELI-OF.Despacho Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 884.2...
DO1 N°37238/2022 884.011/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-OF. ... N°37846/2022 884.010/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-OF.Despacho Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 884.2...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
N°37238/2022 884.011/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-OF. ... N°37846/2022 884.010/2022-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-OF.Despacho Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 884.2...
SANTOS PRODUCAO-ALVARÁ N°1.738/2019 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 871.005/2016-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>NTINA OLIVEIRA ALVES-Quartzito-Brotas de Macaúbas e Barra do Mendes/BA 870.638/2016-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-Quartzito-NOVO HORIZONTE e SEABRA/BA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquis...
DO1 SANTOS PRODUCAO-ALVARÁ N°1.738/2019 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 871.005/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃONTINA OLIVEIRA ALVES-Quartzito-Brotas de Macaúbas e Barra do Mendes/BA 870.638/2016-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-Quartzito-NOVO HORIZONTE e SEABRA/BA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquis...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
SANTOS PRODUCAO-ALVARÁ N°1.738/2019 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 871.005/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃONTINA OLIVEIRA ALVES-Quartzito-Brotas de Macaúbas e Barra do Mendes/BA 870.638/2016-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-Quartzito-NOVO HORIZONTE e SEABRA/BA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquis...
-AI N°526/2019 870.352/2014-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... EPP -AI N°561/2019 870.359/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA -AI N°562/2019 870.207/2014-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span> ... -AI N°527/2019 870.211/2014-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°531/2019 870.208/2014-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°528/2019 870.289/2014-DIOVANO DE LIMA FÁVERO -AI N°559/2019 870.209/2014-ANTOLINI, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span>,
DO1 -AI N°526/2019 870.352/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... EPP -AI N°561/2019 870.359/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA -AI N°562/2019 870.207/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO ... -AI N°527/2019 870.211/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°531/2019 870.208/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°528/2019 870.289/2014-DIOVANO DE LIMA FÁVERO -AI N°559/2019 870.209/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO,Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
-AI N°526/2019 870.352/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... EPP -AI N°561/2019 870.359/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA -AI N°562/2019 870.207/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO ... -AI N°527/2019 870.211/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°531/2019 870.208/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. ... -AI N°528/2019 870.289/2014-DIOVANO DE LIMA FÁVERO -AI N°559/2019 870.209/2014-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO,
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportações</span> mundiais do produto sob análise 139. ... Tabela 5 - Lista dos países <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportadores</span> de laminados a frio 304 em 2020 Origens Volume <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportado</span> (t) ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportável</span> da Indonésia, calculado pela empresa. ... as importações de tais origens com base em suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportações</span> líquidas (saldo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportações</span> menos importações ... mais relevante em termos de volume <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportado</span>.
DO1 Exportações mundiais do produto sob análise 139. ... Tabela 5 - Lista dos países exportadores de laminados a frio 304 em 2020 Origens Volume Exportado (t) ... exportável da Indonésia, calculado pela empresa. ... as importações de tais origens com base em suas exportações líquidas (saldo das exportações menos importações ... mais relevante em termos de volume exportado.CIRCULAR Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Exportações mundiais do produto sob análise 139. ... Tabela 5 - Lista dos países exportadores de laminados a frio 304 em 2020 Origens Volume Exportado (t) ... exportável da Indonésia, calculado pela empresa. ... as importações de tais origens com base em suas exportações líquidas (saldo das exportações menos importações ... mais relevante em termos de volume exportado.
Outorga autorização para uso de radiofrequências(s) à MADEREIRA IDEAL, INDUSTRIA, COMERCIO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> LTDA, CNPJ nº 01863514000133, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CAR...
DO1 Outorga autorização para uso de radiofrequências(s) à MADEREIRA IDEAL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 01863514000133, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CAR...ATO Nº 11.736, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
Outorga autorização para uso de radiofrequências(s) à MADEREIRA IDEAL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 01863514000133, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CAR...
Coordenação-Geral de Loteria da Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span>sto DE 2022 O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de...
DO2 Coordenação-Geral de Loteria da Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportaçãosto DE 2022 O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de...PORTARIA DE PESSOAL SEAE/ME Nº 7.435, DE 17 DE agosto DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
Coordenação-Geral de Loteria da Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportaçãosto DE 2022 O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de...
Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportação</span> ... 25, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º A importação e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportação</span> ... a ser apresentada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando da importação ou da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportação</span> ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exportação</span> da produção de semente ou de muda resultante da importação disciplinada no art. 9º, além ... A Comunicação para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> de Sementes e Mudas, conforme modelo constante do Anexo II, deverá ser
DO1 Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e exportação ... 25, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º A importação e a exportação ... a ser apresentada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando da importação ou da exportação ... A exportação da produção de semente ou de muda resultante da importação disciplinada no art. 9º, além ... A Comunicação para Exportação de Sementes e Mudas, conforme modelo constante do Anexo II, deverá serPORTARIA MAPA Nº 475, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e exportação ... 25, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º A importação e a exportação ... a ser apresentada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando da importação ou da exportação ... A exportação da produção de semente ou de muda resultante da importação disciplinada no art. 9º, além ... A Comunicação para Exportação de Sementes e Mudas, conforme modelo constante do Anexo II, deverá ser
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Despachante Aduaneiro da Divisão de Importação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span>rtaria Nº 132-COLOG, de 15 de JULHO de 2022, Publicada no Diário Oficial da União Nº 135, de 19 de julho de 2022, Seção 2, Pág. 7, no texto de nomeação o Segundo-Sargento Veterano (0184530939) ANTÔNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Prec-CP 96 1...
DO2 de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Despachante Aduaneiro da Divisão de Importação e Exportaçãortaria Nº 132-COLOG, de 15 de JULHO de 2022, Publicada no Diário Oficial da União Nº 135, de 19 de julho de 2022, Seção 2, Pág. 7, no texto de nomeação o Segundo-Sargento Veterano (0184530939) ANTÔNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Prec-CP 96 1...RETIFICAÇÃO - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Despachante Aduaneiro da Divisão de Importação e Exportaçãortaria Nº 132-COLOG, de 15 de JULHO de 2022, Publicada no Diário Oficial da União Nº 135, de 19 de julho de 2022, Seção 2, Pág. 7, no texto de nomeação o Segundo-Sargento Veterano (0184530939) ANTÔNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Prec-CP 96 1...
- ENDEREÇO / 2634873221 -------------------------------------- ALPHACOMMERCE COMERCIO, IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> ... 4508249229 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> ... RAZÃO SOCIAL / 4449520220 -------------------------------------- SR - MEDITECH COMERCIO IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> ... 4426257221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span> ... 4508072221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span>
DO1 - ENDEREÇO / 2634873221 -------------------------------------- ALPHACOMMERCE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4508249229 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... RAZÃO SOCIAL / 4449520220 -------------------------------------- SR - MEDITECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4426257221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4508072221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAORESOLUÇÃO-RE Nº 2.687, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- ENDEREÇO / 2634873221 -------------------------------------- ALPHACOMMERCE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4508249229 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... RAZÃO SOCIAL / 4449520220 -------------------------------------- SR - MEDITECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4426257221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ... 4508072221 -------------------------------------- APOLO HOSPITALAR DISTRIBUICAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OUTLET TRADERS IMPORTAÇÃO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTAÇÃO</span> LTDA / 09.417.377/0001-15, DE 17 DE AGOSTO DE 202 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art.144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, d...
DO1 DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OUTLET TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 09.417.377/0001-15, DE 17 DE AGOSTO DE 202 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art.144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, d...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.685, DE 17 DE AGOSTO DE 202 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OUTLET TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 09.417.377/0001-15, DE 17 DE AGOSTO DE 202 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art.144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, d...
Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 840.300/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXPORTACAO</span>PASTORIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 840.104/2020-CERÂMICA OLHO D' AGUA LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere re...
DO1 Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 840.300/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAOPASTORIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 840.104/2020-CERÂMICA OLHO D' AGUA LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere re...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 840.300/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAOPASTORIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 840.104/2020-CERÂMICA OLHO D' AGUA LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere re...
exercer o cargo em comissão de Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> ... , código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span>PORTARIA SEAE/ME Nº 9.391, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁR...
DO2 exercer o cargo em comissão de Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... , código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de ExportaçãoPORTARIA SEAE/ME Nº 9.391, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁR...PORTARIA SEAE/ME Nº 9.391, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
exercer o cargo em comissão de Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... , código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de ExportaçãoPORTARIA SEAE/ME Nº 9.391, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁR...
, código FCPE 101.3, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100582/2022-59, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINA ...
DO2 , código FCPE 101.3, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100582/2022-59, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINA ...PORTARIA SEAE/ME Nº 9.382, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
, código FCPE 101.3, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100582/2022-59, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINA ...
Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...
DO2 Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...PORTARIA DE PESSOAL SEAE/ME Nº 9.383, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...
, código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100577/2022-46, resolve: Art. 1º Nomear YOSHIHIRO LIMA ...
DO2 , código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100577/2022-46, resolve: Art. 1º Nomear YOSHIHIRO LIMA ...PORTARIA SEAE/ME Nº 9.377, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
, código FCPE 101.4, da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação de competência contida na Portaria SEPEC/ME nº 25.099, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020, bem como o disposto no processo nº 10099.100577/2022-46, resolve: Art. 1º Nomear YOSHIHIRO LIMA ...
Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exportação</span> da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...
DO2 Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...PORTARIA DE PESSOAL SEAE/ME Nº 9.398, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ... da Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação da Secretarias atribuições, e considerando a subdelegação de competência con...